Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 022/19
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Beneficente Atitude Para Mudar.
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Beneficente Atitude Para Mudar, CNPJ n° 31.158.476/0001-89, com sede nesta
cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá,
aos 25 de março de 2019.
VEREAD
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
14/03/2019
PREFEITUFUMUNICIPALDEUBA
^W^RÁOEl.lcEHç^D[locuIZAÇÃOEFU.CIO.^HEHTO
PREFEITURA MUNICIPAL UBÁ
SECRETARIA DE FINANÇAS
EXERCICIO: 2019
Nome:ASSOCIAÇÃOBENEFICENTEATITUDEPAmMUDAR
Nome Fantasla: ATITUDE PARA WIUDAR
CPF/ CNPJ: 31158476000189
lnscricao Municipal: 21000
lnicio de Atividade: 21/08/2018
Â::::ââá:,ss,s::,un:àpa::;s,4934og3:,oooATA##EàÊgEââ38i,T13fgâ£5E5EEsfF,DCEA3LRSF!Tos...
Provisorio: NAO
Data Vencimento Provisorio:
Endoreco Aponas para corrospondoncia: NAO
Endereco:F`UAVIOLETA,41-PAULINOFERNANDES-UBA-MG-CEP36.503J)66
0bservacao:
Ficaconcedidaalicençaparafuncionamento.umavezquesatisfaçaasexigênciasdaLegilaçãoMunicipal
e código de Posturas. Lei m 1095, de 17/03/1976, Código Tributário . Lei Complementff n° 062, de
27/12/2001eCódigodeObras.LeiComplementarn°030,de25/07/1995,quantoàlocalização,higienç
saúde,respeitoaordem,aoscostumes,atranquilidadepública,aosdireitosindividuaisecoletivos.
Estealvarárefere-seexclusivamenteàsituaçãodocontnbuintenoâmbitodestamunicipalidadeeacréditos
referentes à Fazenda Pública Municipal.
Emitido às 20:03:08 horas do dia 14/03/2019.
Válido até dia: 31/03/2020
Código de controle do Alvara: 2241 F5CSA837C85288
AautenticidadedestealvarapoderáserconfimadanapáginadoSPM-NET(ServiçosPúblicosMunicipais
nalntemet)daprefeituradescritoabaixo.PREFEITUMMUNICIPALUBÁ.
Endereço : http://www.netgov.com.br/pmuba
mpwwww.netgov.com.búspm-net-phprindex.php?banco=pmuba
im
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins, que a Associação Beneficente Atitude Para Mudar (AAPM),
com sede nessa cidade de Ubá-MG, à Rua Violeta, n° 41, Bairro Paulino Femandes, fundada em 02
de Janeiro de 2017, inscrita no CNPJ n° 31.158.476/0001-89, encontra-se em pleno vigor e regular
funcionamento, há mais de um ano, cumprindo suas finalidades estatuárias, sendo a sua diretoria
atual com mandato vigorando de dois de janeiro de dois mil e dezessete (02/01/2017) a dois de
janeiro de dois mil e vinte (02/01/2020), constituída dos seguintes membros:
Presidente: Antonio Domingos Ximendes Trindade
CPF: 353.752.483-87
Endereço: Rua Violeta n° 41, Bairro Paulino Femandes
Vice-Presidente: Odilon Dos Reis Filgueiras
CPF: 488.305.186-20
g:cdreerteáçfi:a?zan::i:sAAp:tr::iãaLda:g::z7a70'Bairropontepreta
CPF: 130.717.568-60
Endereço: Rua Violeta n° 41, Bairro Paulino Fernandes
Tesoureiro: Sidnei Manoel Batista
CPF: 023.087.657-98
Endereço: Rua Henrique Parma n° 204, Bairro lndustrial
Assessora de Comunicação: Alvaléa Paiva Palmeira Regino
CPF: 170.486.721-53
Endereço: Rua Celidônio Mazzei n° 79, Bairro Antonina Coelho (Cohab)
Conselho Fiscal: Washington Flávio Pereira
CPF: 961.676.966.-91
Endereço: Rua Henrique Pama n° 204, Bairro Copama
Conselho Fiscal: Cássia Maria de Matos
CPF: 013.383.324-06
Endereço: Rua Henrique Pama n° 204, Bairro Copama
Suplente do Conselho Fiscal: Antonio Roque de Oliveira
CPF: 409.561.216-91
Endereço: Rua projetada n° 12, Bairro São Mateus
Suplente do Conselho Fiscal: Tiago Lopes Couto
CPF: 130.333.476-30
Endereço: Ubá Pequeno Zona Rural de Ubá
DECLARO, sob as penas do art. 299, do código penal, que a entidade acima identificada
não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma
forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está vinculada, sendo ainda
sua diretoria compostas de cidadãos idôneos.
