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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 018, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá,
o Pr`ojeto de l_e± anexo, que "autor+za o Poder Executívo a supLementar,
em R$ 52.500,00, contribuição dest+nada ao S+ndicato dos Produtores
Ruraís do Mun+cÍp+o de Ubá, dest+nada à execução do Programa de
Mecan+zação Agr`ícoLa e lncent+vo à Produção Agropecuár+a de Ubá, e dá
outras prov+dênc+as".
Trata-se do programa conhecido como "Patrulha Mecanizada", que
disponibíliza a utilização, a preços subsidiados, implementos e
máquinas agrícolas de propriedade do Municípío, aos pequenos
produtores de nossa cidade, notadamente aqueles que atuam no ramo da
agricultura familiar.
0 programa já exíste há vários anos e, atualmente, vem sendo
executado em parceria entre o Município de Ubá e o Sindicato dos
Produtores Rurais, nos termos do Termo de colaboração n9 i4/2©19,
cópia anexa.
Por intermédio da Lei Municipal ng 4.649, de 11 de janeiro de
2©19, foi disponíbílízado no orçamento municipal recursos na monta de
R$ 21©.©©©,0© (duzentos e dez mil reais), para a execução do programa.
Em razão do sucesso e ampliação das ações, contudo, esse recurso se
mostra suficiente para suprir as despesas somente até o mês de
setembro/19, carecendo de autorízação legislativa para a sua extensão
até o fim do exercício corrente.
Importante registrar que as atividades da "potruLho meccJr}+zcJc/cJ"
obedece a regulamento estabelecido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Ubá.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
i-.:`L .
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Isto exposto, submeto o presente pro].eto de lei à consideração
dos Senhores Vereadores, que seguramente sabem da qualidade do
trabalho prestado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá em prol
da comunidade do campo, da mesma forma que podem aferir as ações que
são desenvolvidas rotineiramente naquela entidade, motivo pelo qual
confío na aprovação unânime da presente matéria.
Atenciosamente,
----=:::-=-:=.:-----=-_i_:--
eito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ"G www.uba.ma.cmv.br
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PROJETO DE LEI N9 0L30Í,lc1
(Ref. : Mensagem 018, de 26/04/2019)
Autoriza o Poder Execut+vo a supLementar, em R$
52.500,00, contribuíção destinada ao S+nd+cato
dos Produtores Rurais do Município de Ubá,
dest+nada à execução do Programa de Mecan+zação
AgrícoLa e lncent+vo à Produção Agropecuária de
Ubá, e dá outras prov+dências.
Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$
52.5©©,©© (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a contribuição
destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, prevista na Lei
Municipal n9 4.649, de 2©19, e classificada à conta da seguínte
dotação orçamentária: 0211 ©2 2© 6©8 0©©6 ©.0©8 335©41 -F-2586.
Art. 29. Para atender ao disposto no art. 19, o Poder Executivo é
autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento
municipal, utilizando, como fonte de recursos, a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária: ©2 11 ©2 18 541 0©19 2.119 - 339©39 -
F-2775 -R$ 52.5©©,©©.
Art. 39. 0 repasse dos recursos suplementares ao Síndicato dos
Produtores Rurais de Ubá será efetuado mediante aditivo ao Termo de
Colaboração n914/2©19, de 21 de ].aneíro de 2©19.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 26 de abril de 2©19.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
-ÇASÃOJCAENpuàR*Oá#tE|-(i2é3í5íi#1m::#b`r32)35396135
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TERMo DE CoLABORAÇÃo Nn ]4,2o]9
Q`ie, ei`tre si celebi.am o MUNICÍPI0 DE UBÁ-MG e o
S INDICATO RURAL SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE UBÁ.
|ad..ioúfis.têíi:;tóu.;.ànt#Â,:tí,g:.;,:1:s:ae,j.',`,`,:d1:acdoe'a(,:::';a,:ã3úqb`,':c:ei`.:,:'::,'à`,epn.t.`.`eins,ié,:l:é:;:`:
da Seci.et<iri.i Municipal cle Desenvolvimento Social, com se{le na Pi.aça São Jai"ário, 238,
cciiti.o, Ubá-MG, CEP 36500-066, iiiscrito iio CNPJ sob o núinei.o 18.128.207/0001-01, neste
ato i`eprescnta(lo i)elo Si`. Seci.etário M`micii)al do Ambiente e Mobilida(le Urbam, Vicente de
Paulo Pinto. bi.asileiro. casado, CPF n° 006.190.528-30, RG ii° MG-3.587.573, SSPMG,
i.esi(leiite e (lomiciliado iia Rua Goiás, 240, Baii.i.o Chiqtiito Gazolla, Ubá-MG, CEP 36506-116,
:::|,à:'.:i,:|a`.{|:on:!,.:.tj::Csi,:.e:|e,:ega#au,*ÍDpe,có:tocM`:i`eicip.a,:,.:ào5í:áâ,doeo3íoN'á2.odÃ,TdoorflvDaôtâ
PROI)UTOIUS RURAIS DE UBÁ, enti(lade de (lii.eito pi.i\Íado, sein fins l`ici.ativos, coiti
eiidei.eço na Rua Peixoto Filho, 122 F`iiidos, centi.o, Ubá-MG, CEP 36500-097, insc[`ita iio
CNPJ sob o n° 17.760.182/0001-00, neste ato i.epi.eseiitada i)oi. seu Pi.esi(lente, José Janiiáiio
Cariicii.o Neto. bi.{isíleiro. casado. i)i.od`itoi. i.iiral, CPF ii° 197.520.916-87, RG ii° M-2.956.053.
com endci.eço iia F<izenda Boa Espei`ança, Rodovia Ubá-Jtiiz de Fora, Km,1,5, Caixa Postal 17,
Ubá-MG, CEP 36500-970, doi.<av{aiite denominado simplesmeiite SINDICATO RURAL,
resolvem celebi.ai` o i)i.eseiite Tei.mo de Colaboi.ação, mediante a estipiilação (las segi`intes
clá`isulas e condições: 36500-097
CLÁUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
0 presente iiisti.imiento a pai.cei.ia eiiti.e o MUNICÍPIO e o SINDICATO RURAL, coiii
i.epasse de i.ecursos autoriz.i(lo i)ela Lci Muiiicipal ii° 4.649, (le 11/01/2019, i)ai.a a contimiidade
da execução do Pi.ogi.{ima de Mecaiiização Agi.ícola e liicentivo à Pi`od`ição Agroi)eciiária de
Ubá, em seguimento ao já i)actu.ido nos Coiivênios 21/2010, 03/2011 e 02/2016 e Tei.mo de
Colaboi.ação n° 20/2018, coiisoante Pla[io (le Ti.abalho api.ovado e disposições da Lei Federal
13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA -Do Chaiiiamciifo Pi'il}IÍco
Pai.ccria celebi.a(la com inexígibili{lade cle chcimaineiito i)`'iblico, com ftindamento iio .ii.t.
