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üÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 031, DE 05 DE AGOST0 DE 2019
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores :
Com a expressão de meus cordiais cumprimentos, submeto à consideração do
Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a
permutar imóvel público com particular, e dá outras providencias" .
Trata-se da permuta, com torna em dinheiro, de imóvel público situado no
Bairro Paulino Fernandes, por imóvel de propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul
EIRELI, localizado no Bairro Santa Rosa.
A Prefeitura de Ubá é proprietária de áreas oriundas de loteamento na Av.
Paulino Fernandes, em frente ao Frigorífico Cruzeiro do Sul. As referidas áreas se
situam em local de fácil acesso, mas com topografia irregular, não sendo
recomendadas para instalação de equipamentos, como escolas, postos de saúde,
quadras esportivas, etc.
Lado outro, a Empresa Frigoríf ico Cruzeiro do Sul está em contínua expansão,
inclusive com a construção de um moderno sistema de tratamento de ef luentes,
instalação de balança e consequente aumento na capacidade instalada de abate e
industrialização de carnes. Por questões ambientais e para manter um bom
relacionamento oom a vizinhança, pretende instalar entre o loteamento vizinho e a
indústria, uma cortina arbórea, porém não tem área suficiente no atual
empreendimento. Propôs, então, a permuta com a Prefeitura da área acima mencionada
por outro terreno de sua propriedade, de valor aproximado, em local que interessa
à Prefeitura, situado ao lado do imóvel onde está sendo erguido o prédio do CAPs,
vizinho à E.M. Maria de Loreto Camiloto Rocha, o qual permitirá um melhor acesso
ao próprio CAPS e também para a oonstrução de uma rua de acesso para futura
ocupação de um terreno da Prefeitura do outro lado do Rio Ubá (hoje isolado) e
passível de ser utilizado como área para projetos habitacionais e/ou industriais,
além de permitir a construção de uma quadra pol iesportiva para ser uti 1 izada pela
Creche, moradores do Pires da Luz e Santa Rosa e pelos próprios pacientes do CAPs.
Desta forma, entendemos ser conveniente a eventual permuta, que
possibi litará de um lado, a contínua evolução da Empresa, com geração de empregos
e renda e, de outro lado, propiciará ao município a posse de uma área limítrofe a
terrenos seus, em condições de melhor atender às comunidades vizinhas e
possibi 1 idade de futuro uso de um imóvel de bom tamanho, hoje inacessível.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Certo, portanto, que o imóvel que o Município irá adquirir com a permuta
atende plenamente as finalidades da administração municipal. tanto quanto à
destinação que se lhe pretende dar quanto à sua localização, sem contar que o
preço está compatível com o valor de mercado, tendo sido apurado na forma da lei,
consoante laudos anexos, emitidos por comissão integrada por servidores públ icos,
nomeada na forma da lei.
0 imóvel público tem as seguintes características: Área lnstitucional 1,
com 2.859m2, localizada na Av. Paulino Fernandes, medindo e confrontando: 84,00m
com frente para a citada avenida, 57,00m do lado direito com o loteamento Paulino
Fernandes 1, 15,00m do lado esquerdo com a Área lnstitucional 11 e 72,00m de
fundos com a Rua Azaleia; Área lnstituoional 11, com 1.008,55m2, localizada na Av.
Paulino Fernandes, medindo e confrontando: 96,76m com frente para a citada
avenida, 15,00m do lado direito com a Área lnstitucional 1, 25,41m do lado
esquerdo com a Área lnstitucional A e 49,60m de fundos com a Rua Azaleia; Área
lnstitucional A, com l,780,83m2 localiza na Rua Azaleia, medindo e confrontando:
73,06m com frente para a citada rua, 25,41m do lado direito com a Área
Institucional 11, 49,54m do lado esquerdo com o Loteamento Paulino Fernandes
60,59m de fundos com o Loteamento Paulino Fernandes 111. Valor total aval iado:
640.000.00 (seiscentos e quarenta mi 1 reais).
Já o imóvel particular, tem as seguintes características: Área denominada
Gleba 01, com área total de 2.009,33m2, situada na Av. Senador Levindo Coelho, com
as seguintes medidas e confrontações: 53,80m com frente para a citada avenida,
71,40m do lado direito com área dencminada Gleba 02-8,114,50" do lado esquerdo
com terrenos da Prefeitura Municipal de Ubá; Área denominada Gleba 02-8, com área
total de 1.118,35m', situada na Av. Senador Levindo Coelho, Bairro Santa Rosa, com
as seguintes medidas e confrontações: 14,00m com frente para a citada avenida,
85,93m do lado direito com a Gleba 02-A,1,96m com terrenos de Alaor Carneiro
19,09m com terrenos da Prefeitura Municipal de Ubá. Valor total avaliado:
600.000,00 (seiscentos mi l reais).
A diferença no valor dos dois imóveis será compensada com £orMa Gyw d/`„AG/./o,
a ser recolhida aos cofres municipais pelo proprietário do imóvel particular, o
que é perfeitamente aceito pelo Direito, conforme se colhe em anunciado do r.
acórdão 1273/2018, do Tribunal de Contas da União:
"É possível permuta de imóveis oom torna de valores pelo
particular, desde que a diferença apurada não ultrapasse a
metade do valor que será ofertado pe/a União, de forma a evitar
que a permuta se configure num transação imobi liária de compra
e venda'' . •L
pRAÇAScÃEopJ3A6:goÁ-g£,u2ÊÃ--MTGEE-(:â),33roe'f:?tlooéu3aFâãgo2v'.b3r3ol-6135
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
A decisão da egrégia Corte de Contas da União colaciona diversas
manifestações doutrinárias acerca do tema, dentre as quais destacamos:
"...a permuta é o oontrato pelo qual as partes se obrigam a
dar uma coisa pela outra, que não seja dinheiro. Difere da
compra e venda apenas porque, nesta, a prestação de uma das
partes consiste em dinheiro. (...) OcmRudí]. quando um dos
contraentes faz a reposição parcial em dinheiro, a troca não se
transmuda em compra e venda, salvo se representar mais da
mfaoíG oÍo pag:amen£o" . (Carlos Roberto Goncal\/es. Direito Civi 1
Brasileiro. Vol. 2.11 ed. São Paulo: Saraiva. 2014 p. 271/272).
"Pelo critério objetivo do maior valor, será compra e venda se
a parte em dinheiro for superior à outra; será troca, em se
vGr/.f/.ca"do o qoos£o " . (Orlando Gomes. Contratos, Forense,
1983. D. 298).
No mesmo sentido, o magistério de Hely Lopes Meirel les:
"A permuta pressupõe igua/dade de valores entre os bens
permutáveis, mas é admissível a troca de coisa de valores
desiguais oom reposição de torna em dinheiro do faltante. A
permuta de bem público, coííio as demais alimentações, exige
autorização legal e avaliação prévia das ooisas a serem
trocadas, mas não exige 1 icitação pela impossibi 1 idade mesma de
sua real ização, uma vez que a determinação dos objetos da troca
não admite substituiç;ão ou oompetição licitatória". UD.ire.i+Í)
Administrativo Brasileiro, 8a ed.. p. 501).