pRAÇASÃoáAENpU£L£LâsuT:Ã-(%,#:fg;olmà:â#2,33olúl35
De acordo com a Ata de Assembleia, Eleição da Diretoria e Atendendo ao Edital
de convocação de dois de janeiro de dois mil e dezessete, objetivando construir uma
Associação de fins não econômicos, cujas finalidades foram descritas na proposta de
estatuto, Reuniram-se em Assembleia Geral, os interessados em realizar esse ato de
constituição, declarando-se maiores e capazes e consignando seus nomes e
qualificações e assinaturas, confirmando assim, suas presenças destinada a este fim.
Portanto a diretoria da Associação Beneficente Atitude Para Mudar foi eleita por estar
de acordo com seus objetivos. Foi definida assim e logo entrou em vigor após seu
registro.
'` t/) tv-4n^Z:Áj n`zjl¢»¢ ,íJCc. ( :Ài2;Ái!;4/:_
Suplentes do Conselho Fiscal. Antonio Roque de Oliveira
Ata de assembléia de fundação e eleição da Dlrstori& e Conselho Fiscal da Assoéi#ticmti
Aüude para Mudar. Aü dois dias do mês de Janeiro de dois mil e dezessete (02mlml7) as dezenove
horas e trinta minutos (19h:30min), na Rua W)leta, n° 41, bairío Paulino Femandes na cidade de Ubá,
estado de Minas Gerais, atendendo ao Edital de Convocação de 02ml/2017 (dois de Jmeiro de dois mil e
dezessete), objetivando constituir uma associação de fins nã) econômicos cujas finalida]es foram descritas
na proposta de Estatuto, reunjram-se em Assembléia Geral, os interessados em Íealizar es{e a{o de
constituição, declarando-se maiores e capazes e consignando seus nomes, qualificações e assinaturas,
confirmando, assim, suas presenças em lista aparLada destinada a este fim. Por aclamação, o Senhor
âon£ni:s¥nmhi:,gaoànx:gãnÃ:ãá#:Íeesb:ug#iad:£e:àeriâi.:g:Ê#depna,re:gbmrisnwáraossàa£b=|:süi:
objetivo da reunião e perguntou aos presentes se todos estavam de acordo com a criação desta entidade,
os quais, por Ünanimüade, concordaram. Em seguida, o Presidente pediu aos presentes a aprovação do
nome que a entidade terá, ficando decidido, por unanimida]e, que a mesma será denominda: AsSociação
Beneficente Afflide para Müdar. Definida a denominação, o Presidente procedeu a leitura da proposta de
Estatuto da associação, que foi analisado por todos os presentes e aprovsto por unanimüade. Por fim,
passoii-se a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, saindo venoedores os seguintes
membíios para o§ caígos de: Presidente da Dire(oria.' Ar}(mk> Domjngos Ximendes Tíisdade, brasitiro,
casado, motorista, RG: 36.644.580-7 CPF: 353.752.483-87,residente a Rua Violeta, n® 41, baimo Paulino
Femandes, Ubá - MG; Vice-Presidente: Odibn dos Reis Fj@ueiras, brasileiro, casa]o, repTesentante
comercial, RG: M3107855, CPF: 488.305.186-20, residente a Rua Elias Antônio Laud n° 770, Baim Ponte
Preta, Ubà - MG, Secretária: Ângela Apareck]a de Souza, brasileira, casada, se€retària, RG: MG19.520.071, CPF: 130.717.568-60, residente a Rua Vmleta, n° 41, bairTo Paulino Femande§, Ubá -MG
Tesoureiro: Sidnei Manoel Batista, brasileiro, casa]o, ariista plàstico, RG: 09.684.595-3, CPF:
023.087.657-98, residente a Rua Henrique Parma, n° 204, baino lndustrial, Ubâ Assossora de
