PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
«8 ESTADO DE MINAS GERAIS
E qt Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
enhora Vereadora,
pores Vereadores:
vesoado!
prestente a
Com fundamento no art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, submeto à consideração dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, no limite de R$ 190.000,00, e dá outras providências.
Trata-se, como se depreende em expediente anexo, do Sr. Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, de dotações necessárias para se dar efetividade a ações aprovadas pela
comunidade ubaense, no âmbito do programa do Orçamento Participativo. Equivocadamente,
algumas das ações foram alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, não obstante
devam ser executadas, por sua natureza, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Assim, para que estas ações sejam implementadas ainda no presente exercício financeiro,
é necessário que essa Câmara Municipal autorize o remanejamento das dotações, o que, temos
certeza, não faltará com o apoio unânime dos Senhores Vereadores.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense,
Atenciosamente,
dvvl NAN
EDSON TEIXEIRA FILHO —
Prefeito de Ubá
BROTOCOLG,.)
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EM: NE! TO. f
CAMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www .uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº ô, a po
(Ref.: Mensagem 046, de 24/09/2018)
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no limite de R$ 190.000,00, e dá outras
providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de
2018, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, com as seguintes classificações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Implantação Projeto Social Crianças e Jovens/Colônia/Z.R
339030 Material de consumo ........ssereeerensererermeerereneenecrarererereasaos
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..
449052 Equipamentos e Material Permanente.............ererereeserersenmeres
Fonte: FMCA
R$ 37.924,00
R$ 765,00
R$ 11.311,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Projeto Inclusão Social, Atividades Culturais e Esportivas/R.4
339030 Material de consumo .......
449052 Equipamentos e Material Permanente.
Realização Projetos Sociais, Culturais e Esportivos/Reg. 3
339030 Material de consumo .......ciiereesereenireeerererrermeremeesarraranios R$ 35.718,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... .. R$ 383,00
449052 Equipamentos e Material Permanente... R$ 23.899,00
Fonte: AS.SOC.
. R$ 54.066,00
R$ 25.934,00
Art. 2º, A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º terá como fonte de
recursos a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 08 05 04 244 0010 1.072 339030 F — 2033 R$ 10.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339036 F — 2034 R$ 1.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339039 F — 2035 R$ 59.000,00
02 08 05 04 244 0010 1,072 339047 F — 2036 R$ 5.000,00
02 08 05 04 244 0010 1,072 449052 F — 2037 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339030 F — 2041 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339036 F — 2042 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339039 F — 2043 R$ 38.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339047 F — 2044 R$ 1.000,00
02 08 05 08 243 0010 1,076 449052 F — 2045 R$ 1.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339030 F — 2046 R$ 10.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339036 F — 2047 R$ 4.500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339039 F — 2048 R$ 43.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339047 F — 2049 R$ 500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 449052 F — 2050 R$ 2.000,00
Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de setembro de 2018.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ | do
ESTADO DE MINAS GERAIS po Mi ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL dulo a!
Ubá, 18 de setembro de 2018
€.I nº 82/2018/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando as ações aprovadas para o Orçamento Fiscal do Município desse ano, no que se
refere as atividades do Orçamento Participativo, no âmbito da Assistência Social;
, Considerando que, em virtude das ações estarem no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras;
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Especial, conforme descrições abaixo, de modo que essas ações passem a integrar devidamente o
pigamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Unidade Orçamentária do respectivo
undo.
Obs.: na oportunidade, peço que seja solicitado ao Poder Legislativo, que a tramitação
ocorra dentro dos procedimentos de urgência e emergência, pois, caso contrário, não
conseguiremos utilizar o recurso do Orçamento Participativo para custeio das despesas.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Implant.Proj.Social Crianças e Jovens/Colônia/Z.R
R$ 37.924,00
. R$ 765,00
+ R$ 11.311,00
339030 Material de consumo
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
449052 Equipamentos e Material Permanente.............
Fonte: FMCA
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Projeto Inclusão Social, Ativ.Cult.Esportivas/R.4
R$ 54.066,00
-.. R$ 25.934,00
339030 Material de consumo
449052 Equipamentos e Material Permanente.
Realiz.Proj.Sociais,Cult.e Esportivos/Reg.3
. R$ 35.718,00
.. R$ 383,00
R$ 23.899,00
339030 Material de consumo
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
449052 Equipamentos e Material Permanente..............eesemeee
Fonte: AS.SOC.
O valor a ser acrescido será anulado das seguintes dotações orçamentárias:
02 08 05 04 244 0010 1.072 339030 F — 2033 R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social A
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301 — 6700 E-mail: desenvolvimentosocialBQuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 08 05 04 244 0010 1.072 339036 F — 2034 R$ 1. 000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339039 F — 2035 R$ 59. 000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339047 F — 2036 R$ 5.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 449052 F — 2037 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339030 F — 2041 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339036 F - 2042 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339039 F - 2043 R$ 38.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339047 F - 2044 R$ 1.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 449052 F — 2045 R$ 1.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339030 F - 2046 R$ 10.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339036 F — 2047 R$ 4.500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339039 F — 2048 R$ 43. 000, 00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339047 F - 2049 R$ 500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 449052 F — 2050 R$ 2.000,00
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301 — 6700 E-mail: desenvolvimentosocialQuba.mg.gov.br