31,11, da Lei Fcdei.al 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA -Das Obrigações díis Pai.tes
Sitbc]á`]st[]a Pi.iiiieira - Do ML[]iicípio:
0 MTJNICÍPIO se obi.iga a:
I -Repassai. os i.eciii.sos destinados <io deseiivolvimento do objeto do pi.esente Tei.mo de
Colaboração nos valoi.es e nas (latas definidas iio ci.oiiograma fi"nceii.o espccificada iia
CláLisula QiiaL.ta ;
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11 - Acomi).iiihar c fisctilizai` n cxecução dti p<ii.cei.ia i)oi. iiieio do Gestoi. (l<i Pcirceria
desigiiíi(lo e da Coinissão de Monitoi.aiiiento c Avaliação;
111 - Assumii. ou ti.aiisferir a i.esponsabilidade i)ela exectição (lo objeto, no caso de
pai.a]isaç<qo ou da ocoi.rência dc fato i.ele\Jaiitc, de mo(lo a c\Íitai. siia descontiniiidíide;
IV -Emitii. i).ii.ecer técnico concliisi\Jo de an{áHse (la pi.est<ição (le contas fiii<il, coin base
iio relatói.io técnico clo Gestoi. da Pai.ceiia até a tlata limitc estabelecida na Cláusula Décima;
V -Disponibilizar em seu sitc oficial nti iiitei.net (Poi.tal da Traiispai.ência), infoi.mtições
sobi.e a i)<ii.cei`ia ora celebi.{i(la por i)i.<izo iião iiiferioi. a 8 (oito) <iiios, coiita(los da api.eciz`ção da
i)restação de contas final;
V] - Assumir o i)agamciito (las dcspesas de i.evisão e i`eform<i da pati.iilha mecaniza(la
cxístente, obedccidas as iioi.iiias tle conti.ole contábil, fiscal e fiiiaiiccii.a (1a admiiristi.ação
pública;
VII - Ce(lei. ao SINDICATO RURAL as máquin<is e equii)ameiitos <igrícolas, al)aixo
i'elacioii<idos:
QUANT.
IDENTIFICAÇÃODEPATRIMÔNIO DESCIUÇÃO DO EQUIPAMENTO / MÁQUINA
01 21294 Ti.atoi. Agi.ícola -New l-Iollciiid
01 36931 Ti.atot. Agi.ícola .Tohn Dcci`e
02 1765221707 Plaiitadeii.{i A(l`ibadeii..i - SEED MAX
02 217052]706 Colhedcii.a/Foi.i.ageii.a (colliedoi`a de foi.ragens)
02 2156221563 Cat'i.eta Agi`ícola - Fori.adeiL.a
02 2171521716 Ptil\Jei`iza(loi` -Agi`ícola de Bari.as
01 19908 Siib-Soltidoi. 03 h€`stes
02 1640016401 Batedcii.a de Cei.eais - Nogueii.a
02 1424914250 Gi.a(le Ar<idoi.ti {le Piie`i
01 21771 Arado
01 21770 Cultivadoi.
01 21772 Gi.a(le em V - Sai`ta lzabcl
01 21773 Distribuidoi` de Calcái.io
01 22646 Colheit:`deii.a (le Milho em Espigas
01 24999 Roçadeii.a -Lavi.tile De-sl. At-8160
SiLbclá`]sti]a segLLn(I.i - Do SINI)ICATO RURAL: •_...;`-,--
0 SINDICATO Rulü\L se obiiga a:
I -Divulg{ii. em seu site de iiitei`net, ctiso o teiiha, e/o`i em locais visíveis-de s`ia scde
soci<il, a pai.cei.ia oi.a celebi.ada coin o MUNICIPIO;
+-,,`c7--- \
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11 - M{intei. e movimeiitai` os i.eciii.sos na conta bai`cái.ia esi)ecífic<i da i)ai.cei.ia, ein
iiisti{uiçãofiii<iiiceii.aoficial;
111 ~ Resi)oiisabiliztii'-se excliisivameiite pelo gei.ei`ciainento adminísti..itivo e finaiiceii.o
(los i.ecui.sos i.eccbi(los, incliisive iio que diz i.espeito às desi)esas (le c`isteio, de investimento e
de pessoal;
IV - Rcspoiisabilizai.-se excltisivaiiientc pelo i)agamento (los encargos tr.ibalhistas,
i)i.evi(leiiciáL.ios, fiscais e comei.ciaís i.elativos <io fLincionamenlo da iiistituição e <io
#1ê,iàe|.áoo::e:;:';l:io,,;lsepç:.;`:,::,`::::,oà,:,`..ã,âusee,.::.';a,:ntçe;`;Zã':d:b;:,S.P:`:S3?,::íed,:::e..::.`ei:,.:.;.;?ã.`':
siia exccução;
V - Permitii. o li\Ji.e acesso (los membros da Comissão de Monitoi.ameiito e Avali{ição,
clo Gestor da Pai.ceii<i, dos ói.gãos de coiiti.ole extei.no, dos Conselheii.os M`inicipais (la árca
<ifim, <ios documcntos, às infoi.mações i.cfei.cntes cios instriui]entos de ti.{insfei.êiicia objetos deste
Tei.mo, be]n como aos locais de execução das ativi(la(les constantes (lo Plano de Trabalho;
VI - pi.ovideiiciat. gaLi)ão pai`a gttai`(la e abrigo das máqiiinas e eqiiii)amentos q`ie lhe
foi.em cedidas pelo M\itiicíi)io;
VII - clabor<ir e consolidar as i)ltmilh<is (le i.eceita c desi)esa do Progi.ama de
Mecanização Agi.ícola c liiceiitivo à Produção Agi.opecitária de Ubá, compi.eendidas no pei`íodo
do dia 21 ao (lia 20 do inês subseqiieiite, enti.egaiido-as à Pi.efeitiira do Mtinicípio dc Ubá até o
clia 25 (le cada mês. A ciiti.ega fai.-se-á n<i aba "i)i.estação cle cont<is" iiiei.ente <io pi.eseiite
iiisti.iiiiiei`to de pai.cei.ia, no Poi.tal da Ti.aiisi)tiL.ência (la Pi.efeitut.a de Ubá;
VIII ~ conti.attii. o i)essoal necessái`io à execução do i)rogi.ama, coi`staiido (le, iio iiiínimo,
02 (dois) tratoi.istas, 01 (uiii) funcionái.io de a])oio;
IX - (lispoiiibilizai` iiina camjiilionete tii)o p7.c4-//p, i]ai.a ai)oio ao Pi'ogr"a (Ie
Mecaiiízação Agi.ícola e lncciitivo à Pi.odiição Agropcciiária (le Ubá;
X - gei.e»cim as <itivicla(les da i)ati.ulha mccaiiizada, coiifoi.iiie i.egiilamento de iiso
ai)i.ov<ido i)elo Consellio Municipal de Deseiwolvimento Rural Stistentável de Ubá -CMDRS;
XI - zelai. pela manuteiição c coi}sei.\ração (las máqiiiiias e equipamentos cedidos pelo
Mimíci'pio de Ubá.
