texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•*=`'.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° OJ/2019
Altera o inciso XV do artigo 8° da Lei n° 4.021 /2011,
que institui no munícípio de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros
e o serviço de entrega de mercadoi.ias em motocicleta.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° A redação do inciso XV do artigo 8° da Lei n° 4.021/2011.que "que institui no
município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de
mercadorias em motocicletas, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 80 ...
XV : possuir tempo de uso máximo de 7 (sete) anos.
Art. 2° 0 Poder Executivo alterará o Decreto Municipal n°. 5.331/ 2012 no prazo de sessenta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Ubá , 11 de fevereiro de 2019
`/'''. Vereador Edeir pacheco da costa
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
ÍiiE
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto refere-se a temajá tratado como Projetos de Lei em diversa Câmaras
no país, a pedido dos mototaxistas.
A justificativa dos profissionais é que a maioria deles adquire inotocicletas com
financiamento por 5 anos. Se este for o tempo máximo de uso, sempre estarão em
dívida com bancos.
Além disso, a legislação vigente exige vistoria e perfeito fi]ncionamento das
motocicletas, que poderão ter negado o credenciamento, caso se encontrem em más
condições.
Por último, a Lei Federal 12.009/09 que "regulamenta o exerci'cio das atividades
dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxistas" não delimita o item de
tempo de uso de motos. E no seu Art.139-8 diz que:
0 disposto neste Capítulo não exclui a competência mmicipal ou estadual de aplícar
as exigêncías prevístas em seus regulamentos para as atividades de motofiete no
âmbito de suas circunscríções. "
Portanto, esperando o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 1 1
de fevereiro de 2019
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
open original →