PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O MENSAGEM Nº 051, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Hora Vereadora,
ot enhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto a V.Exas. o projeto
de lei anexo, que visa a transferir para o âmbito orçamentário da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, subvenção social decorrente de emenda parlamentar, destinada à
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, desta cidade.
Em decorrência de emenda parlamentar ao orçamento municipal de autoria dos
Vereadores Edeir Pacheco da Costa e Luiz Carlos Teixeira Ribeiro, foram consignadas no
orçamento municipal de 2018 duas subvenções, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00 ,
respectivamente, à Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso. Essas
subvenções, contudo, foram incluídas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Ocorre que os recursos classificados à conta do Fundo Municipal de Assistência Social
somente podem ser liberados após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, que
limita tal destinação às entidades filiadas ao referido conselho, o que não se coaduna com os
objetivos e área de atuação da associação de moradores beneficiada,
Assim, e tendo em vista que a referida entidade pretende utilizar os recursos no
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, voltadas à criança, adolescentes e jovens, é
necessário que a subvenção seja transferida para o âmbito da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer (gestora dos programas de esporte e lazer), anulando-se as dotações ora
consignadas à conta do Fundo da Assistência Social.
Isto exposto, para se dar efetividade às aludidas emendas parlamentares, necessária a
aprovação do presente projeto de lei, que ora submetemos à consideração dos Senhores
Vereadores, ainda no presente exercício, para o que invocamos a tramitação em regime de
urgência.
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TEIXEIRA FILHO
Atenciosamente,
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Prefeito de Ubá “CÂMARA EA DE UBÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Ê
Autoriza o remanejamento para o âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, dotações
orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar para o orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, as dotações referentes a subvenções sociais destinadas à
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, oriundas de emendas parlamentares
de 2018.
Art. 2º. O remanejamento dar-se-á por intermédio de abertura de crédito especial ao
orçamento municipal, no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), utilizando-se como fonte de
recurso a anulação total das seguintes dotações:
02 09 06 08 244 0013 0.178 335043 — E-2161 — R$ 3.000,00
02 09 06 08 244 0014 0.210 335043 — R-2239 — R$ 5.000,00
Art, 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos I e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos dispostos nesta lei, à
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, mediante a celebração de parceria,
nos termos da Lei Federal 13.019/14,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de outubro de 2018
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ED IN TEIXEIRA FILHO =
Prefeito de Ubá
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