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ESTADO DE MINAS GERAIS
ROJETO DE RESOLUÇÃO N °. 003/2019
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Discipiina a uti]izaçãBíüc-nwsàfiô§iaía
oficiais da Câmara Municipal de
Ubá e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Ubá aprova:
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 2°. Para fins desta Resolução, são considerados veículos oficiais todos os veículos
de propriedade ou posse da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 3°. Os veículos oficiais serão utilizados exclusivamente para atender ao interesse
do serviço público e no exercício de suas atribuições, vedada sua utilização em quaisquer
outras circunstâncias.
Art. 4°. Os veículos de serviço não poderão trafegar fora do horário de Íúncionamento
da instituição, exceto se:
I - houver necessidade e interesse público;
11 -estiver sendo utilizado em viagem a serviço;
Art. 5°. Os veículos oficiais serão recolhidos à garagem indicada pela administração,
no final do expediente diário.
§ 1°. A guarda de veículo em garagem particular somente ocorrerá na hipótese de
contrato escrito de locação ou comodato.
§ 2°. É proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Art. 6°. Os veículos oficiais deverão ser dirigidos preferencialmente por motoristas do
quadro de carreira ou contratados especificamente para esta fimção, que preencham as
condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1°. Os agentes públicos do Poder Legislativo, no interesse do serviço público para
assuntos administrativos, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira
Nacional de Habilitação e devidamente munidos de autorização da administração.
§ 2°. A autorização aos agentes públicos não detentores de cargo público de motorista,
nos termos do § 1°, para dirigir veículos oficiais, será expedida individualmente, com prazo de
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
_,J,Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
validade não superior a 06 (seis) meses, renovável a critério da administração, indicando a
categoria do veículo e publicada no órgão de imprensa oficial do Município.
§ 3°. Poderão receber a autorização de que tratam os §§ 1° e 2°, os titulares de cargo
em comissao.
Art. 7°. Os condutores de veículos oficiais são responsáveis pelas infrações previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de atos praticados na direção dos veículos.
Parágrafo único. As multas de trânsito impostas a condutores de veículos oficiais serão
encaminhadas para identificação do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em
folha de pagamento, nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de outras medidas previstas no Código
Brasileiro de Trânsito.
Art. 8°. É vedado o transporte de pessoas estranhas ao serviço público municipal em
veículos de serviço, exceto:
I ~ preposto ou representante de empresa contratada ou concessionária de serviço
público, acompanhado de servidor municipal, quando em deslocamento para tratar de assunto
de interesse público;
11 - convidado ou contratado do Poder Legislativo para ministrar curso, palestra,
treinamento ou apresentações, em Ubá, desde que no valor ajustado na contratação não esteja
considerado despesa para transporte;
111 - autoridade em visita oficial a Câmara Municipal.
Art. 9° - São expressamente proibidos nos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Ubá:
I -o transporte de objetos particulares (encomendas) e animais;
11 - fúmar em seu interior, mesmo quando o veiculo estiver estacionado;
111 - usar bebidas alcoólicas ou substancias toxicas em seu interior.
Art. 10. A Câmara Municipal de Ubá deverá manter controle intemo sobre a utilização
dos veículos oficiais, com registro rotineiro de deslocamentos, viagens, passageiros,
quilometragem e consumo de combustível, dentre outros.
Art.11. As solicitações para utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Ubá deverão ser requeridas com antecedência junto a Assessoria Administrativa, dependendo
da disponibilidade de horários e veículos, o deferimento do pedido.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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Câmara Municipal de Ubá
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Art. 12. Os veículos oficiais portarão em ambos os lados, sobre as portas dianteiras,
adesivo autocolante ou pintura, em tamanho visível, identificando a propriedade pública.
Art.13. Os casos omissos serão resolvidos pela administração, observada a legislação
aplicável e os princípios gerais de direito.
Art. 14. 0 uso inadequado dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá será
passível de responsabilização civil, criminal e administrativa ao responsável infrator, além de
ferir o decoro parlamentar.
Art.15. Fica revogada a Resolução 01/2017.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, 03 de
junho de 2019.
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Vice-Presidente
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i ° Secretário
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Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.