materia nº 33/2019

de Dire[rizes
Orçamen[árias
ü u.pA'
LJ
Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020
COORDENAÇÃO GEM:
PBEFEITO MUNICIPAL
Edson Teixeira Fi,lho
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Eliana Celeste Menezes Corbelli Vaz
ELABORAÇÃO:
ALrlete Pinheiro Freüas dos Santos
Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e
Orçamento
Julioma Sa[ntos de Andrade
Assistente Administrativo 1
CAPA
Local: Vista aérea Avenida Beira Rio -Ubá MG
CrédjiSo Afi;e.. Victor Nascimento Corrêa de Sá
Nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram
para a realização e a elaboração LDO-2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N°. 020, DE 15 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exas.. para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o projeto de lei anexo. que DISpõr_ SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos termos fi `ados pela legislação aplicável à espécie.
0 Projeto de Lei de Diretrizes Orç`amentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades
para o exercício financeiro seguinte e servi` de base para a elaboração da proposta orçamentária
para o ano seguinte, que o Poder Executivo submeterá ao Legislativo no segundo semestre.
A proposição que ora submetemos L`\ consideração dos Senhores Vereadores, atendendo a
normas constitucionais e infraconstituciomis, contém as metas e prioridades da administração; a
estrutura e organização do orçamento; a`` diretrizes gerais para a elaboração e execução do
orçamento; as condições e exigências pai.a transferências de recursos a entidades públicas e
privadas; as disposições relativas à dívida municipal; as disposições relativas às despesas com
pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária; equilíbrio entre
receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de
custos e a avaliação dos resultados dos pi.ogramas financiados com recursos dos orçamentos;
definição de critérios para início de novos projetos: parâmetros para a elaboração da
programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
Além dos dispositivos constituciomis pertinentes, a diretrizes orçamentárias previstas e
disciplinadas na Lei Complementar N°.101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
0 projeto de lei ora encaminlmdo atende a todas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal. como se observari'\ no exame dos artigos da proposição. Doutra parte, a
proposição está adequadamente instruída c(`m todos os Anexos obrigatórios, quais sejam Anexo
de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fi`cais e Anexo de Riscos Fiscais.
Atenciosamente,
ON l`EIXEIRA
o de Ubá
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PRO]ETO E]E LEI NO 0 a3 i 1 q
£ í»__
DISPÕE SOB RE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAM!-`,NTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA 0
EXERCÍCIO L)E 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-dCm
C.-\PÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. São estabelecidas por esta 1 ei. em cumprimento ao disposto no art.165, §2°, da
Constituição Federal de 1988. na Lei Ctmiplementar n° 101/00 e no art. 144, § 2°, da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçan-imtárias do Município de Ubá para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo:
I -as metas e prioridades da admini`tração pública municipal;
11 -a estrutura e organização dos ori`amentos;
111 - as diretrizes gerais para a elabt"ação e execução do orçamento do município;
IV - as condições e exigências pai`,'i transferências de recursos municipais a entidades
públicas e privadas;
V - autorização para custeio de desp\~`sas de competência de outros entes da federação;
VI -as disposições relativas à dívid:i pública municipal;
VII -as disposições relativas às desiiesas com pessoal e encargos sociais e beneficios aos
servidores, empregados e seus dependentes
VIII - disposições sobre alterações " legislação tributária do Município;
IX -equilíbrio entre receitas e despi\`as:
X -critérios e formas de limitação cll` empenho;
XI -normas relativas ao controle di` custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos:
XII -definição de critérios para iníi`it) de novos projetos;
XIII -parâmetros para a elaboraçãt` da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIV -do Controle e da transparênc{ ii:
XV - disposições finais.
c/, pÍTUL0 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. Em consonância com o dii`posto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal de
1988 e art. 144. § 2°, da Lei Orgânica Municipal. as metas e prioridades da Administração
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C.J
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Municipal para o exercício financeiro de ,?020, guardarão compatibilidade e correspondência
com o Plano Plurianual relativo ao período i[e 2018-2021, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2020 e m execução. não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 1°. 0 projeto de lei orçamentária tiara 2020 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forria do ccÍp}t/ deste artigo.
§ 2°. 0 projeto de lei orçamentária i)ara 2020 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na foma Jo cczpzj/ deste artigo.
Art. 3°. A programação contida na Lei Orçamentária anual` para o exercício financeiro
de 2020, deverá ser compatível com as pri(H.idades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos
seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate de qualidaile no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais:
11 - busca da estabilidade econômicr do Munici'pio;
111 -promoção do desenvolvimento "stentável, mediante apoio a projetos que conciliem
as necessidades de crescimento econômii`ti. social e de modernização tecnológica do setor
produtivo com a preservação do meio ambii`nte:
IV -promoção do turismo:
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda:
VI -combate a pobreza e promoção ila cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e ( lefesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento ilos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados parí\` a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
IX -fortalecimento da capacidade iie investimento do Estado, em particular para a área
social básica e de infraestrutura econômica i` proteção ambiental;
X -incremento da receita tributá] ía. através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalizaçào e arrecadação. e do combate à sonegação fiscal;
XI -promoção da poli'tica habitacioiial de interesse social:
XII - incentivo às práticas esportiva` e de lazer;
XIII - promoção do acesso aos se]`\ iços públicos e à informação, com a modemização
administrativa.
XIV -capacitação dos servidores publicos municipais;
XV -estudo de viabilidade e execui`[`io de concurso público;
XVI -construção, reforma e acomp.`mhamento pedagógico das escolas municipais;
XVII -incentivo e estímulo a reali7ação de eleição para que a comunidade escolar eleja
o corpo diretor das escolas municipais;
XVIII -reforma. melhoria e investiinento nas unidades básicas de saúde.
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CAPITULO 111
DA ESTRUTURA E OR(;ANIZAÇÃO DO 0RÇAMENTO
Art. 4°. 0 Plano de Ação contido m Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em
programas compatíveis com as definições t\ti planejamento estratégico de cada órgão setorial do
Município.
Art. 5°. As categorias de programaçí~\o serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária
por fiinções. subfunções` programas. projeio. atividade e operações especiais de acordo com as
codificações da Portaria SOF n° 42 de 14 dl` abril de 1999` da Portaria lnterministerial STN/SOF
n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual i`elativo ao período 2018-2021. Para efeito desta lei
entende-se como:
I - Função: deve-se entender coimti o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
11 - Subfunção: representa uma pítrtição da função. visando a agregar deteminado
subconjunto de despesa do setor público:
111 - Programa: o instrumento tiL` organização da ação govemamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos si`ndo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual:
IV -Projeto: um instrumento de príigramação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções` limL{ado no tempo. das quais resulta um produto que
concorra para a expansão ou o aperfeiçoam nto da ação de governo;
V -Atividade: um instrumento de p)-i)gramação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações qui` se realizam de modo contínuo e pemanente, das
quais resulta um produto necessário à manuienção da ação do govemo.
VI -Operação Especial: as despesai\ que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sob a fomia de
bens e serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as {\ções necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operaçõe` especiais. especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentária` responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade. projeto e t`iieração especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam. na forma c\n anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestã(i
§ 3°. As categorias de programação i_le que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas. atividades. i)rojetos ou operações especiais.
Art. 6°. Na Lei Orçamentária do c\ercício de 2020, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalha(` Lt por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas com `uas respectivas dotações e modalidade de aplicação,
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conforme a seguir discriminado, indicanclo cada categoria a esfera orçamentária e fonte de
recursos:
I -Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
11 -Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos:
c) Inversões financeiras, incluindt` quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas:
d) Amortização da Dívida.
Art. 7°. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n.101/2000. e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Minístério do Orçamento e Gesi ;:to.
CA i'ÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABO]UÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Dii.etrizes Gerais
Art. 8°. A lei orçamentária incluii.á rubrica específica. para emendas de iniciativa
parlamentar. no valor de R$ 1.100.000.00 (iim milhão e cem mil reais), podendo cada Vereador
indicar até o valor de R$ 100.000,00 (cem i nil reais).
Art. 9°. A Lei Orçamentária abicmgerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos. autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçament"ia e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art. 10. 0 Poder Legislativo e o`` órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Ori`amento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão. suas respectivas propostas orçami`Titárias. para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
Parágrafo Único. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2020, serão elabort`ii+as com os valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se refere.
Art.11. Para efeito do disposto no ;\rt. 9°. desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração lndireta encaminharão à Di\,.isão de Planejamento Estratégico e Orçamento da
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ESTArlo DE MINAS GERAis
Secretaria de Municipal de Planejamento L` Gestão, até 15 de agosto de 2019, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consc\ l idação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12. 0 Poder Executivo establ`lecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do procesm de elaboração orçamentária, em todas suas etapas,
e de acompanhamento da execução dos inv(`stimentos, podendo realizar audiências públicas para
coleta das prioridades de interesse social.
Parágrafo Único. 0 resultado da dt`rinição das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo. em conjunto com a população. deverá ser registrado no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2020. sob t` forma de Orçamento Participativo.
Art. 13. A Lei Orçamentária para .2020 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I -alterações na estrutura adminism\iiva do Município;
11 -realizações de receitas não previ`çtas:
111 -realização inferior. ou não realj/_ação de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limi i nda;
V - alterações conjunturais da ec(iiiomia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art.14. A abertura de créditos adicit>nais suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência dc` recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamenio ou do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentá\.ia conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementar\``s.
Art. 15. A Lei Orçamentária disciiminará, em programas de trabalho específicos, as
dotações destinadas ao pagamento de prectritórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de ac(\mpanhamento. controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta >iibmeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria clo Município` antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientaçõe ` a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16. Na programação da despeç.`i não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos. de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art.17. No Projeto de Lei Orçame]i(ária para 2020 serão destinados recursos necessários
à formação do FUNDEB -Fundo de Ma.iiitenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 18. Para atender ao projeto dl` reestruturação administrativa do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir car£tis públicos no ano de 2020.
Art.19. São vedados quaisquer pi-í\,cedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidatii` de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilida(lJ registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente t)corridos. sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância dc L'c//)£// deste artigo.
Art. 20. As unidades responsáveis rela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, obs``i-vados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de desrl`sa. fontes de recursos. modalidades de aplicação e
identificadores de uso` especificando o eleiiiento de despesa.
