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materia nº 24/2019

Tipo Representação
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaÀ OAB: Informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.499, de 28 de novembro de 2017. RESPOSTA ANEXADA À REPRESENTAÇÃO.
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Câmara Municipal de Ubá ado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO N.º 024/2019 A
Vereador Jafge Custódio Gervásio
Presidente da Camara
Senhor Jorge Custódio Gervásio Lo Po LDIDSR D- ÇA
PELE OLA ALL IS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 7 Vereador doseli Anísio Pinto
Nesta 1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao presidente da 30º Subseção de Ubá da CAB/MG
solicitando as seguintes informações:
1) Relatório contendo lista de toadas as entidades sem fins lucrativos atendidas pela
OAB/Ubá em 2018, em cumprimento ao previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.499.
de 28 de novembro de 2017, especialmente no que tange aos seus $$ 1º e 2º;
2) Razão do não cumprimento do Art. 6º, $1º da referida Lei Municipal diante de
solicitação de atendimento jurídico qualificado feita pela Sociedade Ubaense de Proteção
Animal — SUPA, há mais de 03 meses;
3) Comprovação de cumprimento do $4º da mesma Lei Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
maio de 2019.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
CO qua pi var. Tons
É Subseção
Ubá
MINAS GERAIS
Ubá, 01 de julho de 2019.
OF/PRES/014-2019
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
REF.: Resposta ao ofício CMU 171/2019.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da 302 Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil de Ubá - MG, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. e aos
demais Vereadores dessa Casa que a nossa Subseção cumpre integralmente os
compromissos ditados pela Lei Municipal nº 4499/2017, razão pela qual
encaminha, em anexo, o relatório das entidades sem fins lucrativos atendidas ao
longo do ano 2018, como solicitado pela Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto.
Quanto ao alegado descumprimento ao 81º do art. 6º, da Lei
Municipal nº 4499/2017, informo que não recebemos formalmente qualquer
solicitação de atendimento jurídico da entidade mencionada no ofício.
Quanto ao cumprimento do 84º da citada Lei, comunico que a 302
Subseção criou uma comissão especial para atendimento às entidades, conforme
portaria anexa.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos elevada estima e
distinta consideração.
Saudações,
Presiden é da 308 Subseção da 04”
Rua José Campomizzi, nº 187, Centro, Ubá /MG - CEP 36.500-104
Telefone (32) 3532-2023 - ubaGDoabmg.org.br - www.oabmg.org.br
MINAS-GERAIS eai
0537/2018 — 30" Subseção: da OAB/MG de Ubá/MPG
Ubá, 19 de dezembro de 2018.
: Exmo, Sr.
Dr. Edson Teixeira Filho
Prefeito do Município de Ubá-MG
aa “ Assunto: Organizações de relevância social.
CAMARA MUNICIBAL DE UBA ES
Prezado Senhôr:
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 3º, do artós, da Lei
Municipal 4.499/2017, sirvo-me do presente, na qualidade de Presidente da.
30º Subseção de Ubá da OAB/MG, para informar V. Exa. após
disponibilização e consultas, as organizações sóciais de relevância que,
segundo este levantamento, necessitam regularização óu acompanhamento,
nos limites legais, no municápio de Ubá:MG.
São elas:
* Sociedade Musical e Cultura "22 de Maio"
* Congados Nossa Senhora do Rosário -
t
*Bloco Carnavalesco Alvorada ê
*LOBU - Liga Operária de Ubá É
* Associação de Capoeira Sabiá Africa 5
(Rua Santos Dumont, 31 - Centro - “Tel Bad 6. 566 Mestre
Chiquinho) É
* AMOCEN - Associação de Moradores do Centro É
“ (Dra: Sônia Maria Jacob Rodrigues) :
* Grupo ASAS (São Domingos - Ademir de Paula)
* Centro dos Chaufferes de Ubá
(Presidente Marcelo Correia)
* Associação dos Moradores do Bairro São Domingos
(Adeniir de Paula) A á
* FEMAC - Federação das Associações de Moradores
(Mário Noé e Ademir de Paula)
* Industrial Futebol Clube
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E AE Subseção
MINAS GERAIS
De bom alvitre salientar, que já dispúnhamos de um: espaço
reservado aos Estagiários em nossa Casa do Advogado "Dr, José Teixeira.
Filho", à Rua José Campomizzi, 187 (Centro), e que, atendendo ao disposto
nesta mesma Lei 4499/17, foi totalmente reformado e dotado de
equipamentos novos e ainda, destacar, que são inúmeros os colegas
Advogados (as) que prestam sérviços - de forma voluntária - há anos e
anos a dezenas e dezenas de organizações sociais em todo o nosso
Município, assim como na Comarca de Ubá.
do Sendo o que tinhamos para o momento, corroboro votos de estima e
consideração, aproveitando este momento para agradecer o constante apoio |
declinado à nossa Ordem dós Advogados do Brasil. =
Atenciosamente,
Ce. Vereadora Rosângela Álfenas
residente da Câmara de Vereadores de Ubá
Rua José Campomizal, 187: Centro » Ubá /MQ « GEP 38500-000
Telefone (32) 3532-2023 - ubaGpoabmg.org.br » wwicabmgorg.br
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MINAS GERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
30º Subseção da OAB/MG - Ubá
Portaria nº 019/2019
O Presidente da 30º Subseção. da Ordem “dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Getais, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do art. 61, do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) e no Regimento Interno da
OAB/MG (Resolução nº CS/001/2003, de 08 de fevereiro de 2003),
RESOLVE:
Art. 1º. Criar a “COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AS ENTIDADES
SEM. FINS LUCRATIVOS DA SOCIEDADE UBAENSE”, que tem como objetivo o
serviço de assessoramento gratuito à demanda local que compreenderá. assistência jurídica
qualificada, acompanhamento e assinaturas, dentro dos limites legais.
Att, 2º NOMEAR o advogado Dr. JARDEL PERON WAQUIM,
devidamente inscrito na OAB/MG sob o número 193.855, como Presidente da Comissão, o
Dr. LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE, inscrito na OAB/MG: sob-o número 185.734 como
Vice-Presidente e o Dr. FILIPE GONÇALVES SCHIAVON, inscrito nã OAB/MG sób:o
número 193.835, como Secretário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo sér
encaminhada: cópia da presente Portaria ao 1. Presidente da Secciónal da Ordem dos
Advogados do Brasil de Minas Gerais, Dr. Raimundo Cândido Júnior, para providências
cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se,
Ubá, 18 de junho de 2019.
quit
Thiago Barcellos Zaneli Pir q
oc Phesidente-dá 30º Subseção da OAB/MG:
Rua José Campomizzi, nº 187, Centro, Uba /MG - CEP 38.500-104
Telefone (32) 3532-2023 - ubaDoabmg.ora.br- www.oabma.ora:br

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