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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 005, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Ubá/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá aprova:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° -Fica criado o CAC -Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Ubá/MG, órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.
CAPITULO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - 0 Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubá tem por objetivo
assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do
Município, bem como dar orientação aos mum'cipes interessados sobre a organização
administrativa, o processo legislativo, regimento intemo do Poder Legislativo e legislação local, em
seus diversos aspectos e, em especial:
I - visar à plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos centros de decisão
política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução dos projetos
institucionais, das Audiências Públicas, das Reuniões Populares e através do esclarecimento à
população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania, constantes da Lei Orgânica do
Município de Ubá;
11 -desenvolver ações voltadas para a elaboração de projetos de lei, cujas finalidades sejam a
promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos cultuais, étnicos e humanos dos
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cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da
legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade
humana;
111 - prover o encaminhamento adequado do cidadão aos órgãos competentes;
IV - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
V - planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de
pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos,
migrantes, trabalhadores, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência,
portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade
que demande atenção especial;
VI - manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e
acompanhamento das reivindicações do cidadão, e demais serviços que se fizerem necessários ao
alcance dos objetivos do Centro;
VII -auxiliar na consulta à legislação municipal, estadual e federal;
VIII -orientar na elaboração de projetos educacionais e sociais;
IX -desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.
CAPITULO 111
DA ESTRUTURA 0RGANIZACI0NAL
Art. 3° - 0 Presidente da Câmara, designará servidores que darão suporte técnico ao
füncionamento do Centro de Atenção ao Cidadão, ficando a cargo da direção da Câmara a
coordenação dos trabalhos.
Parágrafo único - Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no fimcionamento do CAC,
de acordo com a área de estudo acadêmico.
Art. 4° - Para alcance de seus objetivos, o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara
Municipal de Ubá poderá manter acordos e convênios de cooperação técnica.
Art. 5° -0 Centro de Atenção ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores.
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Parágrafo único - Consideram-se colaboradores as lnstituições de Ensino Superior e as
Entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do CAC
da Câmara Municipal de Ubá.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° - As despesas deconentes desta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal, consignada no detalhamento próprio das despesas do
Legislativo do exercício financeiro correspondente à despesa.
Art. 7° - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer
chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo CAC.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de abril
de 2019.
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Vice-Presidente
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i o Secretário
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