PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 013, DE 25 DE MARÇO DE 2019
MUNICIPAL DE UBÁ
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com fundamento no art. 55,111, da Lei Orgânica Ubaense, encaminho a V.Exas.,
para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
``autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências".
A grave crise financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, com reflexos
extremamente danosos ao Municipio de Ubá devido à retenção de recursos
constitucionais que deveriam ser repassados pelo estado, hoje na casa de
aproximadamente 40 milhões de reais, vem causando sucessivos déficits mensais nas
nossas contas públicas, exigindo o uso de recursos cada vez maiores de nossas
reservas para as despesas normais e contratadas.
Acrescente-se ainda que, ao longo de nossa gestão, efetuamos o pagamento de
R$ 3.201.305,24 de financiamento tomado pela administração anterior ao BDMG,
restando ainda R$1.163.802,12 a serem pagos nos próximos meses, acrescidos
naturalmente de juros e correção monetária de contrato, perfazendo um total acima de
4,4 milhões de reais, desembolsados pelo município para quitação de obras realizadas
na administração passada.
Algumas obras essenciais ao bom desenvolvimento do município necessitam de
atuação imediata e é para elas que estamos encaminhando o atual pedido de
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empréstimo, solicitando desta edilidade a devida análise e posterior aprovação, se
assim o entenderem. A Superintendência Regional do Banco do Brasil já nos sinalizou
um limite prévio de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), apenas na dependência
de aprovação pela Câmara Municipal. As obras estruturais propostas estão a seguir
descritas:
a) Rede pluvial nos córregos São Domingos e Bom Pastor, com perfil de 2,5 por
2,5 metros. Valor R$1.300.000,00 (Obs.: obra já licitada);
b) Rede Pluvial na parie baixa do Bairro Eldorado. Valor R$600.000,00 (Obs.:
em análise de projeto e posterior licitação);
c) Reforma e reconstrução da ponte da Av. Cristiano Roças. Valor
R$600.000,00 (Obs.: em licitação);
d) Calçamento em pré-moldados de concreto em diversas ruas da cidade. Valor
R$500.000,00 (Obs.: já licitado) e
e) Recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade. Valor R$1.000.000,00
(Obs.: já licitado).
Estes valores acima expressos podem sofrer modificações em função de
acréscimo ou redução durante o processo de licitação. Caso sejam maiores, serão
aplicados recursos próprios para complementação. Se acaso forem em valores
inferiores, o restante do recurso seria utilízado em obras correlatas.
Ressalto, ainda, que nos últimos dois anos houve um acréscimo exagerado nas
despesas referentes ao recolhimento das contribuições relativas ao Cálculo Atuarial da
UBAPREV, resultado de modificações exigidas pelo Ministério da Previdência,
impactando em R$4.149.674,92, quando comparado à gestão anterior considerando
também um período de dois anos. Além desta despesa, a atual administração está
arcando com o pagamento de uma divida vinda da gestão anterior, de não
recolhimento do total previsto no Cálculo Atuarial, somando até esta data
R$447.160,48 e ao longo dos meses restantes até dezembro de 2020, mais
R$586.898,13. Desta forma somente o impacto do Cálculo Atuarial da contribuição
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previdenciária, resultou em um acréscimo de despesas na atual administração de
R$4.596.835,40 em dois anos.
Outra preocupação diz respeito ao débito do Governo do Estado atual, de 4,3
milhões de reais. Em recente Assembleia de Prefeitos na Associação Mineira de
Municípios, foi apresentada uma proposta do Executivo estadual de sÓ começar a
pagar este débito 90 dias após a homologação do regime de recuperação fiscal (a ser
discutido e aprovado com o Governo Federal), em três parcelas. 0 restante do débito
(35 milhões), seria pago em três anos com desembolso mensal, a começar em agosto
de 2020. A ampla maioria dos prefeitos não concordou com esta proposta e deu
poderes ao Presidente da AMM de negociar melhores condições e prazos mais curtos
de ressarcimento da dívida.
Pelas razões acima expostas, encaminhamos à apreciação desta Egrégia
Câmara, a proposta de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com taxa de juros de 163% do CDl (hoje
representaria 10,43% ao ano) e Comissão de Contratação de 2% sobre o valor
contratado, com 01 ano de carência e Os anos para pagamento, finalizando em 2027,
solicitando que a referida proposta seja analisada e votada em regime de urgência,
nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, agradecemos e
nos despedimos.
Atenciosamente,
n Teixeira
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PROJETO DE LEi N° C%
(Ref.: Mensagem 013, de 25/03/2019)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
An.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados
a financiar projetos na área de infraestrutura viária através do Programa Eficiência
Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Ari. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc.11, § 1°, ari. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.
lv, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dMda, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do ari. 60, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 6°. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos especjais ao orçamento vigente, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), utilizando-se como fonte de recursos a operação de crédito de que
trata esta lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ubá, em 25 de março de 2019.
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