Comunicação: Alvaléa Paiva Palmeira Regino, viúva, enfémeira, RG: 6052095 ssp-SP,
CPF:170.486.721.53, Residente a Rua Celidônio Mazzei n° 79, bairro Antonia Coelho Ubá -MG. Membros
do Conselho Fiscal: T"lares: Washington Flávio Pereira, brasileiro, cffiado, pintor e estofador, RG: MG10.ô40.777, CPF: 961.676.966-91, resdente a Rua Henrüue Parma, n° 136, baimo lndustial, Ubá -MG e
Cássia Maria de Matos, brasileira, casada, vendedora autônoma, RG: 6283366 CPF: 013.383.324-06,
residente a Rua Henrique Pama, n° 204, bairro lndustrial, Ubá - MG. Suplentes do Consellto Fiscal:
Antonio Roque de oliveira, brasiieiro, casado, operador de máuinas, RG: MG-20.363.571, CPF:
409.561.216-91, residente a Rua Projetada, n° 132, baimo São Mateus, Ubá -MG e Tiago Lopes Couto,
brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, RG: 193.004,84, CPF: 130.333`476-30, residente em Ubá
Pequeno, Zona Rural de Ubá - MG` Declara]a a ek;ição dos reféridos associa]os, foram os mesmos
empossados para o quadriênio de dois de Janeino de dois mil e dezessete (02/01/2017) a dois de Janeiro
de dois mil e vinte (02/01/2020). Concluídos os babalhos, na]a mais havendo a tratar, foi encerrada a
assembléla e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovda, fiói assinada por todos os membros eleitos
nesta assembléia. Ubà, dois de Janeiro de dois mil e dezessete: a) Antonio Domingos Ximendes Trindade;
a) Odikm dos Reis Filguejras; a) Ângela Apareckla de Souza; a) Sidnei Manoel Batista,' a) Alvaé© Paiva
Palmeira Regino; a) Washington Flávio Pereira; a) Cássia Maria de Ma{os; a) Antonio Roque de Oliveira; a)
Eago Lopes Couto, Confére com a original que se encontra lavra]a no Liwo de Atas.
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL OE UBÁ
ALVARÁ DE LICENç^ DE LOCUIZAÇÃ0 Ê FLINCION^NENTO
PREFEITum WIUNH=IPAL U BÀ
SECRETARIA DE FINANÇAS
EXERCICIO: 2019
Nome: ASSCX=lAÇÃO BENEFICENTE ATTrut}E PA" NUDAR
Nome Fantasla: ATTTUDE PARA NUDAR
CPF/ CNPJ: 31158.76000189
lnscricao Municipal: 21000
lnicio d® Atividad®: 21/08rzo18
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Provlsorlo: NAO
Data Vencimento Provisorio:
Endbreco Ap®nas paTa corrospondmcla: NAO
Endereco: RUA VIOLETA, 41 - PAULINO FERNANDES - UBA - WC - CEP 36.503066
0bs®rvaao:
Ficacmcedidaalicençaparafuncionamento,iimavez.quesatisft]çaasexigênciasdaLegilaçãoMunicipal
e oódigo de Pcsturas. Lei n° 1096, de 17/03/1976, Cód®o Tributiirio . Lei Cbmplementar n° 062, do
27/12/2001 e Código de Obras . Lei Complementar n° 030. de 25/07/1995, quanto à lcxalização, h©iene,
saúde.respeitoaordem,aoscostumes,aÜanqu.Iidadepública,"direncBindMduaisecok!tivos.
Estealvarárefere-seexclusivamenteàsihiaçãodocontribuintemâmbitodestamunicipalidadeeacréditos
referentes à Fazenda Pública Municipal.
Emitido às 10:19:24 horas do dia 17m3/2019.
Válido até dia: 31/03/2020
Códigg de controle do Aúvara: 2241F5CSA837C85288 { 2.-Vi# i
A autenticidade deste alvara poderá ser confirmada na página do SPM"ET (Serviços Públicos Municipais
nalntemot)dapre{eiturado6aitoabaixo.PREFErTURAMUNICIPALUBÁ.
