ÁJo'+ pl C,LjR`
Câmara Municipal de ubá c¢í
ESTADO DE MINAS GERAIS
OJETO DE RESOLUÇÃO N9. 006, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Gervasio
AC:tJlaarvpvü_de:%iB9,adceà€à'a'aprova,
Jor8e
_ :,.` ,-,.. :. -„ ,
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Ubá/MG e dá outras providências.
Art. 19 - Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá/MG,
vinculado à Mesa Diretora desta Câmara, com os seguintes objetivos:
I -oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, de formação política às
atividades do Pocier Legisiativo;
11 - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Ubá suporte
conceitual e treinamento para elaboração de projetos e demais proposições legislativas;
111 -oferecer a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e
assessores parlamentares no ini'cio de cada Legislatura;
lv -qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a
sua formação em assuntos do Legislativo;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e/ou privadas;
Vl - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e aprimoramento da prática legislativa;
Vll -desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade
ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com
a realização de atividades parlamentares e políticas;
Vlll -integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara
dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos
Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos
dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as
universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
lx - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
X - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
Xl - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional
dos servidores em estágio probatório.
Xll - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
Xlll - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 29 A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal, consignada no detalhamento próprio das despesas do
Legislativo do exercício financeiro correspondente à despesa.
Art. 49 Fica revogada a resolução 01/2015.
Art. 59 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário ``Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 de maio
de 2019.
Presiden
1 7;##ís Õéfvásiõ
•}m
da Câmara
;-,,:`-``-.r,:`_
lslo Plnto
io secretário
Câmara Muicipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu Art. 39 §2° prevê que ``A União, os Estados e o Distrito
Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados." (Redação
dada pela Emenda Constitucional n919, de 1998)
A Constituição Estadual, em seu art. 30 § 69 prevê que ``0 Estado manterá escola de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação
nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos com os demais entes federados." (Parágrafo acrescentado pelo art. 79 da
Emenda à Constituição n9 49, de 13/6/2001.)
0 projeto de resolução pretende alcançar o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos
trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
0 intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, corri as instituições regulares
de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal.
0 espelho para realização desse projeto é a Escola da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993, com resultados extremamente
positivos.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br