materia nº 25/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 025/2019
"Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na iubulação do sistema de
abastecimento de água no âmbito do Município de Ubá
e dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do
Município de Ubá instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta
da concessionária de abastecimento de água.
§ 2° 0 equipamento de trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria n° 246,
item 9.4, do INMETRO.
Art. 2° A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o conteúdo e as
condições estabelecidas no Temo de Ajustamento de Conduta (TAC), fimado entre o PROCON
Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange a qualidade do
equipamento e a divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino,
credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.
Art. 3° A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o
equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.
Art. 4° 0 descumprimento do prazo de que trata o artigo 4° desta Lei sujeitará a empresa
concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento.
§ 1° As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediamte expedição de guia
pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente atualizados, anualmente,
mediante Decreto.
Prefeitua Municipal de Ubá -Praça São Januário, 238 -Tel.: (32) 3539-6101 / Fax (32) 3539-6135
Cep: 36500-066 -Ut)á/MG -www.uba.gov.br
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Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos Os dias de
abril de 2019.
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JUSTIFICAÇÃO
É de conhecimento geral que os hidrômetros registram indistintamente a passagem de água e
ar, gerando um ônus aos consumidores. 0 sistema de abastecimento de água, em geral, é acionado
por meio de redes pressurizados de bombeamento, que normalmente geram bolsões de ar em toda a
rede, que não possui mecanismo para impedir a entrada de ar nas tubulações. Conclui-se que os
consumidores arcam com os custos do ar passado pelos hidrômetros.
É relevante destacar que os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso,
numa única conta: o ar que entra pela tubulação e o esgoto pago que não corresponde ao consumo
efetivo de água. Desta forma, visando a sanar tal discrepância, apresento o presente Projeto de Lei
T"e ``Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimen{o de água no âmbiío do Município de Ubá e dá ouíras providências." .
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