Endereço : http.J/www. netgov.com. br/pmuba
http:/Mww.netgov.oom.bí/spm-netimprindex.php?banco=pmuba
im
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATITUDE PARA MUDAR-( Sigla AAPM )
CAPITULb: I
DA DENOMINACÃO. SEDE E FINS
Artigo 19 -A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, constituída por Assembléia Geral realizada
em 04 de maio de 2016, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede a Rua Violeta, n9 41, Bairro
Paulino Fernandes em Ubá, Minas Gerais, designada pela s.igla AAPM, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, de defesa de direitos públ-icos, Óíganização
popular, recreativo, educacional e assistencial, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de
atender a todos que a ela se associem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor
e crença religiosa e serão regidas pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.
Artigo 29 -A Associação Beneficente ATrruDE PARA MUDAR, tem como finalidade principal ações, `de
caráter filantrópico e de assistência social, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais:
l -promoção da assistência social; \
11 -defesa, preservação e conservação do meio ambiente, promoção do desenvoMmento sustentável;7.,, \
[11 -promoção do voluntariado;
lv-assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, a associação poderá realizar
bazares, feiras, bem como celebrar convênios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas
privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com órgãos públicos, organizações,
fundações, entidades de classe, outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas, desde
que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculação a comprom.issos e interesses confl-itantes
com os objetivos da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, nem arrisque sua independência.
Parágrafo Segundo: A Associação Beneficente ATrTUDE PARA MUDAR poderá receber doações,
contr.ibuições, heranças, legados e qualquer outra modalidade de .incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, nacional e estrangeiro, bem como auxíl.ios e subvenções govemamentais, com
vistas à consecução de seus objetivos e finalidades a que se destina.
Artigo 39 - No desenvoMmento de suas atividades, A Associação Beneficente ATrTUDE PARA MUDAR
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor,
gênero ou político-partidárias em suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados.
Artigo 49 - A associação ATITUDE PARA MUDAF não remunera, sob qualquer forma, nenhum de seus
associados, bem como não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo
qiJe eventLia!s excedentes operacionais serão integralmente ap]icados no desenvolvimento dos objetivos
da associação.
Artigo 59 -A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR poderá adotar um regimento internc para
disciplinar o seu funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 69 - A Associação Beneficente ATiTUDE PARA MUDAR poderá organizar-se em tantas unidades
quantas se fizerem necessárias, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas
disposições estatutárias.
/
CAPÍTUL011
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES.
Artigo 79 -A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR será constituída por um número ilimitado de
associados, distribuídos nas seguintes categorias:
1. FundadoTes: Serão considerados fundadores os associados que participaram da Assembleia de Fundação.
11. Colaboradores: Serão considerados colaboradores os associados que contribuírem, inclusive
financeiramente, para a realização dos objetivos desta associação. ,
111. Administradores: Serão considerados administradores os associados que assumirem através de
requisitos indicados, funções de administração na Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR.
Parágrafo Primeiro: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a
representação por procurador.
Parágrafo Segundo: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos
patrimoniais.
Parágrafo Terceiro: Os associados não responderão solidários e nem subsidiariamente, pelas obrigações`ou
compromissos de qualquer natureza contraídos pela associação.
Parágrafo quarto: os fundadores associados, administradores, diretores, responderão pela obrigação ou
compromisso de qualquer natureza contraída de forma ilícita
Artígo se - São direitos do assoclado:
1. Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
11. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
111. Demitir-se.
Parágrafo Primeiro: 0 exercício dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e
regular dos deveres dispostos neste Estatuto.
Parágrafo;Segundo: É direito do associado demitir-se da associação, a qualquer tempo, quando julgar
necessário, mediante pedido junto à Diretoria da Associação.
Artigo 99 -São deveres do associado:
1. Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Assembleia
Geral;
11. Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação;
111. Comparecer nas assembléias gerais.
Artigo i09 - 0 associado que descumpTir seLis deveres e não observar as regras deste Estatuto estará
sujeito às seguintes penalidades:
1. Advertência;
11. Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
11[. Exclusão.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada quando ficar configurada a justa causa,
*:o};cidaemprocedimentoqueasseguredireitodedefesaederecurso
ú
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de
compensação a qualquer título. t
CAPíTUL0111
DA 0RGANIZACÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 119 - A Associação Beneficente Atitude Para Mudar exercerá suas ati`/idades por meio dos
seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral;
11. Diretoria;
111. Conselho Fiscal.
Artigo 129 -A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da Assoc.iação Beneficente ATITUDE PARA
MUDAR, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe
deliberar sobre todos os atos relativos à associação e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e
desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este
Estatuto.
