PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E A MENSAGEM Nº 064, DE 19 DE NOVEMBRO DEZ 187 Ti D)
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DA 4 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Ú NH! Senhora Vereadora,
|* Senhores Vereadores:
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se8o AUS Umpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
sm A 8 BfBjeto de lei ordinária anexo, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar em
qnto 50.000,00 dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, e dá
outras providências”,
Por intermédio da Lei Municipal nº 4.558, de 20 de junho de 2018, cópia anexa, foi
autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento municipal no importe de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais. Esse valor,
contudo, se mostrou insuficiente, vez que os precatórios recebidos do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais continham valores originais ao tempo da sentença/acórdão judicial, que
precisam ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Como a dotação foi integrada à execução orçamentária via crédito especial, a orientação
técnica vigente é que não pode ser suplementada com base em lei genérica e tampouco
orçamentária, mas somente mediante lei específica. É o que se extrai, por exemplo, da Consulta
nº 712258, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos seguintes:
“. A teor do art. 43, caput e $ 1º, da lei, é perfeitamente possível o remanejamento pretendido
desde que autorizado pela lei do orçamento ou por lei específica. Caso o programa não tenha
mais recursos, aí sim, seria necessária à abertura de créditos adicionais, disciplinados pelos
artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/64. (...) mesmo os créditos especiais podem ser suplementados, se
a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa. À própria lei que
institui o crédito especial poderá trazer no seu texto a autorização para suplementação, caso
contrário, poderá ser feita a suplementação mediante lei específica. O crédito especial não se
integra ao orçamento, mas à execução orçamentária. A suplementação que está contida na lei
orçamentária não se aplica aos créditos especiais”. (ICE - MG « Consulta n. 712258. Rel. Cons. Antônio
Carlos Andrada. Sessão do dia 25/10/2006).
É certo que o art. 5º da Lei Municipal 4.558/18 já autoriza a suplementação no importe
de 3% do valor da dotação, mas esse percentual é insuficiente, pelo que torna necessária a edição
de lei específica e, como se trata de precatórios judiciais, é imperioso o seu pagamento, sob pena
de bloqueio de contas municipais, além de outras sanções legais.
Assim, para que o Município tenha condições de efetuar a liquidação dos precatórios
pendentes, é necessária a urgente suplementação da dotação orçamentária em questão, para o
que se requer dessa douta Edilidade, por gentileza, a apreciação do presente projeto de lei em
caráter de extrema urgência (art. 83, da LOM/Ubá), inclusive, caso necessário, com a realização
de reuniões extraordinárias, que, antecipadamente agradecemos. :
Atenciosamente, Ly
EDSON TEIXEIRA FÍLHO
Prefeito de Ubá *
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PROJETO DE LEIN? 40 5/1
(Ref.: Mensagem 064, de 19/11/2019)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 250.000,00
dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios
judiciais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado em suplementar em até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) a seguinte dotação orçamentária do orçamento municipal de
2018:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0203 Secretaria Municipal de Finanças
02 03 03 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0.102 Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
3390 91 Sentenças Judiciais
FICHA: 2638
Art. 2º, Para a abertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo art. 1º, será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 04 01 04 127 0002 1.035 339039 F-239 — R$ 250.000,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de novembro de 2018
Prefeito de Ubá
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LET Nº 4.558, DE 20 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS DESTINADO A
REALIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, € eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), junto ao
orçamento Municipal de 2018, destinado ao pagamento de precatórios judiciais, no âmbito da
Secretaria de Finanças, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0203 Secretaria Municipal de Finanças
02 0303 Divisão de Gestão Financeira
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
3390 91 Sentenças Judiciais
Valor: R$460.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada totalmente a seguinte dotação:
0203 Secretaria Municipal de Finanças
02 03 03 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0,059 — Manutenção Atividades Pagamentos de Precatórios
4690 71 — Principal da Divida Contratual Resgatado
Ficha - 0195 — Valor -- R$ 460.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha). (
U.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-086 UBÁ-MG wyny.uba. mg gov.br
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Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº, 101/00,
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar a dotação aberta com 0 crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrir eventuais juros e
correções monetárias,
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Ubá,MG, 20 de junho de 2018,
a las
TRIXBIRA FILHO
Prefeito de Ubá
E
DO-e; 21/06/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 38500-066 UBÁ-MG wu uba mg.gov.br
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DECRETO Nº 6.094, de 21 de junho de 2018,
Abre Crédito Especial
O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 4.558, de 20 de junho de 2018,
DECRETA:
Art, 1º - Rica aberto ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ubá, o crédito
especial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentária no valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais).
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0203 Secretaria Municipal de Finanças
020303 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0.102 Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
3390 91 Sentenças Judiciais
FICHA: 2638 R$ 460.000,00
Fonte; Recurso Próprio
Art, 2º - O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação total de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 03 Secretaria Municipal de Finanças
020303 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0.059 Manutenção Atividades Pagamentos de Precatórios
4690 71 Principal da Divida Contratual Resgatado
FICHA: 0195 R$ 460.000,00
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
E
Ubá, MG, 21 de junho de 2018.
/
a
DANS
Elson Teixeira Filho .
— Prefeito de Ubá
Cicero Mateus de Oliveira
“Secretária Municipal de Finanças