XII - MaiiiiteniL. o Pi.ogi.<inia mc(liaiite i.ei)asse da !`i.L.cca(lação, pela \itilização das
máqiiiiias e eqiiipameiitos agL`ícolas, i)ai.a coiistit`iição do íiin(lo de i.esei.va do Pi.ogmina (le
Mecciiiização Agi'ícola e lncentivo à Pi.od`ição Agropeciiáiia {le Ubá e despesas na cxeciição do
pl.escllte illstt.ulllen{o.
XITl i) Apreseiitai. i)i.estação de contas qiic contciiha clcmcntos q`ic pei.mitain ao Gestoi.
da Pai.cci.ia avaliar o an(lamcnto ou concl`iir qiie o scu objeto foi executado confoi`nie pactuado,
com a desc[.ição poi.meiioriz<i(la das ativicladcs i`ealizadas e a compi.ovação (lo alcaiice {las metcis
e dos i.esultados espei.ados, até o i)ei.ío(lo de q`ie ti.at<i a prestação (le coiitas;
X[V - Mtiiitei. em seu ai.q\iivo os (Iociiinentos oi.igimis que compõem a pi.estação de
contas, (l\ii.ante o i)i.azo de 10 (dez) aiios, conta(Io do (lia t'itil siibsequente ao da pi.cstação de
contas. Caso o SNDICATO RURAL cncei`i.e suas <itivida{les antes de escoado esse pi.azo,
dcvei.á ti.cansferir todos os dociimentos, com i.eoibo (lc eiitrega, à Seci.etai.ia Mtinicii)cil <ifet<i ao
Tei.mo de ParceL.ía;
XV - Iiifot.mar à {i(lministi.ação municii)al, por meio do Gestor da P<arceii.a, qiialquer
altei.ação (la composição de siia diretoria, eiiclei.eço, telefoiie ou no Estatitto Social.
SiibcláLtsiihTewciHi-DOFLut(Io(IeR:s~i`+
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Designa-se ftmdo de i.escrv!` ii coiita mantida i)clo SINDICATO RURAL, viiicul<ida ao
Tei.mo dc Colaboi.ação, com i.ecui.sos (lestiitaclos às pi.ovisões i)ai.a i)agameiito de dii.eitos
tt.abtilhistas e vci.bas L.escisói.ias ftit\ii.tis, €`o tér]i`iiio (la colaboi.ação.
CLÁUSULA QUARTA -Dz` Pi.ogi'íii"`ção Oi.ç!`]iiciitái.ia e Fínanceir.i
0 MUNICÍPIO i.ei)asscirá ao SINDICATO RURAL, iio i)i'esente exercício, \Jaloi.es iio
teto máximo anual de RS 196 875,00 (ceiito e noventa e scis mil, oitocei`tos e seteiita e cinco
i.cais), a ci.é(lito da coiiia baiicári{i: Banco 001, agência 0270-4, c/c 28943-4, coiiforme
ci.onogi.<ima Í-iimnceii.o (le desembolso abaixo espccific±`do:
MÊs Dím Máxiim pai.íi Vnlor tlo Teto D,itíi Máxi]m i)ai.a execução
libe].ação mellsí'I RS
Jall/19 12/02/2019 21.875,00 3 1 / 1 2/20 1 9
Fev/ 1 9 11 /03/2019 21.875,00 3 1 / 12/2019
M`1l./19 1 0/04/201 9 21.875,00 31 / 12/2019
Abr/19 10/05/2019 21.875,00 31 / 12/2019
Maí/19 10/06/2019 21.875,00 3 1 / 12/2019
Jl'lvl 9 10/07/2019 21.875,00 31 / 12/2019
Jlll/19 12/08/2019 21.875,00 3 ] /12/2019
Ago/19 10/09/2019 21.875,00 31/ 12/2019
Set/ 19 10/10/2019 21.875,00 31/ 12/2019
Subc]á`is`ila Pi.iiiicii..i -m Classifjc!içÃo Oi.ç{i]iieiitái.iíi:
As despesas dccoi.i.entes do i.cpasse es(abeleci(lo ncsta Cláiisiila coi.i.erão i)oi. conta da
seg`iinte dot{ição consign<ida no orçamento \Jigente: 02 I I 02 20 608 0006 0.008 335041 -2586.
Sul)cliiiisiiln Segiiii(ln - Pei.m<inece sc)b a a(lminis[i.ação (lo SINDICATO RURAL os
i.cciii.sos q`ie constitiiem Fundo dc Resei`\Ja de q`ic ü.ata a Subcláusiila Tci.ccii.a (la Cláiisula
Tei.ceíi.a, ciijo sal{lo, em 31/12/2018, ei.a de R$ 7.525,03 (scte inil, quiiihentos e \Jiiitc e ciiico
i.eais, ti.ês ceiitavos).
