PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
sh E MENSAGEM Nº 060, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
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me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
qa dos termos do art. 55, incisos II e IV da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social, neste exercício, ao Núcleo Regional
de Voluntários de Combate ao Câncer, e contém outras disposições.
O repasse é no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de recursos
próprios do Município e se destinam a despesas de custeio na manutenção e promoções do
Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, de Ubá.
A entidade beneficiária, de utilidade pública municipal, realiza atendimentos totalmente
gratuitos à população carente de Ubá, com o foco principal na prevenção ao câncer, desde 1982,
sendo por todos conhecida pela lisura de sua atuação e pela relevância social de suas ações,
motivos que nos levam a acreditar que não faltará o apoio dos Senhores Vereadores à aprovação,
em regime de urgência, do presente projeto de lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
PA AAAM MU
Peson Teixeira Filho
CÂMARA MUNICIPA!L DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN* LÍ7L
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social,
neste exercício, ao Núcleo Regional de Voluntários de
Combate ao Câncer, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição social ao Núcleo
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, CNPJ nº 20.353.306/0001-39, neste exercício,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento vigente, no valor da contribuição a ser repassada, utilizando-se,
como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 01 01 04 122 0001 2.009 339039 — F-11 — R$ 20.000,00
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos T e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 12 de novembro de 2018.
a
NTE FILE o.
Prefeito Municipal
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