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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encamínhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o pro].eto de lei anexo, que "altera a redação dos §§ 3g e 89, do
art. 19, da Lei Municipal n9 4.545/18, nas condições que especifica, e
dá outras providências".
A Lei 4.545/18, regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos
tributários de que tratam os art. 21, §19 e 27, da Lei Complementar n9
62, de 27 de dezembro de 2©©1, que dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,
concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Como ].á asseverado às Senhoras e Senhores Vereadores, as receitas
municipais padecem de grave redução, ocasionada pela retenção, pelo
Governo Estadual, de repasses constitucionais devídos ao Município,
ho].e na órbita de R$ 4©.©©©.©0©,©© (quarenta milhões de reais), que o
Estado planeja íníciar a pagar apenas no início do próximo ano.
As despesas municipais, entretanto, apesar de medidas de economia
estabelecidas pela administração municipal, não sofrem grande redução,
impondo um grande desequilíbrio nas contas públicas, com pre].uÍzos
para toda a comunidade.
Lado outro, possui o Município crédito a haver de contríbuintes
inscritos em dívida ativa que, se recuperados, ajudarão a mínorar a
crise financeira.
Como sabemos que também os contribuintes municipais, pessoas
físicas e ].urídicas, também estão alcançados pelos reflexos desta
crise, consideramos ].usto facilitar o acesso ao parcelamento da dívida
com o Município, ho].e regulado pela Lei 4.545/18, por intermédio das
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alterações que estão sendo propostas no presente pro].eto de lei, para
cuja aprovação contamos com o apoio dessa Câmara Municipal.
Juntando a estimativa e a declaração do impacto financeiro,
conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos a presente
matéría à vossa consíderação, invocando a tramitação de urgência de
que trata o art. 83 da Leí Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FI
de ubá
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PROJET0 DE LEI N9 1 3,.J`
Altera a redação dos §§ 3Q
IQ, da Leí Municipal n9
condições que especifica,
providências .
e 89, do art.
4.545/18, nas
e dá outras
Art. 19. Os §§ 39 e s9. do art. 19 da Lei 4545, de 24 de abril
de 2©18, que "regulamenta o parcelamento ordinárío dos débitos
tributários de que tratam os art. 21, §i9 e 27, da Lei Complementar ng
62, de 27 de dezembro de 2©©1, que dispõe sobre as receitas do
Munícípío, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,
concede remissão nos casos em que especifica e dá outras
providências", passam a ter as redações que seguem:
Art.19 (...)
"§ 39. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, os débitos que
não foram objeto de parceLamentos anter+ores a que se refere este
artigo poderão ser pagos ou parceLados da segu+nte forma:
I - pagos à v+sta, com redução de 100% (cem por` cento) das muLtas
de mora e de ofício e de 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora;
11 - parceLados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução
de 100% (cem por cento) das muLtas de mora e de ofíc+o e de 70%
(setenta por cento) dos juros de mora;
111 - parceLados em até 12 (doze) prestações mensaís, com redução
de 100% (cem por cento) das muLtas de mora e de ofício e de 60%
(sessenta por cento) dos juros de mora; ou,
IV - parceLados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais,
com redução de 100% (cem por cento) das muLtas de mora e de
ofíc+o e de 50% (c+nquenta por cento) dos juros de mora".
"§ 89. Os descontos previstos no § 39 do art. 19 da Le+ 4.545/18
somente serão apL+cados aos débítos +nscrítos em DÍvida Atíva,
cujo Lançamento tenha sído reaLi.zado até 31/12/2018".
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Art. 29. 0 prazo para adesão aos benefícios de que trata o § 39
do art. 19 da Lei 4545/18, será até o último dia útil do 129 (décimo
segundo) mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 39. Na hipótese do art. 12 da Lei 4545/18, a concessão dos
benefícios previstos nesta lei somente será deferida, respeitando-se o
saldo de parcelas previsto no acordo que tiver ense].ado a suspensão do
processo e/ou recebimento do Termo de Anuêncía.
Art. 49. Fica dispensada a exigência contida no parágrafo único
do art. 79 da Lei 4545/18, hipótese em que o terceíro signatário
ficará responsável pelo débito assumido, nos termos do art. 299, da
Lei 1©.406/©2.
Art. 59. Observada a condição constante no art. 39, durante a
validade dos benefícios descritos nesta lei, não serão aplícadas as
restrições constantes nos §§29 e 49, do art. 15, da Lei 4545/18.
Art. 69. A concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será
realizada uma única vez, implicando novo parcelamento em todas as
disposições constantes na Lei 4545/18.
Art. 79. A administração dos benefícios contidos nesta Lei será
exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessáríos à
execução das benesses, notadamente:
I - expedição de atos normativos;
11 - integração de rotinas e procedimentos; e
111 - exclusão compulsória dos acordos que descumprirem as condições
estabelecidas .
Art. 89. Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Art. 9g. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 29 de abril de 2©19.