SubclÁusLila Tei.ceii.a - Esi}ecificí`ções (lo Rci)asse:
As pai.celas dos i.eciii.sos ti.aiisfei.idos no {âmbito cla pai.ccii.a sei.<Fio libei.a(las ein esti.ita
coiifoi.niidade com cronogi.ama de desembolso <ii)i.o\Jado e (lei)osita(l<is na conta especi'fica
indicada pelo SINDICATO RURAL, exceto nos casos a seguii`, nos quais ficai.ão i.etid<is até o
s<aneamento das iini)roi)rie(lades:
justifica(1os no ctimprimeiito (k`s ctapcis ou fases pi.ogi.{imci(las, pi.áticas citentatórias aos
princíi)ios fiindamentais da <idmiiiistração i)ública nas coiitratações e demais atos pi.aticados na
exec\ição (la i)ai`ceria a oii o iii€i(limplcmeiito do SINDICATO RURAL coiii relação a outi.as
clá\is\iltisbásicas;
^+1`
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111 - quaii(lo o SINDICATO RURAL deixai. de a(lotai. as me(li(las saneadoi.as apontadas
i)elo Gestoi. d<i Pai.cei.ia ou pelos ói.gãos de conti.ole intei.iio o\i extei.no.
Subcláusula Q`]ni.ta -No caso dc parcei.ias com vigência pliii`iaiiual oLi fiL.madas e[u
cxei.cício financeii.o seg`iinte ao da seleção, a i)i.evisão dos ci.éditos iiecessários pa[.a gai`.intii. a
exec`ição clas pai.ccrias sei.á íiidicada iios oi.çamentos (los exei.cícios segiiintes.
Siibclátis`il,i Qiiíiita - No c<iso cle c<ii`celamento (le restos a pagai., o MUNICÍPIO
aiitorizai.á que o SINDICATO RURAL red`iza os qiitiiititativos previstos no Plano de Ti`aball`o,
até a etai)a quc ai)i.esei`te ft`[icionali(lade.
CLÁSULA QUINTA -DO GESTOR DA PARCERIA
Ficn {Iesigii<i(Io coino gcstom (la píii.cci.ia o sei.`ií(loi. ANTÔNIO GONÇALVES D0
AMARAL, ]iiati.íc`[]a 10.638, com ns scg`iiiites ati.ÍbLiiçõcs:
I -Acomi)aiihaL. e liscaliz<ii. a cxeciição {la i)ai.cei`ia;
11 - Avaliai. o aiiclainento e coiicluii. se o objeto da pai.cei`ía foi exectitado confoi.me
l)act`,ado;
111 - Emitir pai.ecei. técnico coiicltisi\Jo (le ai]álise da pi.estação (le contas final com base
no i.clatório técnico de inoiritoi..imento e <ivaliação, o q`ial devei.á coiitei.:
a) A desci.ição sumái`ia (las atividades e inctas estabelecidas iio plano de ii.aballio;
b) A aiiálise das atividades i.e€`lizadas, do ciimpi.iinento dEis metas e do impacto do
beiieficio social obti(lo em i.<izão da execução do objelo até o i)ei.íodo, com base nos
iii(lica(loi.es estabolecidos e ai)i.ovados iio })lano de ti.ab<imo;
c) Os \Jaloi.es efetivamentc tra]isfei.i(los pela a(Imiiiisti.ação pi'iblica e valores
co]]ii)ro\r<id<imenleutiliztidos;
d) Quando for o caso, os valoi.es pagos em espécie, os ciistos indii.etos, os
i.em<iiicj.imentos efet`iados, as sobi.as de i.cciii.sos fiiiaiiceiros, incl`iii](lo as aplicações
fmanceii.cis, c c\Jeitlii<ii s valoi.es (levolvi(los aos cofres i)i'il)licos;
e) A análise dos dociimentos compi.obatórios (l<is dcsi)esas api.esentados i)elo
SINDICATO RURAL na pi.estação de coiitas;
f) Análise dtis <iu(litoi.ias i.e{ilizadas pelos conti.oles intei.iio e extei.iio, no âmbito da
fisca[ização i)i.eventiv.i, bem coino (le siias conclusões e das me(lidas qiie tomaram
em decoi.i.ência (lessas <a\i(litoi`ias;
g) Infoi.iiia]. ao Scci.etárjo Municipal {la secretai.ia a que cstiver \Jinc`ilada a parcei`ia a
existêiicia de fatos quc comi)i.oii]etam ou possam compi.ometei. as ativiclades ou
metas da pai.ceria e de ind(cios de iri.eg`ilari{l<ides na gestão dos i.ecii[.sos, bem coino
as i)i.ovidências fldotadas ou q`ie sei.ão a(lotadas i)ai.a sanar os problemas detecta(los.
V -Cumprii` e fazei` cuini)i.ii. as deinais (letei.minaçõcs coiitidas m Lei Fedei.<il 13,019/14
e em i.eg`ilamciito e(lita{lo pelo MUNICIPIO.
