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4C,`.P^ú2. Pi CL`íe, COFTc .L c.c>€`.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 024, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar o projeto de lei anexo para a tramitação e votação da
Câmara Municipal de Ubá, que dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE VALOR DE R$ 183.900,00, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -PROGRAMA ACESSUAS
TRABALHO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
0 projeto de lei em questão tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de
DesenvoMmento Social, consoante documento anexo.
0 Município de Ubá recebeu recursos do Orçamento da União, no âmbito do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo de Trabalho -Programa Acessuas
Trabalho, destinado ao desenvolvimento de ações do programa no âmbito do Município de
Ubá. 0 programa está regulamentado pela Resolução CNAS 18/2012, alterada pela
Resolução 27/2014, cópia anexa.
0 Programa Acessuas Trabalho tem por objetivo promover a integração dos
usuários da assistência social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e
mobilização social.
Para executar essas ações, a administração municipal realizou dois chamamentos
públicos, visando a selecionar Organização Social para a realização de ações do
programa, em Parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14. Os dois chamamentos
públicos restaram infrutíferos, eis que o primeiro foi deserto e no segundo as propostas
recebidas não atenderam à normatização do programa.
pRAÇASÃOJTEUpL5!!£á38é-uTáLJ¥)£1J6£0úaeà#ir(32)33ol6135
Ett
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para não se perder o recurso transferido e ter que devolvê-lo aos cofres da União, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social decidiu pela administração direta das
ações do Acessuas Trabalho, em Ubá, envolvendo sua equipe técnica multiprofissional.
Contudo, como aprovado por essa Câmara, as dotações orçamentárias para a
execução do programa estão classificadas no código 335043 (ficha 2264), ou seja, via
transferência a entidades sociais, não podendo, portando, ser utilizadas para despesas
realizadas diretamente pela administração municipal.
Assim, é necessário reclassificar essa dotação orçamentária, via abertura de
créditos especiais, anulando-se a dotação da subvenção.
lsto exposto, para que não haja perda do recurso e que sua utilização seja aplicada
em benefícios dos usuários da assistência social de nossa cidade, submeto o presente
projeto de lei à consideração dos senhores vereadores, contando com sua unânime
aprovação.
Peço, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense, o que desde já agradeço.
Atenciosamente,
\
Prefeito de Ubá
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Ett
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. Í:)3C1 ` 2C;jq
.vO"çÃO:
Am Rúftado
Pr®sjd®nb da Camara
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
VALOR DE VALOR DE R$ 183.900,00 AO ORÇAMENTO
UNICIPAL, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 183.900,00 (cento e oitenta e três mil e
novecentos reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte
classificação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Socl
06 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
Zàkvp%o+ÃàkÊ#kBhb'. Rüüflp
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
0013 lNCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
319004 Contratação por Tempo Determinado
339030 Material de consumo
R$ 25.000,00
R$ 25.500,00
339039 0utros serviços de Terceiros pessoa Jurídica .............. R$ 132.000,00
339046 Auxílio Alimentação
339049 Auxílio Transporte
R$ 1.000,00
R$ 400 ,00
Art. 2°. Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais autorizados
será obtido com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
1,VO"çÃO: 02 09 06 08 244 0013 2.028 335043 F-2264 R$ 183.900,00
Apm Rü
Pefl .
ASÃOJACNEUpÁ3R6,?óo2-3g6-UTBEÁtÁ3G2);!Ê#`J3ào:qea:v#32)3301-6135
Ett+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto
do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16,
§ 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com
os créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de 10°/o (dez por cento), para
cobrir demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,17 de junho de 2019.
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301J3101 e FAX (32) 3301Ú135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá,12 de junho de 2019
C.i n° 38/2018/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando que, numa segunda publicação do Edital de Chamamento Público, para a seleção de
Organização da Sociedade Civil (OSC) cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social,
especializada na execução de projetos na área social, para a celebração de parceria com a Prefeitura
Municipal de Ubá, para a execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo de Trabalho
-PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, com participação do poder público e sociedade civil, nos termos
da Resolução CNAS n° 18/2012, alterada pela Resolução CNAS n° 27/2014, as propostas apresentadas
foram desclassificadas, ressaltando que, na primeira publicação, o certame foi deserto, por não ter tido
apresentação de proposta;
De modo a garantir a oferta do Programa, solicito a gentneza de providenciar, junto ao setores
competentes da Prefeitura, Projeto de Lei para Abenura de Crédito Especial, conforme descrições abaixo,
de forma que o desenvolvimento das ações se dará por administração direta.