Artigo 13! -Compete à Assembléia Geral:
1. Eleger, a cada 4 (Quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funções,
atribuições e responsabilidades de acordo com o presente estatuto;
11. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
111. Excluir associados;
lv. Aplicar aos associados às penalidades previstas neste Estatuto;
V. Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR;
Vl. Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da associação.
VII. Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
VIII. Deliberar e-aprovar a aquisição de bens imóveTis pela A Associação Beneficente ATrTUDE PARA MUDAR;
lx. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à associação;
X. Deliberar sobre a dissolução da associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de que,
como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, féchamento da sede,
continuidade do objeto social, sub-nc}gação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus
bens patrimonia:is remanescentes.
Artigo 149 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente
convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.
Parágrafo Primeiro -A ASsembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria:
1. No primeiro semestre de cada ano para:
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da associação.
11. No segundo semestre de cada ano para:
+
W
a) Apresentação dos resultados alcançados;
b) Apresentação do Plano de Ação e orçamento para o ptóximo ano;
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas;
d) Debates e deliberações sobre outros temas relevantes para a associação.
1[1. A cada Quatro anos para eleger os membros da Diretoria e do Conse[ho Fiscal.
Parágrafo Segundo -A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos
de relevância e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos
associados ou a pedido dos membros do Conselho Fiscal.
Artigo 159 - A Convocação dos associados para a Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na
sede da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, com 15(quinze) dias de antecedência e respectiva
publicação em jornal com o mesmo prazo de antecedência.
Parágrafo Primeiro -As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer
número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos associados presentes.
Parágrafo Segundo -As Assembleias Gerais instalar-se-ão com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços)
dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 {dois terços) dos presentes quando
tratarem das seguintes matérias:
1. Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto;
11. Exclusão de associado;
111. Extinção da associação.
Artigo 169 - A Diretoria é um órgão administrativo e executor da associação, colegiado e eleito pela
Assembleia Geral, responsável pela representação .institucional da associação, sendo composto por um
presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro. `P.
Parágrafo Primeiro -Compete à Diretoria:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar
aassociação;
11. Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;
111. Administrar a associação;
lv. Aprovar e submeter à Assembleia Geral o p]ano de ação e o orçamento anuais da associação,
acompanhando sua execução;
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia Geral Ordinária;
Vl. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual;
(,',',..CA°s:rn°acracroAnstsr:Fo:`:i:eG::::,dao::at::::steq::::qfiTzae:::j::8caers:a:ri:::ar,°,
Parági.aio Segundo - A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 4 (Quatro anos), em
Assembléia Geral, sendó permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro -São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro
da Diretoria que envolva a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades
e atividades.
Parágrafo Quarto -0 trabalho desenvoMdo pelos membros integrantes da Diretoria é gratiiito, por livre e
Sjedisposiçãodavontadedecadamembro,nãoimpliffindoemvínculoempregatícioou
obrigacional de qualquer natureza. Exceto cujos dirigentes, funcionários administrativos poderão ser
remunerados desde que atuem efetivamente na gestão executiva com exclusividade na associação;
Parágrafo Quinto -A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e
consecução dos fins planejados.
Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida
esta em Assembleia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.
Artigo 17! -Compete ao Presidente da Diretoria
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a
associação;
11. Orientar as atividades da associação, cumpr.indo e fazendo cumprir este Estatuto;
111. Convocar e presidir Assembleias Gerais;
lv. Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem necessárias, bem como presidi-las;
V. Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termo de
compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.
Artigo 189 -Compete ao Vice -Presidente da Diretoria:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a
associação.
11. Substituir o presidente em sua fa]ta ou em caso de impedimento;
111. Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término;
IV. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da associação.
Artigo 199 -Compete ao Secretário:
I.ZelarpelofielcumprimentodopresenteEstatutoedasdeliberaçõesdaAssembleiaGei#'-::divukara
associação;
11. Supervisionar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
111. Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria;
IV. Guardar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa.
V. Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria.
Artigo 209 -Compete ao Tesoureiro:
•. Zelar pelo fiel c`umprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a
associação;
11. Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria;
111. Supervisionar o trabalho da Tesouraria e a contabilidade;
IV. Manter em contas bancár.ias e contratos firmados, juntamente com o presidente, os valores da
Associa.ção, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;
V. Assinar com o Presidente, os cheques emitidos e ordens de pagamento;
Vl. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal, com ou sem a sua solicitação, documentação comprobatória das
operações econômicas, financeiras e contábeis realizadas pela Associação,.
