PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 069, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
NM SA Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
4 V) Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
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se Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para tramitação e votação da
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' Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei Complementar anexo, que “altera a redação do parágrafo único do
art. 1º da Lei Complementar nº 182, de 14 de dezembro de 2015, dispõe sobre a contratação temporária, por
excepcional interesse público, de cuidador infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de
Educação”.
A referida lei complementar, cópia anexa, cuida da contratação direta pela Prefeitura, via processo seletivo,
de cuidadores infantis para atuar nas escolas e creches municipais. Trata-se de mão-de-obra especial, para cuidar de
crianças, cuja seleção deve levar em conta não só disponibilidade do candidato, mas também vocação para a função.
A alteração proposta é apenas para prorrogar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições da referida lei,
cuja redação atual tem termo final estabelecido no fim do mês corrente.
Isto exposto, e considerando que o tema tem reflexos na prestação dos serviços da Secretaria Municipal de
Educação, submetemos o presente projeto de lei complementar à consideração dos senhores Vereadores, invocando
a tramitação em regime de urgência, nos termos do art, 83 da Lei Orgânica Ubaense.
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TEIXEIRA FILHO
Prefeitoórde Ubá
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wwyw.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
em À
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. CAIS
(Ref.: Mensagem nº. 069, de 10/10/2017)
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de
14 de dezembro de 2015.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a redação que segue:
Art 1º (..)
“Parágrafo único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é
válida para os exercícios de 2016 a 2019.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de dezembro de 2018.
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COMUNICAÇÃO INTERNA
Data: 10.12.2018 | Nº 049/2018
De: Secretaria de Educação Para: Gabinete / Evandro
Prezado Evandro,
Solicitamos-lhe a gentileza de providenciar Lei Complementar do Prefeito Municipal alterando a Lei nº 182,
de 14 de dezembro de 2015 para mais um ano de Contratação de Cuidador Infantil. A referida lei tem como
objetivo atender a demanda da Rede Municipal de Ensino.
Onde se lê:
Parágrafo único — A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para os exercícios de
2016 a 2018.
Leia-se:
Parágrafo único — A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para os exercícios de
2016 a 2019.
Precisamos, com a máxima urgência, da aprovação da nova lei para procedermos a organização do ano
letivo de 2019. Nossas creches tem previsão de início das aulas em 02 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
MA
Maria Elihbeth Barros
Secretária Muficipal de Educação
Data do Recebimento: Matrícula e assinatura do(a) recebedor(a)
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE 4 CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE CUIDADOR INFANTIL,
PARA ATENDER 4 DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cuidador infantil, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária, visando atender a demanda da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para
os exercícios de 2016 a 2018 (NR). (nova redação dada pela LC 196 — DO-e de 31/10/2017).
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de
jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único: São requisitos para investidura na função pública de cuidador
infantil:
I — possuir ensino médio completo;
II — ser aprovado em processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria
Municipal de Educação de Ubá;
Art, 3º, Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo
Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado local ou regional.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 4º. São direitos do contratado:
I— remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
D — 13º remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
HI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho;
IV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
VI — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25%
(vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 5º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência.
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
IN — por iniciativa do contratado;
III — por determinação judicial;
IV — por aplicação de penalidade.
$ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
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as * PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 '
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Gabinete do Prefeito
$ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º. Fica limitado a 108 (cento e oito) o número de pessoas a serem contratadas na
forma desta lei, (NR). (nova redação dada pela LC 196 — DO-e de 31/10/2017).
Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 14 de Dezembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Doe 21/12/2015
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