materia nº 103/2019

A sas x VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá mas E) rejoa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por:
REQUERIMENTO N.º 103/2019
Vereador da Gervásio
Presidente da Câmara
SA te PAR LO IS
Senhor Jorge Custódio Gervásio 4 at —
. K o. , té Vereador Joseli Anísio Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
oremu/ AM q SON )
Em: 13 1 OT! AS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Secretário de Cultura, Sr. Vinícius Samôr de Lacerda, para
solicitar resposta ao Requerimento 059/19, de 22 de abril de 2019, há quase três meses.
A proposição requer informações diversas sobre o Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural de Ubá - FUMPAC e a utilização de seus recursos, pois não se encontram
disponíveis no Portal da Transparência, assim como as atas do Conselho do Patrimônio Cultural de
Ubá, sem atualização desde 2012.
Finalizando, lembramos ao Sr. Secretário que, segundo o Art. 52 da Lei Orgânica do
Município, a recusa ou não atendimento de pedidos escritos de informações aos Secretários
Municipais no prazo de quinze (15) dias, bem como a prestação de informação falsa, importa
crimes de responsabilidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
;
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
julho de 2019.
15/7005
LA FÍGUEIRAS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP; 36,500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Pax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br