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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 009, DE OS DE MARÇO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto
de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$353.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO INCREMENTO
TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE/HSVP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos são oriundos de transferência do Fundo Estadual e Fundo Nacional de Saúde,
nos termos da Resolução SES/MG n° 6.505, de 20 de novembro de 2018 e Termo de
Compromisso n° 816/6505, de 30 de novembro de 2018, ambos com cópia anexa, para
conhecimento dos Senhores Vereadores e arquivo dessa Câmara.
Trata-se, portanto, de recursos públicos destinados ao Hospital São Vicente de Paulo, que
serão transferidos por intermédio do Fundo Municipal de Saúde. Como a pactuação do repasse
deu-se no fim do ano de 2018, é preciso incluir dotação específica no Orçamento de 2019, para
suportar a despesa.
Eis, portanto, o projeto de lei que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores,
invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
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EIRA F
Prefeito de Ubá
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° ;,_`.; '/ ,_`-
(Ref.: Mensagem n° 009, de 08/03/2019)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$353.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSO
ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS
GERAIS, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO
LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE/HSVP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019, no valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), recurso
proveniente da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, referente ao lncremento
Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, de acordo com
resolução SES/MG n° 6505 de 20 de novembro de 2018, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02
0207
02 07 01
10
302
0023
3350 41
Valor
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
lncremento Temporário da Assistência de Média e Alta
Complexidade/HSVP
Contribuições
R$ 353.000,00
Fonte: MAC -DR -112
Art. 2°. A abertura do crédito adicional especial indicado no art.1° desta lei será coberta
com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018.
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301Ú101 e FAX (32) 3301Ú135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.10|/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso financeiro de que trata
esta lei à lrmandade Nossa Senhora de Saúde - HSVP, mediante instrumento de convênio ou
outro instrumento cabível.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 08 de março de 2019
TEIXEIRA
de Ubá
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES"G N° 6505, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a transferência dos
recursos financeiros destinados
ao incremento temporário do
Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) aos
beneficiários das portarias
ministeriais que menciona.
0 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAUDE, no uso
das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso 111 do §1° do art. 93 da
Constituição Estadual, os incisos 1 e 11 do ail. 39 da Lei Ordinária n° 22.257, de 27
de julho de 2016 e, considerando:
-a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o fiincionamento dos serviços correspondentes;
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da
saúde;
-a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração pública e dá outras providências;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
-a Lei Estadual n.° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
-a Lei 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa
as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de
investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2018;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que
dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
-o Decreto Estadual n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, que
dispõe sobre as normas relatívas à transferência de recursos financeiros da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e
dá outras providências;
-a Portaria n° 565/GM/MS, de 9 de março de 2018, que regulamenta
a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no
exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
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Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6°, inciso 11 da Lei n°
13.473, de s de agosto de 2017, e dá outras providências;
-a Portaria n° 1.051/GM/MS, de 20 de abril de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
-a Portaria n° 1.338/GM/MS, de 14 de maio de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a recebei. recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
-a Portaria n° 1.814/GM/MS, de ls de junho de 2018, que liabilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
-a Portaria n° 1.844/GM/MS, de 25 de junho de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
-a Portaria n° 1.920/GM/MS, de 27 de junho de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexídade
(MAC);
-a Portaria n° 2.005/GM/MS, de 3 de julho de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
-a Portaria n° 2.036/GM/MS, de 4 de julho de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC);
-a Portaria n° 2.443/GM/MS, de 13 de agosto de 2018, que habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC); e
-a Resolução CESMG n° 016, de 12 de dezembro de 2016, que
aprova o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio 2016-2019;
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a transferência dos recursos financeiros destinados
ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) aos beneficiários das portarias ministeriais relacionados no
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° - Os recursos de que trata esta Resolução totalizam R$
27.214.257,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e
sete reais), confome valores discríminados no Anexo Único desta Resolução.
§ 1° -As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde
aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no Anexo Único
desta Resolução, condicionadas à efetiva transferência do valor estabelecido nas
respectivas portarias, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, e
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
correrá à conta da dotação orçamentária n° 4291.10.302.183.4492.0001 -334141 -
37.1.
§2° - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar
devidamente cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) e prestarem serviços de forma complementar ao SUS.
