PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação e votação da
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DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2019, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 referido projeto de lei é originário de solicitação administrativa da Câmara Municipal
de Ubá e se destina a incluir no orçamento municipal nova classificação orçamentária destinada
a acolher despesas com Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação - Pessoa Jurídica,
rubrica ausente do orçamento municipal.
À conta da nova rubrica devem correr as despesas orçamentárias decorrente da prestação
de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da administração pública, relacionadas
à tecnologia da informação e comunicação - TIC, tais como locação de equipamentos e
softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação
de dados, serviços de telefonia fixa e móvel. quando integrarem pacote de comunicação de
dados, suporte a usuários TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais
de TIC, manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização outsourcing de
impressão e serviços relacionados a computação em nuvem treinamento e capacitação em TIC,
tratamento de dados, conteúdo de web e outros congêneres
Como se trata de rubrica nova, nos próximos dias será encaminhado ao Legislativo
projeto de lei similar, para adequação também do orçamento da administração municipal.
Trata-se, portanto, de matéria eminentemente técnica, que encaminho à análise dessa
Edilidade.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No
(Ref.: Mensagem n° 002, de 01
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS). JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2019, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019 da Câmara Municipal de Ubá, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), recursos destinado ao pagamento de despesas com Serviços de
Tecnologia da lnformação e Comunicação, conforme as especificações e códigos seguintes:
01 Câmara Municipal de ubá
02 01 Gabinete da câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Apoio Administrativo
4.001 Manutenção das Atividades da câmara Municipal
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação -Pessoa Jurídica
Valor: R$150.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
0101 Gabinete da câmara Municipal
0103100014.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Ubá
3390 39 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Ficha -010 -Valor -R$ 150.000,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.10|/o0.
PRAÇA SÃO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG ww\^Í.uba.ma.gov.br
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir demandas
excedentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá.1° de fevereiro de 2019.
Filho
Prefeito de Ubá
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• Zi`(01l,20'S . E-man de Prefeitura Municipal de Ubá -MG -Projeto de Lei -Orçamento
DivisãodePlanejamentoEstratégicoeOrçamento-SecretariaMunicipaldePlanejamento e Gestão Ubá-MG <progpro@uba.mg.gov.br>
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Projeto de Lei -Orçamento
1 mensagem
::yniàiii.Ta-à-eãuTa:_mg.,eg.br <contab"idade@uba.mg.,eg.br> o llt3 Jdl lG„u uÇ3 £V I V " - r` ----- ^ J^i.^nr`r^Âiiha mfi_fiov.br>. P|an orcamento pMU <plan.orcamento@uba.mg.gov.br>, Ariadna e Bruno Eà'r-á;_É)rogprozprogpro@uba.mg.gov.br=,
<informatica@uba.mg.leg.br>
-m , x~|w~( ~~ ~~^`~(~). i`m`-(r~ ~):m~
8 de janeiro de 201910:58
Arlete/Juliana,
PrecisamoscriarnaLOA2019umaficha3339040-ServiçodeTecnologiadalnformação-PessoaJurídica,a
exemplodaficha3339039-ServiçosdeTerceirosPessoaJurídica.
OcorrequeaLOAjáfoiencerradaenãohouveestaprevisãopara2019
ConsiderandoanecessidadedepagamentosdeConsultoriaemanutençãodosistemadoe-cidadeeoutrosserviços
de locação de software, etc Precisamos cr'iar este elemento.
0 valor será de R$150.000,00
Anular da ficha 10 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Atenciosamente
Silvério
https //mauoogle com/mail/umik=fc491 bsb20&view=pt&search=all&permthid=thread-f°/o3A1622097074460069282%7Cmsg"/o3A1622097074..1 /1
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