Siil}cláusiila Ú]iica -Na hii)ótese de o gestc>i. (la pai.ceii.a dcixai` de ser agente p`'ib[ico oi
afastai.-se temi)oi'ariamente (le s`ias atividades o`i ainda scr lota(lo em o`iti.o órgão oiL entid{`tle, o
Seci.ctário Miinicipal da seci.etai.ia a quc csiiver vinctilada a pai.ceria desig"i.á o iiovo gestor,
assumindo, enquanto não ocoi.i.ei., todas as obi.igações (lo gestoi`, com as i.espectivas
i.esponsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA -DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃ0
- :\...-- :-.'. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
0 monitoi.amcnto e a avaliaç€1o (lo objeto da i)i.esgiite pai.ccria sei.ão i.ealizados poi`
comissão compost.i i)çlcis scgiiiiites i)essoas: PAULO SERGIO COSTA DE OLIVEIRA,
in<iti.ícula 10.663, JOSE CARLOS PERON, mati.íciila 11.373 e LUCAS VALENTE PIIUS,
mtiti.íc`ila 8798, a qiial se iiiciimbii.á dos pi.ocedimeiitos (lo <icomi)<iiih<iiiieiito das i)ai`cei.ias
celcbi.a(las, em carátci. pi.eventi\Ío e saneador, pai.a apoiai. a bo<i e i.cgiilai. gestão (las pcii.cei.i<is,
por ineio dc análise (le dociimenios, i)esquisas (le satisfaçz~`o e visitas Í.w /oco, ficaii(lo a iiiesina
obrigada.i:
I -Enii{ii. i.el<itói`ío da visít<i téciiica 7./? /oco i`c.iliza(la d`ii`ante a cxec`ição da p<ii'cei`iti;
11 - Emitii. i.elatóiio téciiico (le iiionitorameiito c a\Jaliação sobre a conformi(la(le do
c`impi.iinento do objeto e os resiiltados alcaiiçados d`irai`te a cxecução do ])i.esentc tei.mo de
Colaboi.ação, o qual, sem pi.eji`ízo (le oiiti.os elemeiitos, clevei'á contei.:
a) Descrição siimária tlas ativi(la(les e inetas estabelecid{is;
b) Análise das ativida(les i.etilizadtis, (lo c`impi`imeiito d<is meti.as e do imi)ticto tlo
bencflcio social obtido em i.<izão da execiição do objeto até o período, com base nos
iiidicadoi.cs estabeleciclos e <ii)ro\Jados iio plano de ti.abalho;
c) Valoi.es efcti`Jamente transfei.idos pelo MtJNICÍP[O e `Jaloi.es compi.ov<idamei`te
utilizados;
(1) Os v<iloi.es i)agos .i título (le c`istos lndii.etos, os i.ciminejameiitos efctuados, as sobi.as
de rec`ii.sos finaiiceíros, incluiiido as ai)licações fiii{inceii.as, e event`iais `Jalores
dcvolvidos aos coÍ`i.es i)úblicos;
e) Análisc dos docuinentos comi)i.obatórios das tlesi)esas api.eseiitados pelo
SINDICATO RURAL;
D Análise d.% a`iditoi`í{is i.e.ilizadas i)elos conti.oles intei`iio c extemo, no âmbito da
flscalização pre`Jentiva, bem conio cle siias concliisões e das mcdidas que tomai."i
em (lecoi.i.êiicia desstis aLiditoi.ias.
CLÁUSULA SÉTIMA ~ DA CONTRAPARTIDA
A coiiti`ai)ai.tida fmaiiceii.a do STNDICATO RURAL, cstimada em R$ 9.900,00 (no`Je
mil e no`Jccentos i'eais), mensais. sei.á oi`iim(la {la ari`eca(lação jtiiito a i)i.o(lutores i.iii.fli§, com
alugiiel siibsi(lia(lo das máqiiiiias e equipamciitos.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
0 SINDICATO RURAL dcverá cxec`itai. o objeto do plai`o (le trab<illio vinciilado ao
prese]ite Tei.nio de Co[<iboi.ação com csii.ita obser\Jâiicia das cláusiilas pactuaclas, sendo-1he
vedado:
I -Realizai. despcsas a título de taxa de fldniiiiisti.ação, de gci.êiicia ou simil<ii.;
11 -Pag.ir, a q`ialquei. título, sei.`Jidor ou empi.ega(lo i)úblico com rec`ii.sos vinculados à
i)ai.ceria, sal`ro iias hipóteses i)revist<is em lei espccírica e na lei de diretiizes orçaiiientái.ias;
111 - Mo(lificai. o objeto, exccto iio caso (lc ami)liação dc metas, (lesde q`ie
i)i.e\Jiameiite api.ovada a adeq`iação (lo plaiio dc trabalho pela administi.ação i)ública;
IV - Útilizai`, <iin(1.i qiie em carátei' emergencial, recui.sos pai.a fmalidade di`Jersa
estabelecida i`o pl<iiio (le ti.abalho;
V -Rc<ilizai. despesa em (l<i{a antcrioi. à vigência (la i)arcei`ia;
VI -Efet`]ai. pagameiito cin daia i)osterior à vigêi`cia (lti i)arcei`ja, sfllvo se cxpressamente
<iutorizado i)ela autoridadc comi)eteiite da administ[.ação i)ública;
VII - Ti.ansfei'ii. i.ec`ii.sos i)ai.a clubes, associações dc sei.\Íi(loi`es, partidos
qiiaisq\ier cntida(les congêneres;
+---,,-L;
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VIII -Reíilizai` despcsas coin:
a) Multas, j``ros ou coi.i`eção monctária, ii`cl\isi\Je i.efei.eiite a i)agamentos ou
i`eco]himentos fora dos i)i.azos;
b) Piiblicidade, sa]vo as pi.evistas iio i)laiio (le trabalho e (lii.etaLiieiite viiiciiladas ao
objeto da pai.ceria, de cai.átei. educati\Ío, i]ifoi.inati`Jo oii (le oi.ieiitação social, d<is
qiiais iião constem i`omes, símbolos oii iniagens que cai.actei.izam pi.omoção pessoal;
c) Pagamento de i)cssoal conti.atado pel<i oi.g<iiiização (la sociedade civil que não esteja
Jigado (lii.eiamente à execLiçz~`o (lo objeto;
d) Obi.tis quc c!u.actei`izam a ami)liação de ái.ea constL`uída ou a instalação de novas
esti.ut".as fisicas;
e) Conti.<itação de desi]es{is com au(litoria extei.na.
CLÁUSULA NONA -MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA l)OS
IUCURSOS
Os i.ec`ii.sos L`ecebi(los em decoi.i`êi`cia da pi.csente i)ai.ceria sei.ão deposit<idos c gei.idos
em conta bancái.ia esi)ecífica de tittilai.ida(le {lo S"DICATO RURAL. em instituição financeir{i
oficjal e, enqLitinto não emi)i.ega(los iia sua finali(lade, sei.ão obi`ig<itoriamciitc <iplicados em
c<idema(s) de poiii)ança, se a i)i.evisão (Ie seu uso foi. sui)ei`ior a 1(um) mês, ou em ftiiido (le
ai)]icação finaiiceii.a (le ciirto pi`<izo ou opei.ação de iiiei.cado abei.to las(i.eada eni tít`ilos da
dívida p`'iblica, q`iando o i)i.a7.o i)i.evisto i)<ii.a siia iitiliyação for ig`ial oLi iiffci.ioi. a um mês.