Art. 21. A Lei Orçamentária contem reserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a no m:iximo três por cento (3%) da receita corrente líquida
na proposta orçamentária de 2020, destinaiia ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos. e dema ',s créditos adicionais.
Parágrafo único. Caso não se efc(ive a previsão de algum risco contingente, o saldo
}remanescente da dotação orçamentária uiie ser refere o caput, poderá ser utilizado para
( suplementação de outras dotações.
Art. 22. As previsões de receitas i) despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2020 a 2022,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços - lGP. apurado oficialmente pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção 11
Das diretrizes espccíficas do orçamento fiscal
Art. 23. As propostas orçamentária` do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
ser elaboradas com o conteúdo e na fomia estabelecidos nesta Lei, em consonância com as
disposições pertinentes contidas na Con`tituição Federal, Constituição Estadual e na Lei
Complementar 101 /2000.
CAPITULO V
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DAS CONDIÇÕES E
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EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES P L',rBLICAS E PRIVADAS
Art. 24. É vedada a inclusão. na ljeí Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, res:`alvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza itintinuada. que tenham sido declaradas por lei como
entidades de utilidade pública e que preenclicm uma das seguintes condições:
X I - sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita. nas áreas de assistência
social, saúde. educação ou cultura;
11 -não tenha débito de prestação dc contas de recursos anteriores;
111 - sejam registradas no ComL`lho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal de Saúde` Conselho Municipa, de Educação ou Conselho Municipal de Cultura,
conforme sua área de atuação.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamentt\ regular por no mi'nimo um ano. expedida pelo
Conselho Municipal respectivo de sua área tle atuação.
§ 2°. As entidades privadas bem`r[ciadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Ex``cutivo com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celehração do respectivo instrumento. nos termos da Lei
Federal 13.019/14, observado o disposto m parágrafo único do art. 24.
§ 4°. Excetuam-se do cumprimentt\ dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Govemo Federal por meio
do PDDE - Programa Dinheiro Direto na E`cola.
Art. 25 As parcerias voluntárias, em olvendo ou não transferências de recurso financeiros
com organizações da sociedade civil,parí` a consecução de finalidades de interesse público
deverão obedecer às normas estabelecidas iiL`la Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituições
privadas que atuam de forma complementai. do sistema único de saúde, nos termos do art.199, §
1°, da Constituição Federal, que serão fomalizadas por meio de convênio ou contrato.
Art. 26É vedada a inclusão de dotaç`(~\es na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de .`auxílios" e "contribuições" p(i`ra entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde tiue sejam:
I - de atendimento direto e gratuitt\ ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura` assistência social. agropecuái.ia e de ações de proteção ao meio ambiente;
11 - associações ou consórcios inti`rmunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos` legalmente institui'dos e signatárií`\s de contrato de gestão com a administração pública
municipal. e que participem da execução dc programas municipais.
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Art. 27. É vedada a inclusão de tiotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais. a título de ..subvenções econôiiiicas" ou ..transferências de capital" para entidades
privadas, ressalvadas as que forem desti"idas aos programas de desenvolvimento industrial.
instituídas por lei específica no âmbito do ^ {unicípio.
Art. 28. É vedada a destinação. na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidatles de pessoas t`ísicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do art. 26 da Lei Complementar ii° 101/2000. nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do ttí/7ií/ deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
fisicas custeadas pelos recursos do Sistema '\ Inico de Saúde.
Art. 29. A transferência de recurs(\s financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e i`iitidades da Administração lndireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previ`iio na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. 0 aumento da tmsferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante pré`\ ia autorização legislativa. conforme determina o art.
167` inciso Vl da Constituição Federal.
CA PÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AU:`` ILIAR N0 CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 30. É vedada a inclusão` na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua r)ara o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação. ressalvadas as autorizat:,`s mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam cl.iramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no ccrp#Í deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de traballw e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal n° 8666/1993.
CA i'ITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATI\ 'AS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Administração da dívida pública municipal intema tem por objetivo principal
minimizar custos` reduzir o montante d€i dívida pública e viabilizar fontes altemativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverão ser garantidos na Lei Í )rçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2°. 0 Município. subordinar-se+'`i às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os l;mites globais para o montante da dívida pública
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consolidada e da dívida pública mobiliária tlos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52. Vl e IX` da Constituição Federal.
Art. 32. Na Lei Orçamentária para 2020. as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com b{\se nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento c]w respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária poderíi conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estal`elecídas na Lei Complementar n° 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 34. A Lei Orçamentária poderi'i conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamen{ária, desde ciue observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas ii'` exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS !)ESPESAS DO MUNICÍPI0 COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art. ]69. §1°, inciso 11, da Constituição
Federal, observado o seu inciso 1. ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos. empregos e funções` alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contrc`tações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15.16,17 da Lei Com')`lementar n°.101/2000.
§ 1°. Além de observar as normas d'\ c'czpz//. no exercício financeiro de 2020, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legi``lativo, deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nt` 101/2000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal Liltrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar n° 101/2001, serão adotadaL` iis medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169 da
Constituição Federal.
§ 3°. Havendo necessidade compro\ íida do serviço público para preenchimento de cargos
vagos e disponibilidade financeira, a admirH.stração pública direta e indireta promoverá concurso
público de provas ou de provas e títulos pai i\ provimento de cargos públicos.
§ 4°. Fica assegurado aos servidoi.es da administração direta e indireta, em 2020, a
revisão geral anual de que trata o inciso X tlii art. 37 da Constituição da República.
Art. 36. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei (`omplementar n° 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autoriz,íicla quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações cmergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CA PITUL0 IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTE.,luçõES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefi'cio de natureza
tributária só será aprovado se atendida\ as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à le que conceda ou amplie incentivo ou bene±`ício de
natureza financeira as mesmas exigências ri`t`eridas no c`c/pz//.
Art. 38. Na estimativa das receita` do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de a'ierações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que estej,i em tramitação na Câmara Municipal.
C,\ PÍTULO X
DO EQUILÍBRI0 ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 39. A elaboração do projeto. ti` aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um supe' ávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municii`(il.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o copi//` mediante ajuste iJo cronograma de desembolso financeiro.
Art. 40. As estratégias para busi``\ ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguinti``` medidas:
I -para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imt\l)iliário:
b) execução administrativa e judici€il da Dívida Ativa:
c) medidas de lncentivo aos contribi [intes:
11 -para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de lici.tí[ção denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços. de forma a baratear as c(]mpras e evitar a cartelização dos fomecedores;
b) revisão geral das gratificações co:icedidas aos servidores.
CA PITULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORM \S DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 41. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no c.cJp2// do artigo
11. e no inciso 11 do §1° do artigo 31. da Í.ei Complementar 101/2000. o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limi{ação de empenho e de movimentação financeira.
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podendo definir percentuais específicos. iiLira o conjunto de projetos, atividades e operações
especiaís. calculado de forma proporcioml à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de `2020. em cada um dos citados conjuntos, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financt`>iras.
§ 1°. Excluem do c.cÍpw deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as destinadas ao paganiento dos serviços da dívida.
§ 2°. Na hipótese de ocorrência dt\ disposto no cc!pw/ deste artigo. o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montaii\i` que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 3°. Os Poder Executivo e o Pode]. ljegislativo. com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior` publicarão ato próprio i`itabelecendo os montantes que, calculados na forma
do cc;p#/. caberão aos respectivos órgãos m limitação do empenho e movimentação financeira.
§ 4°. Se verificado, ao final de \m bimestre. que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no c`cipi// deste artigo.
CAT'ÍTUL0 XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 42. 0 Poder Executívo realizai`á estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos prc\;iramas de governo.
Art. 43. Além de observar as demt\is diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus c]i`ditos adicionais. bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controli` de custos e avaliação dos resultados dos programas
de govemo.
§ 1°. A leí orçamentária de 2020 e s" créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimeni t\ dos objetivos dos respectivos programas, sendo que
as ações governamentais que não contrib\ii'rem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas num programa deno]iiinado "Apoio Administrativo".
§ 2°. Merecerá destaque o aprjmoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial. por intermédio da moderniz,\ção dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 3°. 0 Poder Executivo promovem amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do si`jtor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços p" icos e sociais.
CAl`ÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS 1` L\RA 0 INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
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Art. 44. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei. a lei orçamentária e seus crécii{os adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuad,`i a cargo da administração direta` das autarquias. dos
fundos especiais. fundações e empresas púlil icas se:
I -Estíverem compatíveis com o PP -\ 2018-2021 e com as Diretrizes Orçamentárias;
11 -Tiverem sido adequadamente c"itemplados todos os projetos em andamento;
111 -Estiverem perfeitamente definíílas suas fontes de custeio;
IV -Estiverem preservados os recur``os para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaraiii-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Pr(\ieto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo
cronograma de execução ultrapasse o térmiTio do exercício de 2019.
CA!tíTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABO iiAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45. 0 Poder Executivo estabi`lecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020. t\s inetas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de deseiiibolso, respectivamente. nos temos dos artigos 8° e
13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1°. Para atender ao c.cíj%/Í deste ".tigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria lnterna e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a piiblicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes
demonstrativos:
I -as metas bimestrais de arrecadai`i`io de receitas. de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar n°101/2000;
11 -a programação financeira das di``pesas. nos termos do art. 8° da Lei Complementar n°
101/2000;
111 - o cronograma mensal de desenibolso. incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar ii° 101/2000;
§ 2°. 0 Poder Executivo deverá da. publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mcnsal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Munici'pio até 30 (trinta) dias após a puh!icação da lei orçamentária de 2020;
§ 3°. A programação financeira e t) cronograma mensal de desembolso de que trata o
c'cíj7#/ deste artigo deverão ser elaborad()t` de foma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAI'ITUL0 XV
DO CONTR()LE E DA TRANSPARÊNCIA
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Art. 46. Para fins de transparênci{\ da gestão fiscal em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo divulgará p\`r meio eletrônico:
I - 0 Plano Plurianual;
11 -A Lei de Diretrizes Orçamentáms:
111 -A Lei Orçamentária:
IV -A cópia dos contratos da adm iiistração no prazo de trinta dias contados da data de
sua publicação e os respectivos termos €iílitivos. bem como os cronogramas da previsão de
recebimento de receita e de pagamento de c\ intraprestações públicas.
