PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 047, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
ora Vereadora,
jsSenhores Vereadores:
Cam
A
quinta ad
presente 8
Com fundamento no art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, submeto à consideração dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento do Município, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$
R$ 105.100,00, e dá outras providências.
Trata-se de recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, nos
termos da Resolução nº 6236/2018, cópia anexa, para despesas com ações de custeio para
intensificação do controle e contingenciamento da febre amarela, que precisa ser acolhido em
dotação do orçamento municipal, sem os quais não poderá ser utilizado.
Para tanto, é necessária a abertura de crédito adicional especial, para o que contamos com
a aprovação dos Senhores Vereadores.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN? ZE) ?
(Ref.: Mensagem 047, de 24/09/2018)
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Município, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite
de R$ 105.100,00, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de
2018, no valor de R$ 105.100,00 (cento e cinco mil e cem reais), no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
2.343 MANUT.ATIV.SECAO DE CONTROLE DE ZOONOSES
3190.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 85.000,00
3190.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
3390.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 100,00
Vínculo CONVSA
Art. 2º. A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º terá como fonte de
recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 302 0023 1.018 449051 F-705.
Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha). |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que serão criadas em até
3% (três por cento), com eventual produto de aplicações financeiras do recurso recebido.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de setembro de 2018.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6236, DE 11 DE MAIO DE 2018
Institui incentivo financeiro, em caráter
emergencial, para intensificação das ações de
controle e contingenciamento da febre amarela
nos Municípios com casos confirmados e/ou com
epizootias de primatas não humanos confirmadas
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE em exercício, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III do 81º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e
H do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá
outras providências;
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde
do Estado de Minas Gerais;
- à Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas
de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo fundo
estadual de saúde;
- o Decreto Estadual NE nº 31, de 19 de janeiro de 2018, que declara situação de
Emergência em Saúde Pública Regional na área de abrangência das Unidades Regionais de Saúde de
Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova, em razão de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos
Prováveis de Febre Amarela) — Cobrade 1.5.1.1.0;
- o Decreto Estadual NE nº 45, de 24 de janeiro de 2018, que altera o Decreto NE nº 31,
de 19 de janeiro de 2018, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública Regional na área de
abrangência das Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova, em razão de
surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis de Febre Amarela) — Cobtade 1.5.1,1.0;
- o Plano Estadual de Saúde (PES) 2016-2019, aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais (CES/MG) em 12 de dezembro de 2016;
- a Portaria MS/GM nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da
Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das
normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde do Sistema Único de Saúde;
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- a Resolução SES/MG nº 6.092, de 22 de janeiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- à Resolução SES/MG nº 6.095, de 25 de janeiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.104, de 30 de janeiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- à Resolução SES/MG nº 6.112, de 6 de fevereiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.121, de 16 de fevereiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.127, de 20 de fevereiro de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.139, de 1º de março de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- a Resolução SES/MG nº 6.152, de 9 de março de 2018, que altera o artigo 5º e o
Anexo I da Resolução SES/MG nº 6.139, de 01 de março de 2018, que institui incentivo financeiro, em
caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da febre amarela
nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.153, de 9 de março de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.158, de 13 de março de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- à Resolução SES/MG nº 6.167, de 23 de março de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.174, de 27 de março de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.181, de 5 de abril de 2018, que institui incentivo financeiro,
em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da febre
amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.201, de 23 de abril de 2018, que institui incentivo
financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da
febre amarela nos municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE D'E MINAS GERAIS
i
- o boletim epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a
febre amarela publicado em 2 de maio de 2018; e
- o Ofício COSEMS/MG 080/2018, emitido em 25 de abril de 2018, que solicita a
prorrogação do prazo de execução do incentivo financeiro destinado à intensificação das ações de
controle e contingenciamento da febre amarela nos IMunicípios com casos confirmados e/ou com
epizootias de primatas não humanos confirmadas;
RESOLVE:
Art, 1º — Instituir incentivo financeiro), em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarrela nos Municípios relacionados no Anexo 1 desta
Resolução.