Vlll. Fazer anualmente a relação dos bens e planos de finanças da Associação, apresentando-a quando
solicitado em Assembléia Geral.
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Artigo 219 - Havendo vacância de uma ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos por
Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
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Aítigo 229 - 0 Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, responsável pela
fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros efetivos ou mais, dependendo do número
de pessoas envolvidas na associação, isso serve também para suplentes acompanhando o mesmo
raciocínio;
Parágrafo Primeiro -Compete ao Conselho Fiscal:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da assembleia Geral e divulgar a
Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR;
11. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
111. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações
patrimoniais realizadas;
IV. Examinar os livros de escrituração da Associação;
V. Requisitar ao Primeiro-Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econ.ômicas, financeiras e contábeis realizadas pela Associação;
Vl. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros;
Vll. Convocar a Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.
Vlll. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
lx. Manter livro de ata própria.
Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada quatro anos em
assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - 0. Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para av
atividades e co-nsecução dos fins planejados.
ão de' súa's
Parágrafo Quarto -São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro
do Conselho Fiscal que envolva a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos,
finalidades e atividades.
Parágrafo Quinto -0 trabalho desenvoMdo pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por
livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregatício ou
obrigacional de qualquer natureza. Exceto os funcionários da associação que terão vínculo empregatício;
Parágrafo Sexto -Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que haja justa causa,
definida esta em assembleia Geral, em procedime,nto idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste
Estatuto.
CAPÍTU LO IV
QOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNlo
Artigo 239 -Os recursos financeiros e o patrimônio daassociação provêm de:
1. Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas da associação, decorrentes de
acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas;
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11. Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
111. Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos
objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços,
comercialização de produtos e rendimentos oriundos de direitos autorais.
Artigo 249 - Todo mater.ial permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou
recebidos pela associação em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens
permanentes da lnstituição e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da assembleia Geral.
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Parágrafo Primeiro: Os bens da associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem
autorização da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.
Parágrafo Segundo: As despesas da associação deverão guardar estreita e específica relação com suas
finalidades.
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da associação serão integralmente aplicados no país.
CAPITULOV
DA CONVOCACÃO E REGULAMENTO DA ELEICÃO PARA A D]RETORIA E CONSELHO FISCAL
Artigo 259 - A_s eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão convocadas por Edital fixado na sede, e/ou
divulgado pelos meios usuais da Associáção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos
seus mandatos.
Parágrafo Primeiro -A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal far-se-á pela Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Segundo - As candidaturas serão apresentadas à Assembléia em chapas previamente
const.ituidas e registradas na Secretaria da Associação, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data da
convocação das eleições, indicando os nomes para cada posto, sendo que cada chapa deverá ser subscrita
por 5% (cinco por cento) dos associados efetivos, não podendo o associado subscrever mais de uma chapa.
Parágrafo Terceiro -As chapas podem alterar o percentual de subscrição por intermédio de acordo entre
eles, sem o que prevalece o previsto no parágrafo 29 deste artigo.
Parágrafo Quarto -Os membros da Diretoria deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Quinto -Aos membros da Diretoria é v,edado integrar também o Conselho Fiscal.
Parágrafo Sexto -0 Presidente só pode ser substituído pelo Vice-Presidente eleito, e na impossibilidade da
substit-uição, será convocada eleição para o cargo, no prazo de 02 (dois) meses, para a complementação do
respectivo mandato. .
Parágrafo Sétimo -0 Diretor que pretender se candidatar a cargo público eletivo deverá ser desligado da
Diretoria, 06 (seis) meses antes da data da eleição que pretende disputar.
Artigo 269 - Pode ser eleito a qualquer cargo, todo associado efetivo pessoa física, maior de 18 (dezoito)
anos, quites com as obrigações sociais, e com pelo menos 06 (seis) meses de Associação, comprovados
/5avijsecretar,adaAssoc,ação
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t` ',''' 1,\ ' Í. ,; ?,,
Artigo279-Somente*Asso¢a]os-Efetiv`dsqJé.fo.f?madm::tidfSco'áàtai%o3(três.!mesesantesda
data prevista estatutariamente iJara as eleiçã,€-s poderão votar nesta ocasião.