CA}`ÍTULO XVI
DAS DIsl'OSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As propostas de modificaçi`" ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão
ser apreciadas se apresentadas na forma i` no nível de detalhamento. os demonstrativos e as
infomações estabelecidas nesta Lei. assm como a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 48 . Não poderão ser apresentailas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
aumentem o valor de dotações orçamentárizi+ com reciirsos provenientes de:
1 - recursos vinculados;
11 - recursos próprios de entidades d ; administração indireta:
111 -contrapartida obrigatória do Te`/`iuro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
IV -recursos destinados a pagameni(i de precatórios e de sentenças judiciais;
V -recursos destinados aos Íúndos "unicipais.
Art. 49. As emendas ao Projeto de 1, ei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo deverão ser processadas pela Ci^imara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos
nesta Lei.
Art. 50. A reabertura dos créditos t``peciais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituição Federal. será L`fetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas m art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 51. 0 Poder Executivo pod``rá adotar, durante o exercício de 2020, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operaçãi` e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 52. Não será aprovado proji`io de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompí\nhados da estimativa do impacto orçamentário e
í::nk:::r°defmLdp:A::saArioj;:u::go:2:|':ip;;;::=:.a:at°o:e/;r°Me(3:)a3ini:3ç5ã°dff€de
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Art. 53. As unidades responsáveis )iela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa. obsi`rvados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de desri`sa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 54. 0 Poder Executivo pode].t'\ encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação
do projeto de lei do orçamento anual no toct\nte as partes cuja alteração é proposta.
Art. 55. 0 Poder Executivo poderá. mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar. total ou parcialmente, as dotações t )i.çamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020
e em seus créditos adicionais. em dect\i`.rência de extinção, transformação. transferência,
incorporação ou desmembramento de óLLri`tos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições. mantida a L`strutura programática, expressa por categoria de
programação. conforme del-inida no art. 5°. (1esta lei.
Art. 56. 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2020, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento.
§ 1°. 0 princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação
nas ações da administração municipal;
§ 2°. 0 princípio de transparêiicia implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade. a utilização rJos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao t\rçamento.
Art. 57. Em atendimento ao dispt`to no art. 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar
101/2000. integram a presente Lei os seguiiites anexos:
I - Anexo de metas e prioridades;
11 -Anexo de metas fiscais:
111 -Anexo de riscos fiscais.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na Jata de sua publicação.
Ubá,MG.15 de maio de 2019
TEIXEIRA
Pri`t`eito de Ubá
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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AMF -Domonstrativo 1 ( LRF, art . ¢°. § i )
ESPECIFICAÇÂO
Receiia Total
Re®itas Primárias ( i )
Despe§a Total
De§p®sas Primárias ( 11 )
Resul(ado Primario ( 111 ) = ( 1,11 )
Resultado Nominal
Oívicla Pública Consolidada
D ivk]a Consolidada Liciuida
Receitas Primárias advindas de PPP ( lv )
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES 0RÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 -METAS ANUAIS
2020
VALOR
CORRENTE ( a )
V^LOR
CORJÜNTE ( b )
277.249950.00 | 266586.490,38
299450000,00 : 287932.692,31
297.366.068.00 | 285928.911.54
-20116118,00 , -19342421.15
Desposas primáriasgeradas porppp(V) i o,oo | o.0o
lmpacto do saldo das PPP ( Vl ) 0,00
VALOR | VALOR
CORRENTE ( c )
PROOUTO "TERNO BRUTO ( PIB ) . VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
_____L_
[NDICES 0E INFLAÇÃO -VALORES PREVISTOS ( EN % )
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MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERcicIO ANTERIOR
2020
AMF - D.monsliatlvo 2 ( LRF, art . 4°. § 2°, |nc|so 1 )
ESPECIFICAÇÃO
1__ _____
Receita Total
| F{eceitas Primáíias ( 1 )
Despesa Total
; Despe§as Primárias ( 11 )
Resultado Primário ( 111 ) = ( 1 -11 )
|ResulmdoNomal
1 Divida Publica Consolidada
Fl vida Consolidada Liquida
1_
NETAS PREVISTAS
EM 2018 - ( a )
282 998 000,00 i
257.113.611.001
282 998,000,00
280`570.000,00
•23.456 389,00
i36.912 550.00
1200.000.00
-176.¢18.250,00
(b) 1 PIB
0.00 196 887.679,63
0.00 | 182 306 588,68
:,::1 :;;:;;à4:,::
o,oo | 7.522.195.43
F'RODUTó lNTERNO BF`UTO ( PIB )1 EXERcicIO DE 2018 ( EM REAIS )
VARLAÇÃO
t; ) = ( b - a )
0.00 -86110.320.37 -30,43
0,00 ' 3882430,12 | -1655
0,001 44434 745,431 -120 38
0.00 ' 3.041840,52
0.00 | 15.672.979,03
U Receita Total -São todas as receitas correntes e de Capital.
u
U Receitas Primárias ou Não Financeiras - São aquelas decorrentes da atividade fiscal do governo. Exemplos: São as receitas
u tributárias,
`ri de transferências recebidas de outros entes públjcos.
u
u
u
Despesa Total -São todas as despesas Correntes e de Capital.
Despesas Primárias ou Não Financeiras -São aqueles gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade,
U desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos. Exemplos: São as despesas com pessoal, encargos sociais,
® transferências para outros entes públicos e investimentos.
U
Ü Resultado Primário (111) = (1 -11) -lndica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativc)s são compatíveis com a sua
U
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de sur,ortar as Despesas Primárias.
Resultado primário: é a diferença entre receitas e despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras
(aplicações), receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública (pagos e recebidos) etc.
Resultado Nominal -Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em
relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A DÍvida Pública Cc)nsolidada corresponde ao montante total apurado:
U -Das c)brigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis,
u
®
contratos, convêníos ou tratados;
-Das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização
em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento,
-Dos precatóríos judiciais emitidos a pahir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sjdo jncluidos.
u
u
U
u
u
U
U
u
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS D0 EXERcicIO ANTERIOR
2020
2.A Divida Consolidada Líquida: Corresponde ao saldo da divida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros,
liquídos e dos restos a pagar processados.
®
u
® CONSIDERAÇÕES
u
U
u
u
Das Receitas
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$196.887.679,63 (cento e noventa e seis milhões, oitocentos e oitenta e
sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 213.088.770,89 (duzentos e treze milhões, oitenta e
U oito mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) de Receitas Correntes e de R$1.820.106,04 ( um milhão, oitocentos e
u vínte
i; mil, cento e seís reais e quatro centavos) de Receitas de Capital . E mais, as Receitas Correntes lntraorçamentárias foi de
u R$10.301.361,44 ( dez milhões, trezentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e a receita dedutora
U
®
u
do FUNDEB foi de R$18.021.197,30 (dezoito milhões, vinte e um mil, cento e noventa e sete reais e trinta centavos).
Ao deduzir o valor decorrente de aplicações financeiras no valor de R$14.325.473,23 (quatorze milhões, trezentos e vínte e cinco
® mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), R$ 103.630,00 (cento e três mil. seiscentos e trinta reais) de
® alienações
u de ativos e de R$151.987,72 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oltenta e sete reais e setenta e dois centavos) de Operações
u
u
u
de
Créditos, tem-se o valor das Receitas Fiscais R$ 182.306.588,68 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
u
u
U Das Despesas.
U
u As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$ 203.613.040,88 (duzentos e três milhões, sejscentos e três mil, quarenta
U
u
reais e oitenta e oito centavos) sendo que R$192.620.121,79 (cento e noventa e dois milhões, seiscentos e vinte mil, cento e vinte um
reais e setenta e nove centavos) de despesas Correntes e R$ 10.992.919,09 (dez mnhões, novecentos e noventa e dois mil,
novecentos
U e dezenove reais e nove centavos) de Despesas de capital e ainda R$ 9.634.552,02 (nove milhões, seiscentos e trinta e quatro mn
U quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos correspoide ao investimento e R$ 1.358.367,07 ( um milhão, trezentos e
U Cinquentae
u oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos) de Amortízação de DMda.
®
u ? municipio investiu em 2018 um total de R$9.634.552,02 (nove r.iilhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), representando aproximadamente 4,73 % das despesas totais. As ações executadas pelo Municipio foram
u voltadas à manutenção das atividades, tendo em vista a frustração de arrecadação por parte do Estado.
®
® A DÍvida Fundada lnterna apresentada no Balanço Patrimonial em 2018 foi de R$ 5.747.281,71 (cinco milhões, setecentos e
{j quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos).
U
® Divida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2018 foi de R$ 16.467.211,83 (dezesseis milhões, quatrocentos e
sessenta e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e três centavos).
