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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 015, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal
de 2019, para reclassificação de subvenções destinadas a entidades sem fins lucrativos,
decorrentes de emendas parlamentares, e contém outras disi)osições".
A presente matéria visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, consoante documento anexo por fotocópia, e se justifica nos seguintes
motivos:
Duas emendas parlamentares ao orçamento municipal, dos Vereadores José Roberto
Filgueiras e Edeir Pacheco da Costa, respectivamente, destinam recursos de subvenção social
para a Federação de Moradores das Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos de
Ubá/MG - FEMAC (R$ 2.000,00) e Associação de Produtores Rurais, Moradores e Amigos da
Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências (R$ 10.000.00).
A primeira subvenção foi classificada no orçamento municipal em rubrica afeta ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A FEMAC, contudo, não é
inscrita no CMDCA e` como tal, não pode receber recursos do fundo municipal gerido por
aquele Conselho, nos termos da Lei Municipal n° 3.446/05. Assim, para se possibilitar o repasse
dos recursos, é necessário transferir a classificação da subvenção do orçamento do FMDCA para
o FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, eis que a FEMAC se encontra devidamente
registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, colegiado gestor deste fundo.
A reclassificação dá-se mediante a abertura de um crédito adicional especial ao
orçamento do FMAS, anulando-se a dotação outrora destinada ao FMDCA.
No segundo caso (dos recursos destinados à Associação de Produtores Rurais, Moradores
e Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências), há a necessidade de alterar a unidade
orçamentária à qual se encontra classificada a subvenção, atualmente no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social. Contudo, informa a Secretaria de Desenvolvimento
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301J3101 e FAX (32) 3301fil35
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br 1
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Sodiíil. "a entidade não se enquadra nos criiérios es{abelecidos pela Resolução CNAS n°
14/2014, que dispõe sobre a inscrição de en[idades de Assistência Social". Tsto posto, míris
adequado seria remanejar a dotação que cobrirá as despesas com tal subvenção para a Secretaria
Municipal de Governo, o que. também, dá-se mediante a abertura de crédito especial, com
anulação da dotação original.
Isto exposto, submetemos o projeto de lei anexo à consideração dos Senhores e Senhoras
Vereadores, permanecendo à disposição para outros esclarecimentos porventura necessários.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÀRIO, 238 -T EL (32) 3301J5101 e FAX (32) 3301€135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
Art. 1°. Fica
orçamento municipal,
02
09
06
08 244
08 244 0013
335043
Valor
Fonte
02
0501
04 244
04 244 0013
335043
Valor
Fonte
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PROJETO DE LEi N° c!d?/lo,/
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal
de 2019` para reclassificação de subvenções destinadas a entidades
sem fins lucrativos, decorrente de emendas parlamentares, e
contém outras disposições.
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
com as seguintes classificações:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Comunitária
lnclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Subvenção Social à FEMAC/EP
Subvenção Social
R$ 2.000,00
Recurso Próprio -DR 100
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Govemo
Assistência Comunitária
lnclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Subvenção Social à Associação de Produtores Rurais, Moradores e
Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências
Subvenção Social
R$ 10.000,00
Recurso Próprio - DR 100
Art. 2°. Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais de que trata o art.
1 °, serão anuladas as seguintes classificações orçamentárias:
I -02 09 05 08 243 0013 0.238 335043 -Ficha 2208 -R$ 2.000,00
11 -02 09 06 08 244 0013 0.230 335043 -Ficha 2253 -R$ 10.000,00
Art. 3°. Os créditos adicionais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal. no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PFMÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301fil01 e FAX (32) 3301€135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
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Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°,
incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá. 22 de abril de 2019.
EDfiri#
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301fil01 e FAX (32) 3301Ú135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
C 1 n° 30/2019/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
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J`-!' fl,.i ,t
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Ubá,17 de abril de 2019
Prezado Senhor,
Considerando as Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal desse ano, no âmbito da
Secretaria Municipal de DesenvoMmento Social;
Solicito a gentileza de provjdenciar os trâmites necessários para indicação de certas alterações,
conforme mencionado a seguir, em razão de uma análise realizada pela Divisão de lnstrumentos de
Gestão, junto a Secretaria Executiva dos Conselhos, com o intuito de viabilizar o recebimento do
recurso, por parte das entidades.
Entidade beneficiárja: FEMAC
Parlamentar: José Roberto
Valor: Ft$ 2,000,00
lndicação: Alterar a fonte do recurso do FMDCA para o FMAS
Motivo. até então, a entidade não possui critérios para ser inscrita no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente/CMDCA, sendo esse um dos requisitos para o recebimento de recurso
pelo FMDCA; e possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, estando apta.
em relação a esse critério, a receber recurso pelo FMAS.
Observação: dotação orçamentária a ser anulada -02 09 05 08 243 0013 0.238 335043 Ficha 2208
Entidade beneficiária: Associação de Produtores Rurais, Moradores e Amigos da Comunidade de Ubá
Pequeno e Adjacências
Parlamentar: Edeir Pacheco
Valor` R$ 10.0000,00
lndicação: Alterar a Unjdade do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para
uma Secretaria mais afim com as ações, até então` desenvolvidas pela entidade.
Motivo: em reunião com os representantes da entidade, considerando o que foi informado pelos
mesmos, acredita-se que a entidade não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução
CNAS n°` 14/2014, que dispõe sobre a inscrição de entidades de Assistência Social, embora não fica
impedida a solicitação da referida inscrição, sobre a qual será realizada a análise documental e
técnica, sendo necessário o cumprimento dos requisitos dispostos pela referida norrnativa.
Observação: pelos relatos das ações identifica-se, como Secretarias Municipais afins, a de Governo
e/ou de Ambiente e Mobilidade Urbana.
Dotação orçamentária a ser anulada -02 09 06 08 244 0013 0.230 335043 Ficha 2253.
Atenciosamente,
Secretári
---h-t-L-
:;a;Y':eMD°ens#vimentosocial
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de DesenvoMmento Social
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocial@uba.mg.gov.br