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ÍiÊCâmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui a Câmara Mirim no Poder
Legislativo do Municipio de Ubá e dá
outras providências.
ara Municipal de Ubá aprova
Art.1° Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá a
Câmara Mirim, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara
Municipal de Ubá e as Escolas, permitindo ao estudante compreender o papel
do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,
contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos
aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2° A Câmara Mirim será implantada mediante a adesão de escolas
públicas e privadas e abrangerá os quatro últimos anos do ensino fundamental.
Art. 3° Constituem objetivos específicos da Câmara Mjrim:
I - proporcionar a divulgação de informações nas escolas sobre projetos,
leis e atividades gerais da Câmara Municipal;
11 -possibilitar aos estudantes o acesso e o conhecimento das atividades da
Câmara Municipal e o papel desempenhado pelos Vereadores;
111 - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os principais
problemas do Município de Ubá;
lv - gerar oportunidade para que os estudantes, pariicipantes da Câmara
Mirim, apresentem sugestões para auxiliar na solução de imporiantes questões
municipais.
Art. 4° A Mesa Diretora, por Ato, regulamentará as atividades da Câmara
Mirim.
Art. 5° Compete à Escola do Legislativo, o desenvolvimento das atividades
da Câmara Mirim.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.
ÍEÊ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, 11
de fevereiro de 2019.
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eçr,JJf\<,/D GERVASIO
Presidente
i ° Vice-Presidente
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JOSELI ANÍSIO PINTO
i o Secretário
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.
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