EDSO EIXEIRA FILHO
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L=L_=i_=
ESPECIFICAÇÂO
Proieto de Lei de Alteração
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MINAS GERAIS
DO IMPACTO
-__ L _ _' 1___
da redação dos |
§§3o e so., do ART |o da Le| 4545/'|8, há:
condições que especifica e dá outras
rovidências
PREMISSAS
--__ _ L_
É-_RÉ4TMÉ_ü-TÃ~RTjÉ-FIN-A`ijõEiÃÕ
VALÕRFS--
2Ó+9
00.000,00
-Considerando a necessidade de aumentar a arrecadação trjbutári
2019 e atender a Lei de Responsabjlidade Fiscal;
=S PREVISÚãõ_____ TOS
2021
000,00 5.000.000,00
a própria no exercicio de
-Considerando a necessidade de reduzir a inadimplência da arrecadação do lpTU no exercicio
de 2019;
-Considerando que o programa alcança o lmposto Predial e Territorial Urbano-lpTU e ISSQNlmposto sobre serviços de qualquer natureza e TSU-Taxas de serviços urbanos, lTBl e demais
taxas;
-Considerando que a política adotada não prejudicará as metas fiscais e nem os
compromissos financejros do município;
-Considerando que a medida em apreço seja beneficio fiscal, não haverá impacto orçamentário
e financeiro. Ao contrário, haverá incremento da arrecadação municipal,
ANALISE DO iMPACTÕTOTR3-Á-MTETNiÃFiõTFTNTÃNÕE1-ÊOT~-----
AcobrançadolpTUW"mProjc`Údeljc`iqmic(iiiccdedesc.t)iitodeoil.intap"centodc`mulm.ijuros
" coiitribuint.`s que optar..in pelt) pagaiiienú a vista , l.unciomrá como mcenti`'o i)ara que paguem o
lpm m 2olq .. " pal..`.|lmm. .`m ílt(. 2J r)arl`.1hl` t`om d..`.`onto` d.. `ett`nta, ``.1sstlnta e clnquellta por
cemr..``p...`ii"m.`ntq"W"Úquwttdewtnwo.istiiiiulatipagaiiiciiit).`çpoiitâi.eodoIPTUi)(mi)arte
do`` C0Iltribuillt..S . Tais M.idjdas iiã() (`Íininr(`ii`Í.to...]Í` .i.` ,n^.n, r: ,.,. `: ---- u„ i`jiiii iijuiiiits . i ais ivi.idmab iião c`()mpr{imc.tei.íl(i as mctas fisc`-ais pre\'i`stas na LI)0 .i tambéni m . _.-_`' --. `, ',`,. l,Cl,+l
•`qujli'bi.i(tdascoüpi'il)licasp()rqu.iasm.isma``Ioi.amdevidaiiicn.eprevistasqiiaiidodaclaboraçã()dos
projeto`s da LDO .i da LOA qm w .`nt`oii.i.am eiii `'igência iw) cxcrci'ci() dc 2()19. I.am os excrcícios de 202()
•`2()2Io`imi)act()sde"desi)e`a``erão(`oii.çid.`i.ad(nii()`promü»dt'LI)O(idciLOAdaquelesexerci'cios.
()ii""or%im"hc`liiiaiic.iir()detaisd.``pesasserãoahs()rvid(»pt`l()aiiiiientoi)cirmaiienteiia
cobmiiç`a da divida iribiiiári!i de 15% m R.ic`.`ita d:i I)ivi(la Ti.ihuiárú de IPTU E ISS, amú de
cobi.!inçajLidii.jal.
-=___=___------______
ASSINATURA DOS
UbájMLGL2&
2rifiáàriõrfvffi+
de Abril de 2019`
SECRETARlo MUNICIPAL DE
PELÁÉLÁÉÓR-Ã-¢Ã-OÓÁ-ÉsfrM-ÁfivÃ`-õ-õ-l-ri-É-Ãõiõ
E±_NANÇAS
cõrrea Paiva
ROLADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO IMPACTO ORÇAIVIENTÁRIO
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do desconto e valores previstos
A Cobrança de lpTU, terá os seguintes valores previstos:R$ 4.100.000,00 para 2019 -RS
4.500.000,00 para 2020-R$ 5.000.000,00 para 2021
2 -Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
A Cobrança de lpTU tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento de 2019, por meio de
créditos orçamentários específicos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de
trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do orçamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
A Cobrança de lpTU, com desconto, tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos, programas e
ações previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárjas
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
A Cobrança de lpTU com incentivo de desconto para pagamento em parcela única está dentro da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no
Demonstrativo Vlll -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que
é parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
A Cobrança de lpTU com incentivo de desconto para pagamento em parcela única não
comprometerá o resultado previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que
tais despesas serão absorvidas pelo aumento na receita da divida ativa tributária no exercício
de 2019 de 15°/o e também pela redução permanente das despesas de custeio