PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 066, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
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=, IV % % Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
f 4 a) Senhora Vereadora,
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2 5 Senhores Vereadores:
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vs nando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
ns “aptas dessa Câmara Municipal, nos termos do art. 55, VIII, da Lei Orgânica Ubaense, o
nb Pde Lei anexo, que autoriza do Poder Executivo a adquirir, mediante doação com
êncargos, área de terras pertencente a sucessores de Jair Candian, no Bairro Olaria, nesta cidade,
para construção da via de acesso à Creche Meu Sonho (E.M. Laurita dos Passos Candian).
A nova unidade educacional foi construída e está pronta para ser inaugurada, apta a
iniciar suas atividades no início do próximo ano letivo, Para a construção do acesso à nova e
moderna unidade escolar, a Prefeitura utilizou-se, com autorização dos titulares, de uma faixa de
terras pertencentes aos sucessores do Sr. Jair Candian, que precisa ser transferida para o domínio
público.
Os proprietários concordaram em transferir a propriedade do imóvel à Prefeitura em troca
da anistia de alguns IPTUs de imóveis de propriedade de alguns deles, cujo débito soma uma
quantia inferior ao valor venal da faixa de terras a ser doada (note-se que o valor venal, não raro,
é, invariavelmente, inferior ao valor de mercado). Em suma: o valor venal da faixa de terras está
estimado em R$ 43.387,38 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais, trinta e oito
centavos) e o débito do IPTU está estimado em R$ 37.396,84 (trinta e sete mil, trezentos e
noventa e seis reais, oitenta e quatro centavos).
Embora na prática pareça uma permuta ou uma compra e venda com desconto, no Direito
será uma Doação Onerosa ou Doação em encargos.
Em sendo necessária a aquisição do imóvel pelo Município, e sendo mais vantajosa a
doação onerosa em vez de uma desapropriação ou aquisição direta, submetemos o presente
projeto de lei à consideração dos Senhores Vereadores, invocando a tramitação em regime de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
ROTO GC.
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Prefeito de Ubá EMOS 4ÃA 4
DAR
CÂMARA MEINICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza do Poder Executivo a adquirir, mediante doação onerosa
(com encargos), área de terras pertencente a sucessores de Jair
Candian, no Bairro Olaria, nesta cidade, para construção da via de
acesso à Creche Meu Sonho (E.M. Laurita dos Passos Candian).
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PROJETO DE LEI Nº JC )
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação onerosa (com
encargos), uma faixa de terras de 12 (doze) metros de largura, margeando o Rio Ubá, a partir da
área non aedificandi, com área total aproximado de 1.322m? (um mil, trezentos e vinte e dois
metros quadrados), de propriedade de sucessores do Sr. Jair Candian, Bairro Olaria, destinada à
execução de uma via pública, no prolongamento da Rua Marcília Gazolla Candian, até o imóvel
onde está sendo edificada E.M,. Laurita dos Passos Candian (Creche Meu Sonho), avaliada em
R$ 43.387,38 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais, trinta e oito centavos).
Art. 2º, Como encargo à doação, o Poder Executivo concederá anistia do IPTU
vencido dos imóveis de inscrições municipais números 01.05.066.0767.001,
01.05.066.0767.002, 01.05.066.0767.003, 01.05.066.0767.004, 01.05.066.0767.006,
01.05.066.0767.008; 01.05.122.0070.001, 01.05.121.0312.001, 01.05.121.0312.002,
01.05.121.0312.003, 01.05.122.0230.001, 01.05.122.0230.002 e 01.05.121,0312.003, de
propriedade de alguns dos doadores, que somam, nesta data, a quantia de R$ 37.396,84 (trinta e
sete mil, trezentos e noventa e seis reais, oitenta e quatro centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, especialmente às relativas a
emolumentos notariais e de registro, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 30 de novembro de 2018.