Artigo 289 - Não será permitidó ao associado-efetivo fázer-se repi=ésentar por procuração.
Artigo 299 - É vedada a eleição de empregado da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR para
qualquer cargo eletivo da Associação.
ParágrafoÚnico-Ex-empregadosópoderásecandidatar01(um)anoapósoseudesligamentoda
Associação. '
CAPITUL0 Vl
DA PERDA DO MANDATO
Artigo 30e - Perderão o mandato os membros da Diretoria que incorrerem em:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
11. Grave violação deste Estatuto;
ill.Abandonodecargo,assimconsideradoaausêncianãojustificadaem03(três)reuniõesordinária
eonsecutivas, aem a expressa comunicação a Secretaria da Associação;
W.AceltaçãódeCaFgooufunçãoincompatívelcomoexercíciodocargodaAssociação;
V. D!famar a Associação, seus membros, associados ou objetivos;
Vl.PrdticadecondutaprejudicialàmelhorconduçãodostrabôlhosdaAssociação,epráticadeatos
Ófensivos em eventos da Associação.
Vl!. Exefcer ativ!dades que contrarie.m decisões de Assembléias;
Vlll. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria, e homologada pela Assembléia
Geralconvocadaexclusivamenteparaestefim,nostermosdoartigo20,item8eParágrafoúnico,
assegurado o amplo direito de defesa.
±üTJmvJ
DA RENÚNCIA
Artigo319-EmcasoderenúnciadequalquermembrodaDiretoriaoudoConselhoFiscal,ocargoserá
preenchido pelos suplentes, pela ordem.
ParágrafoPrimeiro-0pedidoderenúnciasedaráporescrito,devendoserprotocoladonaSecretariada
Associação,queosubmeterádentrodoprazode30(trinta)diasnomáximo,adeliberaçãodaAssembléia
Geral.
ParágrafoSegundo-OcorrendorenúnciacoletivadaDiretoriaeConselhoFiscal,erespectivossuplentes,
qualquerdosassociadospoderáconvocaíaAssembléiaGeralqueelegeráumacomissãoeleitoralde05
(cinco)membros,queadministraráaAssociação,farárealizarnovaseleiçõesnoprazode60(sessenta)dias.
Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
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ffpITULOV|±
DA REMUNERAÇÃO
+
Artigo 329 - A Diretoria e o Conselho Fiscal, não receberão nenhum t.ipo de remuneração de qualquer
espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação. Exceto q,uando atuarem efetivamente
na gestão executiva com exclusividade na associaçat.
CAPÍTULOVIII
J.
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓR]AS
Artigo 339 - A Associação poderá ser dissoMda por decisão da Assembléia Geral, em convocação
extraordinária, observadas as disposições do ar[igo 61 do Cód:igo Gvil Brasileiro, e, neste caso, seu
patrimônio será destinado a irútituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e
finalidades desta associação.
Artigo 349 -Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral.
Artigo 359 -0 Presidente da Diretoria está autorizado a proceder ao registro deste Estatuto.
0 presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembléia Geral realizada em: 02 de Janeiro de 2017,
` entrando em vigor a partir da data de seu registro.
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EXTRATO DO ESTATUTO
DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATITUDE PARA MUDAR -(AAPM)
CAPITULO 1
DA DENOMll\lACÃO. SEDE E FINS
A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, constituída por Assembléia Geral realizada em 04
de maio de 2016, é uma Pessoa Juridica de Direito Privado com sede a Rua Violeta, n9 41, Bairro Paulino
Fernandes em Ubá, Minas Gerais, designada pela sigla AAPM, constituída por tempo indeterminado, sem
fins econômicos, de caráter filantrópico, de defesa de direitos públicos, organização popular, recreativo,
educacional e assistencial, sem cunho polftico ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela
se associem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença relúiosa e serão
regidas pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.
A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, tem como finalidade principal ações de caráter
filantrópico e de assistência social, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais:
1 -promoção da assistência social;
11 -defesa, preservação e conservação do meio ambiente, promoção do desenvoMmento sustentável;
111 -promoção do voluntariado;
lv-assessoria juridica gratuita de interesse suplementar;
Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, a associação poderá realizar bazares, feiras,
bem como celebrar convênios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas
públicas e de economia mista, bem como com órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de
classe, outras associações e instituições financeiras públicas ou pri\/adas, desde que o pacto não implique
em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da
Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR, nem arrisque sua independência.
