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ESTADO DE MINAS GERAIS AS.
Senhora Vereadora,
fenda Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “dá nova
redação à ementa e ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.553, de 24 de maio de 2018”,
Por intermédio da Lei Municipal nº 4.553, de 24 de maio de 2018, o Município de Ubá
criou uma unidade de educação infantil no Bairro São João, à qual deu a denominação de
“Creche São João Professor Francisco De Filippo”, prestando homenagem à memória do insigne
ubaense, de marcante atuação nos campos da educação e da administração do Município.
Contudo, a Senhora Secretária Municipal de Educação, no documento com cópia anexa,
informa que por orientação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, por
disposição da Resolução CEE 449/02, é necessária a mudança da nomenclatura da referida
unidade educacional, de creche para escola, de forma a se permitir que o Município amplie a
oferta de ensino na referida unidade, de apenas creche, para creche e pré-escola (educação
infantil).
Isto posto, tem o presente projeto de lei a finalidade de transformar a denominação da
unidade em “Escola Municipal Professor Francisco De Filippo”.
Em se tratando de uma medida simples, mas que possibilitará a ampliação dos serviços
prestados na referida unidade educacional aos moradores do Bairro São João e adjacências,
notadamente crianças, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, contando com sua urgente e unânime aprovação.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ SPRATE
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº.
(Ref.: Mensagem 049, de 28/09/2018)
o
Dá nova redação à ementa e ao art. 2º da Lei Municipal n
4.553, de 24 de maio de 2018.
Art. 1º. A emenda da Lei Municipal nº 4.553, de 24 de maio de 2018 passa a ser a
seguinte:
“Dispõe sobre a criação e a denominação de uma unidade de educação
infantil no Bairro São João, nesta cidade,
Art. 2º. O art, 1º da Lei Municipal nº 4,553, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a criação de uma unidade de educação infantil
na Rua Francisco de Lucas Filho, 520, Bairro Alto Santa Cruz, Ubá-MG,
visando a atender a comunidade local e adjacente”.
Art. 3º, O art. 2º da Lei Municipal nº 4.553, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º, À nova unidade terá a denominação de “Escola Municipal
Professor Francisco De Filippo”, em homenagem à memória do insigne
ubaense, de marcante atuação nos campos da Educação e da
Administração Pública do Município”.
Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25
de maio de 2018.
Ubá,MG, 28 de setembro de 2018
EDBON TEIXEIRA FILHO,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
COMUNICAÇÃO INTERNA
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De: Secretaria de Educação Para: Gabinete do Prefeito Data: 28.09.2018 | nº 045/2018
Prezado Sr. Edson,
Informamos que ao iniciarmos o processo de autorização de funcionamento da Creche São João “Professor
Francisco De Filippo” junto a Superintendência Regional de Ensino de Ubá recebemos a orientação que de
acordo com a Resolução CEE nº 449, de 01,08.2002 será necessário a mudança de nome da referida Creche para
Escola com objetivo de ampliarmos nossa oferta de ensino de creche para creche e pré-escola. Oferta essa que
irá beneficiar a comunidade local.
Após sua análise e aprovação, solicitamos a alteração do artigo 2º da Lei Municipal n£ 4.553, de 24 de maio
de 2018.
Onde se lê:
Art. 2º - À nova unidade terá denominação de “Creche São João Professor Francisco De Filippo”, em
homenagem à memória do insigne ubaense, de marcante atuação nos campos da Educação e da Administração
Pública do Município.
Leia-se:
Art. 2º - A nova unidade terá denominação de “Escola Municipal Professor Francisco De Filippo”, em
homenagem à memória do insigne ubaense, de marcante atuação nos campos da Educação e da Administração
Pública do Município.
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