ãEÊ
/üíyü pl CLJQ, - í.G_cjpM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 023, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com fundamento no art. 55, Vlll, da Lei Orgânica Ubaense, submeto à
consideração dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que "awon2a o
Mun.icípio de Ubá a adquirir, por doação, lote de terreno situado no Bairro Jardim lnês
Groppo, nesta cidade".
Trata-se do lote de terreno n° 04, da quadra 10, situado na Rua João Groppo,
Bairro Jardim lnês Groppo, inscrição municipal número 010612 0520 001, medindo e
confrontando 12,00 metros de frente para a Rua João Groppo, 36,00 metros de um lado
com o lote 05, 48,00 metros de outro Lado com o lote 03 e 12 metros nos fundos com o
Rio Ubá. de propriedade de Flávio Galinhares Groppo.
0 imóvel está registrado no Cahório do Registro de lmóveís da Comarca de Ubá
sob matrícula 41.128, no Livro 2 de Registro Geral, Ficha n° 01F, cópia inclusa, e com
valor venal estabelecido pela Prefe.mra Municipal de Ubá em R$ 20.766,10 (vinte mil,
seteü3htos e sessenta e seis reais e dez centavos), apuração também anexa.
Uma vez incorporado ao patrimônio municipal, o referido lote terá seu uso
outorgado por cessão à COPASA-MG, com amparo no art. 18-8 da Lei Complementar
Municipal 159/2013, para que no local seja construído um pressurizador de rede de água
tipo boos/er, para bombeamento de água para abastecimento aos imóveis da parie aMa
do bairro, principalmente do Loteamento Horizontes da Serra.
Em se tratando de uma medida indispensável para possibilitar a prestação de um
sewippublimindispnsávelamoradoresdeumaregiãoelevadadacidade,€rapRAÇASÃOJCTpuâ;::a.388tLhí%t#LT.iL:LTi32t35396i35
Et+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
se justificada a aquisição, sem Ônus para o município, pelo que contamos com a
aprovação dos senhores vereadores e vereadoras.
Solicito, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de
urgência, como permite o ar[. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 ltL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.oov.br
0('vasio
PTes`dente da Càmafa
PREFEiTURAMUNICIPALDEUE4fw# 11
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 0`3 .} 1 €C/ j q
Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, lote de
terreno situado no Bairro Jardim lnês Groppo, desta cidade.
Ari. i°. É o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de Flávio
Galinhares Groppo, o lote de terreno n° 04, da quadra 10, situado na Rua João Groppo,
Bairro Jardim lnês Groppo, inscrição municipal número 010612 0520 001, registrado no
Cartório do Registro de lmóveis sob matrícula 41.128, no Livro 2 de Registro Geral, Ficha
n° 01F, medindo e confrontando 12,00 metros de frente para a Rua João Groppo; 36,00
metros de um lado com o !ote 05; 48,00 metros de outro lado com o lote 03 e 12 metros
nos fundos com o Rio Ubá.
Ari. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,10 de junho de 2019.
TEIXEIRA
Prefeito de Ubá
pRAÇASÃOJCTpuâ£:%-â38tEÀ#2é#á:1m:L#b`r32)35396135
Matrícula 41.128 D@ta: 14/01/2016.
imóveL um iote de terreno no o4, da quôdn io, situado na Rua Jàão Groppo, Bahro Jardim
lnês Groppo, nesta cidade, medindo e confrontando 12,00 metros de frente para a Rua João
Groppo, 36,00 metrt)s de um lado com o lote 05, 48,00 metros deioutro lado cam o lote 03,
i2,00 metros nos Íundos com o Rio i}bá. Proprietário: Fl.Ávio GJ`LiNHARES GROPPO,
brasileiro, médico, separado judiciaimente, resider`te e domiciliado á Rua Santo Amaro, no
300, apto i04, Bairro Bela Wsta, Santo Amaro. São Paulo, Ci. no 57i0290-SSP-5P, CPF. no
280.789.506-82. Reglstro anteriar: Livro 2-BS, FLS.282, matrícula no 19.619.
Éü-olu-rie-ntos: RS i8,0-5. Taxa de riscal.izacão: R$ 5,68. Total: R$ 23,73.
Ubá, i5 de janeiro de
0 EScrevente Auxiliar
A 0ficial Substi[uta
_7
CokkEGEDORl^.GE.UL OE ]USTIÇÀ
Oíício do Req S[ro de lmóv.if
Jbá . MG . CNS:03 80 ..9
Selc Eletrôr`ic ) NO AIV7 5016
¢: c ódl .S_ej:;4[O.7.6:|(lç§.?_71?,96_O.Q
Qiiar`ti J.de de Acos PÍ?cic{ dos Ooi)Oi
Emol : Rf l5,78 . TFJ: R$5,5/
V.lor Fini 1: P.$2L,]5
Cor`.ult. . v.l düd. d..t. Selo
i`o .!:.: h!:?s:/,`selo! !;mc j.ji.br
Scanned with Camscanner
MUNIcipIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de lnformações Municipais
APURAÇÂO DE VALORES DO ITBI
Exercicio: 2019
Simulação: SIMULACA0 0FICIAL IPTU 2019
Nom® do Contribuinte: FLAVIO GALINHARES GROPP0
Inscíição Cadastral: 01.06.012.0520.001
Endereço: Rua JOAO GROPPO, N°.448
Bairro/Loteamento: JARDIM INES GROPP0
Quadra/Lote: 10 / 4
Aliquota da Edificação: 2 %
Aliquota do Terreno: 2 %
ÁREA TERRENO:
FATOR DO TERRENO:
VALOR DO M2 DO TERRENO:
FRAÇÂO IDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IMÓVEL:
Valor do lTBl:
483,00 ÁREA DA EDIFICAÇÂO PRINCIPAL:
0,80000000 FATOR EDIFICAÇÂO PRINCIPAL:
53,74 VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO:
1,00000000 VALOR DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL:
20.766'10 :
20.766,10
(20.766,10 x 2,00 %) + [(0,00 + ) x 2,00 %] = R$415,32
001/001
0pção: 2118