PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM Nº 055, DE 05 DE NOVEMBRO DE AMBRA MUNICIPAL D
ora Vereadora,
nes Senhores Vereadores:
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cen Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação
e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o
Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal
de 2018, no limite de 5% (cinco por cento) do valor da despesa fixada pela Lei de Orçamento
Anual.
e Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Como cediço, ao aprovar a Proposta Orçamentária para o Orçamento Anual de 2018,
convertida, após promulgação, na Lei Municipal nº 4.529, de 27 de dezembro de 2017, os
Senhores Vereadores autorizaram que:
“Art. 5º Durante à execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ...”
()
$ 2º Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o mesmo percentual de 10% (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os
créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações
inerentes às despesas públicas:
1 - com pagamento da divida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
H - com pagamento de pessoal e encargos;
JH - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento
às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício
anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V- que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e
uso,
Como as despesas do exercício foram fixadas pela referida lei em R$ 282.998.000,00
(duzentos e oitenta e dois milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), os créditos adicionais
suplementares estavam autorizados até o montante de R$ 28.299.800,00 (vinte e oito milhões,
duzentos e noventa e nove mil, oitocentos reais) para suplementações ordinárias, mais 10%, ou
seja, mais R$ 28.299.800,00 para os créditos destinados a pagamento de pessoal e encargos;
adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na
A,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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legislação, além de despesas pagas com recursos vinculados e alterações da modalidade da
despesa e do identificador de procedência e uso. Desses, só foram utilizados créditos para
pagamento de pessoal e encargos.
Dos 10% da autorização geral (caput do art. 5º da Lei Orçamentária), foram utilizados,
até o momento, R$ R$ 23.272.698,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e dois mil,
seiscentos e noventa e oito reais). Dos 10% das outras despesas elencadas no $ 2º do art. 5º da
Lei Orçamentária, foram utilizados até o momento, R$ 5.699.584,00 (cinco milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). Totalizando os dois índices, tem-se o
montante de R$ 28.972.282,00 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos
e oitenta e dois reais).
Não obstante a lei municipal autorizar esses índices distintos (10% para despesas gerais e
10% para despesas com pessoal), só foi possível, por questões operacionais, lançar no
SICOM/TCE (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios/Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais), um único índice. Em vez de cadastrar o índice somado de 20%, foi lançado
pela Prefeitura de Ubá apenas o índice geral de 10%. Como o sistema só admite cadastramento
de lei autorizativa em até trinta dias da sua promulgação, não há como alterar o sistema agora,
senão por via da edição de nova Jei autorizativa.
Contudo, em vez da edição de nova lei para utilização dos 10% remanescentes, seria
suficiente, neste momento, uma nova autorização no limite de 5% (cinco por cento) do valor da
despesa. Desta forma, em vez dos 20% (vinte por cento) aprovados originalmente, o Município
utilizaria um limite máximo de 15% (quinze por cento). Os 10% já lançados no SICOM/TCE e
os 5% previstos no presente projeto de lei.
Importante salientar que se está tratando de recursos orçamentários. Naturalmente, os
créditos autorizados somente serão utilizados na medida em que houver recursos financeiros
disponíveis. Importante, também, ressaltar que a não autorização de novos créditos
suplementares irá impossibilitar que o Poder Executivo honre com compromissos financeiros já
previstos, inclusive com a folha de pagamento dos servidores públicos já no mês de novembro.
Isto exposto, oferecemos a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores,
invocando a sua tramitação em regime de extrema urgência, inclusive com a convocação de
reuniões extraordinárias, caso essa Presidência julgue necessário e pertinente.
EDSON TEIXEIRA FILH
Tefeito de Ubá
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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seremos '
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PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal de 2018, e contém outras
disposições.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2018, no limite de R$ até 5% (cinco por cento) do total da despesa
fixada pela lei orçamentária anual.
Art. 2º, Consideram-se recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares
autorizados por esta lei os previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1, IL e HI da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ns
Ubá,MG, 5 de novembro de 2018.
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Ao, ( JO
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SON TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www uba.mg.gov.br
05/11/2018 E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá - MG - Solicitação de Projeto de Autorização para Abertura de Credito Adicionais
Eb UE BÁ Evandro Dorigueto - Prefeitura Municipal de Ubá-MG <evandroQuba.mg.gov.br>
PREFEITURA
Solicitação de Projeto de Autorização para Abertura de Credito Adicionais
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento - - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 1 de novembro de
Ubá-MG <progproDuba.mg.gov.br> 2018 17:42
Para: Evandro Prefeitura de Ubá-MG <evandroQDuba.mg.gov.br>, Secretaria Municipal de Finanças - Ubá-MG
<financas(Quba.mg.gov.br>, Secretaria de Governo - Prefeitura Municipa de Ubá-MG <governoQDuba.mg.gov.br>
Cc: "Div, Planejamento Prefeitura de Ubá-MG" <planejamentoDuba.mg.gov.br>
Boa tarde,
Evandro,
Conversei com a Wânia, e expliquei a ela que estamos fazendo o controle de suplementação e que nós não ultrapassamos o
valor de suplementação e nem iremos ultrapassar, considerando a Lei Orçamentária 4,526 de 27/12/17, porém conforme o
comunicado emitido pelo TCE em Julho de 2018 e consulta ao Tribunal de Contas do Estado, o sistema irá considerar apenas
um índice, sendo assim irá constituir inconsistência no SICOM, cabendo neste caso a defesa, porque nossa lei foi autorizada
desta forma.
Portanto, embora tenhamos respaldo na lei orçamentária considerando dois índices, um para despesas diversas (10% ) e,outro
para as despesas com pessoal, dívidas precatórios e outras mais discriminadas no Artigo 5º parágrafo 2º mais 10%,
totalizando assim 20 % , seria necessário unificar estes índices, mas devido a inviabilidade desta mudança nos arquivos já
encaminhados ao SICOM ,precisamos de um acréscimo na autorização de suplementação de 5%. (cinco por cento).
Diante do exposto e com base nos documentos anexos, solicito-lhe encaminhar um projeto para o Legislativo, aumentando o
índice em 5% (cinco por cento), considerando as necessidades futuras de suplementações.
Peço, que desconsidere o email anterior.
Atenciosamente,
Arlete.
3a anexos
8] Ocorrência CRJ-TCEMG.htmi
1959K
Comunicado-n.-14-2018-Parâmetros-utilizados-no-exame-da-Prestação-de-Contas-Anual-2017 (1).pdf
( 548K
» LEI ORÇAMENTÁRIA 2018.pdf
a 38K
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