A alienação de imóvel público via permuta está em consonância com a
legislação aplicável à espécie, mais especificamente o art.17,1, "c" , da Lei
Federal 8.666/93, com a seguinte disposição:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
J -quando imóveis, dependerá de autorização /egislativa para
Órgãos da administraç;ão direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modal idade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei.
pRAÇAScÃEopJ3A6t#-ãà?,U23Ã--MTGEE-(:â),.33roe`f:?tlooéu3aF#.go2v'b3r301-6135Q_
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Com essas razões e com os documentos anexados. submetemos o presente projeto
de lei à avaliação e del iberação dessa Câmara Municipal, invocando a tramitação em
regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenc i osamente,
pRAÇAScÃEopJ3A6tgoA-B£,u23Ã--MTGEE-(:â),3:roelf:?tlooéu:aFâ:go2v,b3r3ol-6135
Et+
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Rú'hado
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PROJETO DE LEi No
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`ef.: Mensagem n° 031, de 05/08mo19)
(=i± " 7t J
Autoriza o Poder Executivo a permutar im
particular, e dá outras providências.
Com
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorjzado a permutar os imóveis descritos nos
incisos 1, 11 e 111, deste artigo, de propriedade do Município de Ubá, pelos imóveis descritos
nos incisos lv e V, deste artigo, de proprjedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul EIRELl:
1 -Área lnstitucional 1, com área total de 2.859,00m2 (dois mil, oitocentos e cinquenta
e nove metros quadrados), Iocalizada na Av. Paulino Fernandes, medindo e confrontando:
84,00m com frente para a citada avenida; 57,00m do lado direito com o loteamento Paulino
Fernandes 1; 15,Oom do lado esquerdo com a Área lnstitucional 11 e 72,00m de fundos com a
Rua Azaleia - cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubá sob o número
01.06.061.0072.001 ;
11 -Área lnstitucional 11, com área total de 1.008,55m2 (um mil e oito metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Av. Paulino Fernandes, medíndo e
confrontando: 96,76m com frente para a citada avenida; 15,00m do lado direito com a Área
lnstitucional 1; 25,41m do lado esquerdo com a Área lnstitucional A e 49,60m de fundos com
a Rua Azaleia - cadastrado na Prefeítura Municipal de Ubá sob o número
01.06.077.0366.001 ;
111 -Área lnstitucional A, com área total de 1,780,83m2 (um mil, setecentos e oitenta
metros e ojtenta e três centímetros quadrados), localiza na Rua Azaleia, medindo e
confrontando: 73,06m com frente para a citada rua; 25,41m do lado direito com a Área
lnstitucional 11; 49,54m do lado esquerdo com o Loteamento Paulino Fernandes 111 e 60,59m
de fundos com o Loteamento Paulino Fernandes 111 -cadastrado na Prefeitura Municipal de
Ubá sob o número 01.06.077.0060.001.
lv - Área denominada Gleba 01, com área total de 2.009,33m2 (dois mil e nove
metros e trinta e três centímetros quadrados), situada na Av. Senador Levindo Coelho, com
pRAÇAScÃEopJ3A6#-5à3,u2gÃ--MtEE-(:â,,:3groe,f:?tlooéu:aF#.;3o2v,b3r3ol-6135
E,)
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as seguintes medidas e confrontações: 53,80m com frente para a citada avenida; 71,40m
do lado díreito com área denominada Gleba 02-8 e 114,50m do lado esquerdo com terrenos
da Prefeitura Municipal de Ubá, de propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul Eireli -
registrada no Cartório do Registro de lmóveis da Comarca de Ubá sob matrícula número
50.101 ;
V -Área denominada Gleba 02-8, com área total de 1.118,35m2, situada na Av.
Senador Levíndo Coelho, Bairro Santa Rosa, com as seguintes medidas e confrontações:
14,00m com frente para a citada avenida, 85,93m do lado direito com a Gleba 02-A,1,96m
com terrenos de Alaor Carneiro e 19,09m com terrenos da Prefeitura Municipal de Ubá, de
propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul Eireli - registrada no Cartório do Registro de
lmóveis da Comarca de Ubá sob matrícula número 50.512.
Art. 2°. A permuta será realizada com torna em dinheiro, a favor do Município, no
importe de R$ 40.000,00 (quarenta míl reais), referente ao valor da avaliação dos imóveis de
propriedade do Município de Ubá, descritos nos incisos 1,11 e 111 do art.1°, em relação ao
valor da avaliação dos imóveis de propriedade de Frigorífico Cruzeíro do Sul Eireli, descritos
nos incisos lv e V do art.1°.
Art. 3°. Os imóveis públicos descritos nos incisos 1, 11 e 111 do art. 1° ficam
desafetados de sua destinação atual, sendo classificados como bens dominicais.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei, referente a emolumentos
cartoriais, no que couber ao Municípío de Ubá, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de agosto de 2019.
N TEIXEl
Prefeito eUbá
pRAÇAScÃEopJ3A6tgá-5£,u23À--MTGEÉ-(Íâ,,33roe,f:?t,ooéu:aF#.:3o2v,.b3r3ol-6,35
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UÉÁ
LAUD0 No O6
TERRENO NA AVENIDA
PAULIN0 FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVEENO
Comissão de Avaliação de lmóveis
'--`` Uhá / 20119
Laudo 06/19
TERM0 DE VISTORIA E PARECER TÉCNIC0 DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
0 presente relatório foi realizado pela Comissão constituída pelo Prefeito
de Ubá Sr. Edson Teixeira Filho, através da Portaria n°14.547 de 14/01/2019.
Visa o presente parecer atender à solicitação da Secretaria Municipal de
Govemo para fins de pemuta.
• INTERESSADO: Prefeitura Municipal de ubá;
• PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de ubá
• IMÓVEL: Área institucional medindo 5.648,38m2
• CADASTR0 D0 IMÓVEL: 03 imóveis cadastrados na Prefeitura
Municipal de Ubá sob o n° 01.06.061.0072.001, 01.06.077.0060.001 e
01.06.077.0366.001 ;
• ENDEREÇ0: Avenida Paulino Femandes, Bairro Paulino Femandes -
Ubá, MG;
• ZONEAMENTO: Zona de comércio Local
• OBJETIVO DO TRABALHO: realizar avaliação do imóvel para fins de
pemuta pela Prefeitura Municipal de Ubá.
• EQUIPE RESPONSÁVEL: Ama Tereza Cunha Trevizano, Alessandro
Leal Martins e Carlos Roberto Silva de Oliveira
FINALIDADE
A finalidade deste parecer é a deteminação do valor de mercado do
imóvel avaliado para fms de pemuta.
LAUD0 06 - PERMUTA - Secretaria Municipal de Govemo
Avenida Paulino Femandes, Bairro Paulino Femandes
IMOVELAVALIAD0
0 imóvel é composto por três áreas, como segue:
1-Área lnstitucional I -Uma área de 2.859m2 localizada na Avenida Paulino
Femandes, com as seguintes medidas e confi.ontações: 84,00 m com frente
para a referida avenida, 57,00m do lado direito confrontando com o
Loteamento Paulino Femandes 1,15,00m do lado esquerdo confi.ontando com
a Área lnstitucional 11 e 72,00m de fimdos confi.ontando com a Rua Azaléia;
2-Área lnstitucional 11 -Uma área de 1.008,55m2 localizada na Avenida
Paulino Femandes, com as seguintes medidas e confi-ontações: 96,76 m com
9ente para a referida avenida, 15,00m do lado direito confi.ontando com a Area lnstitucional 1, 25,41m do lado esquerdo conffontando com a Área
lnstitucional A e 49,60m de fimdos conffontando com a Rua Azaléia;
3-Área lnstitucional A -Uma área de 1.780,83m2 localizada na Rua Azaléia,
com as seguintes medidas e confi.ontações: 73,06 m com fi-ente para a referida
rua, 25,41m do lado direito confi.ontando com o a Área lnstitucional 11,
49,54m do lado esquerdo confi.ontando com o Loteamento Paulino Femandes
111 e 60,59m de fimdos confiontando com o Loteamento Paulino Femandes
"H
CONTEXTO URBANO
0 imóvel localiza-se na Zona Urbana, com acesso por via de
recapeamento asfáltico. Possui rede de abastecimento de água, rede de
energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto, rede telefônica, linhas de
transporte público, serviços de coleta de lixo.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente laudo utilizou-se o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, que pemite a deteminação do valor levando
em consideração as diversas tendências e flutuações do mercado imobiliário,
onde a deteminação do valor do imóvel avaliado resulta da comparação deste
com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas sempre com
vistas a pontos de similaridades entre o imóvel avaliado e aos outros, a partir
de dados de pesquisa de mercado. As características e os atributos dos dados
obtidos são ponderadas por meio de técnicas de homogeneização
nomatizadas.
