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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 027, DE 15 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadonas,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprímentos, encaminho para a tramitação e votação
da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e
dá outras providências".
0 projeto de lei visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e se
destina a criar rubrica orçamentária para permitir a utilização de saldo remanescente de
recurso repassado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, referente a
lncentivo Financeiro aos Serviços Residenc:iais Terapêuticos -SRT 11, rn ãmkjirio do SeN.rço
de Saúde Mental.
Os recursos financeiros, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), serão
utilizados para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para utilização no
referido serviço públíco de assistência à saúde mental. Se não autorizada a sua utilização,
os valores terão de ser devolvidos aos cofres estaduais, em detrimento ao serviço municipal.
Estes recursos já estão disponi'veis no Município, contudo somente agora a
Secretarja de Estado de Saúde autorizou a utilização desse saldo remanescente, motivo
pelo qual se torna necessária a abertura de crédito adicional ao orçamento municipal, para o
que solicitamos a autorização dessa Edilidade.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No ()5Ci ` £Á)1q
(Ref.: Mensagem n° 027, de 15/07/2019)
Autoriza a abertura de crédiíos adicionais especiais ao
orçamento do Fundo Munic.ipal de Saúde, e dá outras
providênc;ias.
Art. i°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Munici'pio de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com a
seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
EEHiuEE Reüo
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
2.093 Manutenção das Atividades do Serviço de Saúde Mental
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 13.000,00
Vinculo -OUTFES - DR 155
Art. 2°. Para atender à abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1°., será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 07 0110 302 0023 2.093 319011 -F-846 -R$ 13.000,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais jnformações exigidas por Lei,
jncluído o código reduzido da despesa (Ficha).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16,
§ 1°, incisos 1 e 11 da Lej Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 10°/o (dez por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,15 de julho de 2019.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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