Art. 2º — O incentivo financeiro para os Municípios é devido à ocorrência de casos
humanos confirmados para a febre amarela e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas, por meio de diagnóstico laboratorial realizado por Laboratório Oficial, no ciclo de
monitoramento epidemiológico de julho de 2017 a junho de 2018, caracterizando situação de alto risco
para surto/emergência epidemiológica.
Art. 3º — O objetivo do incentivo financeiro é fomentar, no território municipal,
estratégias para intensificação vacinal, vigilância de epizootias e coleta de material biológico para
apoio ao diagnóstico da febre amarela, em conformidade com as diretrizes do SUS e as recomendações
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado em parcela
única, conforme disposto no Anexo I desta Resolução e de acordo com os seguintes critérios:
I- Municípios com casos humanos confirmados para febre amarela:
a) Municípios com população até 10.000 habitantes — Valor da parcela única:
R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
b) Municípios com população entre 10.001 e 90.000 habitantes — Valor da parcela
única: R$100.000,00 (cem mil reais);
c) Municípios com população acima de 90.001 habitantes — Valor da parcela única:
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
N - Municípios com epizootias de primatas não humanos confirmadas — Valor da
parcela única: R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º — O valor do incentivo financeiro perfaz o montante de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471,0001 —
334141 —- 85.1,
Parágrafo único — Os recursos serão transferidos, em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este fim,
c deverão ser executados exclusivamente para o custeio de ações de controle ce contingenciamento da
febre amarela.
Art. 6º — Para fazer jus ao incentivo financeiro o gestor municipal deverá formalizar a
adesão às regras de execução, acompanhamento, controle e avaliação relativas ao incentivo financeiro
de que trata esta Resolução mediante assinatura digital do Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES.
Art. 7º — Os Municípios beneficiários do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverão executá-lo no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de seu recebimento.
Art. 8º — Os gestores municipais terão o prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do
término da vigência do instrumento de repasse, para inserir no sistema SIGRES, relatório de execução
das atividades desenvolvidas, conforme modelo disposto no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único — Os recursos financeiros que não forem executados pelos Municípios
no prazo constante no artigo anterior deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde de Minas
Gerais (FES/MG).
ia
El SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
Art. 9º — A prestação de contas dos recursos repassados aos Municípios será realizada
nos termos da legislação vigente.
Art. 10 — Os Municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 11 — Ficam alterados: o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.092, de 22 de janeiro de
2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.095, de 25 de janeiro de 2018; o artigo 7º da Resolução
SES/MG 6.104, de 30 de janeiro de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.112, de 6 de fevereiro
de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.121, de 16 de fevereiro de 2018; o artigo 7º da Resolução
SES/MG 6.127, de 20 de fevereiro de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.139, de 1º de março
de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.152, de 9 de março de 2018; o artigo 7º da Resolução
SES/MG 6.153, de 9 de março de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.158, de 13 de março de
2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.167, de 23 de março de 2018; o artigo 7º da Resolução
SES/MG 6.174, de 27 de março de 2018; o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.181, de 5 de abril de
2018; e o artigo 7º da Resolução SES/MG 6.201, de 23 de abril de 2018, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º — Os Municípios beneficiários do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverão executá-lo no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de seu recebimento.” (nr)
Art. 12 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de Maio de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde em exercício
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
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ANEXO 11 DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6236, DE 11 DE MAIO DE 2018
MODELO DE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO
CONTROLE E CONTINGENCIAMENTO DA FEBRE AMARELA
| IDENTIFICAÇÃO E TIMBRE DO MUNICÍPIO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO
CONTROLE E CONTINGENCIAMENTO DA FEBRE AMARELA, REFERENTE À RESOLUÇÃO
SES/MG Nº 6236, DE 11 DE MAIO DE 2018
RECURSO EXECUTADO NO
EIXO DE ATIVIDADES DESENVOI ID AS DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE (R$)
Deverão ser considerados
os eixos:
1- intensificação vacinal;
JH — vigilância de
epizootias; e
HH - coleta de material
biológico para apoio do
diagnóstico da febre
amarela
Descrever cada uma das
atividades de custeio
desenvolvidas pelo município.
Informar o montante de recurso
financeiro executado no
desenvolvimento de cada uma das
atividades
Total:
Local, data.
Assinatura do Gestor Municipal de Saúde