| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | À OAB: Informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.499, de 28 de novembro de 2017. RESPOSTA ANEXADA À REPRESENTAÇÃO. |
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Câmara Municipal de Ubá ado ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO N.º 024/2019 A Vereador Jafge Custódio Gervásio Presidente da Camara Senhor Jorge Custódio Gervásio Lo Po LDIDSR D- ÇA PELE OLA ALL IS Presidente da Câmara Municipal de Ubá 7 Vereador doseli Anísio Pinto Nesta 1º Secretário ENCAMINHAMENTO: Senhor Presidente, A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao presidente da 30º Subseção de Ubá da CAB/MG solicitando as seguintes informações: 1) Relatório contendo lista de toadas as entidades sem fins lucrativos atendidas pela OAB/Ubá em 2018, em cumprimento ao previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.499. de 28 de novembro de 2017, especialmente no que tange aos seus $$ 1º e 2º; 2) Razão do não cumprimento do Art. 6º, $1º da referida Lei Municipal diante de solicitação de atendimento jurídico qualificado feita pela Sociedade Ubaense de Proteção Animal — SUPA, há mais de 03 meses; 3) Comprovação de cumprimento do $4º da mesma Lei Municipal. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de maio de 2019. Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http:/uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br CO qua pi var. Tons É Subseção Ubá MINAS GERAIS Ubá, 01 de julho de 2019. OF/PRES/014-2019 EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO REF.: Resposta ao ofício CMU 171/2019. Senhor Presidente, Na qualidade de Presidente da 302 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Ubá - MG, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. e aos demais Vereadores dessa Casa que a nossa Subseção cumpre integralmente os compromissos ditados pela Lei Municipal nº 4499/2017, razão pela qual encaminha, em anexo, o relatório das entidades sem fins lucrativos atendidas ao longo do ano 2018, como solicitado pela Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto. Quanto ao alegado descumprimento ao 81º do art. 6º, da Lei Municipal nº 4499/2017, informo que não recebemos formalmente qualquer solicitação de atendimento jurídico da entidade mencionada no ofício. Quanto ao cumprimento do 84º da citada Lei, comunico que a 302 Subseção criou uma comissão especial para atendimento às entidades, conforme portaria anexa. Aproveito a oportunidade para renovar os votos elevada estima e distinta consideração. Saudações, Presiden é da 308 Subseção da 04” Rua José Campomizzi, nº 187, Centro, Ubá /MG - CEP 36.500-104 Telefone (32) 3532-2023 - ubaGDoabmg.org.br - www.oabmg.org.br MINAS-GERAIS eai 0537/2018 — 30" Subseção: da OAB/MG de Ubá/MPG Ubá, 19 de dezembro de 2018. : Exmo, Sr. Dr. Edson Teixeira Filho Prefeito do Município de Ubá-MG aa “ Assunto: Organizações de relevância social. CAMARA MUNICIBAL DE UBA ES Prezado Senhôr: Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 3º, do artós, da Lei Municipal 4.499/2017, sirvo-me do presente, na qualidade de Presidente da. 30º Subseção de Ubá da OAB/MG, para informar V. Exa. após disponibilização e consultas, as organizações sóciais de relevância que, segundo este levantamento, necessitam regularização óu acompanhamento, nos limites legais, no municápio de Ubá:MG. São elas: * Sociedade Musical e Cultura "22 de Maio" * Congados Nossa Senhora do Rosário - t *Bloco Carnavalesco Alvorada ê *LOBU - Liga Operária de Ubá É * Associação de Capoeira Sabiá Africa 5 (Rua Santos Dumont, 31 - Centro - “Tel Bad 6. 566 Mestre Chiquinho) É * AMOCEN - Associação de Moradores do Centro É “ (Dra: Sônia Maria Jacob Rodrigues) : * Grupo ASAS (São Domingos - Ademir de Paula) * Centro dos Chaufferes de Ubá (Presidente Marcelo Correia) * Associação dos Moradores do Bairro São Domingos (Adeniir de Paula) A á * FEMAC - Federação das Associações de Moradores (Mário Noé e Ademir de Paula) * Industrial Futebol Clube Scanned with CamScanner E AE Subseção MINAS GERAIS De bom alvitre salientar, que já dispúnhamos de um: espaço reservado aos Estagiários em nossa Casa do Advogado "Dr, José Teixeira. Filho", à Rua José Campomizzi, 187 (Centro), e que, atendendo ao disposto nesta mesma Lei 4499/17, foi totalmente reformado e dotado de equipamentos novos e ainda, destacar, que são inúmeros os colegas Advogados (as) que prestam sérviços - de forma voluntária - há anos e anos a dezenas e dezenas de organizações sociais em todo o nosso Município, assim como na Comarca de Ubá. do Sendo o que tinhamos para o momento, corroboro votos de estima e consideração, aproveitando este momento para agradecer o constante apoio | declinado à nossa Ordem dós Advogados do Brasil. = Atenciosamente, Ce. Vereadora Rosângela Álfenas residente da Câmara de Vereadores de Ubá Rua José Campomizal, 187: Centro » Ubá /MQ « GEP 38500-000 Telefone (32) 3532-2023 - ubaGpoabmg.org.br » wwicabmgorg.br Scanned with CamScanner MINAS GERAIS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 30º Subseção da OAB/MG - Ubá Portaria nº 019/2019 O Presidente da 30º Subseção. da Ordem “dos Advogados do Brasil, Seção Minas Getais, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do art. 61, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) e no Regimento Interno da OAB/MG (Resolução nº CS/001/2003, de 08 de fevereiro de 2003), RESOLVE: Art. 1º. Criar a “COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AS ENTIDADES SEM. FINS LUCRATIVOS DA SOCIEDADE UBAENSE”, que tem como objetivo o serviço de assessoramento gratuito à demanda local que compreenderá. assistência jurídica qualificada, acompanhamento e assinaturas, dentro dos limites legais. Att, 2º NOMEAR o advogado Dr. JARDEL PERON WAQUIM, devidamente inscrito na OAB/MG sob o número 193.855, como Presidente da Comissão, o Dr. LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE, inscrito na OAB/MG: sob-o número 185.734 como Vice-Presidente e o Dr. FILIPE GONÇALVES SCHIAVON, inscrito nã OAB/MG sób:o número 193.835, como Secretário. Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo sér encaminhada: cópia da presente Portaria ao 1. Presidente da Secciónal da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, Dr. Raimundo Cândido Júnior, para providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, Ubá, 18 de junho de 2019. quit Thiago Barcellos Zaneli Pir q oc Phesidente-dá 30º Subseção da OAB/MG: Rua José Campomizzi, nº 187, Centro, Uba /MG - CEP 38.500-104 Telefone (32) 3532-2023 - ubaDoabmg.ora.br- www.oabma.ora:br