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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°. 013/19
"Concede reaóuste aos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos da Câmara Municlpal de Ubâ, e contém outras
disposiçõesn
Art. 1° . Fica concedido um reajuste no percentual de 3,75°/o (três inteiros e
setenta e cinco centésimos percentuais), incidentes sobre o vencimento básico dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 2°. 0 valor do auxílio transporte é fixado em R$ 115, 32 (cento e quinze
reais e trinta e dois centavos), a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos
18 de fevereiro de 2019.
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i° Secretário
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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