LAUDO 06 - PERMUTA - Secretaria Municipal de Govemo
Avenida Paulino Femandes, Baino Paulino Femandes
CONCLUSÃO
Após verificação z.# /oco e levando em consideração as características
topográficas do imóvel, as distâncias aos pontos de interesse público e demais
aspectos de comercialização, avaliamos o presente imóvel com segue:
Área institucional i 2.859,oo mz R$ 280.000,00
Área institucional ii 1.008,55 m2 R$ 150.000,00
Área lnstitucional A 1.780,83 mz R$ 210.000,00
Valor total avaliado: R$ 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais)
Proprietário (a) :
Representante da Prefeitura:
Matrícula:
TESTEh4UNHAS:
EQUIPE RESPONSAVEL PELO LAUDO:
Anna Tereza C a Trevizano
Mat. 1 073 7
LAUDO 06 - PERMUTA ~ Secretaria Municipal de Govemo
Avenida Paulino Femandes, Baino Paulino Femandes
Ahtohio`s
administração
CRECI PF -12.464
<<<< LAUDODEAVALIAÇÃODEIMÓVEL >>>>
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, viúvo, corretor de imóveis, CRECI7\4G- 12.464, portador do CPF: 166.427.756-00,üestabelecido à Avenida Raul Soares, 36 SL. 04 -Edificio
lntercenter - Centro - na Cidade de Ubá, nos temos da Lei 6.530/78 em seu art` 3°. que dispõe:
•`compete ao Con.etor de lmóveis exercer a intemediação na compra, venda, pen][iuta e locação de
ímóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiLíária", apresenta o seguinte Laudo de
Avaliação do imóvel abaixo discririnado:
pRopRIETARIA: - pREFErruRA MUNlcnAL DE uBÁ
DESCRICÃO DOS "ÓVEIS AVALIADOS:
A) - Area hstitucional I - Com 2.859,00m2 localizada à Rua Azaleia, baino Paulino
Femandes, inscrição muiiicipal: 01.06.061.0072.001 ;
8) - Área lnstitucional 11 - Com l.780,83m2 localizada à Rua G, baiii.o Paulino
Fcmandes, inscrição municipal: 01.06.077.0366.001 ;
C) -Área lnstitucional "A" 0 Com 1.008.55m2 localizada à Rua ``G", baino Paulino
Femmdes, inscrição municipal: 01.06.077.0060.001.
VALOR VENAL: Importa presente parecer sobre o valor de mercado (avaliação) dos
imóveis acim descritos em aproximadamente R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA E CONCLUSÃO: Usando o método comparativo de ofeiia e de
imóveis vendidos nesta região, tomando por base as considerações acima e tendo em vista quanto ao
íerreno, sua localização, fonnato, dimensões, condições de aproveitamento, características da zona,
padrão do logradouro` situação e serviços públic{`s, o estado geral de conservação e depois de efetuadas
as verificações "in loco", tivemos condições de proceder à avaliação supramencionada.
Ubá, 05 de Junho de 2019.
#Jj¢-,+(--cri-cic,
/
ANTONIO FRANCISCO DA SH,
CRECI-PF: 12.464
E=
J.Xavier
CREC,.P]\556imóveis
LAUDO DE AVALIA ÃO DE IMÓVEL
A J. XAVIER IMOVEIS LTDA., nos temos da Lei 6.530/78, em seu art. 3°, que
dispõe: "compete ao Corretor de lmóveis exercer a intemediação na compra, venda, pemuta e
locação de imóveis, podendo, ainda, oDinaF auanto à comercializacão imobiliária.", apresenta o
seguinte Laudo de Avaliação dos imóveis àbaixo discriminados:
DA PROPRIEDADE
Os imóveis em apreço são de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
UUBÁ - MG, documento de Apuração de Valores de ITBl apresentados, através da solicitação
verbal feita pelo senhor Preftito EDSON TEIXEIRA FILHO.
DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS AVALIADOS
Os imóveis do presente laudo estão de confomidade com a planilha abaixo
discriminada, e com suas características apresentadas:
Nome: Area lnstitucional 1 Área institucional ii Área lnstitucional A
lnscrição: 01.06.061.0072.001 01.06.077.0366.001 01.06.077.0060.001
Endereço Rua Azaleia RuaG RuaG
Bairro: PAULINO FERNANDES PAULINO FERNANDES 111 PAULINO FERNANDES 11
Ali'quota da Edlficação: 29'o 29'o 29'o
Alíquota do Terreno: 2% 2% 2%
Área do Terreno: 2,859,Oom2 1780,83m2 1008,55m2
Fator do Terreno 0,665 0,855 0,900
vaior m2 R$ 53,74 R$ 93,56 Ri 81,73
Fração ldeal 1. 1 1
Valor do Terreno R$ 102.177,12 R$ 142.458,10 R$ 74.189,82
Valor do lmóvel R$ 102.177,12 R$ 142.458,10 R$ 74.189,82
Valor lTBl R$ 2.043,54 R$ 2.849,16 R$ 1.483,80
D0 MERCAD0
0s imóveis possuem bom potencial e boa absorção pelo mercado, onde levamos
em consideração para tal avaliação o estado atual de cada unidade, observando atentamente a
aclividade e a declividade considerável dos terrenos ora avaliados.
METODOLOGIA
Ouanto aos asDectos de comercializacão: a localização, o formato, distância a
pólos de atividade comerciais, acessibilidade, existência de inftai3stmtura e serviços urbanos,
aspectos do projeto arquitetônico envolvendo a sua adequação e fimcionalidade, as proporções
tL
entre áreas privativas e comuns, o número de vagas disponíveis para estacionamento, o padrão
construtivo com relação aos materiais e mão de obra utilizados, as dimensão do imóvel. a
velocidade de vendas, as influências exógenas de outros mercados, o exame da cadeia dominial`
existência de eventuais gravames, etc.
0 método comparativo de dados de mercado consiste em determinar o valor pela
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às caracteristicas intrínsecas e
extrínsecas.
As características e os atributos dos dados são ponderados por homogeneização,
após verificação ;.77 /oco dos imóveis.
mffoRTA 0 PRESENTE PARECER SOBRE 0 VALOR VENAL DE MERCADO ORA
CARACTERIZADO EM APROXIMADAMENTE :
pp. ]osE xAvlER Gonfls FILHo
Corretor de lmóveís -CRECI PF-9.154
Ubá, 05 de Juiiho de 2019.
Íü MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÂO DE VALORES D0 lTBI
Exercício: 2019
Simulação: SIMULACAO OFICIAL IPTU 2019
Nome do Contribuinte: PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
lnscrição Cadastral: 01.06.077.0366.001
Endereço: Rua G
Bairro/Loteamento: PAULIN0 FERNANDES 111 / PAULINO FERNANDES 111
Quadra/Loto: A / lNST.
