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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 022, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar o projeto de lei anexo para a tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o qual dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSOS DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS
CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de inclusão de dotação orçamentária no orçamento municipal para despesas com
Serviços de Tecnologia da lnforinação e Comunicação para a serviço de processamento de
multas de trânsito (MULTRA), cuja atribuição foi assumida pela Prefeitura Municipal de Ubá,
no processo de municipalização do trânsito.
0 serviço não é uma faculdade, mas uma obrigação do Poder Público, que detém a
competência (poder-dever) de gerir e administrar o trânsito da cidade, consoante disposições
contidas na Lei Federal 9.503/97.
Tratando-se, portanto, de uma medida técnica, indispensável à manutenção de um serviço
público essencial, submeto o presente projeto de lei à consideração das senhoras e senhores
vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FILHO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301Ú101 e FAX (32) 3301fil35
CEP 36500-066 UBÁ"G www.uba.ma.cmv.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N. 0 `}'3 ` eo /q
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TORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
DE 2019, RECURSOS DESTINADO A REALIZAÇÃO DE
à-a-càma(a DEspESAs coRRENTEs E DÁ ouTRAs pRoviDÊNciAs.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
Municipal de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos destinados ao pagamento de
despesas com Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação, confome as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
0211 SecretariaMunicipal do Ambiente eMobilidade urbana
02 1 1 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.087 Manutenção Atividades do Trânsito/MULTRA
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: MULTRA -DR - 157 -Valor: R$ 20.000,00
Art. 2°. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1° desta Lei serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações:
0211 SecretariaMunicipal doAmbiente e Mobilidade urbana
02 1 1 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.087 Manutenção Atividades do Trânsito"ULTRA
4490 52 Equipamentos e Material Pemanente
Ficha: 2698
Fonte: MULTRA -DR - 157 -Valor: R$ 20.000,00
Art. 3°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
pRAÇASÃojACNEUpÁ5:,5àá38é_uTátí¥,j#tuLj;L:à:vTbrt32,33m5t35
++=tt
pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do aii. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. i oi/oo.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os créditos
especiais autorizados por esta lei, até o limite de 18% (quinze por cento), para cobrir demandas
excedentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de junho de 2019.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301úl01 e FAX (32) 3301úl35
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br