Obs.: para fins de remanejamento de valores, entre as fichas criadas, face as alterações que,
por ventura, poderão surgir, é necessário que seja incluido tal disponibilidade, no limite de 15°/o do
valor total do Projeto.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OS ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA A COMU NITÁRIA
0013 lNCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho
319004 Contratação por Tempo Determinado
339030 Material de consumo
339039 0utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339046 Auxílio Alimentação
339049 Auxílio Transporte
R$ 25.000,00
R$ 25.500,00
R$ 132.000,00
R$ 1.000,00
R$ 400,00
Fonte: FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social)
0 valor a ser acrescido será anulado da seguinte dotação orçamentária..
02 09 06 08 244 0013 2.028 335043 F -2264 R$ 183.900,00
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de DesenvoMmento Social
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
àr. Conseiho Nacional
CNAS
de Agsisténcia Sociai
Em círculação desde 1° de outubro de 1862
AUN> CXü< N' 101
Br.is(b - m; 5exta-Íe*a, 25 de! rna.K} tk! 20a¥
Resolução
DIARI0 0FICIAL DA UNIA0
RçpúblicaFederativadoBrasil-hprensaNacional
Ô? /í5w /677-7z74? Diário oftial da união -seçb i N.101, sexia-feln. 25 de malo de 2012
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Conse]ho Nacional de AssistêDcia SociaL
RESOLUÇÃO CNAS N9 18, DE 24 DE MAIO DE 2012.
lnstitui o Programa Nacional de Promoção do Acesso
ao Mundo do Trabalho -ACESSUAS-TRABALHO.
Alterada pela Resolução CNAS n9 27/2014.
0 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CNAS, em reunião ordinária realizada
nos dias 15, 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei ng
8.742, de 7 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS,
Considerando a Resolução CNAS n9 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS n9 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma
Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS ng 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Lei n9 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da
Assistência Social e demais alterações;
Considerando a Lei n9 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às
pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências;
Considerando o Decreto n9 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção
lnternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinados em Nova Vork, em 30 de
março de 2007;
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/9
àr. :ç:N:,â!Ê Resoi ução
Considerando a Resolução CNAS ng 33, de 28 de novembro de 2011, que define a
Promoção da lntegração ao Mercado de Trabalho no campo da Assistência Social e estabelece
seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS n9 34, de 28 de novembro de 2011, que define a
habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Lei ng 12.513, de 26 de novembro de 2011, que institui o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -Pronatec;
RESOLVE:
Art. 19 lnstituir o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS-TRABALHO, na forma do Anexo.
§ 19 0 programa terá a vigência de 4 (quatro) anos, no período de 2015 a 2018. /Porógro/o
incluído conforme art. 19 da Resolução CNAS n9 27, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOU em
15/10/2014, Seção 1, págjna 76).
§ 29 No término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, não havendo deliberação
em contrário do CNAS, o Programa será prorrogado por igual período. /Porógro/o /.nc/u/`do con/orme
art. 19 da Resolução CNAS ng 27, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOU em 15/10/2014, Seção 1,
página 76).
§ 39 Anualmente será pactuado na Comissão lntergestores Tripartite -CIT e aprovados no
CNAS as metas e os critérios de partilha desse Programa, conforme disponibilidade orçamentária
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. /Porógrc}/o i.nc/uÍ'do con/orme cirt. Íg dcr
Resolução CNAS n9 27, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOU em 15/10/2014, Seção 1, página 76).
Art. 29 Esse Programa ficará sob a responsabilidade do órgão Gestor da Assistência Social,
e suas ações poderão ser executadas de forma direta ou em parceria com entidades e
organizações de assistência social.
Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Eduardo Ferrari
Presidente do CNAS
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/9
3\r.3ç:N£nSg Resolução
ANEXO DA
RESOLUçÃO N9 18, DE 24 DE MAIO DE 2012.