SiLbcLÁLisLiln PL.itneii.a - Toda a mo\;imei`tação (lc rcciit.sos i`o âmbito (la i)arceria será
i.ealizada mediante transfei'ência eleti.ônica siijeita à identificação (lo beneficiário fiiial e à
obrigatoi.ietlacle cle depósito em siia conta ba[icária de tit\]l<ii.i{lade (los foi.iieccdoi.es ou e
[)i.estadoi.es (le sei`\Jiço, obsei.vado o pi.evisto iia subcláiisiila tei.ceii.a;
SubcJái[sLtla Scgii]t{la - Fica a`itorizada a aplicação dos rei`dimentos (las ai)licações
fiiianceiras na ampliação dc me{as do objeto da pai.ceria, estaii(lo sujeitos às mesiiias condições
de i)i.estação de contas exigi(ltis pai.a os i`ecLii`sos tL`ansferi(los.
StibcláusLila Tei.ccira - Estaii(lo compi.ov!`da a imi)ossibilídade fisica (le i)againento
mediante transfeL.ência eleti'ônica, em fiiLição das t)ecLiliai.i(Iades do objeto da i)ai.ceii.a, admitii.-
sc-tí o pagamento mech.aiite cl`eqiie nomiiial aos foi.nece(loi.es ou e i)i.estadoi.es (Io sci.\Íiço.
CLÁUSULA I)ÉCIMA -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
0 SINDIC^TO RURAL pi.est<ii.á contas da iitilização (los i.ecursos financeii.os
i.epassa(los i)oi. foi.ça deste Tei.mo de Colaboração, instriií(la, i)elo inenos, com os scg`iintes
dociiiiiei`tos;
I - comi)i.ovaiite (las desi)esas i.ealizadas (iiot{is fiscais ou ou(i.o documeiito dc valor
fisca]);
11 -comi)i.ovan{e do i)agamento ({t.tii`sfei.êncja ba]icái.ia ou cói)Éa do cheque iioiniiial);
111 - cxti.ato de tiiovimentaç€1o de conta bai`cái.ia \ÍiiiciiLa(la ao convêiiio, iiicliiídas as
•iplicações financeii.as;
IV - Relatório da F,xcciição do Objeto, tissim(lo i)elo i.ei)i.eseiitaiite legal do
SINDICATO RURAL, coiitendo as atividadcs desenvolvi(l<is p<ii.a o ciimi)riinento do objeto e o
compai.{itivo de metas pi`opostas com os restiltados alc<iiiça(los, a i)ailii. do ci.oiiogi.aim
acor(lado, aiiexando-sc documentos de compro\Íaç<% (la realização das ações, tais como listas (le
i)i.esenç<i, fotos e ví(leos, se foi. o caso;
+-1`\,?`
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V - Relatói.io de Execução Fi"nceii.a, assiiiado pelo i.epi.esentaiite legal (lo
SINDICATO RURAL e do cont<idor i.cspoiisávcl, com a dcscrição das despestis e i.eceít<is
efetivamente i.ealizadas.
S`Ll)clá`ts`tl.i P]`Ímeim - A pi.estação (le contas mensal (lcvci.á ser tipi.esentti(la <ité o
décimo (10°) dia útil do [iiês siibscqiieiite ao do i.ei)asse, em ai.qiii\Ío no foi.iiiato i)df., no Poi`tal
(la Ti.anspai.ência, no site \wvw.`ibti.mg.go\í.bi. , iitiJizando-se (le seid`a pei.soiiaLiz<ida (lo
SINDICATO RURAL. ^ não ai)resentação (!a i)i`esttição de coiitas no pi.azo estcibelecido i)oderá
sujeitai. a intei`i.iii)ção do i.ei)asse.
Sul)cláusula Segiiii{ln - A aná[ise (la i)i.estação cle contas meiisal poi. pat.te do
MUNICÍPIO ocoi.i.erá até o i'iltiiiio día útil {lo mês dc sua api.csciitação.
Sul)cláusiila Tei.ceira -A i]i.estaçíio tle cont{is rinal de\Jei.á ser ai)i.eseiitada, iio Poi.{al (la
Transpai.ência, em até 90 dias (lo téi.miiio da vigêncía do tei`mo de colaboi.ação, com
i)ossibilid<ide de pi.oi.i.og€`çg~`o poi. mais lrin(a (lias> desde qtie (levi(lameiite solicittido e justific<ido
i)elo SINDICATO RURAL com antcce(lêiicia míniim (le i)elo menos trinta ditis aiites {lo
término do pi.azo origiiial.
S`il)c]áus`ila Qu,ii.t.i -A atiálisc (la pL'estação cle co]`tas rinal (le\Jei.á ocot.i.er eiii até 150
(ceiito e cinqucnta) di<% da sua api.esentação, pci`íodo cm quc o MUNICÍPIO poclerá soljcitar
infoi.mações ou clocuiiientação compleiiiei`t<ii.es. Esse período poderá ser jiistificadamentc
i)rorrogado, com obi.igatória com`inicação (la i)i.oi.i`ogação ao SINDICATO RURAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PIUMEIRA -I)A IUSTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de \iso ii.i.egu[<ii. ou in(le\Ji(lo (los i.ec\irsos i.ep<issados, o SINDICATO RURAL
sci.Á iiotificado a sanai. as irregul<ii.idades ou i.estitiiii., no i)i.azo (1e 30 (trinta) (lias, os \Jaloi.es,
at`ializados a paríii` cla clata de i.ecebimeiito, pelo Fatoi. de Atualização Moiietária do Tribiin<il (le
Ji`stiça cle Miiias GeL.tiis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DOS BENS PERMANENTES E DIIUITOS
RF,MANESCENTES
celebraççã:(e,ã,|,j:,<?c[:ll:i`:t:es,.ãe.i;::i::`.'.:,,'t:e!::'álé:,'::.l(l't.e:se:C.`.::',ii'á:í:ls.sC::nM''àcí';`àoíillàr?a:e:;i.e,::ti:.S.::
i)ai'cei.ia, em i)leiias condiçõcs dc iiso, i.essal\Ía(los os desgastes natur<iis da utilização.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIIU -I)A VIGÊNCIA E I)IVULGAÇÃO
0 pi.esente Tei.mo (le Colaboi.<ição tci.á \Jigêiicia a i)ai`tii` de sua assinat`ii.a, vigoi.aii(lo até
31 (le (lezembi.o de 2019. Sei.á i)ublicado i)or exti.{ito iio Díário Oficial Eleti.ôiiico clo Município
e seii ii]teii.o [eor estará disi)oní\Jel pai.{i consiilta i)i'il)1ica no Poi.tal da Transi)ai.êiicia, no sítio (1e
intei.iiet da Pi.efeiti`L.a Mimicii)al (le Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESCISÃO
0 presente termo (le Col<iboi.cição sei.á resciii(lido (le i)Ieno dii`eito iiidependeiitemente {le
interpelcição juclicial ou exii.ajuclicial, e[ii c<iso dc infi`iiigêiicia (le qiiaisquer cláusul<is ou
condições, oi.i, de acordo coni a m<inifesi.ição (le tima das i)ai`tes dessa intenção coniunícada poi.
