materia nº 48/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 025, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá]
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Apresentando-lhes os meus renovados cumprimentos, submeto à consideração da
Egrégia Câmara Municipal de Ubá, em re ime de ur ência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica, o Projeto de Lei anexo, que "dispõe sobre a inclusão de nova ação dentre as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e no Plano
Plurianual 2018/2021, e dá outras providências".
Trata-se da inclusão, dentre as ações do Programa 005 Segurança e Proteção
Pública", da seguinte ação: "2.020 - Criação da Guarda Civil Municipal". 0 referido
programa tem por objetivo as atividades relacionadas com a defesa da vida e com a
segurança pública. Na LDO de 2020, a ação constará com o nome de "Manutenção da
Guarda Civil Municipal", que é objeto da Mensagem n° 026, que também está sendo
encaminhado a essa Edilidade.
A criação da "Guarda Municipal" é medida prevista no art. 28 da Lei Orgânica do
Município de Ubá e será objeto de projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Poder
Legislativo em breve, sendo, contudo, necessária a sua previsão na LDO e no PPA, eis que
se trata de ação nova. No PPA 2018/2021, estabelecido pela Lei Municipal 4.525/17, já
consta a ação "Manutenção da Guarda Civil Municipal", não constando, contudo, previsão
de sua criação.
0 presente projeto de lei visa, tão somente, a inclusão dessa nova ação na LDO e no
PPA. Todos os contornos da criação, implantação e funcionamento da guarda municipal,
todavia, serão objeto de Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado oportunamente a
essa Câmara Municipal, devidamente acompanhado das estimativas de impacto
orçamentário e financeiro.
Atenciosamente,
A FILHO
Prefeito de Ubá
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi NO
Dispõe sobre a inclusão de nova ação dentre as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2019 e no Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica incluída no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal
integrante da LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 4.581, de Os de agosto de
2018) e do Plano Plurianual PPA -2018/2021 (Lei n° 4.525, de 27 de dezembro de 2017, a
ação: "CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de junho de 2019
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Prefeito de Ubá
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