materia nº 270/2019

A ... r VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá sas rejetado
ESTADO DE MINAS GERAIS Í : J |
Por: notrol re ga
Em ÁBDI DAS
INDICAÇÃO N.º 270/2019 AL
Vereador Jó 'gé-Custódio Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio ;
Vereador Joseli Anísio Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
orcuu, ACO /4
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo-lhe que envie a
esta Casa um projeto de lei que institua uma Política de Educação Ambiental para o município.
JUSTIFICATIVA:
A preservação do meio ambiente tem sido motivo de preocupação em todo o mundo, uma vez
que é nele que estão os recursos naturais necessários para a sobrevivência de todas as formas de vida
da Terra.
Conforme previsto nos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, todos têm direito à
Educação Ambiental como parte do processo educativo, que pode ser definida como um processo
permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, individual e coletiva, orientado
para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades
que levem à reflexão, construção e incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências, bem como à participação das comunidades na preservação do
patrimônio ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade a vida e à
incorporação de uma relação sustentável de sociedade humana com o ambiente que a integra, assim
sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar
conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade. Desta forma, a Educação
Ambiental deve ser encarada como um componente essencial e permanente da educação, de forma a
estar presente de forma articulada e continuada em todos os níveis e modalidades dos processos
educativos.
Através da instituição de uma Política Municipal de Educação Ambiental, o Poder Público
poderá promover, dentre outras coisas:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) a compreensão e ressignificação da relação dos seres humanos com a natureza,
construindo uma relação simétrica entre os interesses das sociedades e os processos
naturais;
b) a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de sustentabilidade
socioambiental, objetivando uma educação cidadã, responsável, crítica e participativa;
c) práticas pedagógicas que contemplem uma abordagem complexa e interdisciplinar,
visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;
d) a integração e ações em benefício da Educação Ambiental em parceria com a sociedade
civil organizada e iniciativa provada;
e) o registro dos avanços provocados por meios sociais, fomentando o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e proteção do Meio Ambiente.
Atuando neste sentido, a criação da Política Municipal de Educação Ambiental pode trazer
inúmeros benefícios para o município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
agosto de 2019.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br