materia nº 1/2019

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO RESOLUÇÃO N° 01,11 DE FEVEREIRO DE 2019.
lnstitui a Câmara da Melhor ldade no
Poder Legislativo do Municipio de
Ubá e dá outras providências.
úp#Émuàt:.OM&ig:,: Çt"mara Municipal de Ubá aprova:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá a Câmara da
Melhor ldade, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de
Ubá e os idosos permitindo a esses compreender o papel do Poder Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vivem, contribuindo, assim, para a formação da sua
cidadania, .bem como permitir o monitoramento e a sugestão de propostas de ações do
poder público para este público específico.
Art. 2° A Câmara da Melhor ldade será implantada mediante a adesão de cidadãos acima
de 60 (sessenta) anos vinculados ou não a alguma instituição, bem como representantes
de instituições de atendimento a idosos, residentes e localizadas em Ubá.
§ 1° A Câmara Municipal de ubá poderá realizar parceria com o Poder Executivo
Municipal, 'Conselho Municipal do ldoso - CMl e com entidades do terceiro setor para
realização das atividades do projeto.
Art. 3° Constituem objetivos específicos da Câmara da Melhor ldade:
1 - possibilitar maior formação de consciência através de capacitação permanente acerca
de temas de cidadania;
11 - permiti+ aos participantes o acesso e o conhecimento das atividades da Câmara
Municipal e o papel desempenhado pelos Vereadores;
111 -favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as principais demandas do
Município de Ubá;
lv-gerar oportunidade para que os participantes apresentem sugestões à Câmara
Municipal para auxiliar na solução de importantes questões municipais,
lv -oportunizar aos idosos pariicipant.es conhecimento sobre:
a) o funcionamento e atribuições dos três Poderes;
b) a legislação vigente pertinente ao idoso;
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) as políticas públicas desenvolvidas no Município voltadas aos idosos;
d) elaboração de propostas que visem participação popular garantia ou
ampliação de direitos;
e) integrar o idoso ao poder legislativo ;
V - proporcionar troca de experiências;
Vl -estimular o debate permanente sobre a qualidade de vida da população
idosa no Município de ubá.
Art. 4° A Mesa Diretora, por Ato, regulamentará as atividades da Câmara da Melhor ldade.
Art. 5° Compete à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá, o desenvoMmento
das atividades da Câmara da Melhor ldade.
Art. 6°As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá,11 de
fevereiro de 2019.
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Presidente
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JOSELI ANÍSIO PINTO
i o Secretário
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.