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -ACESSUAS-TRABALH0
Contextualização
Nos últimos anos, o governo brasileiro vem desenvolvendo estratégias de inclusão social
dos mais pobres, transferindo renda e expandindo serviços e benefícios socioassistenciais. Mesmo
com esse esforço, 16 milhões de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema e não
conseguem acessar às políticas sociais, tais como: saúde, educação, habitação, assistência social,
trabalho entre outros.
0 Plano Brasil Sem Miséria foi criado pelo governo federal, visando romper barreiras que
excluem e segregam essas famílias e indivíduos. Esse plano tem como principal estratégia articular
transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva, com um conjunto de ações que
envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria
com estados, municípios e Distrito Federal, empresas públicas e privadas e organizações da
sociedade civil. Para isso, o plano prevê o aumento e o aprimoramento dos serviços ofertados
aliados à sensibilização e mobilização, para a geração de ocupação e renda e a melhoria da
qualidade de vida.
Outra iniciativa do governo federal importante de ser mencionada é o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, que prevê ações de acesso à educação,
saúde, inclusão social e acessibilidade. Uma das metas deste Plano é a efetivação do Programa
BPC Trabalho, instituído por iniciativa do MDS, em parceria com o MEC, MTE e SDH/PR, que tem
como objetivo promover o acesso das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, à
qualificação profissional e ao trabalho, com vistas à superação de barreiras, ao fortalecimento da
autonomia, do protagonismo e da participação social.
Conforme a Lei ng 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, a
assistência social é política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Constitui-se como
política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conj.unto integrado de
ações com intuito de garantir o atendimento das necessidades básicas. Ocupa-se de prover
proteção à vida, reduzir danos, acompanhar populações em risco e prevenir a incidência de
agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade.
Cabe à assistência social identificar e acolher as demandas, mobilizar e garantir direitos e
ser vocalizadora da população em vulnerabilidade, pois ela reconhece as capacidades e
potencialidades dos usuários, promove o seu protagonismo na busca de direitos e espaços de
integração relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima,
autonomia e resiliência.
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -3/9
àr. Conselho Nacional CNAS
de Assisténcis Sticiai Resolução
A LOAS, em seu Art. 24, qualifica a função dos programas na política de assistência social
dispondo que, `os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e serviços assistenciais".
Também em seu artigo 29, inciso 1, alínea c, prevê como um dos objetivos da Assistência Social a
promoção da integração ao mercado de trabalho.
0 Conselho Nacional de Assistência Social estabeleceu na Resolução CNAS n9 33/2011, que
a promoção da integração ao ``mercado de trabalho", no campo da assistência social, deve ser
entendida como integração ao "mundo do trabalho", por ser esse um conceito mais amplo e
adequado aos desafios da política de assistência social. E, por isso, os indivíduos e famílias devem
ser atendidos no conjunto de suas vulnerabilidades.
Assim, a integração ao "mundo do trabalho" não é de responsabilidade exclusiva da
política de assistência social, mas resultado da ação intersetorial de diversas políticas públicas. 0
eixo de inclusão produtiva urbana do Plano Brasil sem Miséria articula ações e programas que
favorecem a inserção ao mercado de trabalho por meio do emprego formal, do
empreendedorismo individual e da economia solidária. Reúne iniciativas de oferta de qualificação
profissional e intermediação de mão-de-obra, que visam à colocação dos usuários em postos de
emprego com carteira de trabalho e previdência; de apoio a microempreendedores individuais,
por meio de formalização, assistência técnica e acesso ao microcrédito produtivo orientado; e de
fomento a cooperativas, autogestão e empreendimentos solidários.
De acordo com o art. 29 da Resolução CNAS n9 33/2011, a Promoção da lntegração ao
Mundo do Trabalho dar-se-á por meio de um ``conjunto integrado de ações das diversas políticas,
cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social, que viabilizem a promoção do
protagonismo, a participação cídadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização
social para a construção de estratégias coletivas".
Este Programa busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social,
por meio do incentivo e da mobilização à integração ao mundo do trabalho. Possui, ainda, estreita
articulação com o Plano Brasil Sem Miséria, com a promoção de estratégias, ações e medidas de
enfrentamento à pobreza, por meio de mobilização de usuários; monitoramento da execução das
ações do Programa e articulação com diferentes parceiros e políticas públicas.
Objetivo
Promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho, por meio
de ações articuladas e mobilização social.