AIíquota da Ediflcação: 2 %
Aliquota do Terreno: 2 %
ÁREA TERRENO:
FAtoR bo TERREho:
VALOR D0 M2 DO TERRENO:
FRAÇÃ0-lDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR iMÓVÉL:
Valor do lTBl:
1,780,83 i ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL:
o,65156Õóo-ó -F-ÃT-õÃTÉbiFi-c-ÁÇÃõ -b-ÉTh-éip-AL-: --
93,56 VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO:
i ,o-ooo-óóÕo- -vÃ-Lõ-F{ -DA EDiFicA^êÃo--p-Ã-iRci-E]AL:
142.458,10 :
142,458,10
(i4-Z.45à,io x 2-.oo o;o) + [(b,ó-o í ) x 2,oo %] = R$2.ó49,i6
001/001
0pção: 2118
lE+ MUNICIPI0 DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exercíclo: 2019
Simulação: SIMULACAO OFICLAL IPTU 2019
Nomo do Contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
lnscrição Cadastral: 01.06.061.007Z.001
Endereço: Rua AZALÉIAComp.: AREA INSTITUCIONAL
Bairro/Loteamento: PAULINO FERNANDES / PAULINO FERNANDES
Quadra/Lote: 0008 / -
Alíquota da Edlficação: 2 %
AIíquota do T®rreno: 2 '/o
ÁREA TERRENO:
FATOR DO TERRENO:
VALOR DO M2 DO TERRENO:
FRAÇÃO IDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IMÓVEL:
Valor do lTBl:
© AGP - Academis do Geslão Pública - UBÁ
- 2,-õ5-õ-,o-o-ÃÃÉA-DÀ-E-DiFiéÁéÃoi-ETNEii;-À-LT ---
---OT66ÉõOTOÕ- ` FÀ-tõiRIõiFTÕÃÇTÃÕTRiriõl-FAL:- - -
---5-à-.7-4- v-ÃLOR DO M2 D-A-É-Di-Fi-cAÇÃ-ói --
i-,oooo-oooo vALo-R DÁ -E-óiFiãÁêÃ-Õ-p~ÉiNciFAL-:-
102.177,12 :
102.177,12
(1ó2.]77.1-2 ; 2TO-ó Jyo)| [(ó,õó + ) x 2,00 %] = R$2.043,54
001/001
0pção: 2118
'ÍB
MUNICIPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exercíclo: 2019
Simulação: SIMULACAO 0FICIAL IPTU 2019
Nomo do Contribuinto: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
lnscrição Cada§tral: 01.06.077.0060.001
Endoreço: Avonlda PAULIN0 FERNANDEScomp.: ÁREA INSTITUCIONAL
Bairro/Loteamento: PAULINO FERNANDES 11
Quadra/Lote: / -
Aliquota da Edlflcação: 2 °/o
AIíquota do Terreno: 2 %
ÁREA TERRENO:
FATOR DO TERRENO:
VALOR DO ú2 bo TERRENó:
FRÁÇÃO-ID-EAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IMÓVEL:
Valor do ITBl:
© AGP - Acadomia ds Geslão Púl)Iica - UBA
_Tõ_o_ó_,E5 r À_R_ÉÀ_bÁ ÉD_[_F]_c_ATÀõ_ FÃíN_é_,FÃ[:_
0,90000000 ' FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIF'AL: - -8T7-3-, TTVÁ-L-o-R-Ei-õ-h-2-5Á ÉbiÉic'Aé-Ã-õ: ----
i-,Úóóo-oÔ-oo`-úATOTE-DTÃ-ET]F-[EÃTÇÃÕTpiiTNóiF.AL:
74.189,82
74.189,82
(74.189,82 x2,-00°ÁT)+Í(0,óól-)Jx~2,0ó--%í=--R-S-1-.483,óO
001/001
0pção: 2118
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ÍEÊ ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
LAUD0 N° 09
TERRENO NA AVENIDA
SENADOR LEVIND0 COELHO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Comissão de Avaliação de lmóveis
Ubá / 2019
Laudo 09/19
TERM0 DE VISTORIA E PARECER TÉCNIC0 DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
0 presente relatório foi realizado pela Comissão constituída pelo Prefeito
de Ubá Sr. Edson Teixeira Filho, através da Portaria n°14.547 de 14/01/2019.
Visa o presente parecer atender à solicitação da Secretaria Municipal de
Govemo para fins de desapropriação.
• INTERESSADO: Prefeitura Municipal de ubá;
• PROPRIETÁRIO: Frigorífico Cruzeiro do Sul EIRELI
• IMÓVEL: Dois terrenos identificados como Glebao1, medindo
2.009,33m2 e Gleba02-B, medindo 1.118,35m2.
• CADASTR0 D0 IMÓVEL: Imóveis cadastrados na Prefeitura
Municipal de Ubá sob o n° 01.03.093 .0850.001 e 01.03.093 .0864.001 ;
• ENDEREÇO: Avenida Senador Levindo Coelho N° 2200, Bairro Santa
Rosa - Ubá, MG;
• ZONEAMENTO: Zona de comércio Local
• OBJETIVO D0 TRABALHO: realizar avaliação do imóvel para fins de
pemuta pela Prefeitura Municipal de Ubá.
• EQUIPE RESPONSÁVEL: Anna Tereza Cunha Trevizano, Alessandro
Leal Martins e Carlos Roberto Silva de Oliveira
FINALIDADE
A finalidade deste parecer é a deteminação do valor de mercado do
imóvel avaliado para fins de melhoria de acesso ao CAPs, fi]tura rua de
acesso ao terreno da Prefeitura do outro lado do Rio Ubá e da construção de
uma Quadra Poliesportiva.
LAUDO 09 -PERMUTA - Secretaria Municipal de Govemo
Avenida Senador Levindo Coelho, N° 2200, Bairro Santa Rosa
IMOVEISAVALIADOS
Uma área denominada Glebao1, desmembrada de uma área que mede ao
todo 5,2503ha, com área total de 2.009,33m2, situada na antiga Estrada UbáMiragaia, hoje Avenida Senador Levindo Coelho, Sítio Três Marias. A
referida área tem as seguintes medidas e conffontações: 53,80m com ffente
para a referida avenida, 7l,40m do lado direito conffontando com área
denominada Gleba02-B, 114,50m do lado esquerdo confi.ontando com a
Creche de propriedade da Prefeitura Municipal de Ubá, confome escritura
apresentada. E uma segunda área denominada Gleba02-B, desmembrada da
Gleba02, com área total de 1.118,35m2, situada na Avenida Senador Levindo
Coelho, bairro Santa Rosa. A referida área tem as seguintes medidas e
confrontações: 14,00m com fi.ente para a referida avenida, 85,93m do lado
direito confl.ontando com área denominada Gleba02-A, 1,96m confi.ontando
com Alaor Cameiro e l9,09m confi.ontando com a Creche de propriedade da
Prefeitura Municipal de Ubá nos fimdos, e 71,40m do lado esquerdo
confrontando com a Glebao 1, confome escritura apresentada.
CONTEXTO URBANO
0 imóvel localiza-se na Zoi`a Urbana, com acesso por via de
recapeamento asfáltico. Possui rede de abastecimento de água, rede de
energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto, rede telefônica, linhas de
transporte público, serviços de coleta de lixo.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente laudo utilizou-se o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, que pemite a deteminação do valor levando
em consideração as diversas tendências e flutuações do mercado imobiliário,
onde a deteminação do valor do imóvel avaliado resulta da comparação deste
com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas sempre com
vistas a pontos de similaridades entre o imóvel avaliado e aos outros, a partir
de dados de pesquisa de mercado. As características e os atributos dos dados
obtidos são ponderadas por meio de técnicas de homogeneização
nomatizadas.
