PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Te ç Vá MENSAGEM Nº 067, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
A ra Vereadora,
q enhores Vereadores:
Apraz-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, II e IV, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO SOCIAL
CONCEDIDA NESTE EXERCÍCIO À CRECHE LUPAM, DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.531/18, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
A suplementação ora proposta se origina em recomendação da Secretaria Municipal de
Educação, e visa atender a pleito do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor, mantenedora
da Creche Lupam, e será utilizada para fazer face de despesas com a manutenção da referida
unidade de ensino infantil, no encerramento do exercício financeiro, consoante se depreende em
expedientes anexos.
A entidade é parceira da Prefeitura e vive praticamente de doações públicas e privadas,
não cobrando qualquer valor das famílias dos menores atendidos, prestando relevante serviço
público às comunidades de seu núcleo de atuação.
Assim, dado o grande alcance social da matéria, contamos com a aprovação dos Senhores
Vereadores, ainda no presente exercício, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
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TEIXEIRA FILHO
Prefeito dê Ubá
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº ///$
(Ref.: Mensagem 067, de 07/12/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR.
A SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA NESTE
EXERCÍCIO À CRECHE LUPAM, DE QUE TRATA A
LEI MUNICIPAL Nº 4.531/18, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, a subvenção
social estabelecida pela Lei Municipal nº 4.531, de 11 de janeiro de 2018, ao Lar Ubaense de
Proteção e Amparo ao Menor — Creche Lupam, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Parágrafo Único. O repasse dos recursos se dará mediante termo aditivo ao Termo de
Colaboração nº 025/2018.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 365 0011 0.167 335043 F-372 Fonte SEMINC.
Art. 3º, A fonte de recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 2º.
será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 06 02 12 361 0011 2.338 339032 Fonte SEMINC F- 371 — R$ 35.000,00
Art. 4º, O crédito suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 7 de dezembro de 2018.
+
EDSON TEIXEIRA FILHO N
refeito-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: DATA: N.º
SECRETARIA MUNICIPAL | JEOF/DIV.PLAN.E ORÇAMENTO 28.1).2018| 047/SME /2018
DE EDUCAÇÃO
TEXTO:
Considerando a solicitação da entidade filantrópica, Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor —
LUPAM, conveniada com o Município/Secretaria de Educação, mantenedora da Creche LUPAM, de
complementação do valor repassado, através de Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 025/2018, aprovado
na Lei de Subvenções nº 4351/2018, formalizado em 201 8;
- Considerando a decisão desta Secretaria juntamente com o Executivo Municipal;
. Considerando que o município tem a obrigatoriedade constitucional de atendimento a educação infantil;
- Considerando o aumento da empregabilidade de mulheres e consequentemente o aumento da necessidade
de criação e manutenção de maior número de escolas de educação infantil, creches e pré-escola;
Apresentamos a proposta de complementação da Subvenção destinada ao Lar Ubaense de Proteção e
Amparo ao Menor — LUPAM, aprovada na Lei de Subvenções do Orçamento ge 2018, na dotação abaixo
especificada,, objetivando ao atendimento a educação infantil/creche, com despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação básica, conforme a especificado baixo;
0.167 - TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS (simi no RS PRÓPRIO
0.167 — SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - LUPAM — RECURSO 35.000,00
PRÓPRIO (SEMINC) . o
Para suplementação da F. 372 — Fonte: SEMINC anular saldo da seguinte dotação:
02 0602 12 361 0011 2.338 339032 - F. 371 —- FONTE: SEMINC -- R$ 35.000,00
Atenciosamente,
, dm,
Maria Iilizabeth Barros
Secretária Municipal de Educação
Data: Assinatura/mat. Recebedor
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Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor
CNPJ 20.317.087/0001-32 - ENSS 23.018.003.578/87-01
Utilidade Pública Federal nº 19,384/92-65 de 27.03.93
Utilidade Pública Estadual nº 8205 de 13.05.82
Utilidade Pública Municipal nº 1377 de 21,10.80
Rua Germano Leite, 166 - Bairro Peluso - Fone (32) 4532-3738 - 36500-D00 - Ubá - MG
Exmo. Sr.
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBÁ — MG
Nesta
Exmo. Senhor
Na qualidade de representante do LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR,
da Creche Lupam, que funciona no bairro Peluso, em convênio com a Prefeitura
mantenedores
bas de
Municipal de Ubá, vimos a V.Exa. solicitar a viabilidade de formalizar um complemento as ver
funcionamento conforme TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25/2018, uma vez que as verbas
brigações com a despesa de pessoal, quais sejam: a
repassadas não serão suficientes cumprir as O
azi de
folha de dezembro de 2018, 13º salários e férias, que no calendário municipal inicia-se no di
dezembro do corrente ano.
A complementação seria de R$ 35.000,00ftrinta e cinco mil reais) conforme planilha anexa que fara
parte da formalização, em caso de-sua acolhida.
No aguarde de boa acolhida a nosso pleito, firmamo-nos,
Atenciosamente