Art. 3° - As transferências de que trata esta Resolução deverão ser
precedidas de assinatura de instrumento de repasse que disponham sobre as regras
de acompanhamento, controle e avaliação, nos temos do Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010, ou em conformidade com o disposto no Decreto
Estadual n° 46.319, de 26 de setembro de 2013 .
§ 1° -0 prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
temos desta Resolução será de, no máximo, 12 (doze) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
§2° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
deverão ser utilizados na execução do objeto, nos temios da Portaria n°
565/GM/MS, de 9 de março de 2018, e da respectiva portaria de habilitação.
Art. 4° -A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) dará ciência aos
gestores municipais sobre os valores e cronogramas de repasse dos recursos a que
fazem jus os estabelecímentos de saúde beneficíários desta Resolução.
Art. 5° - As ações decorrentes desta Resolução deverão observar as
vedações eleítorais para transferências de recursos previstas na Lei Federal n° 9.504,
de 30 de setembro de 1997.
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Art. 6° - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria
Setorial e aos órgãos de controle extemo da Administração Pública o pleno acesso
aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos previstos nesta
Resolução.
Art. 7° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2018.
DANIEL GUIMARÃES MEDRAD0 DE CASTR0
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 6505, DE 20 DE NOVEMBR0 DE 2018
Valores de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) detalhado por prestadores de
serviços de saúde
MUNICÍPIO CNES ENTIDADE BENEl:lcIADA
VALOR(RS)
PORTARIA FEDERAL N9
lém Paraíba 2122642 ESCOLA INTERMEDIARIA CORA FARIA DUARTE APAE 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Baependi 276110 HOSPITAL CONEGO MONTE RASO 150.000,00 1.338 de 14/05/2018
Barroso 2206943 PAE DE BARROSO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Belo Vale 218261 BELO VALE HOSPITAL E MATERNIDADE HENRIQUE PENIDO AS 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Bueno Brandão 212802 HOSPITAL E MATERNIDADE SENHOR JESUS BUENO BRANDÃO 200.000,00 1.920 de 27/06/2018
Cabo Verde 2167379 SSOCIACAO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO 170.000,00 1.338 de 14/05/2018
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Caeté 2117312 CAETE SANTA CASA DE CAETE 300.000,00 1.338 de 14/05/2018
Caeté 2117312 CAETE SANTA CASA DE CAETE 86.136,00 1.338 de 14/05/2018
Cambuí 2128012 HOSPITAL ANA MOREIRA SALLES CAMBul 150.000,00 1.338 de 14/05/2018
Candeias 2142295 HOSPITAL CARLOS CHAGAS 35.850,00 1.920 de 27/06/2018
Capelinha 2135124 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO VICENTE DE PAULO 150.000,00 2.036 de 04/07/2018
Cássia 2760436 lNSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO 200.000,00 1.338 de 14/05/2018
Cássía 2760436 lNSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO 150.000,00 1.920 de 27/06/2018
Conceição do Rio Verd 2760827 HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS 100.000,00 1.920 de 27/06/2018
Elói Mendes 2761009 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE 180.000,00 1.338 de 14/05/2018
Elói Mendes 2761009 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE 100.000,00 1.920 de 27/06/2018
Elói Mendes 3828956 PAE 100.000,00 1.920 de 27/06/2018
Entre Rios de Minas 2117568 HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA 50.000,00 1.338 de 14/05/2018
Espera Feliz 2761467 HOSPITAL ANTÔNIO ALVES DA COSTA 200.000,00 1.051 de 20/04/2018
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
ltabirito 2213982 lTABIRITO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
ltabirito 73,Juil3,3lTABIRITO APAE DE ITABIRITO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
ltamarandiba 2135949 HOSPITAL DE ITAMARANDIBA 372.271,00 1.338 de 14/05/2018
Lambari 2765012 PAE LAMBARl 100.000,00 1.920 de 27/06/2018
Leopoldina 2122650 ASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE 200.000,00 2.443 de 13/08/2018
Leopoldina 212265 CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE 200.000,00 1.338 de 14/05/2018
Leopoldina 2122669 PAE LEOPOLDINA 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Mariana 2200945 MARIANA HOSPITAL MONSENHOR HORTA 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Montalvânia 2119439 HOSPITAL CRISTO REl 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Monte Belo 2167573 HOSPITAL E MATERNIDADE FREI FRANCISCO STIENEN 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Monte Santo de Mínas 2146495 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE SANTO 200.000,00 1.338 de 14/05/2018
