PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 014, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores: CAMARA MUN!CIPAL DE UBA
Cumpre-me encaminhar para a tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o projeto de lei anexo, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO
N° 6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE MARÇO DE 2019,
DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente matéria é eminentemente técnica e se fundamenta em solicitação
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, eis que os
valores autorizados para as dotações mencionadas na Lei Municipal n° 4.655, de 12
de março de 2019, se mostraram insuficientes para as despesas de alguns setores do
Poder Executivo, referente a serviços de telefonia, locação de máquinas de
reprografia e provedores de internet, sendo necessária a suplementação, para o que
se torna imprescindível a autorização legislativa, segundo inteligência do art. 55,11, da
Lei Orgânica Ubaense.
De fato, a suplementação de dotações oriundas de créditos especiais somente
podem ser suplementadas por lei específica, consoante entendimento do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Vejamos:
(...) os créditos especiais podem ser suplementados, se a verba
inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa. A
própria lei que institui o crédito especial poderá trazer no seu texto a
autorização para suplementação, caso contrário, poderá ser feita a
suplementação através de lei específica. 0 crédito especial não se
integra ao orçamento, mas à execução orçamentária. A suplementação
que está contida na Lei Orçamentária não se aplica aos créditos
especiais." (Excerio do parecer emitido Delo Tribunal Pleno em
resposta à Consulta n. 712258, Rel. Conselheiro Antônio Carlos
Andrada. Sessão de 25/10/2006, disponível... no sítio
www.tce.m
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301Ú101 e FAX (32) 3301J5135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
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Isto exposto, para que não restem prejudicados serviços indispensáveis ao
regular funcionamento de Órgãos da administração pública municipal, expressamente
indicados no projeto de lei anexo, submetemos a presente matéria à consideração
dos Senhores Vereadores, invocando, para a sua tramitação o regime de urgência
estabelecido no ari. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, üu`
N TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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PROJETO DE LE| NO o 2 €- ,' ,. q
(Ref.: Mensagem 014, de 15/04/2019)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO N°
6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE
MARÇO DE 2019, DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS
sERviços DE TECNOLOGIA DA 'ENF°DRÁMAÇoAu°TRA:
COMUNICAÇÃO-PESSOA JURÍDICA
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar às dotações
orçamentárias abertas pelo Decreto 6.198 e autorizadas pela Lei Municipal 4.655 de
12 de março de 2019, destinadas ao pagamento dos Serviços de Tecnologia da
lnformação e Comunicação-Pessoa Juridica , no valor de R$ 106.455,00 (cento e seis
mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
02
0201
02 01 01
04122 00012.009
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2699
Valor:
0202
02 02 04
04 122 0001
Licitaçã0
3390 40
Ficha: 2704
VALOR:
02 02 05
04122 0001
3390 40
Prefeítura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte : Recurso Próprio -DR -100
R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Compras e Licitação
2.010Manutenção Atividades da Divisão de Compras e
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoPessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
R$ 400,00
Divisão de Serviços Gerais
2.018Manutenção Atividades da DMsão de Serviços Gerais
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoPessoa Jurídica
Ficha: 2705 Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Valor: R$ 25.000,00
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0206
02 06 02
12122 00112.007
3390 40
Ficha: 2715
Valor:
02 06 04
12 36100112.065
3390 40
Ficha: 2716
Valor:
02 06 04
12 365 00112.059
Escola
3390 40
Pessoa Juridica
Ficha: 2717
Valor:
02 06 04
12 365 00112.116
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2718
Valor:
0209
02 09 01
0812200012311
Desenvolvimento Social
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2721
Valor:
02 09 02
08 244 0013 2.210
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2722
Valor:
Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e
Gestão da Educação
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoPessoa Jurídica
Fonte: Recurso Ensino -DR -101
R$ 20.000,00
Divisão de Apoio Pedagógico
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoPessoa Juridica
Fonte: Ensino -DR -101
R$ 5.000,00
Divisão de Apoio Pedagógico
Manutenção das Atividades da Educação lnfantil-Pré
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: Ensino -DR -101
R$ 700,00
Divisão de Apoio Pedagógico
Manutenção das Atividades da Educação lnfantil-Creche
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: Ensino -DR -101
R$ 2.950,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Manutenção das Atividades da Secretaria de
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: As.Soc -DR -100
R$ 32.100,00
Divisão de Proteção Social Básica
Manutenção do Programa Banco de Alimentos
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: As.Soc -DR -100
R$ 3.020,00
PRAÇA SAO JANUARIO, 238 -T EL (32) 3301Ú101 e FAX (32) 3301i5135
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02 09 05 Fundo Municipal da criança e do Adolescente
08 243 0013 2.073 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2723
Valor:
02 09 06
08 244 0013 2.203
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2724
Valor:
0210
0210 03
013 392 0014 2.301
3390 40
Pessoa Juridica
Ficha: 2728
Valor:
0211
021101
04122 0017 2.204
3390 40
Pessoa Juridica
Ficha: 2729
Valor:
021105
26 782 0017 2.086
Transporie Público
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2730
Valor:
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: FMCA -DR -100
R$ 485,00
Fundo Municipal da Assistência Social
Manutenção do Programa Bolsa Família/FNAS
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: FNAS -DR 129
R$ 10.900,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Manutenção das Oficinas de Formação Cultural
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: Recurso Próprio -DR -100
R$ 500,00
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Manutenção da Secretaria Municipal do Ambiente
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: Recurso Próprio -DR -100
R$ 1.400,00
Divisão de Trânsito e Transporte Público
Manutenção das Atividades da Divisão de Trânsito e
Serviços de Tecnologia da lnformação e ComunicaçãoFonte: Recurso Próprio -DR -100
R$ 1.000,00
Art. 2°. Os recursos para suplementação serão obtidos com as anulações
parciais das seguintes dotações:
02 01 04
02 02 04
02 02 05
04122 00012.011
04122 00012.010
04122 00012.018
PRAÇA SÃO JANUARIO, 238 -T EL (32) 3301i5101 e FAX (32) 3301€135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba ma.aov.br
3.000,00
400,00 25ü
02 06 02
02 06 04
02 09 01
02 09 02
02 09 05
02 09 06
0210 02
021105
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
12122 00112.007
12 365 00112.116
08122 00012.311
08 244 0013 2.210
08 243 0013 2.073
08 244 0013 2.442
13 392 0014 2.301
26 782 0017 2.086
0358 4490 52
0473 3390 36
2166 3390 39
2180 3390 39
2216 3390 39
2314 3390 39
2446 3390 36
2695 4490 52
101 R$
101 R$
100 R$
100 R$
100 R$
129 R$
100 R$
100 RS
20.000,00
8.650,00
32.100,00
3.020,00
485,00
10.900,00
500,00
2.400,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°n 101/00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,15 de abril de 2019.
Prefeito de Ubá
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PFmçA SÃO JANUÁRIO, 238 ~ T EL (32) 330i610i e FAX (32) 330iúi35
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.cK)v.br