`c; ACADEM,A DE GESTÂo pÚBL,CA em,,,do pe;_Aãátt E,nhe„o de Fre*S
ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO IVIUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 -METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COIVI AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERI0RES
2020
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4°,
Esp-É-c-iFTÕÃêLÃÕ
Receitas Primárias ( 1 )
Despesa Total
Despesas Primárias ( 11 )
Resultado Primàrio ( 111 ) = ( 1 -11 )
Re§ultadci Nominal
DÍvida Pública Consolidada
Dlvida Consolidada Líqujda
§ 2o, inciso 11 )
2ol7 T 2018
8.190.000,00 282.998.000
8.535.903,22 257.113.611
8.190.000,00 282.998.000
5.685.000,00 280.570.000
7.149.096,78 -23.456.389
1.962.400,00 -36.912.550
2.200.000,00 1.200.000
9.505.700,00 -176.418.250
2018 ®/® 2019
282.998.000,00 9,61 298.700.000,00
257.113.611,00 7,79 267.482.600.00
282.998.000,00 9,61 298.700.000,00
280.570.000,00 9,73 296.667.000,00
-23.456.389,00 36,78 -29.184.400,00
-36.912.550,00 15,49 €.354.750,00
1.200.000,001 45,45 3.500.000,00
-176.418.250,00 26,46 -182.773.000,00
ESFEiíFiãAT5ÃÕ--
TF{-e-àéitalãTài-------`~
Receitas Primária§ ( 1 )
Despesa Total
Despesas Prjmárias ( 11 )
Resultado Primário ( 111 ) = ( 1 -11 )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
D Ívida Consolidada Líquida
1 ---L_-i_-:_::
2017
278.587.010,00
257.380.239.57
278.587.010,00
275.884.115,00
-18.503 ,875,43
-34.487.429,60
2_373.800,00
-150.526.650,30
2018
3.75
2018
294.317.920,00
267.398.155,44
294.317.920,00
291.792.800,00
-24.394.644,56
-38.389.052,00
1.248.000,00
-183.474.980.00
5,65
3,89
5,65
5,77
2019
7Á[ÕEE5TAIREçoscóFiÃÉriFEã
% 2020 %
5,55 299.450.000,00 0,25 31
4,03 277.249.950,00 3,65 29
5,55 299.450.000,00 0.25 31
5,74 297.366.068,00 0,24 31
24,42 -20.116.118,00 -31 ,07 -2
-82,78 -24.901.400,00 291,85 -1-22
191,67 4.500.000,00 28.57
3,60 -207.674.400,00 13,62
VALORES A PREçOS CONSTANTES
298.700_000,00
267.482.600,00
298-700.000,00 1
296.667.000,00
31,84 | -29.184.400,00
11,31
-47,43
21,89
J5.354.750,00
3.500.000.00
-182.773.000,00L
2020
287.932.692,31
0.03 | 266.586.490,38
287.932.692,31
285.928.911,54
19,6
-83,4
180,4
-0.3
_``_-uJ_IE----- ÍNDicÊSTi5ETN-F~LiAiÃõi-E-M-oÁTi
2019 j_ ________ ____
4,00
-19.342.421,15 | -33,72
4.290.000,00
1 .746.600,00
4.290.000,00
1.821.495,00
0.074.895,00
6.312 000,00
4.300.000,00
3.987.300.00
Valores em R$1.00
®/o 2022 %
4,96 330.970.000,00 5,31
5,23 307.371.300,00 5,36
4,96 330.970.000,00 5,31
4,86 328.740.678.00 5,43
-0,20 -21.369.378,00 6,45
-34,49 -20.312.100.00 24,52
4,44 4 .100.000,00 4,65
7.86 -244.299.400.00 9,07
2021 %
290.578.772,19 0,92
269.736.131,66 1,18
290.578.772,191 0.92
288.296.500,55 0.83
-18.560.368,90 ) -4,04
-23.943.653,85 | 276,78 | -15.082.193,05
=L9:;_::l__:::::l
3.975.591,72
-207.088.849,85
37.01
8,12 | 3.644.885,07
3,_7_1 L -217.181.277,03
2022
4,00
-8.32
4,87 iE
_____1
AMF . Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4°, § 2a, inciso iii )
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 -EVOLUçÃO D0 PATRIMÔNlo LiQUIDO
2020
PAIRIMÔNIO LIQUIDO
Valoros om R$1,00
LO=0"lJ2LE
REGIWE PREVIDENCLÁRIO
PATRIMÔNIO LiQUIDO u==E ---1
J±°_°L 81.83§ 358,o8
U
U
U
U
U
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u
u
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u
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u
®
u
U
u
lJ
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
DEMONSTIUTIVO 5 -ORIGEM E APLICAÇÂO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÂO DE ATIVOS
2020
AMF -I)emonstraiivo 5 ( LRF, art . ó°, § 2°, lnclso iii ) Valor®s om R$1,00
20,8 ( a ) 2017 ( b ) 2016 ( c )
Z018 ( g ) = ( la -lld + lllh ) 2017 ( h ) a ( |b -||® + |||1 ) 2016 ( 1 ) . (
L±9+DOFINANCEIROD9ixERCICIO±±!;±±!TEF`loR(
VALOR ( IV ) = ( 1 -11 + 111 )
-592 080,58 i -592 080,58
4|:2,T6i:ÕÕT------------- -592 080,58
U
u
u
u
u
u
u
U
u
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u
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®
u
u
®
®
u
u
u
u
lvIUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI 0E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 . RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÂO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF -l)omonslratlvo 6 ( LRF . arl . 4°. § Z®, lnclso lv . alinoa a )
!:;::::§;e:::Rnv:|:bi:;:::;AsSs-e::r::o(sEXCET°'N"-°RÇAMENTARms")
1 PessoalcMl ' Outras Receita§ de contribuições
[ Recoita patnmnial
Recei`a cle Serviços
outras F`eceíús Corremes
' Compensacao prev RegGeral e Reg pro prov sorvidores
lR::=J;sR=,à:p::A:nbs
| Alienaçáo de Bens. Diíeitos BAtivos ' Amor(izacao de Emprestimos
| outras Rec®üs d® Capital
( - ) DEDUçÓES DA RECEITA
i RECEITAS PREVIDENCUARIAS -RPPS ( lNTRA -ORÇAMENTARIAS ) ( 11 )
| RECEITAS CC)RRENTES
| Recoita de contnbuições dos sogurados
; Pessoal civil
| ParacobohuradoDeficlAtuanal ' Em Regimede Debitos e parcelametnos
i Outras Roceitas de contribuições
F`eceita cle Serviços
Demais F`eceitas CorTentos
RECEITAS DE CAPITAL
t Alienaçáo de BerG, Direitos e Ativos
Amonizacao ds Em prestmos
i Outras Receitas de capital
i ( -) OEDUÇÓES DA RECEITA
( 111 ) = ( ' + '1 )
Valoro5 om R$1,00 =_1=1+_=__
:::::;:;::1 :::Í;;;:;l ::!;;::;;;
38W 721,15 | 3406592.16 | 000
1443032:.::| 1439274:;::1 1:::::::.::
:::: , :.:: 1 ::::
0.00 0.00 , 0,00
0,001 0.001 0 00
:::1 :::, :::
:,:: 1 ::: 1 :,::
0.00 ' O,oO
12.3¢1.449.90 | 10 301361.44
12 341449,90 i 10301361.44
10.997162.92 | 12 3".449,90 | 103013614¢
10 997162.92 12.341.449.90 i O.OC)
o,oo ! o,oo , ooo
0,001 0.00 0,00
0.00 10 301,361,44
:.:: 1 :.::
0.00 ; 0 00
o.oo l o,co
0,00 0,00
o.oo l o,oo
0.00 , 0,00
|°J±L_2L9±gi_6.g2
DESPESAS PREvloENCIARIAS -RPPS ( EXCETO INTFU -ORÇAMENTARLAS ) ( lv )
ADMINISTRACA0
Despesas Correntes
Oesposas de Capital
PREVIDENCIA
Pessoal Civil
Outras Depesas Previdenciarias
DESPESAS PREVIDENCIARLAS - F{PPS ( lNTRA -ORÇAMENTARIAS ) ( V )
Administraçáo
Dospe§as Cormnle§
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCLARLAS ( Vl ) = ( 111 + Vl )
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( Vll ) = ( 111 -Vl ) U￾u
u
®
u
u
u
U
u
APORTES DE RECURSOS PARA 0 RECIWE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCLA DO SERYIDOR
| P':::uFr'snoasn=Ír:cobenura de hsuficiemias Fim®Was
| Recursospan]Formaçáode RÓsorva
Outros Aportes para o RPPS
I Plano previdenciário
' Recursos para cobertura de oéficit Financeiío
' Recursos para cobortura de Dóficit Atuanal
Ou(ros Aporlos para o F`PPS
| RESERVA OFtçAMENTÂRIA DO RPPS
I BENS E DIREITOS DO RPPS
190 984,70
"o 984 7o 1
188 725,70 |
2 259,oo l
1 ]78 24Íà m 1
7.778.249.77 )
0,00
27.45064 |
:;:::::1
0.00
212 913.36
212.913.36 ,
210 3d8.36
22.283.90 1
22 283 9o '
22.20390 |
O,oo '
EÉ_T=II==3!ijL=_T=±Tf-=i --=i'i-l ±:i I ---Íu-io-- 0,00 : 0.00 o,oo
1 ::: 1 ::: 1 :::
i o.oo l ooo l o.oo
1 :.;: 1 ;:: 1 :;;
( o.oo l "o 1 o"
| 16.56197::::| 1gm";,::| 2248oo8:,::
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE I)lF`ETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS. DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF . Oomonstrativo 6 ( LRF . art . 4°. § 2°. inciso lv . alinoa a ) -RECEITASPR£Vlt)ENchÀl"S
OESPESAS PRE\/lDENCIÁRIA8 RESuiTAt)oPREviDENTõiÃE
VALCIR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) ± ( a - b )
2 639.359.80 7 940.08 2_631
28 031.469,33294d9804,84 18.222.594,32 9_008
19.297,151,17 1C) 152
30.994.893,1531.948940.98 20.805.262,40 101899.894
22 054 401,18
32.808.321.81 23.103204.47 9.785
41 268.529.97 |
:;::::'::;£1
42 0¢1 950,66 1
::Li.::;:::l
a3 153.2o"o |
43 332 519.32 1
43.4e2.940.12 i
:.:::=::1
44 328 092.42 (
44.321.S38,94 |
51 160 558 52 |
52 236 439.13 '
:.::.::,::1
:::i:-_:
5€ 850 566.52 '
.= 5962"3.45| _.
ernilido por Arleti .inheiro de Fre:ta3
SALDO FINANCEIRO 00 EXERCÍCIO
) = ( -d- EXEF`C ANTERIOR ) + ( c )
8 476 565,13
8 590 705.30 |
:;:::;:,::1
7.869137 91,
8.042 366.97 |
8.627 774 98
9 335.901.61,
10 054 64176
u
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDAl)O DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
U
u
u
u
u
U
u
u
u
u
u
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u
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u
u
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u
u
lJ
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
[cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
ARF (LRF. art 4u. § 3a)
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
L_ _______ __
Demandas Judiciai§
da§ em Processo de Reconhecimento
is e Garantias Concedidas
uncao de Passivos
istencias Diversas
iutíos Passivos Contingentes
UB-TOTAI.