LAUDO 09 - PERMUTA - Secretaria Municipal de Govemo
Avenida Senador Levindo Coelho, N° 2200, Bairro Santa Rosa
CONCLUSÃ0
Após verificação z.# /oco e levando em consideração as características
topográficas do imóvel, as distâncias aos pontos de interesse público e demais
aspectos de comercialização, avaliamos o presente imóvel como segue:
Gleba 01 2.009,33 m2 R$ 400.000,00
Gleba 02-8 1.118,35 mz R$ 200.000,00
Valor total avaliado: R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
Proprietário (a) :
Representante da Prefeitura:
Matrícula:
TESTEh4tJNHAS:
EQUIPE RESPONSAVEL PELO LAUDO:
#münh#imTri
Mat. 8403
CAU n° A69746-0
LAUDO 09 - PERMUTA - Secretaria Municipal Je Govemo
Avenida Senador Levindo Coelho, N° 2200, Baino Santa Rosa
ÍiE MUNICIPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Ex®rcíclo: 2019
Slmulação: 02019073017203834890 -CALCULO DE IPTU E TAXAS -2
Nome do Contribulnto: FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA
lnscrlção Cadastral: 01.03.093.0850.001
Endereço: Avonlda SENADOR LEVINDO COELHO, N°.2200
Bairro/Loteam®nto: SANTA ROSA
Quadra/Loto: / GLEBA 01
Alíquota da Edlflcação: 2 %
AIíquota do T®rreno: 2 %
TERRENO: 2'009,33 )
FATOR DO TERRENO:
rFALm DO M2 DO
0,53200000 1
TERRENO:
TRAÇÃolDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IMÓVEL:
Valor do lTBl:
1,00000000
50.639,26 |
© AGP ~ Acadomia ds Gsslão Pública - UBÁ
001/001
0pção: 2118
(50.639,26 x 2,00 %) + [(0,00 + ) x 2,00 %| = R$1.012,79
EE
MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exorcíclo: 2019
Slmulação: 2019073017212714326§ -CALCULO DE IPTU E TAXAS -2
Nom® do Contribuint®: FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA
lnscrição Cadastral: 01.03.093.0864.001
Enderoço: Avenlda SENADOR LEVINDO COELHO
Bairro/Loteamento: SANTA ROSA
Quadra/Lot®: / GLEBA 02-8
Aliquota da Edlflcação: 2 %
Aliquota do Torrono: 2 %
Valor do lTBl:
001/001
0pção: 2118
(37.085,17 x2,00 %) + [(0,00 + ) x 2,00 %] = R$741,70
® AGP -Acad®mia do Gsstão Pública - UBÁ omiüdo em 30/07/2019 às 17:21 por JOA0 BATISTA TENTE FILHO
EI
J.Xavile_r
CREC„] „56 i móveis
.:.L`rJi,í/ , -~ \, '`
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A J. XAVIER IMóVEIS LTDA., nos temos da Lei 6.530/78, em seu art. 3°, que
dispõe: "compete ao Corretor de lmóveis exercer a intemediação na compra, venda, pemiuta e
locação de imóveis, podendo, ainda, opimr q_uanto à comercializacão imobiliária. " , apresenta o
seguinte Laudo de Avaliação dos imóveis abaixo discriminados:
DA PROPRIEDADE
0 imóvel em apreço é de propriedade da empresa MóVEIS E ESTOFADOS
NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA, localizado m Estrada Ubá x Miragaia, n° 180 lote 01, KM
03, ZONA RURAL, no município de Ubá, Estado de Mims Gerais, CNPJ 03.533.176/0001-05,
sendo avaliado através da solicitação verbal feita pelo senhor Prefeito EDSON TEIXEIRA
FILHO_
DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO
0 imóvel do presente laudo está de confomidade com os dados descritos no
memorial descritivo em amexo. 0 imóvel é denominado "GLEBA 2-B" e descrito como: partindo
do limite de confrontação com a GLEBA 01, na Avenida Senador Levindo Coelho, com as
COORDENADAS E= 710.366,45 metros e N= 7.666.637,02 metros (Projeção UTM, Fuso 23
Sul, Datum SIRGAS 2000), segue-se pela avenida numa extensão de 14,00 metros e um
azimute de 296°04'38" até a divisa com a Gleba 2-A; seguindo por esta com 85,93 metros e
um azimute de 25°48'47" até a divisa com Alaor Carneiro; seguindo por esta com 1,96
metros e um azimute 107°42'47" até a divisa com o imóvel da Prefeitura Municipal de Ubá
(Creche); seguindo pela divisa deste com 19,09 metros e um azimute de 166°38'45" até a
divisa com a Gleba 01; seguindo por esta divisa co
até o ponto de partida desta descrição. Fic.a assim
71,40 metros um azimute de 205°48'47"
a GLEBA 02-8 com 1.118,35m2.
DO MERCAD0
0 imóvel possui bom potencial e boa absorção pelo mercado, por se tratar de
uma área comercial, onde levamos em consideração para tal avalíação o estado atual do presente
imóvel.
nmTODOLOGLA
Ouanto aos asoectos de comercíalizacão: a localização, o formato, distância a
pólos de atividade comerciais, acessibilidade, existência de infiTa-estnitura e serviços uri>anos,
as+spectos do projeto arquitetônico envolvendo a sua adequação e fimcionalidade, as proporções
entre áreas privativas e comuns, o número de vagas disponíveis para estacionamento, o padrão
construtivo com relação aos materiais e mão de obra utilizados, as dimensões do imóvel, a
velocidade de vendas, as influências exógenas de outros mercados, o exame da cadeia dominial,
existência de eventuais gravames, etc.
0 método comparativo de dados de mercado consiste em deteminar o valor pela
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e
extrínsecas.
As características e os atributos dos dados são ponderados por homogeneização,
após verificação z.n /oco do imóvel.
IMPORTA 0 PRESENTE PARECER S0BRE 0 VALOR VENAL DE MERCADO ORA
CARACTERIZADo En4 APRoX"ADAnmNTE :
VALOR VENAL TOTAL D0 IMOVEL ACIMA E DE:
R$ 200,000.00
Í DuZENTOS nnL REAIS`
pp. JOSE XAVIER GOMES FILH0
Corretor de lmóveis -CRECI PF-9.1S4
Ubá,13 de Junho de 2019.
IEI
J.Xa_v_ie_r
C:REC.\.P,\556imóveis
±Ã_Ü_5_õ_5_EA_V±-±-i-A_-çÃ_õ_-P-E-±-M_-O-y-E[J
A Uç±±±|ER IMÓVEIS LIE2An nos temos da Lei 6.53078 em seu arL 3°,
que dispõe:"compete ao Corretor de lmóveis exercer a intemediação na compra, venda,
permuta e ±±g de Émé¥ÊÉÊ. pgdendo, ainda, gp!pʱ. quanto à comercializa£ãQ
imQüliáÉ.", apresenta o seguinte Laudo de Avaliação do imóvel abaixo descriminado:
DA PROPRIEDADE
0 imóvel em apreço é de propriedade da empresa MOVEIS E
ESTOFADOS NOVA AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.533.176/0001-05 conforme
documentação apresentada, Matricula 7505, livro 2-AA, R®5 folha 244.
DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO
Uma Gleba de terra denominada ÁREA 01, localizada na Av. Senador
Levindo Coelho, no perimetro urbano de Ubá - MG, com área de 2.000 m2, com as
seguintes medidas e confrontações: 53,80 m com'frente para a dita avenida, 72,40 m do lado
direito confrontando com a área denominada 02, 114,50 m do lado esquerdo confrontando
com a CRECHE (PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ), conforme levantamento
planialtimétrico apFesentado.
