PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 050, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
A AS! Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
q es fbithora Vereadora,
asa ntê Senhores Vereadores:
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Apraz-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, Il e IV, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO
BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES, MEDIANTE
ANULAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PARA A MESMA ENTIDADE”.
De início, informamos que não se trata de recurso novo, mas sim de transformação de
dos recursos já aprovados pelos Senhores Vereadores, sob a forma de subvenção social, em
auxílio financeiro.
Por intermédio de emenda parlamentar de autoria do Vereador Gilson Fazolla Filgueiras,
essa Câmara Municipal incluiu no orçamento municipal subvenção social destinada ao
Bonsucesso Futebol Clube, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A entidade, contudo,
pretende realizar com os recursos despesas de capital (construção de muro/alambrado). E, como
sabem as Senhoras e Senhores Vereadores, as verbas oriundas de subvenção social somente
podem financiar despesas de custeio, jamais despesas de capital. Assim, é necessário que a
dotação orçamentária para licitação sejam anulados e criada nova dotação sob a forma de
“Auxílio Financeiro”,
Isto exposto, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, para uma tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
PROTOCOLE
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Prefeito de Ubá EMLLS Qi alto
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3530-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN ULS/ LO
(Ref.: Mensagem 050, de 15/10/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AO
BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, MEDIANTE ANULAÇÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PARA A MESMA
ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste exercício, ao Bonsucesso Futebol Clube.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 10.000,00 (oitenta mil
reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 02 10 03 27 812 0014 0.180 335043 F-2416 — R$ 10.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de outubro de 2018.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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