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIVIENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
PASSIVOS CONTINGE NTES
D®8crição Valor
0,00
0,000,000,000,00
0,00
0.00
_
PROVIDÉNCIAS
D®scrição Valo,
0,00
0.00
0,00
0,00
0,000.00
0,00
DEMAJS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
D®scrição Valor D®scriçâo Valor
Friistracao de ArrecadacaoRestituicaodeTributosaMalor 0,000.00 - ---::-:1
_-_--i_-_---___-=_-__-:-__T:_-__----__[_--_-::----=---T
|Eiscrep_aTEia_deproi®es
0,00 0.00___-_=_---:riE
Outros Riscos Fiscais 0,00
) SUB-TOTAL 0,00
lT-01:AL- - _____ ____ ___._____ , 0,00
J 0,00
FUNIR-FUND.MUN.lRAILDA RIBEIR0 SANTOS
[-õem-and-asJudTcia[s_-_
1 Dividas em Processo de Reconhecimento
.`::..j
is e Garantias Concedidas
uncao de Passivos
1------
|,ã;;;:e:p::::,vD::ecBoan:,ngã_ntes
Frustracao de Arrecadacao
• 1, A``,ADF-MIA nF-GFSTAn PUBLl(`,A
PA§SIVOS CONTIN GENTES
D®Scrição
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição va'oF___oooL____ _
emi[i`](i f)or Arl...Ie Piiiriiwn (Jo Fi(?,iíic:
PROVIDÉNCIAS
Doscriçáo
PROVIDENCIAS
D®scrição
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
Valor
O:90 j
I
:_::1
=cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
Restitujcao de TnbLitos a Major
Discrepancia de Projecoes
Outros Riscos Fiscais
SUB-TOTAL
TOTAL
lNSTITUT0 DE PREV. SERVIDORES DE UBA
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIVIENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
Í o,oo0.000,00
0,00
0,00
T _ ____ ___ ___
F:=:_=L==-=
| Fruslíacao de Arrecadacao
PASSIVOS CONTINGENTES PRa
D®scrição Valo, D®scrlção
0,00
conhecimento 0,00
ases 0,000,00
0,000,00
0.00
OEMAIS RISCOS FISCAIS PA§SIVOS
Descrição
Restituicao de Tnbutos a Maior
Discrepancia de Proiecoes
utro§ Riscos Fiscais
UB-TOTAL
ÉR-:-:=-:R=':=D-E-:=
Demandas Judiciais
PASSIVOS CONTINGENTES
D®scnção
| Ações Transitadas em iulgado, principalmente
)|;e;::U::::ç;e=Sr:n:;P=:%::d:ee:R:;ir:nhecimento
i!_) ACADF MiA DF GF STAO PL,IBLICA
L=L=I_Íi
-=__----_:+_-:-_
=_-=+=
_.__ 1 _
J_ Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição
PROVIDENCIAS
D®scrição
--,o-o o-oó=oó-( Red-u-;ão-dà-s-D-espesas D-,-sc-r,c,àn=Tr,a-s
1
:í:-:[ - - _
eiriiliik` i)or Ailt![(. Piriheiro i]F` Fr()ilas
=cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
|T±_s_u=cao_dã_pT=ssTvos
|â::::,se:çaí:=D::=::an:T:g:e-:t-e_s
B-TOTAL
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 -RISCOS FISCAIS E PROVIDÉNCIAS
DEMAIS RISCOS
D®scrição
Frustracao de Arrscadacao
Arrocadação menar que prevista da Receita de
Divida Ativa de lmposto Propriedade Territorial
Predial Urbana.
posto sobre a Propriedade Predial e Territorial.
ta Parte do FPM - COTA MENSAL
ta Parte clo lcMS.
stituicao de Tnbutos a Maior
screpancja de Proiecoes
tros Riscos Fiscais
lscAIS PASSIVOS
_ Valor
7.600.000.00
3.500.000,00 Redução das
1_700.000,00 Redução das
1.500.000,00 Redução das
900.000,00 Reduçáo das
0,00
0,00
0,00
7 600.000,007700.000,00
Despesas Di scrícionárias.
Despesas
Despesas
Di§cricionárias.
Discricionârias.
Despesas 1Discricionárias.
PROVIDÊNCIAS
D®Scriçâo
1.700.000'
1 500.000`
900.000'
0'
0'
0.
u
U
u
u
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V
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u
lJ
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc¢cccc
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
lvIUNICÍPIO DE UBA
L-EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS i 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0005 SEGURANCA E PROTECA0 PUBLICA
0BJETIVO: ATIVIDADES RELAcloNADAS COM A DEFESA DA VIDA E COMA SEGURANCA PUBLICA.
DESCRIÇÃO
MANUT.CONV.35a CiA.POLiciA MILiTARrrRANsiTO
MANUT CONV POLICIA AMBIENTAL
MANUT.CONV.POLICIA MILITAR /4a CIA POLICIA RODO
MANUT. CONVENlo COM A POLICIA MILITAR
lviANUT. CONVEN:O COM A POLICIA CIVIL
MANUT CONV. C/ UNID. DO CORPO DE BOMBEIF{OS
UNIDADE DE MED
-
%
%
V
_
O/o
%
O/o
%
PROGRAMA: OOOS CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
oBjETivo.coNSERVAcfp_D:Vl?S=sBc_ARN=E_EST_T:fs±'£iT_A':L_T
[-:Ç:|=A-N:T-E=-Ao-D-EviAsuTBÀNAT-------|
UNIDADE DE MEDIDA
%
META
100,00
CONVENIO MANTIDO
CONVENIO MANTIDO
CONVENIO MANTIDO
CONVENIO MANTIDO
CONVENIO MANTIDO
CONVENlo MANTIDO
I1
ERVICOS EXECUTADOS
FtESULTADO ESPERADO
F{ESULTADO ESPERADO
PROGRAMA: 0009 lNFRAESTRUTURA URBANA
0BJETIVO: ATIVIDADES RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E D0 ACESS0 A MALHA URBANA, VISAND0 MEL HORIA E NOVAS ALTERNATIVAS DO TRANSITO.
AÇAO
1,034
1.052
DESCRIÇAO
ABERTURA E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTUFm URBANA
UNIDADE DE MEDIDA METT
100,00
100,00
OBRAS CONCLUIDAS
OBRAS CONCLUIDAS
RESULTADO ESPERADO
[ccccccccccccccccccccccccccccccc€cccccccccccccccc
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE D-IRETRIZES 0RÇAhÁENTÁRIAS -2020
DEMONSTRATIVO DAS IVIETAS E PRI0RIDADES DA ADMINISTRAÇÂO IVIUNICIPAL
PROGRAMA: 0011 EDUCACAO -UNIVERSALIZADA. BASICA E APLICADA
OBJETIVO: FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS E IvloDALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMA NENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS, MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE
ENSINO.
DESCRIÇÃO
MANUT.ATIV.TRANSP.ESCOL PNATE/FNDE
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES MEF{ENDA ESCOLAR
E
059
063
065
2.067
2_ 1 16
2.141
2 . 1 55
2.173
MANUT.ATIV.EDUCACAO INFANTIL/PRE -ESCOLA
MANUT.UNIDADES ESCOLARES/ENS.FUND.
MANUTENCAO ENSIN0 FUNDAMENTAL
M^NUT.ATIV. t RANSP.ESC./ENS.FUNDAMENTAL
MANUT.ATIV.EDUCACAO INFANTIL-CRECHE
MANUT.ATIV.PROGRAMA ALIMENTACAO CRECHE
MANUT.ATIVTRANSP.ESCOLAR/EDU.lNF/FUNDEB
MANUT ENSINO FUNDAMENTAL/REC.PROPF{IO
2.174 "ANUT.PROG.TRANSP.ESCOLAR/ED.lNFANTIL
UNIDADE DE MEDIDA
ALUNOS
%
%
ALUNOS
ALUNOS
%
META
815, 00
4.110,00
2_174.00
100.00
100.00
260,00
2_911,00
100 .00
RESULTADO ESPERADO
ALUNOS ENS.FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL ATENDIDOS
ALUNOS ATENDIDOS
MANUTENCAO REALIZADA
MANUTENCAO REALIZADA
MANUTENCAO REALIZADA
ALUNOS ATENDIDOS
ALUNOS ATENDIDOS
ALUNOS ATENDIDOS
MANUTENCAO REALIZADA
MAN UTENCA0 REAL IZADA
LUNOS DA ED.lNFANTIL ZONA RURAL ATENDIDOS
LUNOS ATENDIDOS
IANUTENCAO REALIZADA
PROGRAMA: 0012 PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL
0BJETIVO: PROVER AO CONSELH0 MUNICIPAL DE SAUDE CONDICOES NECESSARIAS PARA EXERCER SEU PAPEL NA GESTAO DE PO LITICAS PUBLICAS.
A_ç-ÃLó_| -=_ _ =_-_ DEscRiçÃo
2.054 "ANUT.ATIV.GERAIS DO CONSELHO MUNIC SAUDE
Zí7i+ÀNÚ+-ENCÁÓDAàAíiviDADE;b-AouviD-oRtA
UNIDADE DE MEDIDA
UN
UN
F
META
1,00 | CONTROLE SOCIAL EFETIVO
1-----„-1CONTROLE SOCIAL EFETIVO
RESULTADO ESPERADO
= c € c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c_ c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c- c c c c
lvIUNIcipIO DE UBA
LEl bE DIRETRIZES ORÇÀMENTÁRIAS i 2020
DEMONSTRATIVO DAS IVIETAS E PRIORIDADES DA ADIvllNISTRAÇÂO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0013 INCLUSA0 E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
0BJETIVO: ATIVIDADES RELAcloNADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCA0 DA CIDADANIA, ATRAVES D0 FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA E QUALIFICACA0 PROFISSIONAL.