Montes Claros 2219646 FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO 250.000,00 2.036 de 04/07/2018
Montes Claros 2219646 HOSPITAL DILSON GODINHO 200.000,00 1.338 de 14/05/2018
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Montes Claros 2219646 HOSPITAL DILSON GODINHO 250.000,00 1.338 de 14/05/2018
Montes Claros 2219646 HOSPITAL DILSON GODINHO 50.000,00 1.338 de 14/05/2018
Montes Claros 2219638 HOSPITAL AROLDO TOURINHO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Montes Claros 2219646 HOSPITAL DILSON GODINHO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Muriaé 4042107 HOSPITAL PRONTOCOR DE MURIAÉ 1.000.000,00 1.051 de 20/04/2018
Muriaé 2195453 HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE 8.000.000,00 2.443 de 13/08/2018
Muriaé 2195453 HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE 6.000.000,00 1.338 de 14/05/2018
Muriaé 276502 PAE DE MURIAE 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Muriaé 4042085 CASA DE CARIDADE DE MURIAE HOSPITAL SAO PAULO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Muriaé 2195453 HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ -FUNDAÇÃO CRISTIANO VAREL 50.000,00 1.814 de 18/06/2018
Muriaé 2195453 HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ -FUNDAÇÃO CRISTIANO VAREL .070.000,00 1.814 de 18/06/2018
Muzambinho 2099233 lRMANDADE DA SANTA CASA DE MUZAMBINHO 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Nova Lima 2117037 NOVA LIMA HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES 200.000,00 2.005 de 3/07/2018
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Passos 2775999 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 250.000,00 2.443 de 13/08/2018
Passos 2775999 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Passos 2775999 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 150.000,00 1.338 de 14/05/2018
Pitangui 2142406 ANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGul 200.000,00 1.920 de 27/06/2018
Pitangu, 2142406 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGul 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Piumhi 2776006 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHl 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Pompéu 2178591 ANTA CASA DE MISERICORDIA DE POMPEU 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
RÍo Pomba 2149419 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO RIO POMBA 100.000,00 1.338 de 14/05/2018
Santa Rita de Jacutinga 2796570 HOSPITAL MONSENHOR MARCIANO 100.000,00 1.920 de 27/06/2018
Ubá 2760703 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 200.000,00 1.051 de 20/04/2018
Ubá 2760703 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE UBA 150.000,00 1.338 de 14/05/2018
rota,
27.214.257,00
Processo n° 1320.01.0009352/2018-91
TERIVIO DE COMPROIvllsso N° 816/6505 QUE
ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, E 0 MUNICÍPIO DE UBÁ, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.516/0001-88, neste ato representada pela
sua Subsecretária de Regulação em Saúde, Sra. Wandha Karine dos Santos, portadora da
Carteira de ldentidade n° MG-4465916, expedida pela SSP/MG, e inscrito(a) no CPF sob o n°
800.572.176-53, com domicílio especial na Rodovia Papa João Paulo 11, n° 4143, Serra Verde,
Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG n° 5.121,
de 22 de janeiro de 2016, doravante denominada SES/MG, e o MUNICíplo de UBÁ, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o
n° 15.582.382/0001-86, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a) Sr(a) Edson
Teixeira Filho, portador (a) da Carteira de ldentidade n° MG123777, inscrito (a) no CPF sob o n°
057.537.166-87, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Sr(a) Dulcinéa
Thinassi Perini, poriador(a) da Carteira de ldentidade n° MG1718461, inscrito(a) no CPF sob o n°
550.947.756-34, ambos com domicílio especial na Rua Antenor Machado no. 339, doravante
denominado MUNICÍPIO/SMS, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO,
aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29, 30, 37,196 a 200 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts.186 a 192 da Constituição do Estado de
Minas Gerais; na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Federal n° 8.080, de 19
de setembro de 1990; na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal n.