son Teixeira Filho
feito-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-086 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO
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AUTORIZAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
Aos vinte e sete dias do mês de julho ao ano dois mil e dezoito, os sucessores de JAIR
CANDIAN, a saber: Maria Lygia Costa Candian, brasileira, viúva, do lar, RG nº MG-
10.614.622, CPF 906.248.366-04, residente c domiciliada na Rua José Augusto Marcos, 910,
nº MG-4.056.767, CPF nº 527.405.526-53. casada com José Domingos Sousa Filho,
brasileiro, casado, RG nº M-8.898.100, CPF 333.139.387-87, residentes e domiciliados na
Rua José Augusto Marcos, 910F, Bairro Meu Sonho, Ubá-MG; Paulo Costa Candian,
brasileiro, casado, RG nº MG-2.168.080, CPF 381.974.646-34, casado com Amélia Rosa
Meireles Candian, brasileira, casada, RG nº MG-11.295.835, CPF 041.923.026-24,
residentes e domiciliados na Rua José Augusto Marcos, 910F, Bairro Meu Sonho, Ubá-MG;
Rosa Mara Ramos Candian, brasileira, casada, professora, RG nº M-3,947.911, CPF
579.648.156-87, casada com Antônio Carlos Nicácio, brasileiro, casado, empresário, RG nº
046.172.524 IBFRJ, CPF 568.003.807-25, residentes e domiciliados na Rua José Augusto
Marcos, 920, Ponte Preta, Ubá-MG; Andréa Luciana Candian, brasileira, casada, RG nº
MG-6.625.106, CPF nº 885.723.236-00, casada com Walmir Braz Marcos, brasileiro casado,
RG nº MG-2.854.391, CPF 671.227.016-20, residentes e domiciliados na Rua José Augusto
Marcos, 910 casa 3, Bairro Meu Sonho, Ubá-MG e André Luiz Candian, brasileiro, casado,
RG nº MG-10.569.759, CPF 035.993.586-99, casado com Karine Xavier Soares de Freitas,
brasileira, casada, RG nº MG-11.955.373, CPF 058.893.206-02, residentes e domiciliados na
Rua José Augusto Marcos, 910F, Bairro Meu Sonho, Ubá-MG, TODOS REPRESENTADOS
pelo seu bastante procurador RAFAEL MEIRELES CANDIAN, brasileiro, casado,
topógrafo, RG nº MG-14.164.451, CPF nº 069.370.106-48, residente e domiciliado na Rua
José Augusto Marques, 910, Casa 3, Meu Sonho, Ubá-MG, CEP 36503-132, pelo presente
instrumento, cientes da necessidade da Prefeitura Municipal de Ubá construir o acesso às
instalações da Creche que está sendo construída na Rua Marcília Gazolla Candian, nas
imediações do imóvel de sua propriedade comum, assumem o compromisso de transferir para
o domínio público do Município de Ubá, mediante doação com encargos, a área de terras
necessária à construção do referido acesso à creche, nas condições seguintes:
1. Da área:
Uma faixa de terras de 12 (doze) metros de largura, margeando o Rio Ubá, a partir da área non
aedificandi, com área total aproximado de 1.322m? (um mil, trezentos e vinte e dois metros
quadrados), de propriedade comum dos acima mencionados, destinada à execução de uma via
pública, no prolongamento da Rua Marcília Gazolla Candian, até o imóvel onde está sendo
edificada a Creche do Bairro Meu Sonho, área esta com avaliada em R$ 43.387,38 (quarenta e
três mil, trezentos e oitenta e sete reais, trinta e oito centavos).
2. Da imissão de posse e compromisso de doação:
Os proprietários autorizam a Prefeitura Municipal de Ubá a imitir-se imediatamente na posse
da referida área, assumindo o compromisso de transfexi-la, após autorização do Poder
Legislativo, ao domínio do Município de Ubá, mediante doação com encargos.
3. Dos encargos:
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Como encargo da doação, a Prefeitura Municipal de Ubá concederá anistia do IPTU vencidos
dos imóveis de inscrições municipais números 01.05.066.0767.001, 01.05.066.0767.002,
01.05.066.0767.006, 01.05.066.0767.008;
01.05.066.0767.003, 01.05.066.0767.004,
01.05.122.0070.001,| 01,05.121.0312.001, - 01.05.121.0312,002 e 01.05.121.0312.003,
01.05.122.0230.001, 01.05.122.0230.002 e 01.03.066.0767.005 de propriedade dos doadores,
que somam, nesta data, a quantia de R$ 37.396,84 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis
reais, oitenta e quatroicentavos).
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Ubá,MG, 27 de novembro de 2018.
| no.
| pip kAFARU MEIRELES CANDIAN