DESCRIÇÃO
MANUTENCAO DAS PAF`CERIAS COM OSC's/CRIANCAS E ADOL
MANUT PARCERIAS COM OSC.S
MANUT. PARCERIAS COM OSC'S/PORTAD.DEFICIENCIA
MANUTENCAO PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.lDOSO
AQUISICAC. DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA DC)ACAO
MANUTENCAO DO ALUGUEL SOCIAL
J PROGRAMA BANCO L)E ALIMENTOS
UNIDADE DE MEDIDA
RIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS
ESSOAS ATENDIDAS
ORTADORES DE DEFICIENCIA ATENDIDOS
ESSOAS ATENDIDAS
MILIAS ATENDIDAS
MILIAS ATENDIDAS
ANUTENCAO REALIZADA
RESULTAD0 ESPERADO
PROGRAMA: 0014 PROIvlovER A CULTURA, ESPORTE E LAZER
0BJETIVO: ATIV.RELAcloNADAS A DEFINICAO DAS POLITICAS E A0 PLANEJAMENT0 DO DESENVOLV. CULTURAL, ESPORTE E LA ZER, DESENVOLVENDO ACOES PARA ESTIMULAR A PRATIC A DAS DIVERSAS MODALIDADES,
lNCLUSIVE AS OLIMPIC AS .
`-éÃ9-[--i-_-__:_-_- -_ -_---_-=D=E-_=CRIÇ_e=T_ --_.
2.025 | FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICIPIO
AÇÂO | DESCRIÇÃO
i_:Í:_;_:::=::;c:NEA:UDLET:::rEAPcAATOR,cMu::SuT=RL,CO
UNIDADE DE MEDID META
12,00
10.00
100.00
RESULTADO ESPERADO
EVENTOS COMEMORATIVOS REALIZADOS
OFICINAS MANTIDAS P/ PROMOCA0 DA DIVERSIDADE CULTU
MANUT. REALIZADA
1
PROGRAMA: 0017 REESTRUTURACAO URBANA E AWIBIENTE SAUDAVEL
0BJETIVO: ATllv.RELACIONADAS A0 TRANSITO, MELHORIA D0 FLUXODE VEICULOS , SERV.DE GESTAO DOS RESIDUOS SoLIDO S . LIMPEZA PUBLICA, SANEAM.E ABASTEC.DE AGUA, MA N UT.PRACAS, PARQUES E JARDINS . VISAND0
A SEGURA N CA E 0 BEIVI ESTAR DA POPULACAO .
DESCRIÇÃO
ONSTRUCA0 DE OBRAS DE DRENAGEM
UNIDADE DE MEDIDA
O/o
META
100 . 00
RESULTADO ESPERADO
cc€€cccccccccccccccccccccccc{cccccccccccccccccccc
ÉFOT
1
I
2095
2_097
DESCRIÇÃO
MANUT.DA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
MANUT ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA
lvIUNICÍPIO DE UBA
LEl bE-D-lRETRIZES ORÇAMEhTÁRIAS -2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
_l_IUF±= META
100,00
RESULTADO ESPERADO
iíz±-9TA-úuT-.AT,ü-õ-,ü-,ãÃ-à-DESANÉAriETTãBÀs,c6 % 1 100.00
POPULACAO ATENDIDA
LIMPEZA PUBLICA REALIZADA
MANUTENCAO REALIZADA
PROGRAMA: 0019 CONTROLE E PROTECAO DA QUALIDADE AMBIENTAL
0BJETIVO: CONTROLE E PROTECA0 DA QUALIDADE AMBIENTAL, VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA I)A POPULACAO.
[_E::u_=-=iiij; DESCRIÇÃO RESULTADO ESPERADO
PROGRAMA: 0021 REMEDIANDO COM QUALIDADE
0BJETIVO: GARANTIR A DISTRIBUICA0 GRATUITA DE MEDICAMENTOS BASICOS CONFORME PRECONIZAD0 PELO MINISTERlo DA S AUDE A TODOS OS MUNICIPES, USUARlos D0 SUS -SIS TEMA UNICO DE SAUDE.
RESU LTADO ESPEF`ADO
PROGRAMA: 0022 CUIDAND0 DA SAUDE COIVI CARINH0
0BJETIVO: AMPLIAR 0 ACESSO E MELl10RIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE, TEND0 COMO REFERENCIA AS E QUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL.
[AT DESCRIÇÃO
1.015 | CONSTRUCAO. ADAPT E REFORMA UNID BASICA DE SAUDE
2.075
2.076
2.078
2081
MANUT.ATIV.DA DIV.DE ASSIST E VIGILANCIA EM SAUDE
MANUT.ATIV SECAO DE ASSIST.ODONTOLOGICA
MANUT.ATIV ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
MANUT.ATIV.lJA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
__TÚTD=É
____ 1 _ -------
1UN
%
UN
O/o
%
I
T
1,00
100.00
33.000.00
100.00
70,00
lDADE CONSTRUIDA E/OU REFORMADA
SERVICO GERENCIAL REALIZADO
LATENDl_TE±T:_O_|O_N_TOL_OFICOREALIzfD9
RESULTAI)O ESPERADO
POPULACAO ASSISTIDA PELOS POSTOS E CENTROS SAUDE
POPULACAO ASSISTIDA PELA ESF
c c c € c c c c c c c c c c c c c c c c c c, c c c c € c t c c c c c c c c c c c c c c c C c c c c
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE blRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRI0RIDADES DA ADIvllNISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0023 RETAGUARDA DO SUS
OBJETIVO: CARANTIR ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO, lNCLUSIVE DE URCENCIA E EMERGENCIA VISAN DO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NECESSITEIVI DA SAUDE PUBLICA. QUE
CONSTR.ADAPT.E REFORMA DE UNID.ESPECIALDE SAUOE
MANUT.DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE-CEO
MANUT.ATIV.SECAO TRANSP.ASSISTENCIAIS
MANUT.ATIVIDADES DO SERVICO DE SAUDE MENTAL
MANUT.ATIV.SECAO CLINICAS ESPECIALIZADAS
NIDADE DE MEDIDA
%
POPULACAO
POPULACAO
POPULACAO
POPULACAO
META
50,00
153.000,00
28.000.00
323.000,00
UNIDADES CONSTRUIDS E /OU REFORMADAS
POPULACAO ASSISTIDA
POPULACAO ATENDIDA
POPULACAO ASSISTIDA
POPULACAO ASSISTIDA
RESULTADO ESPERADO
PROGRAMA: 0024 VIGILANCIA IVIUNICIPAL EM SAUDE
OBJETIVO: DESENVOLVER CONJUNTO DE WIEDIDAS CAPAZES DE EL"llNAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS, ALEIVI DE INTERVIR NOS PR0B.SANITARIOS DECORRENTES DE MElo AMBIENT E, D0 TRABALHO, DA PRODUCA0 DA
CIRCULACAO DE BEN S E PREST.DE SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE.
AÇÃ0
2101
2.123
2.343
DESCRlçÃO
MANUT.ATIV SECAO DE VIGILANCIA SANITARIA
MANUT.ATIV.SECAO VIGILANCIA EPIDEMIOL.AMBIENTAL
MANUT.ATIV.SECAO DE CONTROLE DE ZO0NOSES
UNIDADE DE MEDIDA
% _ l__ r?,P_O
o/o 1 8o,oo
RESULTADO ESPERADO
FISCALIZACAO F`EALIZADA
VIGILANCIA EPIDEMloLOGICA E AMBIENTAL REALIZADA
SERVIC0 REALIZADO
u
u
u
u
U
U
u
u
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -2020
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ART. 45 -LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000
Proj®to ®m Andamonto Cronograma d® Ex®cução
U ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
u
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UI
u 1
U,
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u
1,
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
- Execução de obras cle calçamento em
bloquete sextavado e drenagem pluvial,
em diversas ruas do Municipio e seus
Distrítos.
| Valor da Obra. lnício. 27/08/18 -RS
i 1.665.414,17.
' - Execução de obras e serviços de
engenharia destinados à infraestrutura
urbana, consistindo em calçamento com
assentamento de meio-fio pré fabricado,
) em diversas ruas do Município
Agosto/2018
L-Fim _ ' Agosto/2020
Junho/2019 Junho/2020
-Execução de drenagem Pluvlal em diversos
bairros. Valor: 1.300.100.09.
