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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 021, DE 03 DE JUNH0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto
de Lei anexo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá -
FMSB, e contém outras disposições.
A criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá, ademais de seguir uma
diretriz que vem segregando os recursos orçamentários de acordo com a sua área de atuação,
atende a uma exigência da ARSAE-MG, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, que somente permite o acesso a
recursos por ela geridos ou regulamentados aos municípios que mantém Conselho e Fundo
Municipal de Saneamento Básico em regular funcionamento.
Em Ubá, ao criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico (Lei n° 3.816, de 19 de
novembro de 2009), não se fez menção ao Fundo Municipal, lacuna essa que ora proponho
suprir, para o que conto com o apoio e aprovação dos senhores vereadores.
Peço, ao ensejo, que a tramitação do presente projeto de lei ocorra em regime de
ugência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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Aprovadoporíí4ih2± PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ C#`
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° _ 035 / @9 Jq
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
de Ubá -FMSB, e contém outras disposições.
riç"acriado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá - FMSB, de
natúíszà..;ontábil e financeira, que tem por objetivo gerenciar os recursos destinados ao
desenvolvimento do saneamento básico do município, sob fiscalização do Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
Art. 2°. A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá se
dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Poder Executivo, assim distribuída:
I -da Secretaria Municipal de Obras: quanto ao aspecto operacional;
11 - da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem orçamentária,
financeira e contábil;
111 - da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais e
equipamentos;
IV -da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: quanto à
análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art. 3°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá:
I - as transferências oriundas do orçamento geral do Município;
11 - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
111- o produto de convênios ou outros ajustes celebrados com entes ou entidades,
inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de saneamento básico, previstos na
Lei Federal n. 11.445 de 2007 e suas alterações;
IV - o produto de arrecadação de multas e juros de mora por inffação legalmente
destinadas ao FMSB;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força de lei e de ajustes no setor;
VI -doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII -outras receitas lhe atribuídas por lei ou ajustes.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
mantida em banco oficial.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I -da existência de disponibilidade em fimção do cumprimento de programação; e
11 ~ de prévia aprovação do gestor financeiro.
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico podem ser aplicados:
I -no gerenciamento de recursos sólidos;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301Ú101 e FAX (32) 3301fil35
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br
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11 -no gerenciamento de recursos hídricos;
111 - em ações emergenciais de saneamento básico;
IV -recuperação de malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;
V - projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros do serviço de
saneamento básico;
VI - pagamento por serviços ambientais e
VII - ações educativas ambientais.
Art. 4° São atribuições dos gestores do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem publicadas no órgão
de imprensa oficial do município;
11 - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
111 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV -encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
Art. 5° Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
11 - direitos que porventura vierem a constituir;
111 -bens móveis e imóveis que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
Art. 6° 0 orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico
(FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar n.
101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 7°. 0 orçamento do Fundo evidenciará as políticas e os programas de trabalho
govemamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1°. 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
§ 2°. 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e
nomas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8°. A ordenação de despesa do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Obras.
Teixeira Filho
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Gábinete do Prefeito
LEI Ng. 3.816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Ubá e dá outras providências.
O pt]vo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eit, em seu
nome, sanciono a seguinte Leí:
Art. 19. 0 Consclho Mun{cipal de Saneamento Básico de Ubá é um órgão
colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com
funções, composição e finalídades definidas por esta Lei.
Art. 2Q. Ao Conse]ho Municipal de Saneamento Básico compete:
I -Participar ativamente da elaboração e execução da Política Munic:ípal de
Saneamento Básico;
ii -Partícipar e opinar na elaboração e implementação do P]ano Municipal de
Saneamento Básíco;
111 - Convocar a Confei.ência Municipal de Saneamento Básico a cada dois
anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
iv - Acompanhar e avaliar o ciimprimento das metas flxadas, por parte do
poder público e das empi.esas concessionárias e/ou pe]`missjonárias;
V -Controlar, fiscalizar e avaliar os serviços de saneamento básico pres.tados
à popu]ação;
VI - Promover audiências públjcas representativas dos segmentos sociais
exisLentes, destinadas a adequar os anseios da população à Política Munícipal de
Saneamento Básico;
Vii - Convocar as empresas concessionárías e/ou perm].ssionárias para
prestar esclarecimentos sobre os sei.viços prestados, direitos dos usuários, tarifas e
outros assuntos pertinentes a sua área de atuação;
Vil] - Buscar o apoio de entidades e Órgãos realizadores de estudos sobre '
saneamento básico, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na
implementação de .``uas ações;
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Gabinete do Prefeito
IX -Apresentar anteprojetos de lei ao Poder Executivo, sobre a matéria qt}e
e é de inter`esse, sempre acompanhados de exi)osição de motivos, a flm de que seja
onsiderado seu encaminhamentc» ao Poder Legislativo;
X - Elaborar e aprovar seu Regimento lnterno;
XI -Responder a consi`lta sobre matéria de sua competência.
Art. 3Q. Caberá ao Poder Executivo garantir toda a iiifi.aestrutm necessária
a implantcição e funcionamento do Conselho Mimicipal de Saneamento Básico.
Art. 49. 0 Conselho Municipal de Saneamento Básico, observacla a
!sentação parítária entre Poder Púb]ico e sociedade c]vU organizada, pelos
eguintes membros:
I - 02 representantes do PoderExeciitivo;
11 - 02 representantes de órgãos governamen[ais relacionados ao setor de
neamento básico,.
111- 01 rcpresentante dos prestadores de serviços públicos de saneamento
sico;
IV- 03 representantes dos usiiários, sem vínculo empregatício com as
presas concessionárias ou permissioiiárlas ou com o poder público municipal,
ido um indicado pelas associações comunitárias, um indica(lo pelas associações
•ais e um indicado pe]as eiitidades empresarlais;
IV -02 represenLante.ç de entidades técnicas, organí7.ações da sociedade civí]
e defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;
Art. 5Q. Para cada conselheiro será indicado um suplente, ambos indícados
o Órgão ou segmento que estiver repi.esentado.
Art. 6Q. 0 mandato de cada membro será de dois anos, permitlda uma única
ndução por igual período.
Art. 7Q, Os membros do Conselho poderão ser substitu(dos por iniciativa da
acle ou órgão que representa, a qualquer tempo, mediante solicitação
ereçada ao Conselho, que a encaminhará ao Prefeit() para a iiomeação.
Art. 8g. Adir€
que dispLiser o seu
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ácomcT*o
etoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma
i regimento interno.
Lei n° 3.816 -Pá lna 2 de 3
JANUARIO. 238 TEL (32) 3539€101 e FAX (32) 3539-Ô107 CEP 36500-000
w\^/w. uba.ma.aov.br e-maiL Drefeito@uba.ma.ao\t` br
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ESTADO DE MINAS GEIUIS
Gabinete do Prefeito
Art. 99. Os membros do Conselho de que trata esta Lei não farão jus à
percepção de qualquer remuneração ou benefícíos`
Ait.10. Revoga-sg a Lei Muiiicipa] nQ. 2.791, de 15 de abril de 1998.
Art.11. Leí entra em vígor na data de sua publicação.
Ubá,MG,19 de novembro de 2009
t:
11\ lID 8 lqo ALBINO
(Vadínho Baião)
Prefeito de Ubá