PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 056, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
e enhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
enhora Vereadora,
penhor es Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE
CULTURA-FEC, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Trata-se de recurso oriundo de repasse do Fundo Estadual de Cultura/FEC, destinado ao
Arquivo Histórico do Município de Ubá, que serão utilizados na aquisição de equipamentos e
material permanente.
O Arquivo Histórico de Ubá é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer, abrigando o acervo documental histórico do município e tem, entre suas
finalidades principais produzir conhecimento e torná-lo acessível gratuitamente a seus usuários.
Para isso, processam-se todas as informações contidas na documentação, de forma técnico-
científica, resultando daí, para cada conjunto documental trabalhado, instrumentos de pesquisa
que possibilitam as consultas.
Em se tratando de uma matéria eminentemente técnica e dado o grande valor sentimental
e cultural que o Arquivo Histórico representa para a comunidade, confio na aprovação unânime
do presente projeto de lei, invocando, portanto, a tramitação em regime de urgência estabelecida
no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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CÂMARA TI DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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proseTo DE LEINo ONG/LE
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA-FEC, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ARQUIVO
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso proveniente do Fundo Estadual de Cultura,
destinado à aquisição de material permanente para o Arquivo Histórico do Município, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0210 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
021002 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
27 813 0014 2.275 - Manutenção Atividades do Arquivo Histórico de Ubá
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: FEC
Art. 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será anulada
totalmente a seguinte dotação:
021002 . 278130014 2.099 2386 3190 11 R$ 15.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le HI da Lei
N
Complementar nº. 101/00.
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os créditos
especiais aprovados por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Mu Gipal de Ubá, 05 ta de 2018.
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