Janeiro/2019 Maio/2020
u
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U
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
= c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c` c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c
LRF,art 4°, §2°. incisoiii
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES ( 1 )
Receita Tributária
Receita de lmpostos
Taxas
Recoita de Contribu ições
Contnbuições Soaais
Contnbuições para o Custeio do Serviço ds lluminação Pública
Roceftas Patrimoniais
Receitas l mobil iánas
Receitas de Valores Mobiliários
Ji js de Titulús de Renda
Romuneraçào de Deposftos Bancários
Remuneraçâo dos lnvestimetos do RPPS
R®oeitas de Cor`oossõas ® Permissões
Receita de Serviços
Transferóncwas Corrsntes
Transferéncias l ntergovenamentats
Deduçôes do FUNDEB
0utras Receiias Correntes
RECEITAS 0E CAPITAL ( 11 )
Operações de Créditci
Operaçóos de Crédito lnternas
Alienaçáo de Ativos
Alionação de Bens MÓveis
Alienaçâo de Bens imoveis
Transferôncias de Capital
OUTRAS DEDUçÔES ( 111 )
TOTAL ( IV ) = ( 1 ) + ( 11 ) -( Wl )
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIVIENTÁRIAS -2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPI0
DEMONSTRATIV010 -TOTAL DAS RECEITAS E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
229.316.791.21
28.366.352,38
27.083.739.95
1.282.612,43
21.626.755,76
15.740.042.06
5.878.713.70
17.008.774.25
0,00
16.611.776.07
0.00
2.219.035`95
14. 392.740.12
396.998,18
3.792.325.54
142.248.170.10
160.270.259.56
•18.022.089.46
16.27¢ 413.18
2.091 .495.34
83 761,50
83`761,50
0.00
0,00
195 067.573`59
36.768.556,95
33 . 721.410,28
3.047.146,67
21.258.811.79
14.526.888.59
6.731.923.20
14.728.617,78
651,69
14.325.473.23
14.325.473.23
0.00
0,00
402.492.86
2.068.541,20
119 .559.601.11
137.580.798.41
-18 .021.197.30
683.444,76
1 .820.10ô,04
151.987,72
151.987`72
103 630,00
103_630,00
-2:::::;:`¥| 156448:':: 0.00
2io.74o 2o7,ig | _ _199,9_87_Ê72,_69J
PREVISTA
Y® 2019 0/,,
- 1 4 , 94 268.185 800.00 37
29,62 52.679.670,00 43
24,51 49 330 500`00 46
137.57 3.349.170,00 9
- 1 , 70 28.1 15.680,00 32
-7.75 20.215.680.00 39
14,51 7.900.000,00 17
-13.41 17.715.400.00 20
-100,00 53.000,00 8_032
-13,76 16.212.400,00 13
-100.00 16.212.400`00 13
-100.00 0,00 -100
-100.00 0,00 -100
1,38 1.450.000,00 260
45,45 2.322.313`00 12
-15,95 166.644.537,00 39
-14,16 191.084.537.00 38
0,00 -24.440.000.00 35
-95.80 708.200.00 3
-12,98 30.514. 200,00 1.576
81,45 10.000.000,00 6479
8 1 ,45 10.000.000.00 6.479
-100,00 5.005.000,00 4.729
-100,00 5.000,00 -95
-100,001 5.000.000.00 -100
-22,08 '5.509.200.00 891
-100,00 0,00
1 -100
J5,57 298 700.000.00 | 51
2020
37.48 275.445 000
43,27 54.314.390
46,29 51.421.900
9,91 2.892.490
32,25 28_900_000
39,1G 20.400.ü0
17,35 8_500.000
20.28 17.811.750
32,70 26.600
13.17 16.200.050
16.200.050.00
0,00
0.00
1.585.100,00
1.9¢2.760`00
171.680.200,00
196.429.200,00
-24.749.000,00
795 900.00
24.00§.mo,00
4_000 C00.00
4.000.000,00
2.000.000,00
181 100.000.00
;;1 2Í:#; 0.00
290.899.000,00
57.336.935,00
54.184.380,00
3.152.555.00
30.980.000,00
21.280.000,00
9.700.000,00
18.661.410,00
28.900.00
16.932.400,00
16.932.400,00
0.00
0,00
1. 700.110.00
2.579.265.00
180.463.800.00
207117 800.00
-26.654.000,00
877.590,00
23.391.000,00
4.000_000,00
4.000.000,00
1 _611 _000,00
11 1.000.00
1 _ 500_000,00
'0:;::[ 0,00
314.290 .qo,00
Valores em R$1.00
308 147 000,00
60.133.860,00
56.577`760`0Ü
3.556.100.00
33.390.000.00
22.300.000,00
11 _090_000,00
18.554.830.00
29.010.00
17.880.700,00
17.880.700 .00
0,00
0.00
645.120,00
2.712.470.00 |
192.420.900.00
221. 281.300 .00
-28_860.400,00
934.940,00
22.823.000,00
118.000.00
6,67
-3.80
-100,00
5,31
[ccccccccccccccc€cccccccccccccccccccccccccccccccc
LFtF, aii . 4°, § 2°, |nciso ||]
ESPECIFICAÇÃO
ESAS CORRENTES ( I )
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da DÍvida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL ( 11 )
lnvestimentos
lnverssões Financeiras
Amorlização do DMda
F{ESERVAS ( 111 )
Res®rva de Contingência
Reserva Orçamentária do RPPS
DESPESA TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
MUNIcipIO DE UBA
LEi DE DiRETRizEs oRéAhENTÁRiAs . 2o2o
lvIETODOLOGIA E MEIVIÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDAD0 DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 -TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2017
166.692.269,47
85.225.117,16
417.502,11
81.049.650,20
8.000.556,30
6.021.894,41
0.00
1,978.661,89
0,U0
0,00
0,00
174.692.825,77
2018
192.620.121,79
94.529.867,77
374.126,25
97.716.127,77
10.992.919,09
9.634.552,02
0,00
1.358.367,07
0,
01
0'
203.613.040,
%
15,55
10.92
-10,39
20,56
37,40
59,99
-100,00
-31,35
-1 00,00
-1 00,00
-1 00.00
16,55
109.109.352,50
433.000,00
123.148.948,89
46.740.518,61
41.140.518,61
4.000.000,00
1.600.000,00
19.268.180,00
450.000,00
18.818.180,00
298.700.000,00
20,80
15,42
15.74
26,03
325,19
327,01
-100,00
17,79
-100,00
-100,00
-100.00
46,70
MEMÓRIA DE CÁLcllLO DA DESPESA
DESCRlçÃO
i 0§ valores foram projetados para 2020 a 2022. a partjr dos termos de pagamentos pactuados nos contratos,
além dos pagamentos previstos nas operações de crédito já contratadas e com previsão cle se efetivarem.
2020
244.175.000 ,00
115.283.248,00
453.932,00
128.437.820,00
37.855.000,00
35.825.000,00
400.000,00
1.630.000,00
17.420.000,00
450.000,00
2iri=F
255.688.350.00
120.771.976,00
468.505,00
134.447.869,00
40.611.650,00
38.211.650,00
400.000,00
2.000.000,00
17.990.000,00
450.000.00
17.540.000,00
314.290.000,00
O/o
4.72
4,76
3,21
4,68
7,28
6,66
0,00
22,70
3,27
0,00
3,36
4,96
2022
Valores em R$1,00
269.755.500,00
128.882.575,00
429.322,00
140.443.603,00
42.854.500,00
40.654.500,00
400.000,00
1 800.000,00
18.360.000,00
450.000,00
17.910.000,00
330.970.000,00
[cc€cccccccccccccccctcccccccccccccccccccccccccccc
Descrição: Dospesas com Amortização de Dívida
1 __. _ ____ ____ ________
LÕ
MUNIcipI0 DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RÇAMENTÁRIAS -2020
lvIETODOLOGIA E MEIVIÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO IVIUNIciplo
DEMONSTRATIV0 11 -TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
DESCRlçÃO
sva,oresprJ€Iããã:para2o20a2o22,estãodei:ã7ãã_éóiã:ãsiãFã7metrosestabe,ecidosnoscontratosde
financiamento.
Doscrição: Possoal e Encargos Sociais
projeções da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2020 a 2022 considerou o
scimento vegetativo da folha de pagamento e os reajustes concedidos a carreiras específicas.
Descrição: Outras Despesas Corrente§
i A proieção de \'.Outras despesas Correntss\" teve como parâmetro os valores executados em orçamentos
DESCRlçÃO
DESCRlçÃO
! anteriores, levando em conta os recursos necessários ao financiamento dos programas e ao funcionamento dos
|Óígã_9_§_e±n_tig_age_s._______________
Descrição: lnv®stimentos
[-õ=i-nl7€:tT+=hioT5Tsã=d-e-s-b-es-ã;ÉãlmTiiíla-n=niã=e=ã-o-d-e--o-brà-s,--a-aui-sljà=o;JTn-slãí=Tç-o=€lsT--
|::::pc:aT,ev:tàsa,r:caat::,::eproTapnaerin:edoNâ:tvae::;e:odr;aEf:tr:dmo,nc,u,dasasdespesascomproJetosquetêmmmo
Descrição: Inver§ões Financeiras
T_. ____ _ _ ________ _ __ ___1___________________________ ___ ________L__
| São asdespesas com a aciuisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos
| representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituidas, quando a operação
|:ãe°st'amcpa°t::oar:amf::::c:u°,dc:Pa'::sep:::cao:°::t:::,'ç€:::,amuomv:|tc°o:°r=c:'rtsa;sd:ee:,::::::o
b-E5EFÂ-Õ￾DESCRlçAO
[ c € c { c c c c c € c c c, c c c c c c c. c c c c c € c c c c c c c c c c. c c c c c c c C`` c c c c
l)escrição: F`es®rvas de Contingôncia
E:
MUNIciplo DE UBA
LEI DE DIRETRIZÉS ORÇAMENTÁRIAS -2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 -TOTAL DAS DESPESAS E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
DESCRlçÃO
A Reserva de Contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, bem
eventos fiscais imprevistos, podendo ser utilizado em caso da não concretização dos passivos contingentes
( como fonte de recursos para a suplementação de créditos adicionais.
