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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.°
Dispõe sobre a adequação do serviço de
segurança e vigilância em instituições bancárias do
município de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório às
instituições financeiras e/ou bancárias do Município de Juiz de Fora providenciar os seguintes itens
de segurança:
I -No mínimo 1(um) escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no
mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado;
11 -A manutenção de pelo menos 1(um) vigilante na sala de autoatendimento da instituição
bancária duante o horário de expediente bancário;
111 - A manutenção obrigatória de, no mínimo, 1 (um) vigilante armado nas dependências da
instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Parágrafo único. 0 vigilante que trata o inciso 111 deste artigo deverá pemanecer no interior
da instituição financeira, em local no qual possa se proteger durante ajomada de trabalho, possuindo
visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão de pânico e teminal telefônico, para
acionar rapidamente a Polícia Militar.
Art. 2° Os estabelecimentos constante do art.1 ° que infringirem cada um dos itens dispostos
nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização
da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
11 -Multa: persistindo a infiação, será aplicada multa no valor de 5.000 UFEMGs (Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais);
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111 - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a
infiação, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Art. 3° Os estabelecimentos de que trata o art. 1° desta Lei terão um prazo até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4° As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao
órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito
ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento inffator.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 dias de
agosto de 2019.
VEREADOR DARCI©DA
(PASTOR DARCI)
SILVA
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JUSTIFICAÇÃO
0 presente Projeto Lei tem por finalidade estabelecer a adequação do serviço de segurança e
vigilância em instituições bancárias do município de Ubá, de foma ininterrupta durante as 24 (vinte
e quatro) horas do dia. A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz
respeito à preservação da vida, expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das
proximidades a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a
saúde fisica e mental de quem se toma vítima da violência.
Portanto, faz-se necessário o estabelecimento de uma política de nomas e rotinas de
segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira
segura e responsável, respeitando e preservando a integridade fisica das pessoas, a continuidade
operacional e o patrimônio. Consequentemente, a responsabilidade pela atividade de segurança
privada e a consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre quem
detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.
Dessa foma, pretende a presente propositura proteger os usuários, consumidores,
Íúncionários e proprietários que utilizam ou proporcionam os serviços acima descritos. Assim, ciente
de que este projeto poderá colaborar para a segurança pública do nosso Município, peço apoio aos
nobres colegas vereadores para a sua aprovação.
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