materia nº 19/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 011, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal
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contém outras disposições.
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Trata-se, ,na prática, de uma c}//crc}Çc~zo ou um rcmczJ?e/.czmc77Ío de dotações
orçamentárias. E que no orçamento do Serviço de Controle de Zoonoses, foi contemplado
com dotação orçamentária na Ficha n° 2.006 para despesas com a rubrica "3390.39 -Outros
Serviços e Encargos". Viu-se, portanto, com o advento da Lei 13.019/14, que tecnicamente
não seria adequada a transferência de recursos para organizações sociais sob essa rubrica,
sendo mais pertinente as rubricas da subvenção e do auxílio financeiro, vez que as ações que
se pretende executar seria mais adequadas via parceria reguladas pelo Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil -MROSC.
As despesas que serão realizadas sob a nova rubrica são as decorrentes do
Chamamento Público 02/2019, para oferecer à comunidade ubaense serviço de recolhimento,
transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham apresentar risco à sua integridade
fisica ou a dos munícipes, como também fornecer cuidados necessários aos animais já
alojados no canil municipal.
Para tanto, oferecemos aos Senhores Vereadores o presente projeto de lei, invocando
a sua tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI TN Of/ ff
(Ref.: Mensagem 011, de 11-03-2019)
Autoríza o Poder Executívo a abrir crédi[o especial adicional ao
orçamenío municipal de 2019, no âmbíto do Fundo Municipal de
Saúde. e contém ou[ras disposições.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial ao orçamento
municipal de 2019, no limite R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação:
3350.43
3350.42
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção de Parceria com OSC -Lei 13.019/14
Subvenção Social -R$ 152.826,72
Auxílio Financeiro -R$ 147.173.28
Art. 2°. Os recursos para atender à abertui.a do crédito adicional são oriundos da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 10 305 0024 2.343 339039 F-2006 -R$ 300.000000
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°,
incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,11 de março de 2019
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