8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto Federal n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ; no Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010 na Portaria GM/MS n° 3.992, de 28 de dezembro
de 2017; na Portaria n° 565/GM/MS, de 09 de março de 2018, e alterações; na Portaria n° 1.051,
de 20 de abril de 2018; na Portaria n° 1338 de 14 de maio de 2018; na Portaria n° 1.814 de 18 de
junho de 2018; na Portaria n° 1.844 de 25 de junho de 2018; na Portaria n° 1.920 de 27 de junho
de 2018; na Portaria n° 2.005, de 3 de julho de 2018; na Portaria n° 2.036, de 04 de julho de
2018; na Portaria N° 2.443, de 13 de agosto de 2018; na Resolução SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014; na Resolução SES/MG n° 5.262, de 28 de abril de 2016; na Resolução
SES/MG n° 6505, de 20 de novembro de 2018, e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
0 presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às regras
para transferência dos recursos aos entes habilitados nas Portarias n° 1.051, de 20 de abril de
2018; n° 1338 de 14 de maio de 2018; n° 1814, de 18 de junho de 2018; n° 1.844, de 25 de junho
de 2018; n° 1.920, de 27 de junho de 2018; n° 2.005, de 3 de julho de 2018;n° 2.036, de 04 de
julho de 2018; nó 2443 de 13 de agosto de 2018, visando ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Resolução
SES/MG n.° Resolução SES/MG n° 6505, de 20 de novembro de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
1 -AO MUNICÍPIO/SMS:
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros transferidos pela SES/MG, após
a formalização de instrumento contratual cabível, no prazo máximo de 180 dias após o
recebimento, sob pena de instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de
Administração Financeira/SIAF;
b) enviar, até a data estabelecida, as informações solicitadas, por meio do Sistema
GEICOM/SIGRES, durante a vigência deste Termo, se aplicável;
c) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva,
nos termos da legislação vigente;
d) manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ? CNES do estabelecimento de
saúde atualizado;
e) responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários
que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;
f) acompanhar, em conjunto com a SES-MG, por meio da respectiva Superintendência/Gerência
Regional de Saúde, as ações relativas à execução deste TERMO;
g) fiscalizar, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste
TERMO;
h) prestar orientações e auxílios à ENTIDADE BENEFICIADA para a correta execução do recurso
financeiro;
i) cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo e nos seus Anexos
Técnicos, bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais
que regem o presente Termo;
j) notificar a SES/MG de eventual alteração de endereço, de razão social e de mudança na
diretoria e/ou Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA, enviando, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada e atualizada dos documentos
que comprovem o fato, realizando as devidas alterações no SCNES;
k) participar das ações educacionais ofertadas pela SES-MG;
1) restituir o recurso não utilizado ao Fundo Estadual de Saúde, com os acréscimos previstos na
normativa vigente;
m) assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos derivados deste Termo;
n) notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre
descumprimento de obrigações ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução deste
TERMO;
o) garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
p) aplicar o incentivo financeiro exclusivamente na sua finalidade.
q) disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do Relatório
Quadrimestral de Avaliação;
r) formalizar e publicar os Termos com a ENTIDADE BENEFICIADA replicando as obrigações a
esta atribuídas neste instrumento, bem como alimentar o SCNES, quando o município for
habilitado em Gestão Plena de Sistema Municipal;
s) identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
t)observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços, as Resoluções da
SES/MG e as normas do Estado de Minas Geraís;
u)segui+ as orientações e recomendações da SES/MG no que tange à execução,
acompanhamento, controle e avaliação do referido recurso financeiro;
v) validar as informações inseridas no GEICOM nos prazos estabelecidos;
w) inserir e validar os dados referentes à prestação de contas nos prazos e de acordo com as
regras vigentes bem como apresentar Relatório de Gestão dentro do prazo estipulado pelo
Ministério da Saúde;
x) periodicamente, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano anterior no
Sistema GEICOM, nos prazos vigentes em ato normativo específico;
y) apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
z) validar conta corrente bancária, aberta pela SES-MG, a ser utilizada para o repasse do
incentivo financeiro de que trata este Termo;
aa) assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
bb) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva,
nos termos do Decreto 45.468/2010;
cc) acatar as orientações técnicas emitidas pela SES/MG;
dd) utilizar adequadamente o recurso financeiro repassado e restituir ao Fundo Estadual de
Saúde os recursos que não forem utilizados ou que forem utilizados de forma diversa, sem
prejui'zo das penalidades cabíveis.