[ c c c c c c, c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c
LRF, art . 4°, § 2°, inciso ii
ESPECIFICAÇAO
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras ( 11 )
Outras Receitas Patrimoniais
Transferôn cias Correntes
Demai: Receitas Jurrentes
Receitas Fiscais Correntes ( 111 ) = ( 1 -11 )
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
Operações cle Cródito ( V )
Alienação de Ativos ( Vll )
Transferêr`cia de Capital
Receitas Fiscais de Capital ( Vlll ) = ( lv -V -Vl )
| RECEITAS NAO FINANCEIRAS ( lx ) = ( 111 + VIII )
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RÇAMENTÁRIAS -2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDAD0 DO MUNICÍPI0
DEMONSTRATIVO 12 -RESULTADO PRIMÁRlo E IVIEMÓRIA DE CÁLCULO
iõ_I?L_l_+
208.648.711,85 |
28.366.352.38
21.626.755,76
16.967.644,25
16.570.646,07
396.998,18
121.621.220,74
20.066.7''3,72
192.078.065,78
2.091.495,34
83.761,50
0,00
2.007.733,84
2.007.733,84
194.085. 799,62
2018
195.067.573,59
36.768.556,95
21.258.811,79
14.728.617,78
14.325.473,23
403.144,55
119.559.601,11
2.751.985,96
180.742.100,36
1.820.106,04
151.987.72
103.630,00
1.564.488,32
1.564.488,32
182.306.588,68
2019
268.185.800,00
52.679.670.00
28.115.680,00
17.715.400.00
16.212.400,00
1.503.000,00
166.644.537,00
3.030.513,00
251.973.400,00
30.514.200,00
10.000.000,00
5.005.000,00
15.509.200,00
15.509.200,00
267.482.600,00
020 2021
75.445.000,00 290.899
54.314.390,00 57.336
28.900.000,00 30.980
17.811.750.00 18.661
16.200.050,00 16.932
1.611.700,00 1.729
71.680.200,00 180.463
2.738.660,00 3.456
59.244.950,00 273.966
24.005.000.00 23.391
4.000.000,00 4.000
2.000.000,00 1.611
18.005.000,00 17.780
18.005.000,00 17.780
77.249.950,00 291.746
.000,00
.935,00
.000,00
.410,00
.400,00
.010,00
.800,00
.855,00
.600,00
.000,00
.000,00
.000.00
.000,00
.000,00
Valores em R$1,00
2022
308.147.000,00
60.133.860.00
33.390.000,00
18.554.830.00
17.880.700,00
674.130.00
192.420.900,00
3.647.410,00
290.266.300,00
22.823.000,00
4.000.000,00
1.718.000.00
17.105.000 .00
17.105.000.00
307.371.300,00
ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
LRF, art . 4°, § 2°, lnciso ii
ESPECIFICAÇÃ0
DESPESAS CORRENTES ( X )
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da DMda ( Xl )
Outras Despesa§ Correntes
Despesas Fiscais Correntes ( Xll ) = ( X -Xl )
DESPESAS DE CAPITAL ( XllI )
lnvestimentos
lnversões Financeiras
Amoítização da DMda ( XIV )
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( Xlll -XIV )
RESERVAS ( Xvl )
Rosorva Orçamentária do RPPS
Reserva de Contingência
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( Xvll ) = ( XII + XV + Xvl )
!L Fi_ESULTADo PRIMÁRlo ( lx -xvn )
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RÇAMENTÁRIAS -2020
lvIETODOLOGIA E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO D0 MUNIcipIO
DEIvloNSTRATIVO 12 -RESULTADO PRIMÁRIO E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
2018
166.692. 269,47
85.225.117,16
417.502,11
81.049.650,20
166.274. 767,36
8.000.556,30
6.021.894,41
0,00
1.978.6el ,89
6.021.894,41
0,00
0,00
0,00
172.296.661,77
21.789.137,85
192.620.121, 79
94.529.867,77
374.126,25
çJír ] 16 .1Z] ,]7
192.245.995,54
10.992.919,09
9.634.552,02
0.00
1.358.367,07
9.634.552,02
0,00
0,00
0.00
201.880.547.56
2019
232.691.301,39
109.109.352,50
433.000,00
123.148.948,89
232.258.301,39
46.740.518.61
41.140.518,61
4.000.000,00
1.600.000,00
45.140.518,61
19.268.180,00
18.818.180,00
450.000,00
296.667.000,00
-_1_9=5|3._958_,88 | -29.184.400,00
Valores em R$1,00
2020 2021
244.175.000,00 255.688.350,00
115.283.248,00 120.771.976,00
453.932,00 468.505,00
128.437.820,00 134.447.869,00
243.721.068,00 255.219.845,00
37.855.000.00 40.611.650,00
35.825.000,00 38.211.650,00
400.000,00 400.000,00
1.630.000,00 2.000.000.00
36.225.000,00 38.611.650,00
17.420.000,00 17.990.000,00
16.970.000,00 17.540.000,00
450.000,00 450.000,00
297.366.068,00 311.821.495,00
-20.116.118,00 -20.074.895,00
2022
269.755.500.00
128.882.575,00
429.322,00
140.443.603.00
269 .326.178,00
42.854.500,00
40.654.500,00
400.000,00
1.800.000 (10
41.054.500,00
18.360.000,00
17.910.000.00
450.000,00
328.740.678,00
-21.369.378,00
[cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
Entidade: PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
MUNIcipI0 DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMÉNTÁRIAS i 2020
METODOLOGIA E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO IVIUNICÍPIO
DEIVIONSTRATIV012 -RESULTADO PRllvIÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO D0 RESULTAD0 PRIMÁRIO
DESCRlçAO
Nestedemonstrativ5-vTrffi=a-s-R=15EiITa=-p-n-riãFíãls|Fle-=ità-stolãTs-o-r;-aL-eh-táFTal:Td-e-d-uTriTariTai;-----
operações de crédito,dos rendimentos de aplicações financeiras e das alienações) são suficientes para cobrir
as Despesas Primárias (composta pelas despesas totais orçamentárias deduzidas os juros as amortizações
da dívida interna.
A finalidade do resultado primário é verificar se os níveis dos gastos orçamentários dos entes federativos
são compatíveis com a arrecadação e, sobretudo se os recursos são capdzes de garan!ir o pagamento das
dívidas de longo prazo.
0 cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por
meio de Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional relativas às normas da contabilidade pública
Entidad®: INSTITUT0 DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do F`esultado Prjmário
DEséR-iê-Á-o￾DESCRlçAO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
=1
ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.lRAILDA RIBEIR0 SANTOS
D®scrição: Wlomória de Cálculo do Resultado Primário
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-RIAS -2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDAD0 DO MUNICÍPI0
DEIVIONSTRATIVO 12 -RESULTADO PRIMÁRIO E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc
LRF, art . 4°, § 2°, |nciso iii
ETs-p'E-ci-FicÃÕÃÕ￾A CONSOLIDADA ( 1 )
DEDUçÕES ( 11 )
Ativo Djsponivel
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA ( 111 ) = ( 1 -11 )
RECEITA DE PRIVATIZAÇÓES ( lv )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 111 + lv -V )
RESULTADO NOMINAL
lvIUNIciplo DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇÁMENTÁRIAS -2020
lvIETODOLOGIA E MEIVIÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICíplo
DEMONSTRATIVO 13 -RESULTADO N0lvllNAL E IVIEMÓRIA DE CÁLCULO
2017
5.171.188,50
173.438.654.90
177.835.372,60
72.647,44
4.469.365,14
-168.267.466,40
0,00
0,00
-168.267.466,40
-33.303.049,31
2018
4. 241.840, 52
164.987.111,49
175.701.398,92
81.768,92
10.796.056,35
-160.745.270,97
0,00
0,00
-160.745.270,97
7.522.195,43
2019
3.500.000.00
186.273.000,00
190.175.000, 00
98.000,00
4.000.000,00
-182,773.000,00
0,00
0,00
-182. 773.000,00
-22.027.729,03
2020
4.500.000,00
212.174.400,00
213 .575.000,00
99.400,00
1.500.000,00
-207.674.400,00
0,00
0.00
-207.674.400.00
-24.901.400.00
2021
4.300.000,00
228.287.300,00
231.085.000,00
102.300,00
2.900.000,00
-223.987.300,00
0,00
0,00
-223.987.300,00
-16.312 .900,00
Valores em R$1,00
2022
4.100.000 ,00
248.399.400,00
251.092.000,00
107.400,00
2.800.000,00
-244.299.400,00
0,00
0,00
-244.299.400,00
-20.312.100,00
c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c` c c c c c c c c c c c C c c` c c
Entidade: PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES 0RÇAMENTÁRIAS -2020
METODOLOGIA E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCUL0
CONSOLIDADO D0 lvIUNIciplo
DEMONSTRATIVO 13 -RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
lvIEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTAD0 N0lvllNAL
DESCRIÇÃ0
0 Objetivo do Resultado Nominal é medir a evolução da Divida Fiscal Líquida em um determinado período
e representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida de um exercício financeiro em relação ao
peri.odo anterior.
A Divida Fiscal Líquida do Municipio. corresponde ao saldo da DÍvida Consolidada Líquida somado às
receitas de Alienação, deduzidos os passjvos Í econhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios
anteriores.
Os resultados nominais esperados para 2020 a 2022 resultam das estimativas de receitas e de despesas
indicadas nos itens antenores, bem como da projeção da dívida consolidada líquida.
Entidade: lNSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Descrição: lvlemória de Cálculo do Resultado Nominal
1
L-' -.__ _ _ .J _..___ _._ _____ _
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Descrição: Memórja de Cálculo do Resultado Nominal
1
DESCRIÇÃO
DESCRIÇAO
1111
_J
C C c c` c c c c c c c € c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c` c c c c c C,, c c c c
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIR0 SANTOS
Descrição: Memória de Cálculo do Ftesultado Nominal
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020
lvIETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
DEIVIONSTRATIVO 13 -RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
DESCRiçÃ0
C C c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c. c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c C c c c c
LRF, art . 4°, § 2a, |nciso |||
=
ESPECIFICAÇAO
DA CONSOLIDADA ( 1 )
|D::í:::Õ:sE:S:ní:];:'e,ros
( - ) Restos a Pagar Processados
DíVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( ln ) = ( I -11 )
Entidade: PREFEITURA WIUNICIPAL DE UBA
D®scrição: Divida Consolidada
L
lvIUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020
lvIETODOLOGIA E MEIVIÓRIA DE CÁLCUL0
CONSOLIDADO DO MUNICíplo
DEMONSTRATIVO 14 -MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2017
5.171.188,50
173.438.654,90
177. 835.372, 60
72.647,44
4.469.365,14
-168.267.466,40
2018
4.241.840,52
164.987.111,49
175.701.398,92
81.768,92
10.796.056,35
-160.745.270,97
2019
3.500.000.00
186.273.000,00
190.175.000,00
98.000,00
4.000.000,00
-182.773.000,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IVIONTANTE DA DivIDA
DESCRlçAO
|DÍvidapúbiicaconsoiidadaéomontah-tToiãTà;ur-à-doT---------------T------------
i a) das obrigações financeiras do ente da Federação. inclusive as decorrentes de emissões de títulos,
| assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
dec:::,:os::rr:g::õoens,zf:nánoc:,:a:rda:oe:tuep::oFread:roazçeã:eassessu::dqause::mv:no::ed:ap:::::::eãr:o:::::rea:eesses
(
1 tenham constado como receitas no orçamento.
! c)dosprecatóriosJudiciais.
|DividapúbhcaconsolidadaLiquidacorrespondeadívidapublicaconsohdadadeduzidasasdisponibilidades
| de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
|AdívidapúbHcaatualdonossoMunicipioestádentrodoslimitesdeendividamento,definidospelanorma
í ,egal.
2020
4.500.000,0
212.174.400.0
213.575.000,0
99.400,0
1.500.000,0
-207.674.400.0
Valores em R$1,00
2022
4.300.000,00
228.287.300,00
231.085.000,00
102.300,00
2.900.000,00
-223.987.300,00
4.100.000
248.399.400
251.092.000'
107.400,
2.800.000'
-244.299.400,
C C c c c c c c c c c c c c c c c c c. c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c~ c c c, c c c
Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
D®scrição: DÍvida Consolidada
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E-ici:=_d:a:=df
Entidado: FUNIR-FUND.lvIUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
Descrição: DÍvida Consolidada
MUNIcipIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICíplo
DEMONSTRATIVO 14 -lvIONTANTE DA DÍVIDA E IVIEIVIÓRIA DE CÁLCULO
DESCRIÇAO
DESCRIÇÃO
DESCRlçAO 1