QBSEJBtvAÇÃo
daemp,esaMoótmEçáe,ÉOE:eTsá:t#õu-go,NfgviariÂÍÊÉ,=AárfíDd£,teárueeno#dperoâráedt:g:
aproximadamente 15.525 m2, que deverá ser desmembrada, confome planta ora
apresentada.
METODOLOGIA
9Epto aos aspe±±gjomercia!ÉzaÊãg: a localização, o formato, a
distância a pólos de atividade comerciais, acessibilidade, inexistência de infra-estrutura e
serviços urbanos, etc.
0 método comparativo de dad
valor pela comparação com dados de mercado
intrínsecas e extrínsecas.
de mercado consiste em determinar o
elhados quanto às características
J.Xaviler
CRtc„,„56imóveis
As características e os atributos dos dados são ponderados por
homogeneização, após verificação /.n /oco do imóvel.
1. CONCLUSÃO
De acordo com as características topográfi.cas do imóvel, avaliamos o presente imóvel em referência
pelo valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
lMPORTA 0 PRESENTE PARECER SOBRE 0 VALOR VENAL TOTAL DE MERCADO DO
IMÓVEL ORA CARACTERIZADO EM:
VALOR VENAL
R$ 400.000.00
(Quatrocentos mil reai§l
Ubá,10 de Setembro de 2018.
pp. JOSE XAVIER GOMES FILHO
Corretor de lmóveis -CRECI PF-9.154
Anlohio`s
administração
CRECI PF -12.464
<<<< LAUDODEAVALIAÇÃODEIMÓVEL >>>>
ANTOMO FIRANCIISC0 DAU SmvA. brasileiro, viúvo, conetor de imóveis, CRECIMG- 12.464, portador do CPF: 166.427.75600, estabelecido à Avenida Raiú Soares, 36 SL. 04 -Edificio
lntercentcr - Centro - na Cidade de Ubá, nos temos da lri 6.530/78 em seu art. 3°, que dispõe:
"compete ao Corretor de hóveis excrccr a intermediação na compm, venda, pcmuta e locação de
imóveis, podendo, ainda, oi)inai. quanto à comercia]ização imobilíária", apresenta o seguinte Laudo de
Avaliação do imóvel abaixo discrimriado:
pRopRmTÁRlo: MÓvEls E ESTOFADos NovA AMÉRlcA DE uBÁ LTDA -
CNPJ: 03.533.176/0001-05
DESCRICÃO: 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de uma ánea que mede ao seu
todo 20,8000 hectares localizado na antiga estrada que liga Ubá ao povoado da hfiragaia, hoje Avenida
senador Levindo Coelho, com as coníritações constamàs na escrin- púb|ica de compra e venda`
mariculada sob o n°. 3+4i4|6_2, liwo n° 2 de registro geral, fioha 01 F, de 27.082012, no Cartórío de
RçS.stro de lmóvei s desta Comarca. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>.
VALOR VENAL: Importa presente parecer sobre o valor de memcado (avaliação) do
imóvel acima descrito em aproarimadmente R$ 400.000,00 (quatbocenóos mil reaÉs} >>>>>>>>>>>>>.
JUSTIFICATIVA E CONCLUSÃ0: Usando o niétodo comparativo de ofena e de
imóveis vendidos nesta região, tomando por base as considerações acima e tendo em vista quanto ao
terreno, sua localização, Íbrmato, dimensões, condições de aproveitamento, caracteristicas da zona,
padrão do logradomo, situação e serviços públicos e dçpois de efttuadas as vrificações "in loco",
tivemo s condições de proceder à avaliação supramencionada. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
APRESENHAÇÃO
M#.#"xiL#
ofício do Regigüp.'de iniéyéi8 ` `
1|¥.. M6',:. CNSí03,891-9 ---------------- = -J ---- L ------, L' ---------- ___ _ _ __ -_ __ _
S.
REPÚBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
ESTADO DE M"AS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPI0 DE UBÁ-MG
CARTÓRlo 1° ÓFíCI0 DE NOTAS
Rua Quinze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - MG
Tel.: (32) 3532-2807 CNPJ: 20.352.753/0001-73
ÜoáçÊ#HM%°#
Livro: 318
VL..®,a
Folha: 085
convencional, em vigor, nem citações em ações reais e reipersecutórias. 0 referido é verdade e
dá fé, reportando-se ao Livro retro citado em seu poder e Cartório. Eu, Fabiane Baião Ribeiro
Reis. Oficial Substituta. Os Outorgantes declaram sob responsabilidade civil e penal a
inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros
ônus reais incidentes sobre o mesmo, ut parágrafo 3° do Artigo 1° do Decreto 93.240
de 09/09/1986, sendo que me foram apresentadas e aqui arquivadas as certidões
exigidas pela Lei 7.433 de 18/12/1985, ut lnstrução n° 192/90 de 20/08/1990 da
Fmo:r,:,::,:aor:aon:oe,mJeui#sRÊecgtnÂêÃg:rêàsd,g:ritàdoa2-2PeÊ#:àoen:.osbrÊSç?7egrã:8ão:
Recompe R$ 101,64, lssQN 3% R$ 50,82. Taxa dç Fiscalização Judiciária R$ 8?4,50,
Total R$ 2.681,12. Arquivamentos (10). Emolumentos R$ 63,40. Recompe R$ 3,60.
lssQN 3% R$ 1,80. Taxa de Fiscalização Judiciária R$ 19,90, Total R$ 85,10. Assim o
disse (ram) e me pediu (ram) este instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas,
Iendo-o à(s) parte(s) e tendo achado conforme, outorgou (aram) e assinou (aram),
dispensada a presença de testemunhas, com base na Lei Federal n° 6.952 de
06/11/1981, do que dou fé. Eu, JOELSON MARCOS NOGIJEIRA, TABEL.lÃO
SUBSTITUTO a fiz digitar. Eu, JOSÉ DIAS NOGUEIRA, TABELIÃO, a subscrevo e
(aa) ROSEME-RE PEREIRA DE OLIVEIRA'. YARA DE OLIVEIRA FREITAS.