esci.ito no pi.<izo míiiimo de sessenta clias.
`.``. .
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CLAUSULA DECIMA QUINTA -1)0 PLANO DE TRABALHO
0 i)l<ino de ti`abfllho api.ovado. do qiial contam z`s ativida(les a sei.em deseiwol\Jj(las, as
met<is a serem alcançad<is pelo SINDICATO RURAL, foi.ma cle coiiti.<ipai.tida (qiian{lo foi` o
caso) c oiitL.os elenientos iioi.tcadoi.es do objeto da parccria, é pai'te iiitegr.inte e iiidissociável
deste teritio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO DESCUMPRIMENTO DAS OBIUGAÇÕES
0 (lesc`impi`iniento de qu€`isqueL` cJáiisLilas deste Tei.mo cnsejai.á medi(las jiidici€iis
cabíveis, caso iião satisfcitas pel<i via administL.ativ€`.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DO FOR0
Sci.á competente o foi.o da Comtii.ca de Ubá-MG i)ai.a dirimii` eventiiais qiiestões
(lccoi.i.entes do i)resente tci.iiio (le i)ai'ceii8, com excliisão de qualquer outi.o, poi` mais
pi.ivilegiado qiie scja,
E i)oi. estareiii ticoi.des, firmam os i)artícii)es o i)i`csciite instruiiieiito em duas vi.is (le
igLtal teo`. o foi.ma, jiiiitameiite com as (l`ias testemiiiihas qL`e comi)ai.ecem ao ato,
Ubá,MG, 21 dejaiieii.o (le 2019.
Vicei`te (le I'<iulo Pinto
SccL.etái.io Munícii)til (lo Ainbiente c Mobilidade Ui`baiia
Pi.esidente (lo SINDICATO RURAL
Visto.
Noiiie e CPF
I\,I"/-'-.-:.€.,üE3.t,:::;..,_.,.,:!.,3
J` _: .,..,-Í=!!,! -,,,-. :,.; ,,,,.,
_ ': .,.. Í . ', '; í_`_.,J
PLAN0 DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 -PROPONENTE -OSC.
1 -ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 2-CNPJ:
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 17. 760.182/0001 -00
uBÁ
3- ENDEREçO:
RUA PEIXOTO FILH 0,122 -CENTRO
4-CIDADE: 5-U.F: 6-CEP: 7- DDDn.ELEFONE:
uBÁ
MG 36500-097 32-3531-2995 E 3531 -12t 2
9-SITE: slndTuraluba@gmall.com
10-NOME DO RE§PONSÁVEL (Presidenle da OSC):JOSÉJANUÁRIOCARNEIRONETO 11 -CPF: 197 .520.916-8712-C.l./ÓRGÃOEXPEDIDOR:
MG-2.956.053-PCMG
13. ENDEREçO:
FAZENDA BOA ESPERANÇA RODOVIA UBÁ -TOCANTINS
14. CIDADE: 15-U.F: 16-CEP: 17-BANCO/AG/CONTA DA 0SC
uBÁ MG 36509-899
OOIJ}270-4 -C/C 209434 B.BRASIL S/A
2 -DESCRIÇAO DO PROJETO.
20 -TÍTULO DO PROJETO: 21 -PERIOD0 DE EXECUÇÃO:
Readequação do Plano de Tíabalho do Convênio Início: 01/01/2019Término:31/12/2019
n°20/2018, cujo objeto é a execução do Programa d©
Mecanização Agrícola e lncenlivo à Produção
Agropecuária de Ubá, com ações e recursos a s©rem
aplicados no ano de 2019.
22 -lDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Cooperações mútuas entre o Município de Ubá e o Sindícato dos Prodiitores Rurais
de Ubá
23 -RAZÕES 0A PROPoslçÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
Apoiar o DesenvoMmento do Setor Agropecuário de Ubá e região proporcionando
serviços de preparo do solo, plantio e outros, a preços acessíveis ao produtor,
viabilizando economicamente as pequenas propriedades, serviço de roçadeira em
todas estradas vicinais, todos os trevos de acesso à Ubá e aeroporto -fomento às
práticas econômicas sustentáveis nas propriedades rurais. como: SAFs, lLPF e etc.
\`t`\?,!/^iJ Págin@ i de 5
!
3 - OBJETIVOS
3.1-
Fortaleceí o Desenvolvimento do Setor Agropecuário de Ubá e reglão
proporcionando serviços de preparo do solo, plantio 6 outi.o§, a preços
acessíveis ao produtor, viabilizando economicamente as pequenas propriedades.
