PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 07, DE 22 DE FEVEREIR0 DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores :
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Com a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, 11, da Lei
Orgãnica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
conceder subvenção e auxílio financeiro, neste
de Artes e Ofícios, e dã outras providências" .
A Sociedade Ubaense de Artes e Oficios é
José, valorosa entidade que funciona em Ubã há
valorosa administração das lrmãs Carmelitas
atendendo a crianças carentes, muitas das
problemas estruturais.
"autoriza o Poder Executivo a
exercício, à Sociedade Ubaense
a mantenedora do Patronato São
várias décadas, contando com a
Servas dos Pobres do Brasil,
quais oriundas de lares com
0 Município de Ubá foi selecionado para receber recursos do "Programa
Amigos de Valor" , por intermédio do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente (FMDCA), tendo o Conselho de Direitos, gestor do Fundo, aprovado
a execução das ações por intermédio do Patronato São José, consoante se
depreende em expediente anexo, do Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social.
Para se repassar o recurso do FMDCA à entidade, contudo, urge a
aprovação dessa Edilidade, o que se propõe por intermédio do presente projeto
de lei, para cuja tramitação invocamos o regime de urgência estabelecido no
art. 83 da Lei Orgãnica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA
Prefeito de Ubá
CÁ M ^. C7 ,A, ,í\\ ,7 , i \ ,,,, ` : ,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e
auxílio financeiro, neste exercício, à Sociedade
Ubaense de Artes e Of ícios, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oriundos do Programa
Amigos de Valor, para a Sociedade Ubaense de Artes de Ofícios, no limite de
R$ 216.635,69 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais,
sessenta e nove centavos), com a seguinte especificação:
I -Subvenção Social: R$ 202.127,20;
11 -Auxílio Financeiro: R$ 14.508,49.
Art. 2°. 0 repasse dos recursos será efetuado observando-se o disposto
na Lei Federal n° 13. 019/14.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de fevereiro de 2019.
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11:=:j PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOC
Ubá,12 de fevereiro de 2019
C.l n° 10/2019/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
'` Prezado senhor,
Considerando o Programa Amigo de Valor` cujo Edital de Apoio aos Conselhos e Fundos
Municipais dos Direitos da Cn.ança e do Adolescente foi publicado, contemplando o Município de
Ubá, para participar do processo seletivo, por meio do direcionamento de recursos ao Fundo
Municípal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA;
Considerando que, dentro dos trãmites inerentes ao processo de inscrição e habilitação, o
Conselhcj Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, em reunião extraordinán.a,
priorizou a Proposta de ação apresentada pela Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios/SUAO,
decidindo incluí-la no Plano de Ação e no Plano de Aplicação c!o Fundo e na Lei Orçamentária
Anual, para o ano de 2019, por meio da ação 0.170 -Manut.P.OSC/Prog.Amigo de Valor/P.Incluir
p/Amanhã;
Considerando que, em razão do resultado da campanha de mobilização de recur`§Õs,
mediante o valor arrecadado, a proposta teve que ser alterada, com o valor passando a ser de R$
216.635,69;
Soli.cito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para criaçâo de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11. do artjgo 31, dS Lei
Federal n°.13.019/14, conforme descn-ção abaixo.
Considerando que, até então, o prazo para iníciode execução da proposta é 01/03/2019,
favc»r verificar a possibilidade de solícitar cem urgência aos setores competentes,
princípalmente no que se refere às atMdades inerentes à Câmara Municipal, po.is, caso
contrário, corremos o risco de temos o recurso invaidado.
Atenciosamente,
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secretáriohmtó:;âY,:eMDoeh:=:o,vmentosoc,a,
SMDS/PMU
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