materia nº 122/2015

Câmara Municipal de Ubá.
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Fretias
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta. cet nim corr
Indicação n.º 121/2015 | ENCrMaNiamEnTÃOS ngela Alfenas
! Os cuuzIls asidas SECRETÁRIA
Senhor Presidente: É Em Loss '
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para encaminhar à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
(modelo anexo), que institui o Bolsa Atleta Municipal, que será um importante
benefício para a prática esportiva de muitos jovens e incentivo para os diversos atletas
que já se destacam nas várias modalidades esportivas, representando o municipio de
Ubá através de muitas conquistas.
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVA
A criação de um Projeto de Lei que institui o “Bolsa Atleta Municipal” é
uma forma de criar uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte,
através da ajuda financeira e de logistica, como custeio para viagens, inscrições,
hospedagem e alimentação para os atletas e seus técnicos.
À cidade de Ubá possui muitos atletas que têm condições de se destacarem
fora da cidade, porém a falta de patrocínio é uma dificuldade constante e esta
barreira pode ser superada com a concessão de bolsa-auxílio para os atletas não
profissionais, ou seja, aqueles que praticam o esporte, mas não recebem salário para
isso.
O direcionamento do anteprojeto de lei é voltado atender desportistas e seus
técnicos, nas modalidades individual ou coletiva e, dessa forma, auxiliar os talentos
esportivos locais, que levarão o nome da cidade, seja na região, estado, país ou até
mesmo em competições internacionais.
MODELO DE PROJETO DE LEI
“Instituio PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de realizar
projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município
de Ubá em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
] CAPÍTULO 11 .
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS
MODALIDADES
Art 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL conceder aos atletas
amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$
( reais) e o máximo de R$ ( reais), sendo que poderão ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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(definir valores juntos ao orçamento municipal e participação do Conselho Municipal do
Esporte.
Art.3º - A BOLSA ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo máximo de 01(um)
ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas
ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º— São Modalidades de BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:
a) Individual: concedida aos atletas amadores melhores classificados em ranking de entidade
representativas do esporte, em número máximo até o 5º do ranking.
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Ubá, que irá representá-lo em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam
atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino
público ou privado.
. — CAPÍTULO!
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Ar. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA MUNICIPAL não gera qualquer vínculo
trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º- São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal:
1- Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
1 — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga
Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, cadastrado junto ao Conselho Municipal
do Esporte;
HH — Estar em plena atividade esportiva;
IV — Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V- Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente
anterior âquele em que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal;
Vi - O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal deverá comprovar que está
matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não
podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta
disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VI! - Anuência dos responsáveis pelo menores em idade, que aderirem ao Programa;
Vit — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa
Atleta Municipal;
IX — Comprometer-se a representar o Município de Ubá, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado
pela Secretaria Municipal de Educação, Divisão de Esportes ou Conselho Municipal de
Esportes.
X— Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
X! — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três)
últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XI! — Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, Divisão de Esportes e Conselho
Municipal de Esportes, na respectiva modalidade de sua atuação;
Xi! — Ceder os direitos de imagem ao Municipio de Ubá e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão da cidade de Ubá-MG;
XIV — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação
que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos
inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes e sua aprovação no
Conselho Municipal do Esporte, que dará o aval deliberativo sobre o pedido.
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CAPÍTULO V .
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO
DE BOLSA-ATLETA MUNICIPAL
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta Municipal:
| — Secretaria Municipal de Educação, através da Divisão de Esportes como Órgão
coordenador e operacional;
!l- Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.
H — Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Educação,
através da Divisão de Esportes,através de Edital, que fará seu encaminhamento ao Conselho
Municipal! do Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado
para esse fim.
Art. 9º — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal correrão por
conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Divisão de Esportes.
Art. 10 - Ficará a Secretaria de Educação, Divisão de Esportes, autorizada a conceder
um número limitado de bolsas, onde deverá constar um calendário anual de participação-
modalidade e candidato à bolsa.
Art 11 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta Municipal poderá acumulá-la com
bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 12 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Municipal somente poderão ser utilizados
para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos
esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar
contas, mensalmente.
CAPÍTULO Vi
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
|- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições
previstas no projeto;
!- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
Hll - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
|V - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 12 desta Lei.
V- Forem dispensados de seleções representativas de Ubá, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal! no prazo de 90 (noventa)
dias, após sua publicação e convocação dos interessados através de Edital.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubá, 2015.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 11 de maio de 2015.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
secretarias dalprefeitura, todas as Associações comunitárias/moradores da
cidade, Conselho do Esporte, Cônselho/de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social e demais
Conselhos de Políticas Públicas, iefades Esportivas de Ubá, todos os postos de saúde, todas as escolas da rede
municipal, estadual e particular de ensino, Seção local da OAB de Ubá, Superintendência de Ensino, Sind UTE,
Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, prefeituras e Câmaras municipais da região e toda imprensa.
E se Soo co ds: Prefeitura de Ubá, através
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-0
Telefax: (32) 3539-5000 Do OF. Se | de or , acusa
Recebimento desta proposição.
Favor enviar cópia para FEMAC, Todas