materia nº 205/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 205/2019
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando Anteprojeto
de Lei que Proíbe a remoção de veículos multados nas vias do município de Ubá e dá outras
providências, para que seja apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa,
sob a forma de Projeto de Lei, para a devida tramitação.
Justifica-se este anteprojeto pelo fato de os motoristas já serem suficientemente penalizados
com a multa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
junho de 2019.
(Antero do Ônibus)
Done
ANTERO GOMES DE AGUIAR
VOTAÇÃO:
bg Aprovado Rejeitado
Por: À DO NOITa, l Bo
Em: ÁD OE 1 20d
Vereador JorgeCustódio Gervásio
Presidente da Câmara
= “ ' «
Vereador Joseli Anísio Pinto
1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. EIR
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2019
Proíbe a remoção de veículos multados nas vias
do municipio de Ubá e dá outras providências.
Art. 1º Os veículos multados nas vias do município não poderão ser removidos pelo serviço
de guincho.
Parágrafo único. A determinação do caput não se aplica a veículos estacionados em locais que
impedem o trânsito normal dos demais veículos, em vagas destinadas a idosos, táxi e serviços de
urgência e emergência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
junho de 2019.
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO DE UBÁ
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