MARIA COSTA MENDONÇA. JOSÉ DIAS NOGUEIRA. TRANSLADADA EM
DA VERDADE
validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br"
]°R:Jg:|#£i#u§NÉ6iffu#:?5á
#¥:oM#:ff::o::
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, n° ordinal do oficio:
0699010152, atribuição: Tabelionato de Notas, lócalidade: Ubá. N° selo de consulta:
COP05217, código de segurança : 4818004004655878. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 1753,96. Valor do Recompe: R$ 105,24. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
854,40. Valor Total do lss: R$ 52,62. Valor Final ao Usuário: R$ 2.766,22. "Consulte a
t'+
oi.03.og3.0864.ooi. PROCEDENCLA: Hàvidos confome`regístro no LÍvro 2, matrícula
50.102, do Cartório de ,Registro de lmóveis da Comarca de Ubá -
MG.DISPONIBILIDADE-Que, o(s) objeto(s) ora transmitido(s) está (ão) livre(s) de Ônus
reais: fiscais e extrajudiciais. PREÇ0 - R$ 200.000.00 (dLizentós mil reaisL FORMA
DE PAGAMENTO -à vista. TRANSMISSÃO-lmporiância essa que do (a-s) Outorgado
(a~s) Comprador (a-es) confessa (m) e declara (m) já haver recebido em moeda
corrente do País, pelo que dão (a) por pago (a-s) e satísfefto (as), dando ao (S)
comprador (a-es) plena e geral quftação, prometendo por si e seus sucessores fazer
boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo o tempo, como se
obriga (m) a responder pela evicção de direfto, pondo o (a-s) Outorgado (as)
Comprador (a€s) a par e a salvo de quaisquer dúvidas futuras e transmmndo na
pessoa dele (a€s), Outorgado (a€s) Comprador (aes), todo o seu domínio, posse,
direito e ação na (s) coisa (s) vendida (s), desde já por bem desta escritura e da
cláusula - CONSTiTUTl. Pelo (a-s) Outoràado (a-s) Comprador (a-es) me foi dfto que
na verdade acha (m)-se contratado (a-s) com o (a-s) Outorgante (es) Vendedor (a-es),
sobre a presente compra, aceftando-a pelo preço mencionado, e esta escritura em seu
inteiro teor, tal qual se acha redigida. TUDO CONFORME PLAl\lTA E.MEMORIAL
DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA
Mur\lICIPAL DE UBÁ-MG. em data de 18/06/2019 o assinados pelo engenheiro
responsável Anizio Pedro Goncalves. CREA 20.587/D. RELATÓRIO DE CONSULTA
DE ]NDISPONIBILIDADE, NOME: MOVEIS E ESTOFADOS NOVA AMEFticA DE UBÁ LTDAEPP, CNPJ: 03.533.176/0001Ú5, RESULTADO: NEGATIVO, CÓDIG0 HASH:
baoo.922a.6d48.dd3c.46ce.47d9.cb02.28cc.472e.7894. Declaram as Partes, Sob as
penas da lei, que o conteúdo das certidões apresentadas permanecem
inalterados. Declara(m) o (aé) vendedor (eé) que como empregador (e.is) não é
(são) contribuinte(s) obrigatório (a€) do lnstituto Naoio,nal do Seguro Sooial,
razão pela qual oncontra(m)Se isento(a£) da apresentação da CNDlNSS,DECLARA (M} 0. (.A-S) COMPRADOR (_A,ES) QUE DISPENSA (W AS
CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS. EXCETO AS ABAIXO EXPECIFICADAS.
CIENTES DOS RISCOS INEFtiNTES A DLSPENSA. De tudo dou Fé. Em se
foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e
GA-Pag Fácil R$ 4.000,00, referente ao lTBl, 2% sobre R$ 200.000,00, EXP
CND, CERTAVERB, datada de 16/06/2019. DAE quitado Guia de ar
municipal 1254757. lsento de Distribuição conforme lnstrução da Correg
Justiça do Estado de Minas Gerais 225/94 de 18/07/1994. Foram me aprese
seguintes certidões dos vendedores: CERTIDAO MINISTERIO DA F
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D0 BRASIL. PROCUFLADORIA-GERAL DA FAZ
NACIONAL, CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. CERTIDAO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO. CERTIDAO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS,
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS. CERTIDAO PODER JUDICIARIO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. CERTIDAO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GEFUIS, CERTIDÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS NEGATIVA. CERTIDAO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO
TFUBALHO DA 3° REGIÃO, CERTIDÃO ELETRÔNICA DE AÇÔES TRABALHISTAS
(CERTIDÃO NEGATIVA. em nome de MOVEIS E. ESTOFADOS NOVA AMERICA DE UBA
LTDA, n° 1127534/2019, código de autenticidade: QCJE.968L). CERTIDAO NEGATIVA DE
DEBITOS MUNICIPAIS. DECLARAM M CONTRATANTES QUE TEM
CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DE TO
SERVENTIA DE QUAISQUER
POR ELAS. CARTÓRIO DE Rl
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REPÚBLLCA FEDERATIVA D0 BRASIL
ESTADO DE M"AS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
TÓRlo 1 ° OFÍclo DE Nff"
Rua Quinze de Novembro, 85 -Centro -Ubá -MG Sufl577"f7
Tei.: (32) 3532-2807 CNPJ: 20.352.753/0001-73 #2nd¢hÊb p. L"" C.
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Folha: 084
ESCR[TURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM MOVE[S E
ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBA LTDA A FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL
EIRELl, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que ao(s)
21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove) do
nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo, nesta Cídade de Ubá, no Estado de Minas
Gerais, no CARTÓRIO D0 1° OFÍCIO DE NOTAS na Rua XV de Novembro, 85, E#sp#ftí.Ee:n#js# 3120582979-7, com sede na Estrada Ubá Mragaia n° 180 -Lote 01, zona Rural, em
Ubá-MG, neste ato representado por suas sócias, RcffiMERE PEREIRA DE
OLIVEIRA, brasileira, empresáría, casada, portadora da CI M14. 2Õ2.3ÓS SSP"G e
:à::T,a::p:=n::8ágãâ#à,ayâFÀLg:T#Lj#sFs¥#S,:b*gFn*Í;mÉ
115.588.096-00, residentes e domicmàdas`.hà Rua José Mahins Quintão, n° 5i, apt°
701, bairro Major Fusaro, Ubá-MG; e como OUTORGADO COMPRADOR:
FRIGORIFICO CR.UZEIRO DO SUL EIRELl, inscrita no CNPJ.15.841.346/0001-90 e
|ií#:2noao,Jga:=MdGasLoubz,o#ou3:ioMgggn3=t:,aTe=:àdRau:oí=uL#:,nJçoà5Ê
MAR[A COSTA MENDONÇA, brasileiro:` separado judicialmente, maior, empresário,
portador da CNH 02889808480 DETRANMG e inscrito no CPF. 381.261.766-87,
resídente e domiciliado na Rua Dr Goweia, n° 200, Centro, São João Nepomuceno -
MG. Partes que se identfficaram serem as próprías, confome documentação
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Livro: 318
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPI0 DE UBÁ-MG
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Folha: 012
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM MOVEIS E
ESTOFADOS NOVA AIVIÉRICA DE UBA LTDA A FRIGORIFIC0 CRUZEIRO DO SUL
EIRELl, NA FORMA ABAIXO:
-Ú ,- = 6 Ç) 0 -)-
SAIBAM quantos este instrumento público de esoritura virem que ao(s)
06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove) do nascimento de
nosso Senhor Jesus Cristo, nésta Cidade de Ubá, no Estado de Minas Gerais, no
CARTÓRIO D0 1° OFÍCIO DE NOTAS na Rua XV de Novembro, 85, compareceram
partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado como OUTORGANTE
VENDEDOR: MÓVEIS E ESTOFADOS NOVA AMÉRICA DE UBÁ LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ. 03.533.176/0001-05 e cadastrada na JUCEMG sob o n°
3120582979-7, com sede na Estrada Ubá Miragaia n° 180 -Lote 01, zona Rural, em
Ubá-MG, neste ato representado por suas sócias, ROSEMEFtE P.EREIRA DE
OLIVEIRA, brasileira, empresária, casada, portadora dá CI M4. 202.308 SSP/MG e
in-écrita no -CPF. 558.336.24649; YARA DE OLIVEIRA FREITAS, brasileira, solteira,
maior, empresária, portadora da CI MG-16.236.214 SSP/MG e inscrita no CPF
115.588.096-00, residentes e domiciliadas na Bua José Martins Quintão, n° 51, apt°
701, bairro Major Fusaro, Ubá-MG; _e como OUTORGADO COM'PRADOR:
FR]GORIFICO CRUZE]RO DO SUL EIREL], inscrita no CNPJ.15.841.346/000
registrada na JUCEMG sob o n° 3120956933-1, com sede na Rua José Lourei
Silva, n° 1200, bairro da Luz, em Ubá-MG, neste ato representada por seu sócio,
MARIA COSTA MENDONÇA, brasileiro, separado judicialmente, maior, empre
portador da CNH 028898ó`8480 DETFUN/MG e ihscrito no CPF. 381.261.76®
residente e domiciliado na Rua Dr Golveia, n° 200, Centro, São João Nepomuceiio
MG. Partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentaqí
apresentada, do que dou fé. Então, pelo OUTORGANTE me foi dito que é:engt:t#
;íÍ;:§§t;eíí:Í::=ãít;:;:::M7ͧÍ:f;§aTTíd=;í;eí;o;ÍÍ:ͱ=rí±
:uashom23A::,a:]amT:Ê:m±2:,o2oGt:#:àhp®±:#oÊz.9:#nAdood:::::=
com 71.40 metros e um azimute de 25°48'47" até à divisa com a Creche (Prefeitura
Municipal de Ubá). seguindo por osta com 36,53 metros e 'um azimute de
165°38'51", mais 31.32 metros e um azimute de 171°30'21" e mais 23.46' metros e
um azimute de 175°17'12" até o ponto de partida desta descricão. com área total
de 2.009.33m2, Cadastrado na Profeitura: 01.03.093.0850.001. PROCEDENCIA:
--i=-:::.:,f.,:-çÇÊ:
Havidos confome registro no Hvro 2, R-2 e AV4, matrícub 34.762, do Cartório de
Registro de lmóveis da Comarca de Ubá -MG.DISPONIBILIDADE-Que, o(s) objeto(S)
ora transmrido(s) está (ão) lívre(s) de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. PRECO - R$
4oo.ooo.oo (quatrocentos mii reais}. FORMA DE PAGAMENTo - à vista.