11 ? À ENTIDADE BENEFICIADA:
a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste TERMO em conformidade com a
legislação aplicável;
al ) os serviços de saúde serão prestados com os recursos humanos e técnicos da ENTIDADE
BENEFICIADA, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade
operacional;
b) garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
c) manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a
realização dos serviços e ações pactuadas;
c.1 ) os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que porventura venham apresentar
defeitos técnicos ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição,
bem como a ausência temporária de profissionais, serão comunicados à SES/MG pelo
BENEFICIÁRIO com as propostas de soluções visando à não interrupção da assistência;
d) apresentar, periodicamente, a documentação comprobatória da execução dos serviços
assistenciais, conforme o fluxo de encaminhamento e o formato das informações pactuados com
a SES/MG;
e) manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ? CNES;
f) justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido,
por escrito, pelo paciente ou por seu responsável;
g) garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exerci'cio de seu poder
de fiscalização;
h) permitir o acesso dos técnicos dasES/MGaos registros, sistemas e informações, sempre que
solicitado, excetuando os casos exclusivos de Autoridade Sanitária nas funções de Auditor
Assistencial e Vigilância em Saúde;
i) manter afixado, em local visível aos seus usuários, os seguintes avisos:
Í.1 ) estabelecimento integrante da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
i.2) informações da Ouvidoria Geral do SUS para sugestões, reclamações e denúncias;
i.3 0 número do presente Termo de Compromisso, contendo o valor, o objeto, a data de
assinatura, e o período de vigência.
j) cumprir as diretrizes das políticas de saúde federal, estadual e municipal, em especial as
diretrizes da Política Nacional de Humanização ? PNH;
k) respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo
nos casos de iminente risco de vida ou obrigação legal;
1) as prescrições de medicamentos observarão a Política Nacional de Medicamentos (RENAME e
Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela
Comissão deFarmacoterapêuticada(s)ENTIDADE(S) BENEFICIADA(S);
m) os protocolos técnicos de atendimentos adotados terão como referência os estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e pelos Gestores Estadual e Municipal;
n)participar das ações educacionais ofertadas pelasES/MG;
o) observar, na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços de saúde, as
Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
p) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva,
nos termos da Normativa vigente, observando em suas contratações o procedimento análogo ao
licitatório, em conformidade com o regulamento próprio de compra da(s) ENTIDADE(S)
BENEFICIADA(S), com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios
jurídicos insertos no art. 37 da Constituição Federal, assim como os da igualdade, vinculação ao
instrumento convocatório e julgamento obj.etivo;
q) participar dos Programas da SES/MG, quando cabível;
r) manter a regularidade cadastral junto ao CAGEC;
s) assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação
deste termo;
t) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva,
nos termos do Decreto 45.468 de 2010;
u) executar os recursos exclusivamente de acordo com o previsto na Portaria GMS/MS n° 565, de
09 de março de 2018;
v) manter em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre sua condição
de beneficente na área de saúde, conforme Portaria GM/MS n° 1.970/2011 e de acordo com
modelo constante no endereço eletrônico www.saude.aov.br/cebas-saude.
111 ? À SES/SUS"G:
a) efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste Termo de Compromisso
ao MUNICÍPIO/SMS;
b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência;
c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Termo de
Compromisso, em NÍvel Central e nas respectivas Unidades Regionais de Saúde;
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES/MG repassará ao
MUNICÍPIO/SMS o valor total de RS R$ 350.000,00, em parcela única, de acordo com o disposto
na Resolução SES/MG n° 6505, de 20 de novembro de 2018
§1° Os estabelecimentos de saúde beneficiários do valor previsto no caput desta cláusula estão
discriminados no Anexo Único da Resolução SES/MG n° 6505, de 20 de novembro de 2018
§2° 0 prazo para execução dos recursos financeiros será de, no máximo,12 (doze) meses,
contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§3° Os recursos financeiros para a execução das ações pactuadas serão repassados do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
§|° Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para o incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Ma Complexidade (MAC), não integrando, em
nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/MG.
§5° As transferências dos recursos financeiros referentes ao exercício de 2018, correrão à conta
do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária n°
4291.10.302.183.4492.0001 ~ 334141 -37.1.
§6° 0 MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela SES/MG
em conta corrente específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e
outros fins.
1 -os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque
nominatívo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso,
para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
11 -todos os documentos de despesas realízadas deverão ser emitidos em nome do beneficiário,
devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do
TERMO que acobertou tais despesas.
§7° Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas neste TERMO, fica facultado à
SES"G, mediante expedição de dc¢umento formal ao MUNICÍPIO/SMS, determinar o bloqueio
dos recursos transferidos.