Serviços de aração, gradeação, colheita, silagem, plantadeira, roçadeira em
todas estradas vicinais, todo§ os trevos de acesso à Ubá e aeroporto -fomento
ৠpráticas econômicas sustentávei§ nas propriedades rurais, como: SAFs, lLPF
e etc'
4 -CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
24- META 26- ETAPA 26. ESPECIFICAÇÃ0/
27-INI)lcAI)OR FI§lco 30. DURAÇAO
OU FASE LOCALIDADE
20-UNIDADE 20-QUANT. 31. 'NICIO 32-TÉRMINO
1-2-3- Serviços -Ces§ão de máquinas e Proprledades 160
Janelío/19 Dozombro/19 técnicoslnfra-estruturalnfra- equipamentosagrícola(Patrulhamecanizada)dísponibillzandoprofisslonalhabililadopaíautlllzaçãodasmesmas.-Gerenciamentodapatrulhamecanizadaproporcionandomaioraproveitamentoparaaspequenaspropriedadesagrícolas.-Manutençãodo Rüral8
estrutura programa através daarrecadaçãocomoalugueldasmáquinaseequipamentosagrícolascedidospelo
VFÀ pdütiNÂ2dR5
4_5- lnframunicípjo de Ubá.-Participaçãodo
estruturaOperação municlpiodisponibilizandocomplementonecessárioàmanutençãodoprograma.-Serviçosderecuperaçãode solos,preparodeárea§paraplantio,tratosculturais,colheita,conslrução,recuperaçãoeconservaçáodeestradasvicinais,trevosdeacessoàUbáeaoroporto,dragagem,obrasdedrenagemeirrigação.
5 -PLANO DE APLICAÇAO / ORÇAMENTO
33-SERvlço OU BEM 34.uND 36. QUANT 36.VALOR 37-VALOR 38- 39-
ADQUIRIDO UNITARIO PARC'AL CONCEDENTE68,69o/o PROPRONENTE31,31%
1 -Combustiveis eIubrificantes LT 3499,14 R$ 3,53 12,351.95 R$ 8.464,55 R$ 3.867,40
2-Manutenção deeciujpamentos Hs 45 R$ 120,00 5,423,60 R$ 3.725 ,47 R$ 1 .698.13
3-Quilometragem Km 4.752 RS 0,57 2.711.80 R$ 1.862.74 R$ 849,06
veículo de apoio Rodados p/Km
4-Aluguel de Galpão(guardaeconservaçãodosequipamentosemáquinas) UND 01 RS 964,00 964,00 R$ 662,17 R$ 301,83
5-Encargos financeiros UND 01 RS 109,00 109,00 R$ 74 .87 R$ 34,13
6-Salários e encargos(pessoalcontraladoparaaexecuçãodoprograma) UND 03 R$ 3.38Á,58 10.153,76 R$ 6.974,62 R$3.179,14
SUBTOTAL R$ 31.714,11
OBS. ValoreB estimados, podenclo variar para mais ou para monos.
Pági.n a 3 de 5
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 31.714,11
6 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
4i-CONCEDENTE (REPASSE)
ANO JAN/2010 FEV/2019 MAR/2010 ABR/2019 MA'O/2010 JUN/2019
2019
Fundo de Fundo de Fundo de Fundo de Fundo de Fundo de
reserva não reserva não reserva não reserva não reserva não reseiva não
superior à superior à supeíior à superior à superior à superior à
R$21.876,00 R$21.875,00 R$21.876,00 R$21,87õ,00 R$21.875.00 R$21.875,00
2019 JUL/2019 Aao/2oig SET/2019 Out/2019 Nov/2010 DEZ/2019
Fuíido de Fundo de Fundo de Fl'I\do de Fundo de Fundo de
reserva não reserva não reserva não rcserva itão reserva não reseíva não
superior à superior à superior à siiperior à superior à superior à
R$21.876,00 R$21.875,00 R$21.875,00
42-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
ANO JAN/2019 FEV/2019 MAR/2019 ABR/2010 MAIO/2010 JUN'2019
2019
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Aríecadação Ar{ecadaçâo Arrecadaçáo
com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o alugiiel
das máquinas das máquinas das máciuinas das máquinas das máquinas das máquinas
e e e e e e
equipamentos equipamentos equipamentos equipamentos equipamento§ equipamentos
agrícolas agrícolas agrícolas agrícolas agrícolas agrícolas
R$9.900'00 R$9.goo,00 R$9.900'00 R$9.900'00 R$9,900,00 R$9.goo,00
ANO JUL/2010 AOO/2019 SET/2019 OUT/20119 NOV/20'O DEZ/201®
2019
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação
com o aluguel com o aluguel oom o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel
das máquinas das máquinas das máquinas das máquinas das máquinas das máquinas
e e e e e e
equipamentos equipamentos equipamentos equipamentos equipamentos equipamentos
agrícolas agrícolas agri'colas agrícolas 8grícolas agrícolas
R$9.900,00 R$9.900,00 R$9.900,00
7 -RELAÇAO DE ANEXOS QUE INTEGRAM 0 PLANO DE TRABALHO LANO DE TRABALHO
1. Estatutos sociais registrados;
2. Ata de eleição e posse da diretoria atual;
3. Certidão Negativa de Débito Federal/lNSS;
4. Cerlificado de F{egularidade com o FGTS;
5. Certidão Negativa de Débito Municipal;
6. Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
7. Documento do representante legal.
segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneíiciário fjnal e à obrigatorieclade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fomecedores ou e prestadores
de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceíia;
d) 0 objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está cienle de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelci prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá,MG, 01 de Janeiro de 2019
Pág'ina 5 de 5
PLANILHA DE CUSTO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ / PREFEITURA DE UBÁ-TRATOR
Saiários e encargos
Nome Função Salán'o Adicional Comissão lNSS Provisão FGTS e Provisáo Prov.FGTS Provisáo Prov, INSS Provisão Prow'são PIS Prov.PIS Prov. P 'S TOTAIS
lnsalubrid. lNSS i 3o FGTS i 3o Fértas Férias Férias 160 Rescisão s/ 1 30 s/férias
natorista(2) 2.182,00 381,60 600.00 1.229.06 102,42 253.09 21,09 28.12 351,51 136,5ô 263,63 185,77 31,64 2,64 3,52 5.772.64
Funa Apoio 2_401,00 0.00 0,00 932,79 77,73 192.08 16,01 21,34 266.78 103,64 200.08 140.99 24.01 2.00 2.67 4.381,12
Soma -sôlários e encargos 4.5S3.00 381.60 600,00 2.161.85 180,15 445,17 37.10 49.46 618,29 240,21 463,72 326,75 55,65 4,6¢ 6,18 10.153,76
custeio Valor mensal
F`eceita Prevista horas Valormora Total
01 Tratores de 104 CV 150 66.00 9.900,00
01 Tratores de 65 CV
Total recefta prevista 9.900,00
jan/1 9