TRANSMISSÃO- lmportâncl-a essa que do (a-s) Outorgado (a-s) Comprador (a-es)
cx)nfessa (m) e declara (m) já haver recebido em moeda corrente do País, pelo que dão
(a) por pago (a-s) e satisfefto (a-s), dando ao (s) comprador (a€s) plena e geral
quftação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa essa mesma
venda, obrigando-se em todo o tempo, como se obriga (m) a responder pela evicção de
djreito, pondo o (a-s) Outorgado (a-s) Comprador (a-es) a par e a salvo de quaisquer
dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele (a€s), Outorgado (a-es) Comprador (aes), todo o seu domínio, posse, direfto e ação na (s) coisa (s) vendida (s), desde já por
bem desta escritura e da cláusula - CONSTITUTl. Pelo (a-s) Outorgado (a-s)
Comprador (a€s) me foi dito que na verdade acha (m)-se contratado (a-s) com o (a-s)
Outorgante (es) Vendedor (a-es), sobre a presente compra, acenando-a pelo preço
mencionado, e esta escrftura em seu inteiro teor, tal qual se acha redúida. |!±QQ
CONFORME PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEIVIBRAIVIENTO
APROVADO PELA PREFEITURA Mul\lICIPAL DE UBÁ-MG. em data de 31/05/2019
e assinados Delo engenheiro responsável Anizio Pedro Goncalves. CREA
20.587/D. RELATÓRIO DE CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE, NOWIE: MOVEIS E
ESTOFADOS NOVA AMERICA DE UBÁ LTDA-EPP, CNpj: 03.533.176mooiú5,
RESULTADO: NEGATIVO, CÓDIGO HASH:
baoo.922a.6d48.dd3c.46ce.47d9.cb02.28cc.472e.7894. Declaram as partes, sob as
penas da lei, que o conteúdo das certidões apresentadas permanecem
inalterados. Declara(m) o (a€) vondedor (efi) que como empregador (e¢)` não é
(são) contribuinte(s) obrigatório (aÉ) do lnstituto Nacional do Seguro Social,
razão pela qual encontra(m)Se isento(a€) da apresentação da CNDTRIBUTOS FEDERAIS A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. CERTl.DAO PODER JUDICIARIO,
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO. CERTIDAO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS
GERAIS, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS. CERTIDAO PODER
JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS
TFmBALHisTAS. cERTiDAo sECRETARiA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GEFUIS,
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS NEGATIVA. CERTIDAO PODER JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGLÃO, CERTIDÃO ELETRÔNICA DE -
AÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA„. em nome de MOVEIS E ESTOFADOS
NOVA AMERICA DE UBA LTDA, n° 1127534/2019, código de autentick]ade: QCJE.968L).
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS. DECLARAM MAIS OS CONTRATANTES
QUE TEM CONHECIMENTO DO INTEIR0 TEOR DE TODAS AS CERTIDÕES E QUE
lsENTAM ESTA SERVENTIA DE QUAISQUER DUV
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ASSUMIND0 lNTEIRA
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ertifica mais que não pe
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REPÚBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
ESTADO DE hffilAS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
CARTÓRlo 1° OFÍclo DE NOTA
Rua Quinze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - MG
Tel.: (32) 3532-2807 CNPJ: 20.352.753/0001-73
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Livro: 318
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TL.-Üla,
Folha: 013
i-ÉA~. -VA-áÀ-E;É oL'ivEiRA FREiTAs. josÉ MÁRiÀ cosTA MENDONÇA. josÉ
nenhum ônus real, legal Óu convencional, em vigor, nem citações em ações reais e
reipersecutória§. 0 referido é verd.ade e dá fé, reportando-se ao Livro retro citado em seu poder
e Cariório. Eu, Fabiane Baião Ribeiro Reis. Oficial Substituta. Os Outorgantes declaram
sob responsabilidade civil e penal a inexistência de ações reais e pessoais
reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros Ônus reais incidentes sobre o mesmo,
ut parágrafo 3° do Artigo 1° do Decreto 93.240 de 09/09/1986, sendo que me foram
apresentadas e aqui arquivadas as certidões exigidas pela Lei 7.433 de 18/12/1985, ut
lnstrução n° 192/90 de 20/08/1990 da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais.
Emitida Declaração sobre Operação lmobiliária confome lN/S.RE..COTAÇÃO: Cõdigo:
1605-5. Emolumentos R$ 2.010,87, Recompe R$ 113,82, lssQN 3% R$ 56,91. Taxa
de Fiscalização Judiciária R$ 1.114,22, Total R$ 3.182,00. Arquivamentos (10).
Emolumentos R$ 63,40. Recompe R$ 3,60. lssQN 3% R$ 1,80. Taxa de Fiscalização
Judiciária R$ 19,90, Total R$ 85,10. Assim o disse (ram) e me pediu (ram) este
instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o à(s) parte(s) e tendo achado
conforme, outorgou (aram) e assinou (aram), dispensada a presença de testemunhas,
com base na Lei Federal n° 6.952 de 06/11/1981, do que dou fé. Eu, JOELSON
MARCOS NOGUEIRA, TABELIÃO SUBSTITUTO a fiz digitar. Eu, JOSÉ DIAS
NOGUEIRA, TABELIÃO, a subscrevo e assino. (aa) ROSEMERE PEREIRA DE
GUEIRA. TRASLADADA EM SEGUIDA.
EM TEST DA VERDADE
EscREVENTEFü
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ESCREVENIE
CARTÓRlo 19 OFklo DE NO"S
ubá - MG
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, n° ordinal do ofício:
0699010152, atribuição: Tabelionato de Notas, .localidade: Ubá. N° selo de consulta:
COP04615, código de segurança : 0424121710538779. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 1.956,85. Valor do Recompe: R$ 117,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
1.134`12. Valor Total do ISS: R$ 58,71. Valor Final ao Usuário: R$ 3.267,10. "Consulte
a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br"
c#o?gfi:ã::Tií£t&
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DECIAFU\ÇÀ01:QUALQUERCONSTRUçÃOFUTURADEVERÁRI
AFASTAMENTOMINIIVIOEXIGIDOPORLEl(CALÇADACOM3,W
DECIAFWÇÃ0 2: CIENTES QUE EXISTE UMA ÁREA NÃO AEDIFICAI
FAD(A DE 30,00 METROS DA A.P.P. AO LONGO DO CÕRRE