A Associação Beneficente ATrTUDE PARA MUDAR poderá receber doações, contribuições, heranças,
legados e qualquer outra modalidade de incentiivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado, nacional e estrangeiro, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas à consecução
de seus objetivos e finalidades a que se destina.
No desenvolvimento de suas atividades, A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou
político-partidárias em suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados.
A associação ATITUDE PARA MUDAR não remunera, sob qualquer forma, nenhum de seus associados,
bem como não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que
eventuais excedentes operacionais serão integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos da
associação.
A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR poderá organizar-se em tantas unidades quantas se
fizerem necessárias, a critério da Assembleía Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições
estatutárias.
COMPETE A ASSEMBLÉIA GERAL.
Eleger, a cada 4 (Quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funções,
atribuições e responsabilidades de acordo com o presente estatuto;
11. Dest.ttuir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
111. Excluir associados;
lv. Aplicar aos associados às penalidades previstas neste Estatuto;
V. Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR;
Vl. Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da associação.
Vll. Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
Vlll. Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela A Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR;
lx. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à associação;
X. Deliberar sobre a dissolução da associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de que,
como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede,
continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus
bens patrimoniais remanescentes.
A Diretoria é um órgão administrativo e executor da associação, colegiado e eleito pela
Assembleia Geral, responsável pela representação institucional da associação, sendo composto por um
presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.
São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria
que envolva a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria é gratuito, por livre e consciente
disposição da vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de
qualquer natureza. Exceto cujos dirigentes, funcionários administrativos poderão ser remunerados desde
que atuem efetivamente na gestão executiva com exclusividade na assocjação;
COMPETE A TODOS OS MEMBROS.
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a associação.
Cada um deve zelar pelo cumprimento de seus deveres relacionados as funções para si
designadas.
0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por livre e
consciente disposição da vontade de cada membro, não .implicando em vínculo empregatíc.io ou
obrigacional de qualquer natureza. Exceto os funcionários da associação que terão vínculo empregatício;
Os recursos financeiros e o patrimônio da associação provêm de: Contribuições destinadas à
manutenção das atividades e aos programas da associação, decorrentes de acordos, contratos e termos de
parceria firmados com empresas públicas ou privadas;
Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas fi'sicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos
objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços,
comercialização de produtos e rendimentos oriundos de direitos autorais.
Todo mater.ial permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela
associação em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da
lnstituição e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da assembleia Geral.
Os bens da associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da
Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.
As despesas da associação deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades. Os recursos e
patrimônio da associação serão integralmente aplicados no país.
DA PERDA DO MANDATO.
Perderá o mandato ç]s membros da Diretoria que incorrerem em:
Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
11 Grave violação deste Estatuto;
1. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinária
consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretaria da Associação;
DA RENÚNCIA.
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido
pelos suplentes, pela ordem.
0 pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o
submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos
associados poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma com.issão ele.itoral de 05 (cinco)
membros, que administrará a Associação, fará realizar novas eleições no prazo de 60 (sessenta) dias. Os
membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
DA REMUNERACÃ0.
A Diretoria e o Conselho Fiscal, não receberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou
natureza pelas suas atividades exercidas na Associação. Exceto quando atuarem efetivamente na gestão
executiva com exclusividade na associação.
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
A Associação poderá ser dissoMda por decisão da Assembléia Geral, em convocação extraordinária,
observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será
destinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta
associação. Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral.
CONCLUSÃ0:
0 objetivo da Associação Beneficente ATITUDE PARA MUDAR é Promover a paz, Resgatar vidas,
Conservar e Preservar o Meio Ambiente, Atuar na Promoção Social, Assessoria Jurídica Gratuita de
lnteresse Suplementar, na Promoção do Voluntariado.
Receita Federal do Brasil
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Comprovante de lnscrição
Páglna 1 de 1
e de Situação Cadastral
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Contribuinte,
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 09/08/2018 às 15:39:42 (data e hora de Brasília).
) Consulta QSA / Capital Social
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliiiui` tiqiti.
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/fcpj/consulta.asp 09/08/2018