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Câmara Municipal de Ubá 2W
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ESTADO DE MiNAS GERAIS Àprwado poí:
PROJET0 DE LEI N° 011/2019
Apmvado por: t ,/^~7M 44, #-,`
Píesidente d a Câma'a
"Altera redação do Art. 1° da Lei N° 4.645, de 19 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a denominação de
Rua Waldemiro Clímaco Guimarães a logradouro
público desta cidade. "
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° A redação do An.1° da Lei Municipal n° 4.645, de 19 de dezembro de 2018, que
"dispõe sobre a denominação de Rua Waldemiro Clímaco Guimarães a logradouo público desta
cidade", passa a vigorar da seguinte foma:
Art. 1° Passa a denominar-se Hua Waldemiro Clímaco Guimarães o logradouro que tem
início na Rua Luiz Bigonha, na "Estrada" ao lado do n° 826 até o local onde se situa o
desmembramento aprovado em nome do Sr. Evaldo do Nascimenfo Guimarães.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de maio de
2019.
Éftoftjú£ÉÁ
(ESCURO)
L4
mlRA RIBEIRo
Câmara Muicipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: mp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Por engano de servidor da prefeiturajá fàlecido,1otado no setor do Cadastro Multifinalitário,
a certidão de inexistência de denominação oficial da Rua Projetada A que se inicia ao lado da Rua
Luís Bigonha, 826, expedida em 23 de novembro de 2018, deu a entender que o acesso particular é
que seria nomeado Rua Waldemiro Clímaco Guimarães.
No entanto, segundo a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sra. Eliane
Corbelli, acessos particulares não podem ser nomeados como ruas e neles o Poder Público não tem
influência alguma, daí a necessidade de retificação da lei, ora em comento.
j:`,_:`,j:cc-:,`.cVEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(ESCURO)
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 4.645, I)E 19 DE DEZEn"Ro DE 2018
Dispõe sobre a denominação de Rua Waldemiro Climaco
Guimcnrães a logradouro público desta cidade.
0 povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome.
sancionoaseÊri,rinteiei:
Art. 1°. Passa a denoriar-se RUA WALDEMIR0 CLIMACO GUIMARÃES a rua
projetada úA", do desmembramento de propriedade do Sr. Evàldo do Nascimento Guimarães e
outros, com acesso pela Rua Luiz Bigonha, ao lado do n° 826, no Bairro Louriçal, que ainda não
possui denominação oficiàl instituída por lei.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas
nominativas de tal logradouo público, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar a
nova denorinação aos concessionários de serviços públicos em Ubá.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor m data de sua publicação.
Ubá,MG,19 de dezembro de 2018.
pRAÇASÃOJCAENpuàR:ooiââ:6tFBàí#t#L±:_]ffr32)3539"5
DO¢: 20/122018
k,Ei,j PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC0
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRI0
CERTIDÃ0
0624/19
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na fiorma da Leí,
CER7TFJC4, atendendo ao requerimento do Sr. Jorge Gervásio e,
para os devidos fins, que:
0 trecho vistoriado pelos técnicos da Divisão de Cadastro
Multifinalitário e que contém as infraestruturas necessárias para denominação de
logradouro, oficializado como Rua Waldemiro Clímaco Guimarães pela Lei
4.645/18, tem início na Rua Luiz Bigonha, na "Estrada" ao lado do n° 826 até o
local onde se situa o desmembramento aprovado em nome do Sr. Evaldo do
Nascimento Guimarães.
Certifica ainda, que toma sem validade a Certidão n° 0536/19-
INST. expedida em 17/04/2019.
0 refierido é verdade.
Prefieitura Municipal de Ubá (MG), 06 de maio de 2019.
E"anaiÉ#oájvaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
"A emissão da preserite Certidão não desobriga o requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas
por órgãos das esf eras munic.ipal, estadual e f ederal".
Você sabia que 80% dos focos do mosquito da dengue estão em nossas casas?
"Não vamos permitir que um mosquito rLos deixe doentes. Elimine a água parada de sua residêncla".
•`0 recolhimento de .imposto e taxas não .importa em presunção, por parte da Prefeitura, i)ara quaisquer fins,
da legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel". (Lei Complementar n° 062, de 27 de
dezembro de 2001).
Praça São Januário, 238 ~ Centro -CEP 36.500-066 -UBA (MG)
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