Conselho Nacional de Assistêncio Social (CNAS) -4/9
àr. Conseino Nacionai
CNAS
de` Assisitér`ci@ Sociâí Resolução
Descrição
0 Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUASTRABALHO, proposto, estabelece, conforme a Resolução CNAS ng 33/2011, que a promoção da
integração ao mundo do trabalho dar-se-á por meio da integração de ações das diversas políticas
públicas, cabendo a Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação
cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho.
A assistência social, a partir do seu reconhecimento enquanto política pública de proteção
social, oferta serviços, programas, projetos e benefícios de caráter preventivo com intuito de
desenvolver ações para que o risco não ocorra, bem como de reposição de direitos violados, na
perspectiva de sua garantia. Nesse sentido a proteção social, principal objetivo dessa política,
concretiza ações para produção de aquisições materiais e sociais, convivência social, protagonismo
e fortalecimento de vínculos e da autonomia, garantia de direitos e condições dignas de vida.
Ressalta-se que a assistência social realiza articulações entre diversas políticas públicas para
garantir o atendimento integral na superação das vulnerabilidades apresentadas pelos usuários.
Portanto, promover o acesso ao mundo do trabalho não é de responsabilidade exclusiva da
política de assistência social, mas sim o resultado de uma ação intersetorial.
Nessa direção a Política é capaz de reconhecer a heterogeneidade dos espaços em que a
população vive, permitindo a identificação das efetivas condições de vida das famílias. Dessa
forma, ela proporciona a participação cidadã nos territórios, acolhendo e vocalizando as
necessidades e reconhecendo as potencialidades dos usuários.
0 Programa propõe o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e
encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do
direito de cidadania a inclusão ao mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de qualificação
e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra.
lncluem ainda, ações de articulação com outras políticas públicas para superação das
vulnerabilidades sociais.
As ações fomentam atividades de caráter informativo ou de orientação social que
movimentem e circulem informações a respeito das ofertas e possibilidades de qualificação e
formação profissional, de inclusão produtiva, com intuito de expandir o acesso a direitos,
promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada.
A implantação do Programa deve ser planejada e organizada de forma a identificar os
processos que podem ser utilizados na mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos
usuários, como: conhecimento do território; identificação do perfil do público; implantação das
condições físicas e materiais necessárias à execução do programa; mapeamento das ofertas e
oportunidades para inserção ao mundo do trabalho.
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -5/9
àr. Consôlho Nacioiial CNAS
d e A s s i s t õ n c i a `S o c i a 1
Poríodo do Vlgônda do Prognma
Dc 2012 =té 2011, =crrt p=ctue{
Resolução
(Revogado pelo art. 39 da
Resolução CNAS n9 27, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOU em 15/10/2014, Seção 1, Página 76).
Usuários
Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59
anos, com prioridade para usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e
benefícios socioassistenciais, em especial para:
• Famílias e indivíduos com perfil do plano Brasil sem Miséria;
• Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
• Jovens egressos do serviço de convivência parajovens;
• PessoasinscritasnocADÚNICO;
• Egressos do sistema socioeducativo;
• Famílias com presença de situação de trabalho infantil;
• Populaçãoemsituaçãode Rua;
• Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;
• Adolescentes ejovens egressos do serviço de acolhimento;
• lndivíduos efamílias moradoras em territórios de risco em decorrência dotráfico de drogas;
• lndivíduos egressos do sistema penal;
• Beneficiários do programa Bolsa Família;
• Pessoas retiradas do trabalho escravo;
• Mulheresvítimasdeviolência;
• entre outros, para atender especificidades territoriais.
A mobilização e encaminhamento de Adolescentes de 16 a 17 anos para cursos de
capacitação profissional estará condicionada ao disposto no Decreto na 6.484/2008 (lista TIP -
regulamenta os artigos 39, alínea "d", e 4Q da Convenção 182 da Organização lnternacional do
Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para
sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n9 178, de 14 de dezembro de 1999, e
promulgada pelo Decreto nQ 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ) que
regulamenta as atividades consideradas impróprias para esta faixa etária.
