PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 008, DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores : ::#Í#8#T:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos,
encaminho para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, IV, da Lei Orgãnica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que
"autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição prevista na Lei
Municipal n° 4.649, de 11 de janeiro de 2019, para o Consórcio lntermunicipal
de Saúde da Microrregião de Ubá - SIMSAÚDE" .
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que informa
que quando da elaboração da proposta orçamentária para 2019, em vez de
constar o valor necessário de R$ 26.400,00 para a contribuição ao SIMSAÚDE,
fez constar, por lapso, R$ 24.640,00. Isto posto, seria necessária uma
suplementação no importe de R$ 1.760,00 (mil e setecentos reais), o que se
pretende por intermédio deste projeto de lei.
Importante esclarecer que muitos serviços na área de saúde são
prestados aos usuãrios do SUS por intermédio de contratos coletivos de
municípios com o SIMSAÚDE, dentre os ciuais Ubá.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos
Senhores Vereadores, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
(Ref. : Mensagem 008, de 25. 02. 2019)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a
contribuição prevista na Lei Municipal n° 4.649, de 11
de janeiro de 2019, para o Consórcio lntermunicipal de
Saúde da Microrregião de Ubá - SIMSAÚDE.
Art.1°. Fica o Poder Exec`utivo aiitorizado a suplementar em R$ 1.760,00
(mil, setecentos e sessenta reais), a i`ontribuição prevista na Lei 4.649, de
11 de janeiro de 2019, ao Consórcio lntermunicipal de Saüde da Microrregião
de Ubá - SIMSAÚDE, passando a contribuição a totalizar o valor de
R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 2°. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar em R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), a
dotação orçamentária destinada à contribuição ao Consórcio lntermunicipal de
Saúde da Microrregião de Ubá - SIMSAÚDE, neste exercício.
Art. 3°. Os recursos necessários para a suplementaç`,ão autorizada pelo
art. 2° são provenientes da anulaç`ão parcial da seguinte dotação
orçamentária: 02 07 0110122 0007 2.105 339039 F-629.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de fevereiro de 2019
N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
PFmçA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
25/02Á2019 __Ell
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E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá -MG -Fwd. SUPLEMENTAÇÃ016.01.18
Evandro Dorigueto -Prefeitura Municipal de Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Fwd: SUPLEMENTAÇÃ016.01.18
1 mensagem
3Lvá:ÉOGd<ep,Polâ:,eoJ`àmu::::gF:tor;.tbé,3ico e orçamento -secretaria "unicipa' de p`anejamento e Gestão 22 de f:::rge'.rs g:
Para: Evandro Prefeitura de Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>, Secretaria de Governo -Prefeitura Municipa de Ubá-MG
<governo@uba.mg.gov.br>
Boa tarde,
Solicito-lhe providenciar um projeto de alteração na Lei 4.649 de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições, e autorização
para suplementação do valor, conforme mensagem abaixo.
0.113 -CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNIC. MICRORREGIAO UBASIMSAUDE
Atenciosamente,
Arlete.
26.400,00
---------- Forwarded message --------
From: Fundo Municipal de Saúde -Secretaria Municipal de Saúde Ubá-MG <fms@uba.mg,gov.br>
Date: qua,16 de jan de 2019 às 18:01
Subject: SUPLEMENTAÇÃ016.01.18
To: Div. Prog. Projetos Prefeitura de Ubá-MG <progpro@uba.mg.gov.br>
Cc: Contabilidade Prefeitura de Ubá-MG <contabilidade@uba.mg.gov.br>, Planejamento -Secretaria Municipal de Saúde -
Prefeitura Municipal de Ubá <planejamentosaude@uba.mg.gov,br>, Secretaria de Finanças Ubá-MG
<financas@uba.mg.gov.br>
Arlete, boa tarde!
No período de elaboração do orçamento 2019 entrei em contato com os consórcios de saúde para que enviassem suas
propostas orçamentárias, porém os responsáveis pelo SIMSAÚDE não o fizeram. Porém foi encaminhado um plano de trabalho
no valor de R$ 26.400,00, mas em nosso orçamento deixamos previsto o valor de R$ 24.640,00, sendo assim precisaremos
alterar o valor do repasse previsto na lei de subvenção de R$ 24.640,00 para R$ 2Ô.400,00.
Ficha para anulação 629.
Att
•gTUBAl Simone de Sena Campos
Seção dE 0rçamento e Fmança5
Secretaria Munícipal de Saúde
Telefone: (32| 3301-6321
E-mail:fms@uba.mg.gov.br
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=6ecoo18d31 &view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1626198913531554518&simpl=msg-f%3A1626198... 1 /1