PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
od Pis
sê MENSAGEM Nº 057, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
(ustfbiora Vereadora,
x RE pt aiores Vereadores:
use
Aptraz-nos encaminhar a V.Exas,, para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, II e IV, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, NO CORRENTE EXERCÍCIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem nascedouro em solicitação do Vereador Pastor Darci Pires
da Silva.
De fato, o referido vereador destinou, via emenda parlamentar ao orçamento municipal,
Auxílio Financeiro no importe de R$ 50.000,00 à 3º Cia. de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
Contudo, dada a limitações da unidade em recebimento dos recursos, que teriam que ser
destinados ao Tesouro Estadual, requereu o autor da emenda que os recursos fossem
redistribuídos ao Desafio Jovem de Ubá (Dejub), Departamento de Assistência Social João de
Freitas (Dasjof), Sociedade Beneficente Anália Franco (SBAF) e ao Hospital São Vicente de
Paulo (HSVP), o que somente pode se efetivar via lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Isto exposto, visando dar efetividade à Emenda Parlamentar, em respeito ao que foi
deliberado por essa douta Edilidade, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos
Senhores Vereadores, para uma tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Atenciosamente, )j
CM PROTOCOLO.
EDSQN TEIXEIRA FILHO NO amis ORA Li dO
Prefeito de Ubá BENI
CÂMARA MENICIPAL DE UBÁ
Orgânica.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN? O Go/18 ,
(Ref.: Mensagem 050, de 15/10/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro e Subvenção
Social às entidades beneficentes a seguir enumeradas, no exercício de 2018:
I — Desafio Jovem de Ubá (Dejub): Auxílio Financeiro no importe de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
II — Departamento de Assistência Social João de Freitas (Dasjof): Subvenção social no
importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
II — Itmandade de Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo): Subvenção
social no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IV — Sociedade Beneficente Anália Franco (SBAF): Subvenção social no importe de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento municipal de 2018, no limite dos recursos a serem repassados,
utilizando, como fonte de recurso, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 05 01 06 182 0005 0.189 445042 F-282 — R$ 50.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos Te HI da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de novembro de 2018. «
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br