Condições de Acesso
Residentes no município e no Distrito Federal
Abrangência
Municipal e Distrito Federal
Ações do Programa
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 6/9
àr. Ccjnselho Nacioí`al
CNAS
de Assrsiértcja S()ciat Resolução
1- Articulacão:
• Articular com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida e superação
das vulnerabilidades sociais;
• Articular com as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho,
desenvolvendo ações intersetoriais;
• Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que
ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de
mão de obra;
• Articular com órgãos e entidades govemamentais e não governamentais que atuam no apoio
da pessoa com deficiência para o acesso à formação e qualificação profissional, inclusão
produtiva e intermediação de mão de obra.
2- Mobilizacão:
• ldentificação e busca atíva do público prioritário;
• Mobilização e sensibilização das famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação
em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva
e serviços de intermediação de mão de obra;
• Divulgação do Programa, por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas,
campanhas de mídia, entre outros;
• Orientação às pessoas com deficiência e suas famílias quanto às oportunidades de acesso e de
participação em cursos de formação e qualfficação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de Íntermediação de mão de obra, por meio de visitas
domiciliares;
• Formação planejada voltada à pessoa com deficiência, com vistas a vivenciar aspectos
inerentes ao mundo do trabalho.
3-Encaminhamento:
• Para cadastramento do usuário no cadúnico;
• Para outras políticas públicas visando à superação das dificuldades que os impossibilitem o
acesso ao mundo do trabalho, em especial as pessoas com deficiência;
• Para preenchimento das vagas ofertadas de cursos de formação e qualificação profissional;
• Para órgãos de intermediação de mãode-obra e demais instftuições que promovam ações de
inclusão produtiva.
4-Monitoramento da Traietória:
• Acesso aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como, aos programas e
projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
• Apoio à inclusão em serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e de
transferência de renda, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos
cursos ofertados, e suas familias;
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 7/9
àr. Conse!iho Nacionai
CNAS
de Assisténcia Sociaí Resolução
• Realização de ações conjuntas entre as equipes do Programae dos órgãos e entidades
governamentais e não governamentais, que ofertam formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva, e dos serviços de intermediação de mão de obra,
entre outros;
• Incluir em Acompanhamento Familiar do SUAS as famílias das pessoas com deficiência
encaminhadas para as vagas ofertadas;
• Realização de ações de sensibilização junto às instituições ofertantes sobre as barreiras
atitudinais;
• ldentificação das barreiras que impedem o usuário ao acesso e desenvolvimento de
estratégias para superá-las, em parceria com outras políticas.
Critérios para adesão ao Programa
Pactuados anualmente pela Comissão lntergestores Tripartite - CIT e aprovados pelo
Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.
Pactuação de Metas
Pactuadas anualmente pela Comissão lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.
Forma de repasse e prestação de contas do Programa.
0 recurso será repassado, anualmente, fundo a fundo, de forma automática, em duas
parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do
Município e do DF.
A prestação de contas dar-se-á conforme a Portaria MDS n° 625/2010, alterada pela Portaria MDS
n° ii8/2011, ou outras normativas que venham alterá-las.
Avaliação anual
Para continuação do programa, nos anos seguintes, verificar-se-á o alcance de 10% da
meta pactuada anualmente.
Adesão ao Programa
Para o recebimento do recurso é necessária a adesão do gestor municipal e do Distrito
Federal, por meio do sistema informatizado, disponibilizado pelo MDS, bem como a manifestação
do Conselho Municipal e do DF de Assistência Social aprovando a adesão do respectivo ente ao
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -ACESSUAS-TRABALHO, que
passará a integrar o Plano de Ação, do município ou DF.
Atribuições dos Gestores e dos Conselhos das três esferas:
União/MDS:
• Coordenar nacionalmente o programa
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -8/9
àr. Consslho Nacional
CNAS
a e A s s i s t é n t: i @ `S `] c, i a ` Resolução
• Cofinanciarasaçõesdo programa
• Produzir e divulgarorientações técnicas;
• Apoiotécnico, acompanhamento e monitoramento do programa no Distrito Federal.
Estados:
• Apoio técnico ao município, principalmente em relação à articulação com diversos setores e
políticas;
• Acompanhamento e monitoramento da execução do programa nos municípios;
MunicíDios e DF:
• Coordenaro programa em nível lcml;
• Executar as ações do Programa, de forma direta ou em parceria com as entidades e
organizações de assistência social;
• Acompanhare monitorar o alcance das metas estabelecidas para o programa;
• Mantersistema de acompanhamento do programa atualizado.
Conselhos de Assistência Social:
• Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do programa.
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 9/9