§8° É vedada a utilização do recurso financeiro de que trata este TERMO para pagamento de
pessoal e encargos, nos termos do §4° do art. 3° da Portaria GMS/MS n° 565, de 09 de março de
2018.
§9° Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na
execução do objeto deste TERMO.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
§1° Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo Município, no GEICOM visando
compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação:
a) Relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante
legal MUNICÍPIO/SMS;
b) Demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura
existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e
saldo ao final do termo;
c) Restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não
utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
d) Termo por meio do qual a ENTIDADE BENEFICIADA será obrigada a manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso.
§2° Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou
Ínverdade.
§3° A ENTIDADE BENEFICIADA deverá arquivar os seguintes documentos descritos no artigo 25
do Decreto n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em
que foi aprovado o processo de prestação de contas:
1 -cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e avaliação;
11 -comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, Órgão ou entidade
beneficiada;
111 -nota de empenho do órgão/entidade/munici'pio beneficiado, se for o caso;
lv -balancete financeiro;
V -relação de pagamentos efetuados;
Vl -comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VII ? planilha de rateio de despesas de alimentação, lavanderia, limpeza, dentre outras, alocadas
no centro de custo da CAGEP de acordo com a estrutura contábil do hospital de referência;
Vll -extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
Vlll -demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
lx -termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X -comprovante de devolução de saldo remanescente;
Xl -atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do Órgão ou
entidade repassador do recurso;
Xll -procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
Xlll -comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
XIV -contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
XV -termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas para
seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
§4° Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restitui'dos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/lNPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
existentes.
§5° Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do Termo,
caso seja apontada necessidade de verificaçãoin loco da destinação dos bens adquiridos com os
recursos financeiros previstos neste TERMO.
§6° 0 município que receber recurso fundo a fundo deve apresentar ao Conselho Municipal de
Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da
Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do
acompanhamento periódico.
§7° A comprovação da utilização de recurso de origem federal transferidos do Fundo Estadual de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde será realizada com base na norma federal que regulamenta
a sua utilização.
§8° Deverá ser assinado termo de autorização para que a agência bancária forneça a SES
saldos, extratos e comprovantes das contas bancárias, investimentos e operações de crédito,
mantidas junto ao banco e relacionadas no Termo de Compromisso.
§9° A prestação de contas contábil será realizada por amostragem.
CLÁUSULA QUINTA ? DA VIGÊNCIA
0 presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA ? DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de
Termo Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como extinto,
com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua
vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo
entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o
torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo
MUNICÍPIO/SMS, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de documento formal,
determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLAÚ.SúLA OITAVA ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
0 MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto,
estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste Termo, e conforme indicado a seguir:
1 -0 MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros e
quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do Termo, e
poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão.
11 -Para isso, o MUNICÍPIO/SMS deverá:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um peri'odo de (10) dez anos
após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e
disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a
indagações provenientes da SES/MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor
apropriadamente designado pela SES/MG para a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso o MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer
maneira crie à SES/MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos,
poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
111 -Caso após procedimento administrativo da SES/MG, ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, a SES/lvIG poderá dec[arar inelegíveis o MUNICíPIO/SMS e/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar
de futuras licitações ou contratos.
lv -Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa
de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução
do Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a
estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o Órgão licitante
dos benefícios da competição livre e aberta;
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com
ou sem o conhecimento do Órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a
níveis artificiais não competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição
ou afetar a execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou
oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do
Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar,
assediar ou intimidar qualquer parte envoMda com vistas a impedir a liberação de informações ou
conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Admjnistração de
investigar e auditar.
CLÁUSULA NONA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo contratação entre o MUNICÍPIO/SMS ou a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros,
visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá
à SES/MG em solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício,
nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste Termo de Compromisso.
MUNICÍPIO/SMS:
Dulcinéa Thinassi Perini
GESTOR(A) DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ
30 de Novembro de 2018
Assinatura do Beneficiário -Assinado em: (30/11/2018 -11 :42:21)
CN=DULCINEA THINASSI PERINl:55094775634,OU=Autenticado por PRODEMGE,OU=(EM
BRANCO),OU=RFB e-CPF A3,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB,O=ICPBrasil,C=BR
Código de validação: Jplw83pvNJAlvl5RjGondyYheTo=