Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
bz " pó PROJETO DE LEI Nº. 107/18
“Oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento Quinta
N odsade das Paineiras, desta cidade de Ubá/MG, e contém outras disposições”.
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qe 1º, Passa a denominar-se Rua Valter Leite Alves a Rua “A” do loteamento Quinta das
Paineiras, código logradouro 1000362, que não possui denominação oficial instituída por Lei.
Art. 2º. Passa a denominar-se Rua Vicente Artur a Rua “B” do loteamento Quinta das
Paineiras, código logradouro 1000363, que não possui denominação oficial instituída por Lei.
Art. 3º. Passa a denominar-se Rua Nilson de Paula (Bigode) a Rua “C” do loteamento
Quinta das Paineiras, código logradouro 1000364, que não possui denominação oficial instituída
por Lei.
Art. 4º. Passa a denominar-se Rua Márcia David dos Santos a Rua “D” do loteamento
Quinta das Paineiras, código logradouro 1000365, que não possui denominação oficial instituída
por Lei.
Art. 5º. Passa a denominar-se Rua Antônio Lopes (Tio Lito) a Rua “E” do loteamento
Quinta das Paineiras, código logradouro 1000366, que não possui denominação oficial instituída
por Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas nominativas
de tais logradouros públicos, afixá-las no momento oportuno, bem como, comunicar as novas
denominações aos concessionários de serviços públicos em Ubá.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 de
dezembro de 2018. N
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RTO REIS FÍLGUEIRAS
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃO
1477/18 — INST.
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei,
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Vereador José
Roberto Reis Filgueiras e, para os devidos fins, que:
As Ruas do loteamento Quinta das Paineiras, descritas abaixo, não
possuem denominação oficial instituída por Lei e contêm as infraestruturas
necessárias, exigidas pela Lei nº 2.420, de 25 de maio de 1993:
Rua “A”, código logradouro 1000362,
Rua “B”, código logradouro 1000363,
Rua “C”, código logradouro 1000364,
Rua “D”, código logradouro 1000365,
Rua “E”, código logradouro 1000366.
O referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 26 de novembro de 2018.
Eliana CM. Corbelli Vaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
“A emissão da presente Certidão não desobriga o requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas
L por órgãos das esferas municipal, estadual e federal”,
Você sabia que 80% dos focos do mosquito da dengue estão em nossas casas?
“Não vamos permitir que um mosquito nos deixe doentes. Elimine a água parada de sua residência”.
“O recolhimento de imposto e taxas não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins,
da legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel”. (Lei Complementar nº 062, de 27 de
dezembro de 2001).
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