materia nº 45/2019

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Câmara Municipal de Ubá So apro E] Reto
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REPRESENTAÇÃO N.º 045/2019 49 )
a Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio A Abby A ndo rh
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Joseli Anísio Pinto
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Nesta. ecretario
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente Em: DO) os / AO
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência anexada a esta Representação ao presidente da Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual João
Magalhães, e ao deputado Alencar Silveira Jr., solicitando sua atenção para Projeto de Lei que trata
da acumulação e a extinção de Ofícios de Registro Civil com Atribuição Notarial na Comarca de
Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
agosto de 2019.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP; 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 |
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá, 19 de agosto de 2019
Ao Deputado Alencar da Silveira Jr.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Nesta
Prezado Deputado
Encaminho-lhe solicitação da presidente do Centro Comunitário Rural de Miragaia, sra.
Marilda Leôncio, acompanhada de abaixo-assinado de moradores do Distrito de Miragaia, em Ubá,
expressando a preocupação da comunidade em relação a Projeto de Lei que, em breve, será
encaminhado a esta Casa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, propondo a extinção dos
Serviços de Registro Civil com Atribuição Notarial nos distritos de Miragaia e Diamante de Ubá.
Embora cumprindo adequadamente seu papel fiscalizador e organizador dos serviços
notariais, zelando por sua satisfatória prestação, a Corregedoria-Geral de Justiça infelizmente não
levou em conta o parecer da Diretora do Foro da Comarca de Ubá, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves,
que recomendou a extinção do serviço notarial no distrito de Diamante de Ubá, mas a manutenção
do serviço no distrito de Miragaia.
A Meritíssima Juíza, conhecedora da geografia local, baseou-se na proximidade do Distrito
de Diamante de Ubá ao município de Rodeiro, interligados por uma via pública, o que pode permitir
escolha aos moradores do Distrito.
Já o Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial do distrito de Miragaia, ainda que
deficitário, presta um bom serviço, não só à comunidade local, mas, apesar da distância, até a
moradores da sede do Município, dada a demora para agendamento de algum serviço nos cartórios
de registro civil da sede.
Como é sabido, a situação deficitária de um cartório não ofende o princípio da Eficiência,
pois em nada onera o Poder Judiciário, uma vez que não há repasse de recursos públicos para os
Ofícios de Registro Civil; por outro lado, cumpre plenamente o preceito da Efetividade, ao levar
aos rincões do país tão relevante serviço.
Lembramos ainda que, em 4 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça expediu o Aviso n.
35/CGJ/19, em que solicita aos Juízes de Foro atualização semestral da lista geral de vacância, para
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
fins de concurso público, a realizar-se em breve, o que poderia oferecer ao Distrito nova chance de
preenchimento do cargo.
É assim que, em meu nome e da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da
Câmara Municipal de Ubá, pedimos sua colaboração, quando da apresentação do Projeto de Lei
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais às Comissões de Constituição e Justiça e de
Administração Pública da ALMG, com apresentação de um substitutivo excluindo a extinção do
serviço de registro civil em Miragaia, tendo em vista tanto o que expomos, como o parecer da MM.
Juíza, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves e a manifestação da comunidade do Distrito de Miragaia.
Desde já, agradecidos.
VEREADORA ROSÂNGEIRA MÁRIA ALFENAS DE ANDRADE
Membro titular da CDDHC - Comissão dé Detes dos Direitos Humanos e
Consumidor
A:
GAZO, FI EIRAS
Membro titular da CDDHC
ore; Pro b, ah
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO
Membro suplente da CDDHC
VEREADOR E. DA SILVA
Membro suplente da CDDHC
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS PA
A
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá, 19 de agosto de 2019
Ao Presidente da Comissão de Administração Pública da ALMG
Deputado João Magalhães
Nesta
Senhor Presidente
Encaminho-lhe solicitação da presidente do Centro Comunitário Rural de Miragaia, sra.
Marilda Leôncio, acompanhada de abaixo-assinado de moradores do Distrito de Miragaia, em Ubá,
expressando a preocupação da comunidade em relação a Projeto de Lei que, em breve, será
encaminhado a esta Casa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, propondo a extinção dos
Serviços de Registro Civil com Atribuição Notarial nos distritos de Miragaia e Diamante de Ubá.
Embora cumprindo adequadamente seu papel fiscalizador e organizador dos serviços
notariais, zelando por sua satisfatória prestação, a Corregedoria-Geral de Justiça infelizmente não
levou em conta o parecer da Diretora do Foro da Comarca de Ubá, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves,
que recomendou a extinção do serviço notarial no distrito de Diamante de Ubá, mas a manutenção
do serviço no distrito de Miragaia.
A Meritíssima Juíza, conhecedora da geografia local, baseou-se na proximidade do Distrito
de Diamante de Ubá ao município de Rodeiro, interligados por uma via pública, o que pode permitir
escolha aos moradores do Distrito.
Já o Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial do distrito de Miragaia, ainda que
deficitário, presta um bom serviço, não só à comunidade local, mas, apesar da distância, até a
moradores da sede do Município, dada a demora para agendamento de algum serviço nos cartórios
de registro civil da sede,
Como é sabido, a situação deficitária de um cartório não ofende o princípio da Eficiência,
pois em nada onera o Poder Judiciário, uma vez que não há repasse de recursos públicos para os
Ofícios de Registro Civil; por outro lado, cumpre plenamente o preceito da Efetividade, ao levar
aos rincões do país tão relevante serviço.
Lembramos ainda que, em 4 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça expediu o Aviso n.
35/CGJ/19, em que solicita aos Juízes de Foro atualização semestral da lista geral de vacância, para
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
fins de concurso público, a realizar-se em breve, o que poderia oferecer ao Distrito nova chance de
preenchimento do cargo.
É assim que, em meu nome e da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da
Câmara Municipal de Ubá, pedimos sua avaliação acurada quando da apresentação do Projeto de
Lei pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista tanto o que expomos, como o parecer
da MM. Juíza, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves e a manifestação da comunidade do Distrito de
Miragaia.
Desde já, agradecidos.
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VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Membro titular da CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e
Consumidor
Ea
VEREADOR! YDEIR PACHECO DA COSTA
(Presidente da CDDHC)
READOR 9) AZOL, FI EIRAS
Membro titular da CDDHC
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO
Membro suplente da CDDHC
VEREADOR D. IT PIRES DA SILVA
Membro suplente da CDDHC
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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VEREADOR/ANT
mbro suplente da CDDHC
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