PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
6 : MENSAGEM Nº 059, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
(
Pp. ) bo Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
qu gtores Vereadores:
Sel
Consignando a V.Exas. a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “dá nova
redação à ementa e aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018”.
Por intermédio da Lei Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018, o Município de Ubá
criou uma unidade de educação infantil no Bairro Meu Sonho, à qual deu a denominação de
“Creche Meu Sonho Laurita dos Passos Candian”.
Como ocorreu com a creche do Bairro São João, objeto de nossa Mensagem 049, por
orientação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, em obediência a disposição da
Resolução CEE 449/02, é necessária a mudança da nomenclatura da referida unidade
educacional, de creche para escola, de forma a se permitir que o Município amplie a oferta de
ensino na referida unidade, de apenas creche, para creche e pré-escola (educação infantil).
Isto posto, tem o presente projeto de lei a finalidade de transformar a denominação da
unidade em “Escola Municipal Laurita dos Passos Candian”,
Em se tratando de uma medida simples, mas que possibilitará a ampliação dos serviços
prestados na referida unidade educacional aos moradores do Bairro Meu Sonho e adjacências,
notadamente crianças, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, contando com sua urgente e unânime aprovação.
Atenciosamente,
dosirándod
“GÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
7092018) —
PROJETO DE LEI Nº.
(Ref.: Mensagem 049, de
Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º e. 2º da Lei
Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018.
Art, 1º, A ementa da Lei Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018 passa a ser a
seguinte:
“Dispõe sobre a criação e a denominação de uma unidade de educação
infantil no Bairro Meu Sonho, nesta cidade”,
Art. 2º, O art. 1º da Lei Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a criação de uma unidade de educação infantil
na Avenida Beira Rio Projetada, s/n, Bairro Meu Sonho, Ubá-MG,
visando a atender a comunidade local e adjacente”.
Art. 3º, O art. 2º da Lei Municipal nº 4.554, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. A nova unidade terá a denominação de “Escola Laurita dos
Passos Candian”,
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25
de maio de 2018.
Ubá,MG, 06 de novembro de 2018.
.,
DAVSIVAVAVA PUNA
TEIXEIRA FILHO =
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br